Gabarito OAB 1ª fase XXXV: acompanhe a correção da prova!

Fez a prova da OAB? O Gabarito OAB para a 1.ª Fase do Exame XXXV, que acontece neste domingo (3/07), estará disponível em breve. A primeira fase que é equivalente à avaliação objetiva teve início às 13h (horário oficial de Brasília) com duração de 5 horas de prova.

A equipe do Gran Cursos Online está acompanhando todos os detalhes da seleção! Será disponibilizado aqui, o Gabarito Extraoficial com a correção feita por nossos professores especialistas.

Navegue pelo índice e saiba todos os detalhes sobre a Prova OAB:

• Gabarito Extraoficial
• Comentários
• Gabarito Preliminar
• Recursos
• Etapas
• Análise
• Resumo e edital da OAB

Gabarito OAB extraoficial

VEJA AQUI O GABARITO EXTRAOFICIAL

Acompanhe a transmissão da correção da prova:

Gabarito OAB: comentários

Para auxiliar os candidatos, o Gran Cursos Online disponibilizará o gabarito extraoficial das questões da Prova OAB 1.ª fase do XXXV Exame, comentadas por nossos professores especialistas.

PROVA DE CORREÇÃO: Tipo 1, Cor Branca (Confira aqui o documento)

Este conteúdo será atualizado conforme o recebimento dos comentários.

Utilize o índice para facilitar a navegabilidade e acompanhar as disciplinas:

• Ética e Estatuto da OAB
• Filosofia do Direito
• Direito Constitucional
• Direitos Humanos
• Direito Internacional
• Direito Tributário
• Direito Administrativo
• Direito Ambiental
• Direito Civil
• Estatuto da Criança e do Adolescente
• Direito do Consumidor
• Direito Empresarial
• Direito Processual Civil
• Direito Penal
• Direito Processual Penal
• Direito do Trabalho
• Direito Processual do Trabalho

Gabarito OAB: Filosofia do Direito (Prof. Juliano Alves)

QUESTÃO NÚMERO 9
GABARITO PRELIMINAR: B
COMENTÁRIO:
A questão trata de um debate filosófico importante que ocorreu desde a carta de 1789, ocasião em que se discutiu a distinção entre os “direitos do homem”, independentemente de sua nacionalidade, e os “direitos do cidadão”, próprios unicamente dos franceses.
A professora Hannah Arendt assinalou que, com a consolidação das nações-Estados, no curso do século XIX, os direitos do homem foram absorvidos pelos direitos do cidadão.
E isso tomou uma dimensão ainda mais grave com o advento do Estado totalitário, ocasião em que os homens e as mulheres privados de nacionalidade acabaram perdendo toda capacidade jurídica; ou seja, deixaram de ser pessoas.
Hannah Arendt defendia, portanto, que ser pessoa significa possuir capacidade jurídica, ou o direito a ter direitos.
O professor Fábio Konder Comparato explica, contextualizando historicamente, a fórmula célebre de Hannah Arendt (“direito a ter direitos”):
“A Segunda Guerra Mundial engendrou uma multidão de refugiados em toda a Europa. Além disso, o Estado nazista aplicou, sistematicamente, a política de supressão da nacionalidade alemã a grupos minoritários, sobretudo a pessoas consideradas de origem judaica. Logo após a guerra, Hannah Arendt chamou a atenção para a novidade perversa desse abuso, mostrando como a privação de nacionalidade fazia das vítimas pessoas excluídas de toda proteção jurídica no mundo. Ao contrário do que se supunha no século XVIII, mostrou ela, os direitos humanos não são protegidos independentemente da nacionalidade ou cidadania. O asilado político deixa um quadro de proteção nacional para encontrar outro. Mas aquele que foi despojado de sua nacionalidade, sem ser opositor político, pode não encontrar nenhum Estado disposto a recebê-lo: ele simplesmente deixa de ser considerado uma pessoa humana. Numa fórmula tornada célebre, Hannah Arendt concluiu que a essência dos direitos humanos é o direito a ter direitos” (COMPARATO, Fábio Konder. A afirmação histórico das direitos humanos. 10ª ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 245).
O professor José Adércio leite também trata do tema: “A falta de proteção dos apátridas na Europa: dos novecentos, notadamente durante a Segunda Grande Guerra, sensibilizou a consciência dos povos no sentido de que a nacionalidade não pode ser relegada ao plano da mera legalidade ou conveniência política, requisitando uma estatura constitucional e dos direitos das gentes” (SAMPAIO, José Adércio Leite. Direitos fundamentais: retórico e historicidade. Bela Horizonte: Del Rey, 2004, p. 265).
Para resolver essa lacuna, vejam o que prevê o artigo 16 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos: “Toda pessoa terá direito, em qualquer lugar, ao reconhecimento de sua personalidade jurídica”.

QUESTÃO NÚMERO 10
GABARITO PRELIMINAR: B
COMENTÁRIO:
Na obra mencionada na questão, Norberto Bobbio explica o que é antinomia:
“Como antinomia significa o encontro de duas proposições incompatíveis, que não podem ser ambas verdadeiras, e, com referência a um sistema normativo, o encontro de duas normas que não podem ser ambas aplicadas, a eliminação do inconveniente não poderá consistir em outra coisa senão na eliminação de uma das duas normas (no caso de normas contrárias, também na eliminação das duas)”
(BOBBIO, Norberto. Teoria do ordenamento jurídico. Brasília: Editora Universidade de Brasília, 6ª ed., 1995, p. 91).
Bobbio noticia que a jurisprudência elaborou algumas regras para a solução das antinomias: “…o critério cronológico serve quando duas normas incompatíveis são sucessivas; o critério hierárquico serve quando duas normas incompatíveis estão em nível diverso; o critério de especialidade serve no choque de uma norma geral com uma norma especial” (BOBBIO, Norberto. Teoria do ordenamento jurídico. Brasília: Editora Universidade de Brasília, 6ª ed., 1995, p. 97).
Esse terceiro critério, chamado por Bobbio de lex specialis “é aquele pelo qual, de duas normas incompatíveis, uma geral e uma especial (ou excepcional), prevalece a segunda: lex specialis derogat generali. Também aqui a razão do critério não é obscura: lei especial é aquela que anula uma lei mais geral, ou que subtrai de uma norma uma parte da sua matéria para submetê-la a uma regulamentação diferente (contrária ou contraditória)” (BOBBIO, Norberto. Teoria do ordenamento jurídico. Brasília: Editora Universidade de Brasília, 6ª ed., 1995, pp. 95-96).

Gabarito OAB: Ética e Estatuto da OAB (Prof.ª Maria Christina)

QUESTÃO NÚMERO 11
GABARITO PRELIMINAR: Letra B
COMENTÁRIO: Art. 23, VI, VII da CF/88
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em
âmbito nacional.

QUESTÃO NÚMERO 12
GABARITO PRELIMINAR: Letra B
COMENTÁRIO:
Art. 18 § 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

QUESTÃO NÚMERO 13
GABARITO PRELIMINAR: Letra b
COMENTÁRIO:
Art. 12,III poderá atingir o seu objetivo de ser um brasileiro caso lhe seja…
Art. 12,I, c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

QUESTÃO NÚMERO 14
GABARITO PRELIMINAR: Letra d
COMENTÁRIO:
Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.

QUESTÃO NÚMERO 15
GABARITO PRELIMINAR: Letra C
COMENTÁRIO:
Poder derivado decorrente – Trata-se do poder de cada Estado-Membro (unidade federativa) em criar a sua própria Constituição estadual.

QUESTÃO NÚMERO 16
GABARITO PRELIMINAR: letra A
COMENTÁRIO:
Art. 5º XI CF – A inviolabilidade do domicílio embora possa ser relativizada…. a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

QUESTÃO NÚMERO 17
GABARITO PRELIMINAR Letra B
COMENTÁRIO:
A decisão possui eficácia temporal ex tunc..
As ações do controle concentrado têm eficácia ex tunc e ocorre, para garantir que a Constituição- norma suprema, seja a base legal que fundamenta a validade das demais normas. No caso não é possível a modulação por não se tratar de segurança jurídica ou interesse social.

Gabarito OAB: Direito Constitucional

Aguardando comentário do professor.

Gabarito OAB: Direitos Humanos (Prof.ª Alice Rocha)

QUESTÃO NÚMERO 18

O Conselho Nacional dos Direitos Humanos…
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO:
A) ERRADA. O art. 4º XIV “d” da lei 12.986/14 estabelece que ele deve “representar ao Congresso Nacional, visando a tornar efetivo o exercício das competências de suas Casas e Comissões sobre matéria relativa a direitos humanos;” Logo, o CNDH não avalia os projetos de lei que ficam a cargo das Comissões.
B) ERRADA. Não existe nenhuma menção à Comissão Interamericana na referida lei 12.986/14.
C) CORRETA. Questão baseada na literalidade do art. 4º inc. III com art. 6º da lei citada no enunciado, lei 12.986/14: “Art. 4º O CNDH é o órgão incumbido de velar pelo efetivo respeito aos direitos humanos por parte dos poderes públicos, dos serviços de relevância pública e dos particulares, competindo-lhe:
(…) III – receber representações ou denúncias de condutas, ou situações contrárias aos direitos humanos
e apurar as respectivas responsabilidades;”
“Art. 6.º Constituem sanções a serem aplicadas pelo CNDH:
I – advertência;
II – censura pública;
III – recomendação de afastamento de cargo,…”
D) ERRADA. Tal atribuição não é mencionada na referida lei 12.986/14.

QUESTÃO NÚMERO 19

De acordo com a Recomendação…
GABARITO PRELIMINAR: B
COMENTÁRIO: Controle de convencionalidade está relacionado com a verificação de compatibilidade entre os acordos e convenções internacionais e a legislação e atos internos do Estado. O controle mencionado na alternativa A, seria o controle de constitucionalidade.

Gabarito OAB: Direito Internacional (Prof.ª Alice Rocha)

QUESTÃO NÚMERO 20

Thomas, inglês, ….
GABARITO PRELIMINAR: B
COMENTÁRIO:
A) INCORRETA. Autoridades consulares não podem realizar divórcio.
B) CORRETA. Literalidade do art. 961 § 5º “A sentença estrangeira de divórcio consensual produz efeitos no Brasil, independentemente de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça.”
C) INCORRETA. O regime de bens deverá ser o do primeiro domicílio do casal, ou seja, o da legislação inglesa.
D) INCORRETA. A competência em relação a divórcio envolvendo partilha de bens situados no Brasil é exclusiva da jurisdição brasileira, o que impediria a homologação de sentença portuguesa relacionada aos mesmos.

QUESTÃO NÚMERO 21

Pablo, acaba de chegar do…
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO:
A) INCORRETA. A abrangência é definida no documento de residente fronteiriço conforme o art. 24 § 2º da lei 13.445/17: “O espaço geográfico de abrangência e de validade da autorização será especificado no documento de residente fronteiriço.”
B) INCORRETA. A obtenção de outra condição migratória implicará no cancelamento do documento de residente fronteiriço, de acordo com art. 25 II da lei 13445/17.
C) CORRETA. A banca somente inverteu as informações dispostas no art. 23 da lei 13445/17: “A fim de facilitar a sua livre circulação, poderá ser concedida ao residente fronteiriço, mediante requerimento, autorização para a realização de atos da vida civil.”
D) INCORRETA. Tendo o documento de residente fronteiriço, o indivíduo não precisa de visto, levando em consideração que o residente fronteiriço já pode ter autorização para a realização de atos da vida civil.”

Gabarito OAB: Direito Ambiental (Prof. Nilton Coutinho)

QUESTÃO NÚMERO 33
GABARITO PRELIMINAR: B
COMENTÁRIO:
Regra geral, a competência para lavrar auto de infração pertence ao ente licenciador, conforme artigo 17, da LC 140/11. Em caso de omissão do ente competente, qualquer outro ente pode lavrar o respectivo auto.

QUESTÃO NÚMERO 34
GABARITO PRELIMINAR: D
COMENTÁRIO:
A responsabilidade civil ambiental, segundo o STJ e o artigo 14, par. 1° da lei 6938, é objetiva (não depende de culpa ou dolo) e fundamentada na teoria do risco integral, que fortalece o nexo de causalidade, afastando excludentes de responsabilização.

Gabarito OAB: Direito Tributário

Aguardando comentário do professor.

Gabarito OAB: Direito Administrativo

QUESTÕES DE 27 a 32 Prof. Gustavo Brígido

QUESTÃO 27 Em decorrência das queimadas que têm assolado certo bioma, os municípios vizinhos Alfa, Beta e Gama, nacionalmente conhecidos pelo turismo ambiental promovido na localidade e drasticamente afetados pelo fogo, decidiram formalizar um consórcio público com vistas a promover a proteção ao meio ambiente. No respectivo protocolo de intenções, os entes federativos estabeleceram a denominação – Protetivus -, a finalidade, o prazo de duração, a sede do consórcio e a previsão de que o consórcio é associação pública, dentre outras cláusulas necessárias. Diante dessa situação hipotética, em consonância com a legislação de regência, assinale a afirmativa correta.
A) A associação pública Protetivus não poderá integrar a Administração Indireta dos municípios Alfa, Beta e Gama.
B) Os municípios Alfa, Beta e Gama somente entregarão recursos financeiros ao consórcio público mediante contrato de rateio.
C) Os municípios Alfa, Beta e Gama não poderiam formalizar o consórcio público em questão sem a participação da União.
D) A edição de Decreto por cada um dos municípios envolvidos é suficiente para que a associação pública Protetivus adquira personalidade jurídica.
Gabarito: B
Fundamento: LEI Nº 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005.
Art. 8º Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.

QUESTÃO 28 João é servidor público federal, ocupando o cargo efetivo de Analista Judiciário em determinado Tribunal. A autoridade competente do Tribunal recebeu uma denúncia anônima, devidamente circunstanciada, narrando que João revelou segredo, do qual se apropriou em razão do cargo, consistente no conteúdo de uma interceptação telefônica determinada judicialmente e ainda mantida em sigilo, a terceiro. O Tribunal instaurou preliminarmente sindicância, a qual, após a obtenção de elementos suficientes, resultou na instauração de processo administrativo disciplinar (PAD), iniciado por portaria devidamente motivada. O PAD, atualmente, está em fase de inquérito administrativo. No caso em tela, em razão de ter o PAD se iniciado por meio de notícia apócrifa, eventual alegação de sua nulidade pela defesa técnica de João

A) não merece prosperar, pois é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, face ao poder-dever de autotutela imposto à Administração.
B) merece prosperar, por violação ao princípio administrativo da publicidade, e a alegação deve ser feita até a apresentação de relatório pela comissão do PAD, que é composta por três servidores estáveis.
C) não merece prosperar, pois já houve preclusão, eis que tal argumento deveria ter sido apresentado na fase de instauração do PAD, até cento e vinte dias após a publicação do ato que constituiu a comissão.
D) merece prosperar, por violação aos princípios constitucionais do contraditório e de ampla defesa, pois o servidor público representado tem o direito subjetivo de conhecer e contraditar o autor da representação.
Gabarito: A
Fundamento: Súmula 611 – STJ
Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração. STJ. 1ª Seção. Aprovada em 09/05/2018, DJe 14/05/2018.

QUESTÃO 29 O município Gama almeja realizar licitação para a escolha de um projeto urbanístico, de cunho técnico especializado, de natureza preponderantemente cultural, para a revitalização de seu centro histórico. Para tanto, fez publicar o respectivo edital com as especificações determinadas por lei. Sobre a hipótese, segundo a nova de Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21), assinale a afirmativa correta.
A) O vencedor da licitação deverá ceder ao município Gama os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua execução conforme juízo de conveniência e oportunidade das autoridades competentes.
B) A elaboração do projeto técnico mencionado corresponde a serviço comum, de modo que a modalidade de licitação aplicável pelo município Gama é o pregão.
C) A modalidade de licitação a ser utilizada pelo município Gama é o diálogo competitivo, porque a Nova Lei de Licitações não prevê o concurso.
D) A licitação deverá ser realizada como concurso público de provas e títulos, tal como ocorre com a admissão de pessoal, para fins de remunerar o projeto vencedor.
Gabarito: A
Fundamento: LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021
Art. 30. O concurso observará as regras e condições previstas em edital, que indicará:
I – a qualificação exigida dos participantes;
II – as diretrizes e formas de apresentação do trabalho;
III – as condições de realização e o prêmio ou remuneração a ser concedida ao vencedor.
Parágrafo único. Nos concursos destinados à elaboração de projeto, o vencedor deverá ceder à Administração Pública, nos termos do art. 93 desta Lei, todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua execução conforme juízo de conveniência e oportunidade das
autoridades competentes.

QUESTÃO 30 A Associação Gama é uma instituição religiosa que se dedica à promoção da assistência social e almeja obter recursos financeiros junto ao governo federal a fim de fomentar suas atividades. Para tanto, seus representantes acreditam que a melhor alternativa é a qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, razão pela qual procuram você, como advogado(a), a fim de esclarecer as peculiaridades relacionadas à legislação de regência (Lei nº 9.790/99). Acerca da situação hipotética apresentada, assinale a afirmativa correta.

A) A qualificação da Associação Gama como OSCIP é ato discricionário, que deve ser pleiteado junto ao Ministério da Justiça.
B) Após a sua qualificação como OSCIP, a Associação Gama deverá formalizar contrato de gestão com a Administração Pública para a transferência de recursos financeiros.
C) A Associação Gama não poderá ser qualificada como OSCIP, pois as instituições religiosas não são passíveis de tal qualificação.
D) O estatuto social da Associação Gama precisa vedar a participação de servidores públicos na composição de conselho ou diretoria, a fim de que ela possa ser qualificada como OSCIP.
Gabarito: C
Fundamento:
LEI No 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
Art. 2o Não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, ainda que se dediquem de qualquer forma às atividades descritas no art. 3o desta Lei:
III – as instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais.

QUESTÃO 31 O Estado Alfa pretende firmar com sociedade empresária ou consórcio privado contrato de concessão patrocinada de serviços públicos para manutenção de uma rodovia estadual, precedida de obra pública, sob o regime jurídico da chamada parceria público-privada. O Estado Alfa iniciou os trâmites legais para a contratação, e a sociedade empresária Delta está interessada em ser contratada. Visando calcular os riscos, em especial tirar dúvidas sobre o pedágio que será cobrado dos usuários e as providências administrativas que deve adotar previamente para ser contratada, a sociedade empresária Delta buscou orientação em escritório de advocacia especializado na matéria. Na qualidade de advogado(a) que compareceu à reunião para prestar esclarecimentos à sociedade empresária Delta, você informou ao sócio administrador, com base na Lei nº 11.079/04, que a concessionária prestará o serviço cobrando

A) dos usuários determinado valor pela tarifa e percebendo uma remuneração adicional paga pelo poder público concedente, e, antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.
B) do Estado Alfa, na qualidade de usuário direto ou indireto dos serviços, o valor total da tarifa, e, antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade empresária subsidiária, incumbida de planejar o objeto da parceria.
C) dos usuários valor como tarifa que seja suficiente para, de forma integral, arcar com e manter o equilíbrio econômico e financeiro do contrato, sem contribuição do poder público concedente, e a contratação será precedida de licitação na modalidade concorrência.
D) do Estado Alfa, na qualidade de usuário indireto dos serviços, o valor da metade da tarifa, e a contratação será precedida de licitação na modalidade concorrência ou pregão, de acordo com o valor estimado do contrato.
Gabarito: A
Fundamento:
LEI Nº 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004
Art. 2º Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.
§ 1º Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
§ 2º Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

QUESTÃO 32 Em janeiro de 2022, João, na qualidade de Secretário de Educação do município Alfa, de forma culposa, praticou ato que causou lesão ao erário municipal, na medida em que permitiu, por negligência, a aquisição de bem consistente em material escolar por preço superior ao de mercado. O Ministério Público ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de João, imputando-lhe a prática de ato omisso e culposo que ensejou superfaturamento em prejuízo ao Município, bem como requereu a condenação do Secretário Municipal a todas as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa. Após ser citado, João procurou você, como advogado(a), para defendê-lo. Com base na Lei nº 8.429/92 (com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/21), você redigiu a contestação, alegando que, atualmente, não mais existe ato de improbidade administrativa.

A) omissivo, pois a nova legislação exige conduta comissiva, livre e consciente do agente, caracterizada por um atuar positivo por parte do sujeito ativo do ato de improbidade, para fins de caracterização de ato ímprobo.
B) culposo, pois a nova legislação exige conduta dolosa para todos os tipos previstos na Lei de Improbidade e considera dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na lei, não bastando a voluntariedade do agente.
C) que cause simplesmente prejuízo ao erário, pois é imprescindível que o sujeito ativo do ato de improbidade tenha se enriquecido ilicitamente com o ato praticado, direta ou indiretamente.
D) que enseje mero dano ao erário, pois é imprescindível que o sujeito ativo do ato de improbidade tenha também atentado contra os princípios da administração pública, direta ou indiretamente
Gabarito: B
Fundamento:
LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992
Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº
14.230, de 2021) Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
§ 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021).

Gabarito OAB: Direito Civil

Aguardando comentário do professor.

Gabarito OAB: Estatuto da Criança e do Adolescente (Prof.ª Patrícia Dreyer)

QUESTÃO 42
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO: Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:
I – por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
II – por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;
III – em razão de sua conduta
Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:
I – atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;

QUESTÃO 43
GABARITO PRELIMINAR: A
COMENTÁRIO: Art. 48. O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 18 (dezoito) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)
Vigência. Parágrafo único. O acesso ao processo de adoção poderá ser também deferido ao adotado menor de 18 (dezoito) anos, a seu pedido, assegurada orientação e assistência jurídica e psicológica.

Gabarito OAB: Direito do Consumidor (Prof.ª Patrícia Dreyer)

QUESTÃO 44
GABARITO PRELIMINAR: D
COMENTÁRIO:
Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
I – trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;
II – noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
§ 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.
§ 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

QUESTÃO 45
GABARITO PRELIMINAR: B
COMENTÁRIO:
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Informativo nº 620 23 de março de 2018.
QUARTA TURMA
Processo REsp 1.378.284-PB, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, por unanimidade, julgado em 08/02/2018, DJe
07/03/2018 Tema Bancorbrás. Hotel conveniado. Má prestação de serviço. Solidariedade entre todos os integrantes da
cadeia de fornecimento de serviços. Legitimidade passiva ad causam.
DESTAQUE
A Bancorbrás é parte legítima para figurar no polo passivo de ação indenizatória de dano moral decorrente de defeito do serviço prestado por hotel integrante de sua rede conveniada.

Gabarito OAB: Direito Empresarial

QUESTÕES DE 46 a 50 Prof. Renato Borelli

QUESTÃO 46
Gabarito: Letra C
Comentários: art. 56, §9º, da Lei nº 11.101/2005 – Lei de Falências!
IMPORTANTE: na semana de preparação o professor Eugênio falou muiiiiito sobre esse dispositivo, e que o examinador adora cobrar mudança de prazos!

QUESTÃO  47
Gabarito: Letra D
Comentários: art. 12, p. único, da Lei nº5.474/1968 – Lei das Duplicatas. É o caso do aval póstumo, dado após o vencimento do título, que produzirá os mesmos efeitos.

QUESTÃO 48
Gabarito: D
Comentários: em se tratando de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, aplicam-se os efeitos da falência – é situação de pagamento de créditos concursais (art. 83, da Lei nº 11.101/2005) e direitos de restituição.

QUESTÃO 49
Gabarito: Letra A
Comentários: art. 966, p. único, do Código Civil

QUESTÃO 50
Gabarito: Letra A
Comentários: art. 1º, caput, da Lei nº 13.966/2019 – Lei das Franquias

Gabarito OAB: Direito Processual Civil (Prof.ª Raquel Bueno)

QUESTÃO NÚMERO 51
GABARITO PRELIMINAR: A
COMENTÁRIO:
Questão envolvendo responsabilidade civil objetiva na concessão/efetivação de tutela provisória de urgência, em caso de sentença superveniente de improcedência.
GABARITO LETRA A, conforme artigo 302, I, CPC
Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se:
I – a sentença lhe for desfavorável.

QUESTÃO NÚMERO 52
GABARITO PRELIMINAR: B
COMENTÁRIO:
Questão envolvendo litisconsórcio facultativo multitudinário, e pedido de redução formulado pelo réu.
GABARITO LETRA B, conforme artigo 113, §1º e §2º, CPC
Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:
I – entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;
II – entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir;
III – ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.
§ 1º O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.
§ 2º O requerimento de limitação interrompe o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que o solucionar.

QUESTÃO NÚMERO 53
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO:
Questão envolvendo hipótese de sentença de improcedência liminar de pedido, recurso de apelação e possibilidade de retratação do juiz em cinco dias.
GABARITO LETRA C, conforme artigo 332, CPC
Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:
I – enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;
II – acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
III – entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;
IV – enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.
§ 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. (…)
§ 3º Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias.

QUESTÃO NÚMERO 54
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO:
Questão envolvendo cláusula compromissória arbitral.
GABARITO LETRA C, conforme artigo 7º, da Lei de Arbitragem (Lei 9.307/96)
Lei de Arbitragem – Art. 7º Existindo cláusula compromissória e havendo resistência quanto à instituição da arbitragem, poderá a parte interessada requerer a citação da outra parte para comparecer em juízo a fim de lavrar-se o compromisso, designando o juiz audiência especial para tal fim.

QUESTÃO NÚMERO 55
GABARITO PRELIMINAR: D
COMENTÁRIO:
Questão envolvendo o tema: capacidade processual das pessoas casadas. Ajuizamento de ação real imobiliária em face de pessoa casada, em regime diferente da separação absoluta de bens, com a consequente formação de litisconsórcio passivo necessário.
GABARITO LETRA D, conforme artigo 73, CPC
Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.
§ 1º Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação:
I – que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

QUESTÃO NÚMERO 56
GABARITO PRELIMINAR: A
COMENTÁRIO:
Questão envolvendo competência para o cumprimento de sentença de alimentos, que pode ocorrer no juízo onde o título executivo judicial se formou, no atual domicílio do executado, no local onde se encontram os bens do executado, ou ainda, no atual domicílio do exequente.
GABARITO LETRA A, conforme artigo 528, §9º, CPC
Artigo 528 (…) § 9º Além das opções previstas no art. 516 , parágrafo único, o exequente pode promover o cumprimento da sentença ou decisão que condena ao pagamento de prestação alimentícia no juízo de seu domicílio.

QUESTÃO NÚMERO 57
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO:
Questão envolvendo hipótese de tutela de evidência.
GABARITO LETRA C, conforme artigo 311, inciso II, CPC.
Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:
II – as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante.

Gabarito OAB: Direito Penal (Prof. ª Michelle Tonon)

QUESTÃO NÚMERO 58
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO:
A conduta de Alan tipifica-se como prevaricação, prevista no art. 319 do CP “Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.” Como Alan praticou uma omissão, isto é, deixou de praticar o ato, o delito se consumou, sendo dispensável a satisfação do interesse buscado pelo funcionário público. Os crimes omissivos próprios ou puros são incompatíveis com a tentativa.

QUESTÃO NÚMERO 59
GABARITO PRELIMINAR: D
COMENTÁRIO:
A hipótese é de lei temporária, considerando que editada para vigorar por determinado período de tempo. Segundo o art. 3º do CP: “A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua
vigência.”
A conduta de Carlos foi praticada antes da vigência da lei temporária. Logo, a sentença merece reforma, tendo em vista a irretroatividade da lei penal mais gravosa. Já a conduta de João foi praticada durante a vigência da lei temporária e a sentença está correta, nos termos do art. 3º do CP, pois as leis temporárias possuem ultratividade, isto é, aplicam-se aos fatos ocorridos durante o seu período de vigência, ainda que já tenham sido revogadas.

QUESTÃO NÚMERO 60
GABARITO PRELIMINAR: D
COMENTÁRIO:
A defesa deve postular a absolvição em relação a ambos os delitos.
Não há crime de disparo de arma de fogo, pois o art. 15 da Lei 10.826/03 pune o disparo efetuado em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela. No caso, o disparo foi feito em local ermo.
Quanto à figura do art. 16, §1º, inc. IV, não se verifica dolo do agente, nem adequação típica formal, pois o tipo refere-se a “IV – portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado.” O desgaste natural não poder ser equiparado às condutas de raspar, suprimir ou adulterar.

QUESTÃO NÚMERO 61
GABARITO PRELIMINAR: A
COMENTÁRIO:
A questão cobrava o conhecimento do art. 116, inc. IV, do CP, sobre as causas impeditivas da prescrição:
“ Art. 116 – Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre:
IV – enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal.”

QUESTÃO NÚMERO 62
GABARITO PRELIMINAR: A
COMENTÁRIO:
Fausto não fará jus a novo livramento condicional, pois o crime praticado contra Ana Vitória é o de estupro de vulnerável, delito hediondo, conforme art. 1º, inc. VI, da Lei 8072/90. Segundo o art. 83, inc.
V, o livramento condicional é vedado a reincidentes específicos em delitos dessa natureza.
“Art. 83. O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que:
V – cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza.”
A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a desclassificação do estupro de vulnerável para o crime de importunação sexual não é cabível.

QUESTÃO NÚMERO 63
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO:
Paulo não será considerado reincidente, pois ultrapassado o período depurador de 5 anos, previsto no art. 64, inc. I, do CP:
Art. 64 – Para efeito de reincidência:
I – não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação.
Como Paulo passou 2 anos cumprindo o sursis, precisará de apenas mais 3 anos para atingir o período depurador, o que ocorreu em abril de 2021. Logo, em maio de 2021, data do novo crime, já era tecnicamente primário novamente.

Gabarito OAB: Direito Processual Penal (Prof.ª Lorena Ocampos)

QUESTÃO NÚMERO 64
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO:
No caso da questão, temos a chamada desclassificação do crime de tráfico de drogas para porte de drogas para consumo próprio, caso a alegação do réu seja acolhida. Nessa hipótese, excepcionalmente cabe a análise dos benefícios, como da transação penal, nos termos da súmula 337, STJ:
SÚMULA 337 do STJ: É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.
Nos casos de aplicação da Súmula n. 337/STJ, os autos devem ser encaminhados ao Ministério Público para que se manifeste sobre a possibilidade de suspensão condicional do processo ou de transação penal.

QUESTÃO NÚMERO 65
GABARITO PRELIMINAR: B
COMENTÁRIO:
Cabe prisão domiciliar. O tempo de prisão deve ser detraído do tempo de cumprimento de pena, o que já será feito no momento de proferir a sentença condenatória e fixar o regime de cumprimento de pena.
Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:
VI – homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.
Art. 387, § 2o O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.

QUESTÃO NÚMERO 66
GABARITO PRELIMINAR: D
COMENTÁRIO:
O pedido de declaração de nulidade deve ser feito na vara de origem do processo (juízo processante), ou seja, na vara criminal da comarca de Estoril.
O advogado de Joel não foi intimado da expedição da carta precatória, como exige a súmula 273, STJ.
Súmula 273 – STJ: Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado.

QUESTÃO NÚMERO 67
GABARITO PRELIMINAR: D
COMENTÁRIO:
Como o documento falso foi apresentado na polícia federal, órgão da União, a competência será da Justiça federal, nos termos da súmula 546, STJ, e do art. 109, inciso IV, CF.
Súmula 546-STJ: A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.
A forma de alegação se dará via exceção de incompetência, que nos termos do art. 396-A do CPP, deve ser apresentada em peça específica no prazo da resposta à acusação, e tramitará em apartado.

QUESTÃO NÚMERO 68
GABARITO PRELIMINAR: B
COMENTÁRIO:
As espécies de flagrante delito estão previstas no art. 302 do CPP:
Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:
I – está cometendo a infração penal;
II – acaba de cometê-la;
III – é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;
IV – é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.
Inicialmente, Jairo estava na situação do inciso III, quase-flagrante. No entanto, a perseguição foi interrompida, rompendo a possibilidade de prisão em flagrante. A prisão, portanto, se tornou ilegal. Jairo apenas poderá ser preso se houver ordem judicial.

QUESTÃO NÚMERO 69
GABARITO PRELIMINAR: D
COMENTÁRIO:
Fundamento:
Súmula 714 STF: É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.

Gabarito OAB: Direito do Trabalho

QUESTÕES DE 70 a 75 Prof. Rogério Dias

QUESTÃO 70
Resposta: C

Tanto as empregadas contratadas por prazo indeterminado, quanto às contratadas por prazo determinado, de acordo com a súmula 244, III, do TST, têm estabilidade da confirmação da gravidez até 5 meses após o parto, prevista no artigo 10, II, b, do ADCT.

QUESTÃO 71
Resposta: C

De acordo com o artigo 168, § 6º, da CLT, o exame toxicológico somente é exigido para os motoristas profissionais. Assim, para Bárbara não pode ser exigido o referido exame.

QUESTÃO 72
Resposta: B

Quando o empregado fica no estabelecimento aguardando o chamado do empregador para prestar serviços, trata-se de prontidão, conforme artigo 244, § 3º, da CLT, devendo esse período ser pago na razão de 2/3 do salário-hora normal.

QUESTÃO 73
Resposta: B

Quanto ao contrato de formação de jogador previsto na Lei n.º 9.615/98, em seu artigo 29, o prazo máximo de celebração desse tipo de contrato é de 5 anos.

QUESTÃO 74
Resposta: B

Quando a propriedade de invenção ou o modelo de utilidade resultarem da contribuição pessoal do empregado e de recursos, dados, meios, materiais, instalações ou equipamentos do empregador, ressalvada expressa disposição contratual em contrário, será comum, em partes iguais, consoante disposto na Lei n.º 9.279/96, no artigo 91.

QUESTÃO 75
Resposta: A

No contrato intermitente, o empregado terá o prazo de 1 dia útil para responder à convocação, em caso de silencia, presume-se a recursa, com base no artigo 452-A, § 2º, da C LT.

Gabarito OAB: Direito Processual do Trabalho

QUESTÕES DE 76 a 80 Prof. Aryanna Linhares

Questão 76. Em determinada reclamação trabalhista, que se encontra na fase de execução, não foram localizados bens da sociedade empresária executada, motivando o credor a instaurar o incidente de desconsideração de personalidade jurídica (IDPJ), para direcionar a execução contra os sócios atuais da empresa. Os sócios foram, então, citados para manifestação. Diante da situação retratada e da previsão da CLT, assinale a afirmativa correta.
A) É desnecessária a garantia do juízo para que a manifestação do sócio seja apreciada.
B) A CLT determina que haja a garantia do juízo, mas com fiança bancária ou seguro garantia judicial.
C) A Lei determina que haja garantia do juízo em 50% para que a manifestação do sócio seja analisada.
D) Será necessário garantir o juízo com bens ou dinheiro para o sócio ter a sua manifestação apreciada.

Comentários: A resposta correta é a letra “A”. Conforme prevêo art. 855-A, da CLT, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é cabível no Processo do Trabalho nos moldes dos arts. 133 e seguintes do CPC, que não condicionam a manifestação das partes à garantia do juízo. Nem mesmo para interposição do agravo de petição é necessária a garantia do juízo, como expressamente determina o art. 855-A, § 1º, II, da CLT.

Questão 77. Rosimeri trabalhou em uma sociedade empresária de produtos químicos de 1990 a 1992. Em 2022, ajuizou reclamação trabalhista contra o ex-empregador, requerendo a entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para que pudesse requerer aposentadoria especial junto ao INSS. Devidamente citada, sociedade empresária suscitou em defesa prescrição total (extintiva). Diante da situação retratada e da previsão da CLT, assinale a afirmativa correta.

A) Não há prescrição a declarar, porque a ação tem por objeto anotação para fins de prova junto à Previdência Social.
B) Houve prescrição, porque o pedido foi formulado muito após o prazo de 2 anos contados do término do contrato.
C) A prescrição para entrega do PPP é trintenária, tal qual a do FGTS, motivo pelo qual não há prescrição na hipótese.
D) A CLT é omissa acerca da imprescritibilidade de ações, cabendo ao juiz, em cada caso, por equidade, aplicá-la ou não.

Comentários: A letra correta é a “A”. Segundo entendimento jurisprudencial do TST, a ação que visa à entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, para fins de prova junto à Previdência Social, ostenta natureza meramente declaratória, não se submetendo à prescrição, nos termos do art. 11, § 1º, da CLT.

Questão 78. As entidades, mesmo as filantrópicas, podem ser empregadoras e, portanto, reclamadas na Justiça do Trabalho. A entidade filantrópica Beta foi condenada em uma reclamação trabalhista movida por uma ex-empregada e, após transitado em julgado e apurado o valor em liquidação, que seguiu todos os trâmites de regência, o juiz homologou o crédito da exequente no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). A ex-empregadora entende que o valor está em desacordo com a coisa julgada, pois, nas suas contas, o valor devido é bem menor, algo em torno de 50% do que foi homologado e cobrado. Sobre o caso, diante do que dispõe a CLT, assinale a afirmativa correta.

A) Para ajuizar embargos à execução, a entidade, por ser filantrópica, não precisará garantir o juízo.
B) Por ser entidade filantrópica, a Lei expressamente proíbe o ajuizamento de embargos à execução.
C) É possível o ajuizamento dos embargos, desde que a entidade filantrópica deposite nos autos os R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
D) Os embargos somente poderão ser apreciados se a entidade depositar o valor que reconhece ser devido.

Comentários: A letra correta é a “A”. Nos termos do art. 884, § 6º, da CLT, as entidades filantrópicas são dispensadas da garantia do juízo para apresentar embargos à execução.

Questão 79. Seu escritório atua exclusivamente na área trabalhista e participará de uma licitação a ser realizada por uma grande empresa pública para escolha de escritórios de advocacia das mais diversas áreas de atuação. Assim sendo, a fim de elaborar a proposta a ser enviada para licitação, você foi incumbido de indicar quais processos seriam da competência da Justiça do Trabalho. Diante disso, considerando o
entendimento jurisprudencial consolidado do TST, bem como a Constituição da República Federativa do Brasil, são da competência da Justiça do Trabalho

A) as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
B) as causas que envolvam servidores públicos estatutários e os entes de direito público interno.
C) os conflitos de competência instaurados entre juízes do trabalho e juízes de direito da justiça comum estadual.
D) as ações que visem a determinar o recolhimento de todas as contribuições previdenciárias oriundas da relação de emprego.

Comentários: A letra correta é a “A”. Nos termos do art. 114, VII, da CF compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho. Por outro lado, não compete a ela julgar as ações entre o poder público e seus servidores estatuários (ADI 3395). O STJ é competente para julgar os conflitos de
competência instaurados entre juízes do trabalho e juízes de direito da justiça comum estadual (art. 105, I, d, CF).

E, por último, a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar as ações que visem a determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias oriundas da relação de emprego incidentes sobre os salários pagos durante o período contratual. Sua competência limita-se às contribuições incidentes sobre as sentenças condenatórias em pecúnia e homologatórias de acordo (Súmula Vinculante nº 53, STF, súmula 368, I, TST e art. 876, parágrafo único, da CLT). Logo, a Justiça do Trabalho não é competente para julgar as ações que visem a determinar o recolhimento de TODAS as contribuições previdenciárias oriundas da relação de emprego, como constou na alternativa “d”.

Questão 80. Jeane era cuidadora de Dulce, uma senhora de idade que veio a falecer. A família de Dulce providenciou o pagamento das verbas devidas pela extinção do contrato, mas, logo após, Jeane ajuizou ação contra o espólio, postulando o pagamento, em dobro, de 3 (três) períodos de férias alegadamente não quitadas.

Designada audiência, a inventariante do espólio informou que não tinha qualquer documento de pagamento de Jeane, pois era a falecida quem guardava e organizava toda a documentação. Por não ter provas, a inventariante concordou em realizar um acordo no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), pagos no ato, por transferência PIX, e homologado de imediato pelo juiz. Passados 7 (sete) dias da audiência, quando fazia a arrumação das coisas deixadas por Dulce para destinar à doação, a inventariante encontrou, no fundo de uma gaveta, os recibos de pagamento das 3 (três) férias que Jeane reclamava, devidamente assinadas pela então empregada. Diante da situação retratada, da previsão na CLT e do entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

A) Nada poderá ser feito pela inventariante, porque o acordo homologado faz coisa julgada material.
B) A parte interessada poderá interpor recurso ordinário contra a decisão homologatória.
C) A inventariante poderá ajuizar ação rescisória para desconstituir o acordo.
D) Deverá ser ajuizada ação de cobrança contra Jeane para reaver o valor pago.

Comentários: A letra correta é a “C”. A sentença homologatória de acordo transita em julgado na data de sua homologação, sendo irrecorrível para as partes (art. 831, parágrafo único, CLT e Súmula 100, V TST). A decisão sujeita-se à ação rescisória (Súmula 259 do TST), quando estiver presente uma das hipóteses de cabimento da ação, previstas no art. 966 do CPC. É o que se verifica no presente caso. O acordo foi celebrado porque a inventariante não tinha acesso aos recibos de pagamento de férias da reclamante (cuidadora da falecida empregadora). Sete dias após a celebração do acordo, os documentos foram encontrados no fundo de uma gaveta da empregadora, junto com objetos que ela havia deixado para doação. Nota-se, portanto, que estavam em local improvável. Os recibos de pagamento caracterizam-se
como “prova nova”, da qual a inventariante não pôde fazer uso e que, por si só, seria capaz de lhe assegurar pronunciamento favorável, conforme previsto no art. 966, VII, da CLT.

Volte ao topo

Gabarito OAB preliminar

Confira o gabarito preliminar.

Volte ao topo

Gabarito OAB: recursos

O prazo para recursos contra o gabarito preliminar começará no dia 4/7 e terminará no dia 7/7, conforme previsto no edital de abertura, por meio de link disponível na página de acompanhamento do Exame.

Volte ao topo

Prova OAB do XXXV Exame: próximas etapas

Conforme o edital de abertura, as próximas etapas da seleção são as seguintes:

• Resultado preliminar da 1.ª fase – 18/07/2022;
• Prazo recursal contra o resultado preliminar da 1ª fase – 19/07/2022 a 21/07/2022;
• Divulgação do gabarito definitivo da 1ª fase e divulgação do resultado final da 1ª fase (prova objetiva) – 01/08/2022;
• Divulgação dos locais de realização da prova prático-profissional – 22/08/2022;
• Realização da 2ª fase (prova prático-profissional) – 28/08/2022;
• Divulgação do padrão de resposta preliminar da prova prático-profissional – 28/08/2022;
• Divulgação do padrão de respostas definitivo e do resultado preliminar da 2ª fase (prova prático-profissional) – 19/09/2022;
• Prazo recursal acerca do resultado preliminar da 2.ª fase – 20/09/2022 a 22/09/2022;
• Decisão dos recursos acerca do resultado preliminar e divulgação do resultado final do Exame – 03/10/2022. 

Volte ao topo

Prova OAB: análise

Fez a 1.ª fase da Prova OAB do XXXV Exame, neste domingo (3/07)? Deixe nos comentários a sua análise sobre a prova.

• O que você achou do nível de dificuldade da prova?
• O conteúdo cobrado na prova concordava com o previsto no edital?
• A banca trouxe alguma inovação na cobrança do conteúdo?
• Havia muitos candidatos ausentes na sua sala?

Volte ao topo

Prova OAB do XXXV Exame: resumo