Notícias Jurídicas

    Não cabe ação anulatória para impugnar decisão judicial transitada em julgado mesmo no CPC/15

    Não cabe ação anulatória para impugnar decisão judicial transitada em julgado mesmo no CPC/15

    O TST acolheu a tese do ministro José Roberto Freire Pimenta ao analisar pedido de anulação de ato judicial em acórdão do Órgão Especial, que impôs multa pela interposição de recurso manifestamente infundado. O entendimento…

    • 8 de Fevereiro de 2017

    Descanso mínimo antes de hora extra é exclusivo para mulher

    Descanso mínimo antes de hora extra é exclusivo para mulher

    Por Jomar Martins Os 15 minutos mínimos de descanso entre o fim de uma jornada e o reinício do trabalho de modo extraordinário foram estabelecidos para beneficiar a mulher, a fim de resguardar as diferenças…

    • 8 de Fevereiro de 2017

    Mesmo sem registro público, contratos de união estável podem discutir regime patrimonial

    Mesmo sem registro público, contratos de união estável podem discutir regime patrimonial

    Cumpridos os requisitos de legitimidade do negócio jurídico, são válidos, ainda que sem registro público, os contratos de convivência que dispõem sobre o regime de união estável e regulam relações patrimoniais, inclusive aqueles que se…

    • 6 de Fevereiro de 2017

    Processos fiscais movimentaram R$ 244 bilhões no Carf em 2016

    Processos fiscais movimentaram R$ 244 bilhões no Carf em 2016

    O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), do Ministério da Fazenda, proferiu mais de 10 mil acórdãos em 2016 em processos que envolveram R$ 244 bilhões. Segundo a pasta, do total de decisões 6,9 mil…

    • 6 de Fevereiro de 2017

    Alimentos compensatórios: nem só de pão vive o homem

    Alimentos compensatórios: nem só de pão vive o homem

    Por Rodrigo da Cunha Pereira No mundo jurídico, alimentos é uma expressão técnica que designa uma verba destinada àquele que não pode prover por si mesmo sua subsistência. É também conhecido como pensão alimentícia. Decorre…

    • 6 de Fevereiro de 2017

    Incapaz responde de forma subsidiária e não solidária em ação indenizatória

    Incapaz responde de forma subsidiária e não solidária em ação indenizatória

    A 4ª turma do STJ definiu qual o limite da responsabilidade do menor, a partir de interpretação do art. 928 do CC, segundo o qual o incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas…

    • 3 de Fevereiro de 2017

    Ministra Cármen Lúcia quer rediscutir papel dos amici curiae no Supremo

    Ministra Cármen Lúcia quer rediscutir papel dos amici curiae no Supremo

    “O tribunal tem encontro marcado com a definição do que é o amicus curiae”, disse nesta quinta-feira (2/2) a ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal. A fala traduziu uma preocupação dela e dos…

    • 3 de Fevereiro de 2017

    1ª Seção do STJ publica súmulas sobre dívida ativa, corretoras de seguro e IPVA

    1ª Seção do STJ publica súmulas sobre dívida ativa, corretoras de seguro e IPVA

    O Superior Tribunal de Justiça divulgou nesta quinta-feira (2/2) três novas súmulas aprovadas em dezembro pela 1ª Seção, especializada em Direito Público. Todos os textos foram aprovados de forma unânime pelos dez ministros do colegiado…

    • 3 de Fevereiro de 2017

    É constitucional lei que perdoa créditos tributários com autorização do Confaz

    É constitucional lei que perdoa créditos tributários com autorização do Confaz

    Em 2015 o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da tese que discute a constitucionalidade de os Estados e o Distrito Federal, com expressa autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), editarem lei…

    • 1 de Fevereiro de 2017

    DPU propõe ao STF súmula afastando tráfico privilegiado como crime hediondo

    DPU propõe ao STF súmula afastando tráfico privilegiado como crime hediondo

    A Defensoria Pública da União propôs ao Supremo Tribunal Federal a edição de uma súmula vinculante dizendo que tráfico privilegiado de drogas não é crime hediondo. Em ofício enviado nesta terça-feira (31/1) à Presidência do…

    • 1 de Fevereiro de 2017

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