Notícias Jurídicas

    É constitucional lei que perdoa créditos tributários com autorização do Confaz

    É constitucional lei que perdoa créditos tributários com autorização do Confaz

    Em 2015 o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da tese que discute a constitucionalidade de os Estados e o Distrito Federal, com expressa autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), editarem lei…

    • 1 de Fevereiro de 2017

    DPU propõe ao STF súmula afastando tráfico privilegiado como crime hediondo

    DPU propõe ao STF súmula afastando tráfico privilegiado como crime hediondo

    A Defensoria Pública da União propôs ao Supremo Tribunal Federal a edição de uma súmula vinculante dizendo que tráfico privilegiado de drogas não é crime hediondo. Em ofício enviado nesta terça-feira (31/1) à Presidência do…

    • 1 de Fevereiro de 2017

    Advogada transexual recebe carteira da OAB-PE com seu nome social

    Advogada transexual recebe carteira da OAB-PE com seu nome social

    A Seccional de Pernambuco da Ordem dos Advogados do Brasil permitiu que a advogada transexual Robeyoncé Lima usasse seu nome social em sua carteira profissional. O direito é assegurado pela Resolução 5/2016 do Conselho Federal…

    • 1 de Fevereiro de 2017

    Menor de 16 anos sem contrato de aprendiz tem direito a carteira de trabalho

    Menor de 16 anos sem contrato de aprendiz tem direito a carteira de trabalho

    O governo federal é obrigado a expedir, em todo o Brasil, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) a menores de 16 anos flagrados na condição de empregados e sem contrato de aprendizagem. A decisão…

    • 31 de Janeiro de 2017

    STJ divulga jurisprudência sobre desapropriações e Direito Processual Penal

    STJ divulga jurisprudência sobre desapropriações e Direito Processual Penal

    O Superior Tribunal de Justiça divulgou nesta segunda-feira (30/1) quatro novos temas para a ferramenta Pesquisa Pronta, que destaca julgamentos do tribunal a respeito de um tema jurídico relevante. Na área de Direito Processual Penal…

    • 31 de Janeiro de 2017

    Advogados não podem ser obrigados a participar de audiências durante suspensão de prazos

    Advogados não podem ser obrigados a participar de audiências durante suspensão de prazos

    O art. 220, § 2º, do CPC, que estabelece a suspensão dos prazos processuais e das audiências e sessões de julgamento no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, é aplicável também a…

    • 30 de Janeiro de 2017

    Optantes do Simples não precisam pagar contribuição sindical patronal, afirma advogado

    Optantes do Simples não precisam pagar contribuição sindical patronal, afirma advogado

    Empresas têm até o dia 31 para quitar o recolhimento da Contribuição Sindical Patronal. O valor a ser recolhido deve ser consultado na CLT, onde consta a tabela de contribuição que leva em consideração o…

    • 26 de Janeiro de 2017

    TRT-ES atropela Supremo e cria súmula que proíbe demissão sem justificativa

    TRT-ES atropela Supremo e cria súmula que proíbe demissão sem justificativa

    O Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo resolveu definir nesta quarta-feira (25/1), em súmula, algo que está sendo julgado pelo Supremo Tribunal Federal: a corte trabalhista, na prática, proibiu empresas de realizar demissão sem…

    • 26 de Janeiro de 2017

    Advogado empregado pode recusar atuação contrária à sua orientação jurídica e ética

    Advogado empregado pode recusar atuação contrária à sua orientação jurídica e ética

    Advogado pode recusar atuação contrária à sua orientação jurídica e ética Para o TED da OAB/SP, a atuação do advogado deve limitar-se apenas à sua própria consciência, à lei e à ética. E, assim sendo…

    • 26 de Janeiro de 2017

    Súmula trabalhista exige que demissão seja justificada

    Súmula trabalhista exige que demissão seja justificada

    Empregadores do Espírito Santo só podem demitir se houver justificativa. É nesse sentido o entendimento do TRT da 17ª região ao editar a súmula 42/17. O texto não elenca os requisitos para demissão dos empregados…

    • 26 de Janeiro de 2017

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