Notícias Jurídicas

    ADI não fica prejudicada quando Supremo a julga sem saber de revogação da lei

    ADI não fica prejudicada quando Supremo a julga sem saber de revogação da lei

    Ação Direta de Inconstitucionalidade não fica prejudicada quando o Supremo Tribunal Federal julga a causa sem ter sido comunicado previamente da revogação da norma questionada. Esse foi o entendimento firmado pelo Plenário da corte na…

    • 31 de Outubro de 2016

    OAB publica resolução que regulamenta contagem de prazos para processos internos em dias úteis

    OAB publica resolução que regulamenta contagem de prazos para processos internos em dias úteis

    A OAB Nacional publicou na quarta-feira, 26, no DOU, a resolução 9/16, que regulamenta a contagem dos prazos em dias úteis nos processos internos da entidade. A medida foi aprovada pelo Conselho Pleno da Ordem…

    • 29 de Outubro de 2016

    Comprador de veículo é responsável por débitos do IPVA não importa período do fato gerador

    Comprador de veículo é responsável por débitos do IPVA não importa período do fato gerador

    A 1ª turma do STJ, por decisão unânime, deu provimento nesta quinta-feira, 27, ao recurso do Estado do RS que discutiu a responsabilidade pelo pagamento de IPVA e o valor da indenização por dano moral…

    • 28 de Outubro de 2016

    Por 6 a 4, Supremo autoriza corte de ponto de servidor grevista

    Por 6 a 4, Supremo autoriza corte de ponto de servidor grevista

    O corte de ponto de servidores públicos que decidirem entrar em greve foi autorizado pelo Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (27/10) por 6 votos a 4. Com a decisão, os dias parados não poderão ser…

    • 28 de Outubro de 2016

    Falta de quórum para recusar repercussão geral permite revisão

    Falta de quórum para recusar repercussão geral permite revisão

    A repercussão geral pode ser revista se só tiver sido reconhecida devido à ausência de quórum para recusá-la. Assim entendeu o Plenário do Supremo Tribunal Federal ao retirar do instrumento processual um Recurso Extraordinário que…

    • 28 de Outubro de 2016

    Prisão após julgamento de segunda instância vale para parlamentares, fixa STJ

    Prisão após julgamento de segunda instância vale para parlamentares, fixa STJ

    STJ decide: prisão após julgamento de segunda instância não tem exceções e, por isso, vale também para parlamentares A prisão após julgamento de segunda instância não tem exceções e, por isso, vale também para parlamentares…

    • 28 de Outubro de 2016

    Decisões declaratórias e constitutivas não têm eficácia imediata

    Decisões declaratórias e constitutivas não têm eficácia imediata

    Por Fredie Didier Jr Todo ato jurídico possui um conteúdo. É o que lhe dá existência. Justamente por ser um ato jurídico, tem ele aptidão para produzir efeitos jurídicos. A decisão judicial é um ato…

    • 27 de Outubro de 2016

    Advogado não pode cobrar multa para encerrar contrato com cliente, diz STJ

    Advogado não pode cobrar multa para encerrar contrato com cliente, diz STJ

    Mesmo que prevista em contrato, o advogado não pode cobrar multa do cliente que resolva interromper o serviço. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em julgamento do recurso especial de…

    • 27 de Outubro de 2016

    Por 7 votos a 4, Supremo decide que desaposentação é inconstitucional

    Por 7 votos a 4, Supremo decide que desaposentação é inconstitucional

    Por não estar prevista em qualquer legislação, a desaposentação é inconstitucional. Foi o que decidiu o Supremo Tribunal Federal, em julgamento nesta quarta-feira (26/10), ao vetar a possibilidade de aposentados pedirem a revisão do benefício…

    • 27 de Outubro de 2016

    ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins: incluir ou não incluir, eis a questão

    ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins: incluir ou não incluir, eis a questão

    Como se já não bastasse a enorme dificuldade das empresas de compreender e atender às inúmeras exigências do complexo sistema jurídico tributário brasileiro, soma-se a esse quadro de insegurança a instabilidade dos entendimentos dos Tribunais…

    • 26 de Outubro de 2016

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