Sancionada! Lei garante direito de amamentar em concursos!

O tempo despendido para amamentação deverá ser compensado durante a realização da prova

Atenção, mamães concurseiras! O direito de amamentar em concursos públicos está garantido! A medida é válida para amamentação de bebês de até 6 meses de vida e é válida durante a realização de concursos públicos, tanto para órgãos da administração direta quanto para órgãos da administração indireta. É que de acordo com publicação no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 18 de setembro, a presidência da República sancionou a Lei Nº 13.872, que estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta dos Poderes da União.

De acordo com o texto, todos os editais deverão conter essas informações a respeito do direito de as mães amamentarem seus bebês durante as provas. Na prática, isso já acontecia em alguns concursos públicos. A grande novidade é que a nova lei estabelece que o tempo despendido na amamentação deverá será compensado durante a realização da prova, em igual período, o que antes não ocorria. E com a lei em vigor, o direito fica assegurado em todos os concursos.

Veja alguns direitos assegurados pela lei:

  • As mães terão direito assegurado de amamentarem seus filhos de até 6 meses de idade durante a realização de provas ou de etapas avaliatórias em concursos públicos mediante solicitação prévia à banca organizadora.
  • Após a solicitação ser deferida, a mãe deverá indicar um acompanhante que ficará responsável por cuidar do bebê durante o período da prova ou etapa avaliatória.
  • A mãe terá o direito de amamentar a cada intervalo de 2 horas, por até 30 minutos, por filho.
  • O tempo despendido na amamentação será compensado durante a realização da prova, em igual período.
  • O direito previsto na lei deverá ser expresso no edital do concurso.

A Lei Nº 13.872, a respeito do direito de amamentar em concursos, passa a vigorar um mês após sua publicação, ou seja, em um mês esta medida já estará em vigor.

Veja a publicação no Diário Oficial da União:

Direito de amamentar em concursos: saiba mais

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Virginia Freitas
Equipe de Comunicação do Gran Cursos Online
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