Falência e insolvência jurídica com base em dívida trabalhista

    Muitas pessoas pensam que, para ter uma falência decretada, é necessário que haja uma insolvência econômica. Entendem que a quebra decorre da ausência de condições financeiras, de maneira que as dívidas vencidas e exigíveis sejam superiores aos seus bens.

    No entanto, essa noção apresenta-se equivocada. A falência considera uma insolvência jurídica, de modo que pode ser decretada nas hipóteses previstas em lei.

    Dentre essas hipóteses existe a possibilidade de falência por impontualidade de obrigação vencida e não paga, desde que presentes os requisitos legais. Veja o caso do art. 94, I, da Lei 11.101/05:

Art. 94. Será decretada a falência do devedor que:
I – sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência;

    O STJ reconhece a possibilidade de falência desatrelada da insolvência econômica:

DIREITO EMPRESARIAL. FALÊNCIA. IMPONTUALIDADE INJUSTIFICADA. ART. 94, INCISO I, DA LEI N. 11.101/2005. INSOLVÊNCIA ECONÔMICA. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. PARÂMETRO: INSOLVÊNCIA JURÍDICA. (…) 1. Os dois sistemas de execução por concurso universal existentes no direito pátrio – insolvência civil e falência -, entre outras diferenças, distanciam-se um do outro no tocante à concepção do que seja estado de insolvência, necessário em ambos. O sistema falimentar, ao contrário da insolvência civil (art. 748 do CPC), não tem alicerce na insolvência econômica. 2. O pressuposto para a instauração de processo de falência é a insolvência jurídica, que é caracterizada a partir de situações objetivamente apontadas pelo ordenamento jurídico. No caso do direito brasileiro, caracteriza a insolvência jurídica, nos termos do art. 94 da Lei n. 11.101/2005, a impontualidade injustificada (inciso I), execução frustrada (inciso II) e a prática de atos de falência (inciso III). (…) 6. Assim, tendo o pedido de falência sido aparelhado em impontualidade injustificada de títulos que superam o piso previsto na lei (art. 94, I, Lei n. 11.101/2005), por absoluta presunção legal, fica afastada a alegação de atalhamento do processo de execução/cobrança pela via falimentar. Não cabe ao Judiciário, nesses casos, obstar pedidos de falência que observaram os critérios estabelecidos pela lei, a partir dos quais o legislador separou as situações já de longa data conhecidas, de uso controlado e abusivo da via falimentar. (REsp 1433652/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2014, DJe 29/10/2014)

    Logo, existe a possibilidade de se requerer a falência se o devedor não paga a dívida devidamente protestada que seja superior a essa quantia.

    Ressalte-se que, no Processo do Trabalho, existe a possibilidade de se protestar a decisão judicial transitada em julgado, desde que respeitado o prazo de 45 dias contados da citação e desde que não haja garantia da dívida:

“Art. 883-A. A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo.”