Notícias Jurídicas

    Governo veta lei e restabelece bônus de auditores fiscais para conselheiros do Carf

    Governo veta lei e restabelece bônus de auditores fiscais para conselheiros do Carf

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Foi sancionada na última segunda-feira, 10 de julho, a conversão em lei da medida provisória que criou o “bônus de eficiência” para auditores fiscais da Receita Federal…

    • 12 de Julho de 2017

    Exclusão do ICMS da base do PIS/Cofins não pode mais esperar

    Exclusão do ICMS da base do PIS/Cofins não pode mais esperar

    Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Por Pedro Cavalcanti Amarante Em recente petição, apresentada, em 5 de julho de 2017, no RE 574.706/PR (em que se fixou a tese de que “O ICMS não…

    • 12 de Julho de 2017

    Temer sanciona lei que prevê novas regras para regularização fundiária

    Temer sanciona lei que prevê novas regras para regularização fundiária

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Em cerimônia no Palácio do Planalto no dia 11 de julho, o presidente Michel Temer sancionou a lei que torna menos rígidas as regras para regularização fundiária…

    • 12 de Julho de 2017

    Conversão de flagrante em preventiva dispensa representação do MP, define STJ

    Conversão de flagrante em preventiva dispensa representação do MP, define STJ

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online A conversão da prisão em flagrante em preventiva dispensa a prévia representação do Ministério Público ou da autoridade policial, entende o Superior Tribunal de Justiça. Essa é…

    • 11 de Julho de 2017

    Não é devido adicional de insalubridade em serviços do tipo "home care"

    Não é devido adicional de insalubridade em serviços do tipo "home care"

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Não é devido o pagamento de adicional de insalubridade por empresa de serviço de atenção domiciliar à saúde, conhecido por “home care”. Assim entendeu a 3ª turma…

    • 10 de Julho de 2017

    OAB e Receita firmarão convênio para facilitar obtenção de CNPJ pela advocacia

    OAB e Receita firmarão convênio para facilitar obtenção de CNPJ pela advocacia

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Um convênio entre a OAB Nacional e a Receita Federal do Brasil – que se estenderá a todas as Seccionais da Ordem e unidades regionais da Receita…

    • 10 de Julho de 2017

    Sancionada lei que cancela precatórios não sacados dentro de dois anos

    Sancionada lei que cancela precatórios não sacados dentro de dois anos

    Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Por Matheus Teixeira O Projeto de Lei da Câmara 57/2017, que prevê o cancelamento de precatórios pagos pela União e não sacados dentro de dois anos, foi sancionado…

    • 7 de Julho de 2017

    OAB questiona norma da Receita que obriga bancos a violarem sigilo de clientes

    OAB questiona norma da Receita que obriga bancos a violarem sigilo de clientes

    Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Por Sérgio Rodas Quando declarou constitucional o uso de informações bancárias sigilosas pela Receita sem ordem judicial, o Supremo Tribunal Federal deixou claros os limites: o Fisco só…

    • 7 de Julho de 2017

    Excluir reportagem que não seja manifestamente falsa é censura, diz Fachin

    Excluir reportagem que não seja manifestamente falsa é censura, diz Fachin

    Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Por Matheus Teixeira Como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a suspensão e até a cassação definitiva de decisão judicial pela não veiculação de determinados temas em…

    • 7 de Julho de 2017

    TST considera válida guia de depósito recursal parcialmente ilegível

    TST considera válida guia de depósito recursal parcialmente ilegível

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online É possível afastar a deserção do recurso nos casos em que a guia de depósito recursal está parcialmente ilegível. O entendimento é da 5ª Turma do Tribunal…

    • 6 de Julho de 2017

    Filtros

    Editorias