Estágio Probatório: Saiba tudo com o professor Ivan Lucas!

Estágio Probatório: Saiba o que é com o professor Ivan Lucas!

Por Ivan Lucas

O Regime Jurídico dos Servidores Civis da União, autarquias e fundações federais, Lei n. 8.112/1990, ao tratar do estágio probatório, estabelece que:

Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua Estágio Probatório aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores:

I – assiduidade;
II – disciplina;
III – capacidade de iniciativa;
IV – produtividade;
V – responsabilidade.

Em primeiro lugar, deve ser ressaltado que o estágio probatório não pode ser confundido com a estabilidade. São institutos distintos, pois enquanto o estágio probatório refere-se ao cargo, assim, a cada novo cargo efetivo, o servidor está sujeito a um novo estágio, a estabilidade está relacionado com o serviço público. Destarte, regra geral, ela é adquirida uma única vez pelo servidor na Administração Pública da mesma esfera de Governo (União, Estado, DF e Município).

Uma questão que tem gerado inúmeras controvérsias e questionamentos administrativos e judiciais é a questão do prazo do estágio probatório. Embora, o art. 20 da Lei n. 8.112/1990 considere que seja de 24 meses o período em questão, a EC n. 19/1998, modifi cou o período da estabilidade que passou a ser de 3 anos, gerando dúvidas diante da dissociação do estágio probatório e da estabilidade. Nesse sentido, trago à colação as palavras da ilustre administrativista, Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a respeito do tema:

“O período de três anos para aquisição da estabilidade pode ser desde logo aplicado. Com efeito, no caso do servidor nomeado por concurso, a estabilidade se adquire depois de três anos, o período compreendido entre o início do exercício e a aquisição da estabilidade é denominado estágio probatório e tem por finalidade apurar se o servidor apresenta condições para o exercício do cargo, referente, à moralidade, assiduidade, disciplina e efi ciência.” (Direito Administrativo, p.593. Maria Sylvia Zanella Di Pietro. 22ª ed. São Paulo: Atlas: 2009)

Diante da polêmica gerada, o Poder Executivo Federal passou a adotar a tese de que o estágio probatório tem duração de três anos, consoante a alteração do prazo da estabilidade que, com a EC n. 19/1998, passou a ser de três anos. Esse entendimento encontra-se consolidado no Parecer AGU/MC- 01/2004, de 24 de abril de 2004. Cabe mencionar, que tal parecer é vinculante para toda Administração Federal no âmbito do Poder Executivo.

Nessa esteira, as decisões das mais diversas Cortes Jurisdicionais do nosso país pacifi caram o entendimento de que a duração do prazo do estágio probatório é de três anos. Como exemplo de tais decisões, podemos citar:

STF: […] a EC n. 19/1998, que alterou o art. 41 da CF, elevou para três anos o prazo para a aquisição da estabilidade no serviço público e, por interpretação lógica, o prazo do estágio probatório.” (STA 263-AgR, Rel. Min. Presidente Gilmar Mendes, julgamento em 04.02.2010, Plenário, DJE de 26.02.2010.)

STJ: Agravo regimental em mandado de segurança. Indeferimento do pedido de medida liminar. Procurador da fazenda nacional. Concurso de promoção. Requisito. Conclusão do estágio probatório. Prazo. Três anos. Fumus boni juris não confi gurado.


1. O estágio probatório é o período compreendido entre a nomeação e a aquisição da estabilidade. Após a Emenda Constitucional n. 19/1998, seu prazo passou a ser de 3 anos, acompanhando a alteração para aquisição da estabilidade, não obstante tratar-se de institutos distintos. Precedente da Terceira Seção.

2.
A convalidação de atos administrativos só é permitida, nos termos do disposto no art. 55 da Lei n. 9.784/1999, para os vícios sanáveis.

3.
Para se verificar a possibilidade de incidência do art. 55 da Lei n. 9.784/1999 na hipótese do mandamus é necessária a análise apurada de fatos e circunstâncias, tarefa essa incompatível com o exame de pedido liminar, que exige a verifi cação de plano do fumus boni juris.

4. Agravo regimental improvido. (Processo AgRg no MS 14396 / DF agravo regimental no mandado de segurança 2009/0109384- 5. Relator (a) Ministro JORGE MUSSI (1138) Órgão Julgador S3 – terceira seção Data do Julgamento 28.10.2009 Data da Publicação/ Fonte DJe 26.11.2009)

TRF: Processual civil – agravo regimental – servidor público – estágio probatório – 36 meses.

1. A nova norma constitucional do art. 41 é imediatamente aplicável. Logo, as legislações estatutárias que previam prazo inferior a três anos para o estágio probatório restaram em desconformidade com o comando constitucional. Isso porque, não há como se dissociar o prazo do estágio probatório do prazo da estabilidade” (STF, STA 290, Presidência, Rel. Min. Gilmar Mendes, decisão em 25.11.2008. Publicada no DJE n. 231, de 03.12.2008. Trânsito em julgado em 03.02.2009.)

2. Agravo regimental provido. (AGA 2 0 0 8 . 0 1 . 0 0 . 0 4 2 9 5 3 – 6 / D F. Relator: Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO. Data da Decisão: 13.07.2009). Portanto, amigos concursandos, não restam dúvidas, de que o prazo do estágio probatório é de 3 anos. A banca examinadora que adotar posicionamento distinto deveria ser, no mínimo, proibida de realizar novos concursos, eis que desprezará todo o arcabouço jurídico sobre o tema, bem como a inteligência e a paciência dos candidatos que não aguentam mais tanta discussão acerca do referido prazo. Por fim, gostaria de adicionar mais algumas informações importantes a respeito do estágio probatório:

• Quatro meses antes de findo o período do estágio probatório, a avaliação do desempenho do servidor será submetida à homologação da autoridade competente.

• O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

• O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação.

• O servidor em estágio probatório somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial, cargos de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, de níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes.

Tecidas essas informações, espero que os comentários sobre o estágio probatório tenham sido úteis.

________________________________________________________________________________________

Ivan Lucas é Pós-graduando em Direito de Estado pela Universidade Católica de Brasília, Ivan Lucas leciona Lei 8.112/90, Direito Administrativo e Direito do Trabalho no Gran Cursos Online. Ex-servidor do Superior Tribunal de Justiça, o professor atualmente é analista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, exercendo a função de assistente de juiz. Autor dos livros: Lei 8.112/90 comentada; Comentários às Leis 9.784/99, 8.429/92 e 11.416/06; Questões de Direito do Trabalho com gabarito comentado; Legislação Administrativa Compilada; 1.000 exercícios de Direito Administrativo, e, Lei 8.666/93 Teoria e Exercícios, pela Editora Gran Cursos.

 

120 Comentários

120 Comentários

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    Natane Cristina favarelli

    24/03/2016 00:33em00:33

    Queria saber a lei que mostra que um funcionário público tem direito a cópia do estágio probatório?

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      Jose Roberto De Jesus Ferreira

      11/09/2018 21:54em21:54

      JÁ SOU FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL DO RJ, A 20 ANOS, RECENTEMENTE PEDI LICENÇA PARA ESTÁGIO PROBATÓRIO EM OUTRO CONCURSO, TAMBÉM DO MESMO ESTADO E DA MESMA PASTA, LENDO SOBRE A LEI PARA ESTÁGIO PROBATÓRIO, OBSERVEI QUE MESMO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO, JÁ LEVO COMIGO O TEMPO DE TRIÊNIO, PERGUNTO, SE ESTA AFIRMAÇÃO É VERDADEIRA.
      OBRIGADO.

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    Natane Cristina favarelli

    24/03/2016 00:33em00:33

    Queria saber a lei que mostra que um funcionário público tem direito a cópia do estágio probatório?

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      Fábio Bezerra

      16/05/2016 21:08em21:08

      Você tem direito às cópias de quaisquer documentos que estejam em seu nome…
      Sejam eles estágio probatório, documentos em bancos, documentos de escolas e/ou secretárias de educação, por exemplo.
      Devendo, é claro, muitas vezes, solicitar formalmente as cópias dos nesmos…

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      Isis

      02/09/2018 01:50em01:50

      Bom dia, uma pessoa que assume a direção de uma escola através de concurso publico e está em período probatório, pode substituir um cargo de supervisor de ensino?

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    Vanessa

    21/04/2016 21:30em21:30

    Gostaria de saber quem decide que vamos ser efetivado, por exemplo, sou professor da rede municipal e estou em estágio probatório quem vai decidir se vou ser efetivada, a direção da minha escola junto com a secretaria da educação?

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      Victor

      07/10/2016 17:29em17:29

      O estágio probatório é avaliado: por seus pares (professores) e chefia imediata (diretor, coordenador). A sua nota será calculada pela média das avaliações destas pessoas. O valor obtido será enviado para a secretaria de recursos humanos (SGP) de seu município que expedirá a Portaria de Aprovação em Estágio Probatório. E, a partir dai, você terá direito a estabilidade. Porém, lembre-se que o servidor tem direito a ver as médias (os avaliadores ficam em sigilo) e deverá assinar APENAS se concordar com sua nota. Se não concordar, o servidor deverá solicitar via SGP reavaliação e terás direito a AMPLA defesa.

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        Rose

        11/07/2017 19:29em19:29

        Boa Noite
        Gostaria de saber, no meu estágio probatório eu tenho direito de escolher sala, turmo ou escola. trabalho de professora na rede municipal, passei no concurso eles me colocaram na escola e sala que quiseram. Quais são meus direitos.

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          Solange Terezinha de Souza

          08/12/2019 06:34em06:34

          Gostaria de saber se estando no primeiro ano do meu estágio probatório posso me afastar pelo período legal para concorrer a um cargo político sem sofrer penalidades ou are mesmo ser exonerados por esse motivo, obg.

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        Rose

        11/07/2017 19:31em19:31

        Boa Noite
        Gostaria de saber, no meu estágio probatório eu tenho direito de escolher sala, turno ou escola. Trabalho de professora na rede municipal, passei no concurso e eles me colocaram na escola e sala que quiseram. Quais são meus direitos.

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        Andrea Brum Renault Ferro

        11/03/2020 13:29em13:29

        Gostaria de saber se posso ser exonerada no período probatório por estar afastada pelo INSS.

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    Jocimeri Olavo

    24/06/2016 09:38em09:38

    Bom dia Gostaria de saber se existe alguma Lei que especifique se servidor que concursou e foi comissionado tem seu estágio probatório interrompido, haja vista que concursei como técnica em contabilidade e 15 dias depois fui nomeada controladora e hoje fiquei sabendo que meu estagio probatório não conta, de fato tem alguma brecha na lei que me beneficie, pois embora seja nomeada controladora estou trabalhando no setor contábil e fazendo de certa forma as duas funções.

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      Victor

      07/10/2016 17:24em17:24

      A cessão funcional de um servidor para outro órgão não interrompe o seu estágio probatório. Você apenas será avaliado pelo órgão em que está cedido, ao invés do seu órgão de origem. O estágio probatório só é interrompido em algumas situações: afastamento para capacitação, por motivos de doença, sem remuneração, etc.

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        lala

        19/05/2017 16:12em16:12

        como? voce so podera ser avaliado no cargo em que foi aprovado no concurso noa?! ou seja, o periodo que trabalhou fora do cargo que passou no concurso nao podera valer, so contara o periodo probatorio quando retornar ao cargo de origem.

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          Maria

          22/08/2018 17:51em17:51

          Olá, para te avaliar, será necessário que se forme uma comissão que será designada pela sua chefia imediata. sendo assim caso esteja desempenhando suas funções diferentes do concurso que foi nomeada,obviamente, não terá como ser avaliada pelas atividades desempenhadas. assim, ao retornar ao cargo original do concurso, será avaliada e terá o estágio probatório descongelado.

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    Jucileia

    08/07/2016 11:13em11:13

    Gostaria de saber se saindo do estágio probatório temos direito de receber 5% de aumento.

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    paulo nascimento silva

    11/07/2016 18:29em18:29

    Boa noite. Gostaria de saber se quando sair do estágio temos direito a aumento salarial.

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      Victor

      07/10/2016 17:20em17:20

      Não. O único direito adquirido após o término e aprovação do Estágio Probatório é a estabilidade. Progressões e Acelerações funcionais dependem do órgão e função que você ocupa. O PPC para docentes não é o mesmo para Técnicos-Administrativos nas instituições de ensino, por exemplo.

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    Marianne

    22/08/2016 17:17em17:17

    Boa tarde, estou estudando a Lei Orgânica do Município de Guapimirim-RJ e nela esta escrito que o estágio probatório tem término após 2 anos de efetivo exercício. Isso é correto?
    Fiquei em dúvida, já que a lei 8.1112 diz que a duração é de 3 anos.

    Obrigada.

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      Victor

      07/10/2016 17:18em17:18

      A lei 8.112/90 refere-se ao servidor publico no âmbito FEDERAL. No seu caso, você deve observar qual é a lei municipal que regulamenta o funcionalismo público em seu município. E lá devem estar claras: posse; exercício; estágio probatório; punições; etc, etc.

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      Dayane Mota Braga

      29/02/2020 16:29em16:29

      Olá, gostaria de saber se quem tá em estágio probatório pode fazer greve,e qual lei trata a respeito?

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    mariolga dos Santos Lemos Costa

    25/09/2016 08:34em08:34

    Bom dia!!!!
    estava procurando especialista sobre estágio probatório. Estou com problemas na nota do estágio probatório, estou entrando em contato para uma possível comunicação via E-mail.

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    Ramon

    13/10/2016 13:24em13:24

    Olá.
    Gostaria de saber se servidor público em estágio probatório pode pedir redistribuição sem recomeçar o estágio em outra ifes?

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    Lenilton Pereira de Holanda

    18/10/2016 16:31em16:31

    Sou servidor publico federal nível médio,quem poderá fazer minha avaliação do estagio probatório.Meu colega de mesma escolaridade e função ou meu chefe que tem nível superior.Obrigado.

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    Aluziê

    22/10/2016 19:38em19:38

    Boa noite, quero saber se caso o cargo do funcionário em estágio probatório seja instinto se ele é exonerado imediatamente.

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    Kleya

    23/10/2016 16:30em16:30

    Assumi recentenente um concursode prof. So que fui lotada como coordenadoara escolar. Tem algum problema para o meu estagio probatorio?

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    ronaldo

    26/10/2016 02:57em02:57

    ola. Trabalho no QAE , quadro de apoio escolar ( func. publico estadual ) . Já se passaram os 3 anos. Melhor dizendo, ja 1 mes e 23 dias . Entrei em 30/09/2013 e ja estamos em 23/10/2016. Por não me relatar se estou aprovado ou não, por Lei eu tenho q estar efetivado, visto q passou todo esse tempo e não me disseram nada ?

  14. Avatar

    ronaldo

    26/10/2016 03:04em03:04

    CORRIGINDO
    Ingressei no dia 03/09/2013 e “”NÃO 30/09/2013 “”,,,como func. publico estadual

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    Rosetete

    28/10/2016 08:04em08:04

    gostaria de saber se pegar atestado altera o meu estagio probatorio pois tenho bebe de 8 meses

  16. Avatar

    Roselete

    28/10/2016 08:08em08:08

    Gostaria de saber se pegar atestado altera o meu estagio probatorio pois tenho bebe de 8 meses

  17. Avatar

    walcir

    14/11/2016 20:18em20:18

    Gostaria de saber se servidor em estágio probatório pode assumir cargo de confiança em outra esfera de governo?

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    Bruna Bertoldo

    15/11/2016 16:29em16:29

    Boa tarde! Qual a lei que diz que o professor em estágio probatório pode assumir um cargo de coordenação ou direção de escola?

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    Nilson

    16/11/2016 06:31em06:31

    Vou completar 4 anos no cargo de professor do 3grau em instituição federal, meu estágio probatório ainda não foi homologado. O que devo fazer?

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    Rodrigo Ferreira

    18/11/2016 20:59em20:59

    Professor, me desculpe, mas o que se pacificou foi o tempo do estágio probatório de quem ingressa na carreira pública. Para servidores efetivos o estágio probatório continua sendo dois anos! As questões que envolverem o tema devem ser lidas com cuidado, e nunca se deve esquecer: estabilidade é uma coisa (três anos) e estágio probatório é outro (três anos para quem ingressa na carreira pública e dois anos para quem já é estável). Infelizmente se a pergunta for qual o tempo do estágio probatório, A RESPOSTA CORRETA CONTINUARÁ SENDO DOIS ANOS!

    Se o servidor saiu do antigo órgão para assumir outro concurso, durante o período do estágio probatório, se ele pedir exoneração ou for exonerado pelo órgão atual, ele poderá voltar ao órgão anterior (poderá reestabelecer o vínculo). Esse retorno é conhecido como recondução, prevista na Lei 8.112/90. O artigo 29 define que:

    Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:

    I – inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;

    II – reintegração do anterior ocupante.

    Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, observado o disposto no art. 30.

  21. Avatar

    Wilian

    01/12/2016 13:13em13:13

    Meu problema e o seguinte sou funcionario publico a um ano e meio porem meu horario e 24/24 e recebo somente 60horas extras quero saber se por fazer o triplo de horário posso alegar isso como se tivesse a três anos trabalhados.

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      Berthane Gomes do Nascimento

      18/08/2020 17:51em17:51

      Boa tarde. Vou assumir agira um concurso público municipal com Enfermeira com carga horária de 30 horas semanais, das 8 as 14 horas diárias. Só que eu dou um plantão de 24 horas em outro município na sexta feira. Minha pergunta eu essa posso faltar as sextas feiras ? Já que me encontro em estágio probatório? Sem me prejudicar? Sem correr o risco de ser exonerada?

  22. Avatar

    Malu

    09/12/2016 07:25em07:25

    Olá!
    Pedi vacância do meu cargo de origem para assumir um outro cargo ao qual fui concursada, acontece que não me adaptei ao novo serviço e pedi exoneração. Por motivos particulares nao pude voltar ao órgao de origem logo que exonerei, e agora após quase 1 ano afastada penso em voltar. A pergunta é: sem contribuir com a previdência nesse período afastada, tenho ainda o direito de reassumir o antigo cargo no meu órgão de origem, uma vez que ainda estou dentro do período probatório?

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    ROSANGELA RAMOS PEREIRA

    10/12/2016 09:25em09:25

    Bom Dia! Gostaria de saber um professor que tomou posse em uma turma de 5º Ano, trabalhou o ano com essa turma, no ano seguinte deve continuar nessa mesma escola lecionando para turma do 5º Ano, ou a secretaria municipal, pode mudar esse professor de turma e de escola?

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    Pedro

    14/12/2016 15:47em15:47

    Boa tarde,
    Sou Servidor Público Estadual de Minas Gerais, efetivo, e fui nomeado para outro cargo, através de concurso público, gostaria de saber se terei que fazer outro estágio probatório. A Lei 869 art 23 diz que: Não estará sujeiro a novo estágio probatorio ….
    Atenciosamente,
    Pedro

  25. Avatar

    Michele da Silva Santana

    18/12/2016 14:51em14:51

    Boa tarde
    Gostaria de tirar uma duvida.
    Estou no probatorio da prefeitura do guaruja , cargo de professora , tive aprovacao de duas escolas tirando tudo A , esse ano tive nota B e um C , na metade do ano acaba o meu probatorio no Guaruja , gostaria de saber se corro o risco de nao passar na prefeitura e perder a chance de ficar na prefeitura do Guaruja.
    Obrigada
    Michele

  26. Avatar

    gisela

    20/12/2016 23:42em23:42

    Boa noite,

    gostaria de saber se há diferença no calculo do estágio probatório referente a ser 3 anos ou 36 meses? exemplo: tomei posse no concurso em novembro de 2014: Em dezembro de 2016 já considera que eu passei no estágio probatório ou somente em novembro de 2017 que é considerado o término do estágio probatório?

    att,

    Gisela

  27. Avatar

    paulo

    08/01/2017 06:23em06:23

    Olá, gostaria de saber o que ninguém pergunta e é muito importante:
    Estou em estágio probatório em desvio de função (faço apenas coisas que não correspondem as atribuições do meu cargo, que corresponderiam a cargos digamos, “menores”), posso ser exonerado se não atingir as notas mínimas?

  28. Avatar

    weider

    09/01/2017 23:25em23:25

    Boa noite.
    Fui aprovado no concurso público municipal para o cargo de professor, nunca trabalhei em sala de aula. Me ofereceram o cargo de diretor, posso já entrar exercendo essa função? E a mesma conta como estágio probatório?

  29. Avatar

    LIOMAR ARAÚJO MELO

    16/01/2017 20:37em20:37

    oi, meu nome é LIOMAR, estou a 2 anos no estágio probatório municipal como docente, fui convidada pela secretária de educação para técnica pedagógica, dá formação para docentes. Gostaria de saber se corro riscos de penalidade em relação a minha estabilidade do concurso

  30. Avatar

    Danilo

    27/01/2017 18:35em18:35

    Boa tarde professor, estou com um problema, fui exonerado da prefeitura com apenas 3 meses, um dia após participar de uma manifestação em que o governador do Estado estava envolvido, posso ser exonerado com apenas uma avaliação, o correto não seria fazer uma média dos 3 anos?

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    Rosana Silvestre Pauli Longo

    04/02/2017 10:07em10:07

    Bom dia. Meu filho é oficial administrativo da Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo, passou no concurso público e entrou em exercício em 21/01/2014, sendo que agora em 21/01/2017 completou os três anos de estágio probatório. Sai alguma publicação sobre o fim do estágio? Ele tem de providenciar algo ou seu chefe imediato? Obrigada.

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    Eliandro M. Santos

    04/02/2017 23:12em23:12

    Boa noite, tem um amigo que passou em um concurso para professor, os efetivos tem direito a gratificação de incentivo titulação; So que o prefeito não quer pagar aos professores que estão em período probatório, existe isso?

  33. Avatar

    Cristiana

    21/02/2017 19:03em19:03

    Prestei um concurso há dois dias, hoje saiu o gabarito que considerou certa a resposta “24 meses” para a questão sobre o tempo do estagio probatório. A questão menciona: ” De acordo com a lei 8.112/1990 …” porem a próprio artigo faz menção a EMC 19. e sendo o referido artigo sem aplicabilidade e eficácia. Por isso considero que a questão foi erroneamente corrigida. Existe algum parecer oficial nesse sentido que eu possa usar como recurso?

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    Bruno

    24/02/2017 10:09em10:09

    Olá bom dia!
    Quem está no estagio probatório tem direito as gratificações. Os meus colegas(mesmo cargo, local, metas) tem gratificação por função. Eu também tenho esse direito por fazer os mesmos serviços?
    Obrigado

  35. Avatar

    Roberta

    26/02/2017 13:39em13:39

    Passei em um concurso público; e estou no probatório. Gostaria de saber se a lei me da o direito de sair do meu trabalho mais cedo; porque tenho outro.

  36. Avatar

    José Henrique

    28/02/2017 09:17em09:17

    Uma dúvida, sou funcionário público estável da prefeitura de itapetininga-SP, Como posso eu, em estágio probatório e em cargo de chefia, avaliar outro colega também em estágio probatório para o mesmo cargo em que ainda estou sendo avaliado?

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    jarbas lima

    03/03/2017 22:29em22:29

    gostaria de saber porque em bancos o estagio probatório e so de três meses e nao de 3 anos como fala a lei federal

  38. Avatar

    Maxciell Ricardo

    05/03/2017 15:57em15:57

    Olá, gostaria de saber se eu posso receber gratificação por titulação durante o estágio probatório (se existe alguma base legal). Sou professor do estado do RN há um ano e tenho mestrado.

  39. Avatar

    mislaine manosso guse

    09/03/2017 21:26em21:26

    Boa noite ,sou professora de Educação Infantil em Guarapuava no Paraná ,estou passando por um problema estou no estágio probatório e faço faculdade de Psicologia estou no último ano,preciso fazer estágios e meu pedido foi negado pela prefeitura alegando que estou no estagio probatório,o que poderia fazer ?

  40. Avatar

    Jorge Roberto Weickert

    10/03/2017 18:10em18:10

    Boa Tarde, sou servidor publico do Estado de santa Catarinao, e tenho a seguinte duvida, passei pelos 3 anos de estágio probatório, nunca passei por nenhuma comissão de avaliação e sei que meu superior imediato nunca publicou nada a respeito da avaliação de meu estágio probatório, gostaria de saber se posso ainda depois de praticamente 3 anos 6 meses no cargo ser penalizado por alguma avaliação que nunca me foi apresentada? obrigado

  41. Avatar

    Marilia Emerick

    29/03/2017 17:38em17:38

    Gostaria de saber o que acontece caso eu tire nota Zero em assiduidade. Obrigada.

  42. Avatar

    jose mario da silva

    02/04/2017 20:10em20:10

    sou professor municipal. o prefeito anterior apos comprovações de documento depois de 1 ano me concedeu mudança de nível de 1 para 5 que equivale a professores pós graduados, o prefeito atual revogou o meu nível e retornei para nível 1 alegando que não posso mudar nível pós estou em estagio probatório.
    vou entrar na justiça contra a prefeitura para corrigir esta injustiça . posso ser exonerada por causa disso

  43. Avatar

    Lena

    04/04/2017 10:45em10:45

    Bom dia!
    Pode ser uma pergunta estúpida,mas tenho que saber.
    Minha filha passou para um concurso da Prefeitura de Guarapari-ES.Ontem,03/04/17,chegou o e-mail para que ela leve documentos. Porém, a mesma,irá mudar de estado em julho.Ela tomando posse,e conseguindo uma vaga na prefeitura da cidade do outro estado,poderá assumir o cargo e ser transferida?

  44. Avatar

    Eliane Vieira

    28/04/2017 20:35em20:35

    Boa noite, sou professora concursada na educação infantil e professora concursada no ensino fundamental. Fui convocada em novo concurso de professor de ensino fundamental. Posso pedir vacância da educação infantil. Não da acumulo de cargo.

  45. Avatar

    kenia Rita

    26/05/2017 15:24em15:24

    Olá Boa tarde , minha filha concursada da prefeitura de minha cidade , tomou pós de começou a trabalhar e por vários fatores foi afastada por médicos , fez três cirurgias, incluindo joelho e cotovelo, apos receber alta do médico , o mesmo fez o pedido de remanejamento de setor pois não se encontra apta ao trabalho.o órgão em que ela trabalha quer exonerar ela do cargo , pois ela se encontra em regime probatório, estamos desesperados, pois todos os afastamentos foram realmente justificados e necessários , ela passou pro concurso da zoonoses de Uberlândia

  46. Avatar

    Ana

    08/06/2017 15:02em15:02

    Bom dia
    Gostaria de saber: no meu local de trabalho esta dito no estatuto que as avaliações do estágio probatório serão anuais, 3 anos e na última terá o prazo de 30 dias para homologar as avaliações. No caso já faz 14 meses que estou cumprindo o estágio probatório e não foi feita nenhuma avaliação. eles podem fazer a primeira avaliação agora? Se já estou no que seria pertinente a segunda avaliação?

    Grata.

  47. Avatar

    Valéria

    02/08/2017 17:30em17:30

    o servidor público efetivo e estável, aprovado
    em novo concurso público no mesmo cargo que
    ocupava anteriormente, apenas em horas a mais exp. professor 20hs faz novo concurso pra mais 20hs , deve cumprir novo estágio probatório?????

  48. Avatar

    Regiane Morais

    19/08/2017 11:04em11:04

    Gostaria de saber se pode prorrogar o estágio probatório e entrar em licença sem vencimento?

  49. Avatar

    anderson

    22/08/2017 18:01em18:01

    um servidor público que passou em seu estágio probatório, mas foi desviado de função por chefia hierárquica, se for comprovado isso, poderá ser anulada as notas e ser exonerado? Existe alguma punição para a chefia imediata e para o servidor que aceitou essa condição ilegal de forma espontânea ??

  50. Avatar

    Adriana soares da silva

    25/09/2017 11:05em11:05

    Olá,o estágio probatório pode ser utilizado como requisito na inserção a um concurso público?Ou seja,além da aprovação na prova objetiva e capacidade física,as organizadoras podem exigir o estágio probatório na classificação?porque sendo assim estariam solicitando que o candidato tenha experiência,estou correta?

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    Jairo Fernandes De Queiroz

    20/10/2017 12:03em12:03

    Gostaria de sabe; Um servidor em estagio probatorio com cargo de coordenação pode avaliar um subordinado em estágio probatorio:

  52. Avatar

    cristiane

    04/12/2017 09:22em09:22

    bom dia,
    tenho uma duvida, estou em estagio probatório e a escola onde estou lotada esta em fase de fechamento, este será o ultimo ano que ira funcionar, pedi um levantamento de vagas, porem não tem vaga no horário que eu posso trabalhar, somente em outro turno. corro o risco de perder meu concurso?

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    Floreci Pereira Sena

    07/12/2017 18:24em18:24

    Boa noite.
    Já fiz 4 anos e 5 meses de trabalho, em uma escola pública, sou AOE. Meu probatorio não saiu ainda, nem as avaliações que empacaram no quarto questionário. Eu e mais colegas convesamos várias vezes com o gerente e ele dá mil desculpas e não resolve a questão. A quem eu posso recorrer para resolver o caso.

    Obrigada.

    Floreci

  54. Avatar

    Eloisa

    16/12/2017 11:23em11:23

    bom dia.
    Posso entender que o estágio probatório após a aprovação em concurso público, seria o período de experiência?
    No aguardo e agradecendo desde já.
    Eloisa.

  55. Avatar

    giuliano leao

    15/01/2018 11:58em11:58

    ola, gostaria de saber se no estagio probatorio posso tirar licença para concorrer a conselheiro tutelar

  56. Avatar

    ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA SANTOS

    30/01/2018 11:21em11:21

    bom dia
    gostaria de saber se quem tem cargo comissionado em um orgão do poder executivo poderá assumir um estagio remunerado (4 horas)
    desde já agradeço

  57. Avatar

    sebastiana alves dos santos

    19/02/2018 11:01em11:01

    bom dia
    Quero saber se tenho como ser mudada de funçao mesmo no periodo probatorio,na verdade eu mesma quero ser desviada pois tenho alergia aos produtos de limpeza onde trabalho,sou auxiliar de serviços gerais e quero ser desviada para o cargo de agente comunitario de saude,pois ja trabalho na area da saude.tenho aptidao nesse cargo pois aprendir muito com os outros agentes de saudes.obrigado espero que me responder.

  58. Avatar

    Valério Henrique

    01/03/2018 11:31em11:31

    Olá, boa tarde.
    Sou professor efetivo no estado do Rio Grande do Norte e gostaria de saber se é possível mudar para outra escola em outra cidade no mesmo estado.
    Se uma escola próximo da minha casa ficar sem professor da minha área eu posso sair da escola que lecionar para ocupar essa vaga?
    Tenho essa dúvida porque todos comentam que para eu fazer essa transferência preciso conseguir alguém para ocupar a minha vaga na cidade que estou lotado, como se eu fosse o responsável por conseguir um professor concursado,
    Acho que esse papel é do estado e não do funcionário.

  59. Avatar

    Saulo

    02/03/2018 10:10em10:10

    No meu caso passou-se os 3 anos do estagio probatorio, e so foi feita avaliações no primeiro ano do estagio probatório, mesmo passando os 3 anos ainda tera que ser feito as outras avaliações? ou ja sou efetivo?

  60. Avatar

    Deborah

    13/03/2018 22:10em22:10

    Gostaria de saber se durante o período probatório e prazo de validade do concurso, o servidor municipal é regido pelo estatuto dos servidores do município ou se é regido ainda pelo edital. Fiz o concurso com uma carga horária e agora o município quer aumentar essa carga horária, porém sem ajuste no vencimento básico.

  61. Avatar

    Arthur Oliveira da Silva

    20/04/2018 16:01em16:01

    Boa tarde!
    Gostaria de saber após transcorrido o prazo de estágio probatório, qual é o prazo para sair a portaria informando que o servidor se tornou estatutário definitivo do órgão o qual esta exercendo suas funções.

  62. Avatar

    ALEXANDRE NOGUEIRA

    29/04/2018 21:33em21:33

    Gostaria de saber como posso pedir a dispensa de estágio probatório,pois já sou servidor público,exercendo a função de professor há mais de 3 anos.

  63. Avatar

    EDUARDO LUIZ RIBEIRO CAMPOS

    08/05/2018 17:10em17:10

    Boa tarde.

    Primeiramente gostaria de deixar os elogios pelo conteúdo aqui exposto.
    Ademais, tenho a seguinte dúvida:
    – Sabe-se que servidor em estágio probatório não pode ser readaptado. Desta forma, como proceder com servidor em estágio probatório que possui restrição médica, porem não afastado do serviço. A contagem do estágio probatório sofre interrupção?
    – Servidor em estágio probatório está passado por processo administrativo. A contagem do estágio sofre interrupção

    grato

  64. Avatar

    izabella

    29/05/2018 16:12em16:12

    Boa tarde, gostaria de saber como fica o formulário de avaliação do servidor pela chefia uma vez que ela mudou e não corresponde a época em que o servidor tinha que ser avaliado. Ex: sou servidora há dois anos em um lugar e preciso passar pela avaliação. Porém, no mês passado mudou a chefia e a chefia nova não sabe avaliar meu trabalho. No entanto, a avaliação é feita por mim e pela comissão também. Qual medida adotar em relação a chefia?

  65. Avatar

    Dinei

    11/06/2018 13:05em13:05

    Boa tarde
    Em meu Município 2 servidores tiveram aumento de piso salarial em estágio probatório. Ganhavam pouco mais de 2 mil reais e subiu para 6.000,00. Qual a base legal para proibição de tal ato?
    Obrigado!

  66. Avatar

    ManoEL

    02/08/2018 08:05em08:05

    Passei em meu estágio probatório em um cargo que não existe mais na prefeitura de minha cidade a mais de 1 ano(aux.admin). Considerando que sempre exerci a função de Técnico Administ. e a diferença salarial é muito alta. Isso pode?

  67. Avatar

    Iuri Alencar

    05/08/2018 17:57em17:57

    Olá. Acho que a pergunta mais importante sobre Estágio Probatório ainda não foi feita. Saber o tempo de duração do EP é importante mas é o de menos. A pergunta é: o período de EP conta para Tempo de Serviço? E consequentemente, conta para a evolução na carreira através da Progressão por Tempo de Serviço? Se não contar no nosso Plano de Carreiras há uma legislação federal que regulamente esse tema?

  68. Avatar

    Alex Antunes

    29/08/2018 16:09em16:09

    Sou funcionário. Público municipal no cargo de motorista por motivo de saúde, joelho direito operado, concurso para motorista de ambulância. Estou em estágio probatório e não consigo trabalhar com maçã. O que posso fazer?

  69. Avatar

    Alex Antunes

    29/08/2018 16:10em16:10

    Sou funcionário. Público municipal no cargo de motorista por motivo de saúde, joelho direito operado, concurso para motorista de ambulância. Estou em estágio probatório e não consigo trabalhar com maca O que posso fazer?

  70. Avatar

    Soldado 2019

    03/09/2018 13:51em13:51

    Olá! Tramita no congresso desde o ano de 2015 o PL 482/15 e uma das propostas trata do tema Aumento da Idade em concursos para a PM/CBM de todo o Brasil de 30 para 35 anos de idade até o último dia de inscrição no caso de Soldados. Minha pergunta é a seguinte: com a aprovação do Projeto de Lei 482/15, como fica a situação de candidatos que participaram de outras seleções. Ex= SOLDADO PMDF 2009. Candidato que já contava com 33 anos no ato da inscrição, mas cumpriu todas as fases e aguarda apenas pelo curso de formação.
    A lei nova retroatirá beneficiando de alguma forma os candidatos que estão nessa situação ou mesmo os que ainda se encontram com o processo em curso em busca da realização desse sonho? Obrigado pela atenção!

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    Eliana

    03/10/2018 18:08em18:08

    Boa tarde!

    Como fica a avaliação de estágio do probatório no caso de afastamento longo por motivo de saúde?

    E no caso de docentes afastado integralmente para qualificação? A lei 12772/12 permite, a critério da administração, que o docente se afaste para qualificação (stricto sensu) mesmo em estágio probatório; e a Lei 8112 não prevê interrupção de estágio probatório para este afastamento.

    O que há de previsão legal no que diz respeito aos casos citados, em especial dos docentes? Ex. na instituição em que sou servidora, existe casos de docentes que se afastaram com 4, 5 meses de exercício no cargo, e a previsão de retorno é de até 4 anos, conforme previsão legal.

    Grata.

  72. Avatar

    Roselaine

    24/10/2018 11:43em11:43

    Bom dia Gostaria de saber se existe alguma Lei que especifique se servidor que concursou e foi comissionado tem seu estágio probatório interrompido, haja vista que concursei como COORDENADORA EDUCACIONAL e depois de um ano fui convidada para ocupar um cargo comissionado na mesma área (educação).
    Isso poderá me proporcionar algum problema?

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    Renato Vidotto de Souza

    29/10/2018 20:06em20:06

    capacidade de iniciativa;
    IV – produtividade;
    ola!gostaria de saber se possível quanto estes dois fatores citados acima.
    o modo de aferir ´justo e observando de indivíduo para indivíduo há uma maneira diferente de captar o conhecimento existe um limite para avaliar se a pessoa não consegue aprender o serviço rápido e devagar.isso pode gerar uma exoneração por incapacidade.

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    Renato Vidotto de Souza

    29/10/2018 20:12em20:12

    ola!gostaria de saber se no probatório o modo de aferição dos fatores produtividade e iniciativa é justo e se varia de pessoa para pessoa.quero dizer se uma pessoa tem uma dificuldade x para aprender e a outra tem uma dificuldade maior tem algum limite quanto a isso.será que ela pode ser reprovada por causa disso.

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    Rafael Franca Silva

    23/12/2018 16:18em16:18

    Boa tarde! Gostaria de que você me esclarecesse uma dúvida. Um professor do município que está em Regime Probatório pode assumir um cargo de Coordenadora Pedagógica?

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    ORLANDO DO NASCIMENTO MANSO

    27/12/2018 08:33em08:33

    Um técnico de Radioterapia, que trabalhou em um hospital pertencente ao mesmo Estado de Governo, e que foi na época avaliado pelo Estágio Probatório, ele não estaria dispensado se assumisse o mesmo cargo em outro hospital do mesmo Cargo ? Não estaria ele, sendo reavaliado desnecessariamente? Sem falar no prejuízo financeiro pela redução salarial?

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    Gisele Barroso Faria

    15/01/2019 16:12em16:12

    Meu filho é fuzileiro naval desde 2015, no qual fez a prova e foi selecionado. Ano passado passou por humilhação e sofreu perseguição dento do quartel por causa de um sub, após isso, por não ter passado na prova para cabo, está sendo exonerado da marinha. Quais os procedimentos legais que ele pode usar para não ser exonerado?

  78. Avatar

    LIDIANE

    15/01/2019 16:47em16:47

    OLA! FIZ CONCURSO PARA A PREFEITURA DA MINHA CIDADE E FIQUEI EM 5 LUGAR, PORÉM ERA 03 VAGAS. APÓS UM ANO FUI CHAMADA EM REGIME DE CONTRATO APENAS.. COM 01 DE SERVIÇO ME EFETIVARAM (NO MESMO CARGO) E COMECEI O ESTÁGIO PROBATÓRIO. MINHA DÚVIDA É… ESTE 01 ANO QUE TRABALHEI SOBRE CONTRATO CONTA PARA O ESTÁGIO PROBATÓRIO??

  79. Avatar

    Antônio Carlos de Oliveira

    01/02/2019 12:35em12:35

    Tem direito a aumento de salário que passou no estágio probatório?

  80. Avatar

    cibele lima

    11/02/2019 22:04em22:04

    Boa noite! as especializações só são incorporadas quando termina o estágio probatório?
    tenho essa dúvida

  81. Avatar

    kleber

    28/02/2019 20:43em20:43

    Eu me referi a nova modificação que pretende o novo governo, com alteração na Constituição Federal. Como ficarão os novos servidores públicos com a extinção da estabilidade, sendo avaliado ao sabor da vontade daquele que receber a incumbência de avaliá-lo. E se este avaliador não gostar do avaliado e o desaprovar fazendo perder o cargo público que é seu sustento e de sua família e que com muito esforço, através de concurso, o obteve?

  82. Avatar

    SIMONE GOMES DE OLIVEIRA

    12/03/2019 14:05em14:05

    Olá passei em um concurso público municipal no cargo de professor período 20 horas. Porém a secretária municipal marca inúmeros cursos reuniões etc fora do meu horário de trabalho. Tenho outro trabalho na área de vendas. Minha dúvida, tenho que participar de eventos fora meus horários de trabalho?

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    wilson josé seminara

    15/03/2019 13:08em13:08

    Na verdade não vou comentar, mas pedir uma ajuda. Sou funcionário público há 13 anos na área de educação, como aux. em educação. Trabalhei em meu cargo durante 6 meses e fui chamado para uma função burocrática dentro de minha secretaria, e fiquei quase 12 anos lá. Agora estou respondendo processo adm. por não ter completado meu estágio prob., o estágio não é onde nós estamos trabalhando? Afinal de contas eu não pedi e sim fui chamado para trabalhar na secretaria em questão.
    Também fui ameaçado por outro func. públ. do r.h. de responder a outro processo, pois segundo eles eu não quero fazer o trabalho de aux. de educação, já que fui limitado por um médico a exercer minhas funções. Eles podem passar por cima de uma resolução médica? Porque tive que pedir para uma junta médica para ser aprovado e voltar ao meu trabalho mesmo sem condições.

    • Avatar

      Francisco Deon da Câmara Falcão e Carvalho Montanha

      03/04/2019 12:48em12:48

      Prezada servidora,

      Li com atenção o fato registrado em seu trabalho. Apraz-me informar que o procedimento para se efetivar o servidor público, ocorrido, através de concurso público, é através da avaliação do servidor no período probatório, que é, de 3 anos, pois inicia-se, desde a nomeação e a aquisição da estabilidade, consoante EC nº 19/1998, que foi alterada para 3 anos. Nestes termos, a de reconhecer que não é da competência de servidor a realização desse procedimento de avaliação do estágio probatório, e sim, do gestor da pasta onde a mesma encontra-se lotada. Quanto ao processo administrativo que essa responde pelo fato de não ter completado o estágio probatório, por estar exercendo outra atividade dentro da mesma Secretaria, não é fato notório e suficiente para esse procedimento, pois a servidora não pode ser responsabilizada por atos que não lhe diz respeito. Esperco ter ajudado em sua pretensão.

    • Avatar

      Ricardo Resplandes

      29/04/2019 00:42em00:42

      Me tirem uma dúvida, estou em estágio probatório de concurso público municipal a 4 meses mas surgiu uma oportunidade de exercer um cargo de Secretário de Urbanismo Municipal, nesse caso eu exercendo esse cargo tem risco de perder meu concurso?

  84. Avatar

    Aristoteles

    07/05/2019 21:55em21:55

    Minha esposa passou no último com curso da susam am. Exerce sua atividade no município de novo Aripuana e eu trabalho no município de Manicoré no estado do Amazonas. Somos casados no civil e temos duas filhas uma de 7 anos e outra de 2 anos e ficamos dividido por causa do trabalho dela em outro município. Como posso fazer para conseguir a transferência dela para o nosso município pois já fizemos três pedido e nunhum deles foi aprovado.

  85. Avatar

    Aparecida

    09/05/2019 08:19em08:19

    OLÁ, ESTOU NO ESTÁGIO PROBATÓRIO E TENHO SOFRIDO ASSÉDIO MORAL NA INSTITUIÇÃO ONDE ESTOU LOTADA…O QUE POSSO FAZER?? OUTRA COISA, IREI FAZER UM PÓS E PRECISAREI SAIR POR 15 MINUTOS ANTES DO HORÁRIO POR DUAS VEZES NA SEMANA…TENHO ESTE DIREITO POIS JÁ LI E ESTOU A PAR…PODEM QUERER ME PREJUDICAR MESMO ASSIM…ME ORIENTE POR FAVOR. GRATA PELA ATENÇÃO.

  86. Avatar

    Arnaldo chiaro

    14/05/2019 07:59em07:59

    Bom dia
    Sou funcionários público da secretaria de administração penitenciária de São Paulo, estou no estágio probatório gostaria de saber se posso fazer o curso de chefia,e ate mesmo assumir este cargo mesmo estando no estágio probatório…

  87. Avatar

    Pedro L. Silva

    13/06/2019 19:03em19:03

    Prof. Ivan, a indivíduo é cargo de confiança, é aprovado em concurso toma posse fica 2 dias e volta ao cargo de confiança. É irregular?

  88. Avatar

    Mary Lourdes a.pires Machado

    16/06/2019 13:52em13:52

    Ele pode ter feito concurso para professor e ficar sendo diretor no estágio probatório?

  89. Avatar

    Mary Lourdes a.pires Machado

    16/06/2019 13:53em13:53

    Obrigada por tirar minha dúvida.

  90. Avatar

    Luís César Bortoleto

    25/06/2019 21:39em21:39

    Isto é também aplicável para os Servidores que, por meio de concurso público, são contratados e regidos pela CLT??? Em outras palavras, para estes são obrigatórios também o estágio probatório??? É legal, é constitucional uma Universidade exigir de um Docente o estágio probatório se não for para ocupar um cargo efetivo, permanecendo somente no regime celetista???

  91. Avatar

    Ricardo Garcia Vilela

    01/07/2019 19:26em19:26

    Se eu for exonerado no estágio probatório eu posso prestar e tomar posse em outros concursos normalmente?

    • Avatar

      Silvana

      06/09/2019 10:30em10:30

      Bom dia gostaria de saber, que como estou no período probatório se sou obrigada a participar dos eventos que se realizão no meu local de trabalho.

  92. Avatar

    Neri Ferreira de Azevedo

    12/07/2019 18:47em18:47

    Eu sou servidora pública municipal desde 25/03/2015 e agora estão alegando que estou no probatório ,na minha opinião isto é ilegal da parte deles ,estou há mais de 4 anos concursada ,ninguém assinou a minha aprovação mais eu não tenho culpa desse erro deles e também não há nada que me desabone
    Aguardo resposta

  93. Avatar

    Denise Pereira de Feminino de Vasconcelos Guimaraes

    14/08/2019 23:01em23:01

    Seu artigo foi bastante esclarecedor e de grande valia para mim. Entretanto, tenho uma questão em particular. Sou PEI da Prefeitura do Rio de Janeiro (PEI = Professora de Educação Infantil), e estou em estágio probatório. Fui informada que não posso apresentar diplomas, com vistas a incorporação de vantagem pecuniária no período de estágio probatório, só podendo faze-lo qdo da minha efetivação. Pergunto: Esta proibição é legal? Em caso positivo, gostaria de saber se ao apresentar a referida documentação, receberei os benefícios salariais retroativos a minha investidura, tendo em vista já possuir os referidos diplomas por ocasião de minha entrada no município?

  94. Avatar

    Jacqueline

    25/08/2019 10:39em10:39

    Meu irmão trabalhou em uma escola estadual como secretário durante 4 anos. Ele pediu para sair. Isso faz 20 anos. Ano passado ele fez concurso novamente para secretário de escola. Ele precisa passar pelo estágio de novo?

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    Warley Monteiro

    17/09/2019 12:31em12:31

    Sou servidor público municipal e estou em estágio probatório. Minha dúvida é a seguinte: tenho direito à adicional qualificação?

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    MARCOS VALÉRIO SEVERO DOS SANTOS

    22/10/2019 14:37em14:37

    FUNCIONÁRIO QUE ESTÁ EM ESTÁGIO PROBATÓRIO, POSSUI DIRETO DE AUMENTAR O SEU SALÁRIO. POR EXEMPLO: NA NOMEAÇÃO O SALÁRIO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO É DE R$ 1.100,00, MAS O VALOR DE UM AUXILIAR ADMINISTRATIVO É DE R$1.800,00. NESTE CASO É FUNCIONÁRIO DA CÂMARA DE VEREADORES. TEM COMO TRAZER O VALOR PARA OS 1.800.00 NO ESTAGIO PROBATÓRIO?

  97. Avatar

    Catarina Araujo

    14/11/2019 09:09em09:09

    Recém concursado pode assumir outra função sem pausar o estágio probatório? Ou assumindo uma função de direção que não é a sua inicial pausa o probatório?

  98. Avatar

    Joao

    15/11/2019 08:46em08:46

    Bom dia, por favor me tire uma duvida. Eu trabalho em uma universidade federal. Já estou quase estavel. No entanto passei em outra universidade federal no mesmo cargo. Caso eu tome posse nessa ultima universidade, vou peder a estabilidade que consegui na primeira? Por favor me tire essa duvida. Desde já agradeço

  99. Avatar

    Claudia

    25/12/2019 12:44em12:44

    Bom dia, o professorem estágio probatório pode dobrar? Meu cargo e de manhã, posso flexibilizar a tarde?

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    Rosângela

    12/03/2020 10:53em10:53

    Bom dia!
    Estou em período probatório no cargo de supervisora pedagógica, porém fui chamada pela secretária de educação,para exercer uma função pedagógica dentro da Secretaria Municipal de Educação. Estou preocupada pois minha ficha de avaliação, consta que estou em desvio de função. Já procurei orientações mas cada um ” acha” que pode ou não pode. Estou muito preocupada, com medo de perder o cargo. Se possível me de uma orientação.

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    gabryelly

    14/08/2020 11:39em11:39

    Olá, passei no mestrado e sou funcionária publica municipal, só que ainda não tenho os 3 anos de estágio probatório, será mesmo assim consigo uma redução de carga horária?

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    CRISTIANO DOS SANTOS MESSIAS

    14/08/2020 16:39em16:39

    Olá, por gentileza poderia me informar a lei ou embasamento jurídico, onde o senhor das as últimas dicas sobre o estágio probatório?

    “• O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação.

    • O servidor em estágio probatório somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial, cargos de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, de níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes.”

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