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Em regra, a desconstituição em juízo da justa causa não gera, por si só, o direito à indenização por dano moral, mas apenas a obrigação de pagamento das verbas rescisórias…
Carolina Hirata • 8 de Janeiro de 2020
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A próxima sessão ordinária do Ministério Público do Trabalho (MPT) será realizada na terça-feira que vem (17/12). O novo certame do MPT (concurso MPT) está entre os assuntos a serem…
Equipe Gran • 13 de Dezembro de 2019
O orçamento brasileiro, para a maioria da doutrina (até a EC n. 100/2019), era visto como autorizativo, pois não existia o dever legal de implementá-lo. Sendo assim, haveria uma mera…
Natalia Riche • 31 de Julho de 2019
Olá, caríssimos concurseiros, futuros concursados! O Superior Tribunal de Justiça recentemente, no julgamento do REsp. 1.560.562/SC, trouxe à baila dois importantíssimos temas para quem presta concursos públicos e sobre os…
Thiago Deienno • 24 de Julho de 2019
Você sabe qual é o entendimento do supremo tribunal federal a respeito? Olá, hoje vamos tratar de mais um tema relativo ao Estatuto dos Congressistas, mais especificamente sobre sua extensibilidade…
Thiago Deienno • 18 de Julho de 2019
Saudações, caros alunos! É sabido que, ao detectarmos a existência de um vício de natureza sanável em determinado ato administrativo, estaremos diante de um ato cuja convalidação é possível, o…
Renato Borelli • 24 de Abril de 2019
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