Notícias Jurídicas

    Nova regra: indenização por dano moral será limitada e baseada no salário da vítima

    Nova regra: indenização por dano moral será limitada e baseada no salário da vítima

    Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Por Edson Caldas Sancionada pelo presidente Michel Temer no dia 13 de julho, a reforma trabalhista estabelece limites para indenizações recebidas por dano extrapatrimonial na Justiça do Trabalho…

    • 21 de Julho de 2017

    Prisão preventiva decretada por juiz plantonista não é ilegal, entende STJ

    Prisão preventiva decretada por juiz plantonista não é ilegal, entende STJ

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Havendo a necessidade de providências imediatas fora do horário de funcionamento das serventias judiciais, estas deverão ser conhecidas e analisadas pelos juízes de plantão da comarca. O…

    • 20 de Julho de 2017

    Ausência de endereço fixo, por si só, não autoriza prisão.

    Ausência de endereço fixo, por si só, não autoriza prisão.

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online A ausência de endereço fixo, por si só, não é justificativa para embasar um decreto de prisão. Assim entendeu a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra…

    • 20 de Julho de 2017

    Advogados podem ter acesso a investigações da Polícia Federal

    Advogados podem ter acesso a investigações da Polícia Federal

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Advogados podem ter acesso a informações relativas a procedimentos investigatórios no âmbito do Departamento da Polícia Federal. Assim decidiu a 5ª turma do TRF da 1ª região…

    • 20 de Julho de 2017

    Desistência de negócio de compra e venda de imóvel não gera danos morais

    Desistência de negócio de compra e venda de imóvel não gera danos morais

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online A 1ª Turma Cível do TJDFT manteve sentença que negou pedido de danos morais por desistência de negócio de compra e venda de imóveis por umas das…

    • 19 de Julho de 2017

    Lei gaúcha isenta advogados de custas em processo de execução de honorários

    Lei gaúcha isenta advogados de custas em processo de execução de honorários

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Foi sancionada pelo governador do RS, José Ivo Sartori, a lei 15.016, que altera lei 14.634/14, que institui a Taxa Única de Serviços Judiciais. Pelas novas regras…

    • 19 de Julho de 2017

    Execução de pena em 2ª instância só é possível se não couberem embargos

    Execução de pena em 2ª instância só é possível se não couberem embargos

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Acórdão de apelação julgado por maioria de votos não configura a confirmação da condenação em 2ª instância para fins de aplicação da execução provisória da pena. Com…

    • 18 de Julho de 2017

    TST divulga novos valores para depósitos recursais

    TST divulga novos valores para depósitos recursais

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online   O TST divulgou os novos valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no artigo 899 da CLT. Os valores, que entram em vigor a partir…

    • 18 de Julho de 2017

    Nome do advogado deve aparecer em todos os alvarás, decide TRT-4

    Nome do advogado deve aparecer em todos os alvarás, decide TRT-4

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online O Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) decidiu que o nome do advogado deve aparecer em todos os alvarás. Com a decisão…

    • 18 de Julho de 2017

    Astreinte não integra base de cálculo de honorários advocatícios, diz STJ

    Astreinte não integra base de cálculo de honorários advocatícios, diz STJ

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Não faz parte da base de cálculo dos honorários advocatícios o valor da astreinte (ou multa cominatória, paga pelo atraso no cumprimento de determinações judiciais). Assim entendeu…

    • 17 de Julho de 2017

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