Gabarito PGE SC Procurador extraoficial: confira a correção!

O concurso PGE SC Procurador aplicou a prova objetiva no domingo, dia 4 de dezembro de 2022. Confira nesta matéria a correção e o gabarito PGE SC Procurador extraoficial.

As avaliações, do tipo múltipla escolha, tiveram 100 questões, numeradas sequencialmente, com 5 alternativas e apenas uma correta.

Navegue pelo índice e saiba todos os detalhes sobre a prova aplicada.

• Gabarito Extraoficial
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• Recursos
• Etapas
• Análise
• Resumo e edital do concurso PGE SC Procurador

Gabarito PGE SC Procurador: comentários

Para auxiliar os candidatos, o Gran Cursos Online disponibilizará o gabarito extraoficial das questões da prova comentadas por nossos professores especialistas.

Este conteúdo será atualizado consoante o recebimento dos comentários. Utilizamos como referência a seguinte prova (TIPO 3 – AMARELA), clique aqui para acessar.

Confira abaixo os comentários:

• Direito Constitucional
• Direito Administrativo
• Direito Civil
• Direito Processual Civil
• Direito Penal
• Direito Processual Tributário
• Direito Financeiro
• Direito Econômico
• Direito do Trabalho
• Direito Ambiental
• Direito Eleitoral
• Direito Processual do Trabalho
• Legislação estadual de SC
• Direito Tributário

Gabarito Direito Constitucional

Comentários feitos pelo Prof. Weslei Machado.

QUESTÃO NÚMERO 1
GABARITO PRELIMINAR: E
COMENTÁRIO:
De acordo com o art. 37, parágrafo catorze da Constituição Federal, prevê que a aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do
Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.
Além disso, tem-se a necessária extinção do vínculo empregatício com a Administração Pública, sob pena de violação da proibição da percepção simultânea de proventos de aposentadoria, salvo no caso de cargos em comissão ou de situação de cargos cumuláveis.
Assim, a conduta da Administração Pública de considerar rompido o vínculo empregatício de Joana é regular e evita a acumulação de provento de aposentadoria com o salário do emprego público, motivo pelo qual a alternativa correta é a letra E.

QUESTÃO NÚMERO 2
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO:
De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do CC n. 177803, DJe de 19.8.2022, “inicialmente, cumpre salientar que, no julgamento do RE n. 657.718/MG (Tema n. 500/STF, de Repercussão Geral), a Corte Suprema estabeleceu a obrigatoriedade de ajuizamento da ação contra a União quando se pleitear o fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, fixando a
seguinte tese:
“1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais.
2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial.
3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos:
(i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras);
(ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e
(iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União.”
Desse modo, Maria deve propor a ação contra a União, não contra o Estado Alfa, que não tem legitimidade para a demanda, mas, no mérito, dada a ausência de mora irrazoável, no mérito o pedido deve ser julgado improcedente.
Ou seja, a alternativa correta é a letra C.

QUESTÃO NÚMERO 3
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO:
No processo pela prática de crime de responsabilidade contra o Governador de Estado, que ainda esteja no exercício do mandato, após a apresentação de denúncia por cidadão, a Assembleia Legislativa deve deliberar sobre a procedência da acusação.
Admitida a acusação, o Governador ficará afastado de seu cargo e instaura-se um tribunal especial, composto por cinco desembargadores e cinco deputados estaduais e, para condenar o Governador, exige-se um quórum de dois terços dos membros do tribunal misto.
De acordo com o art. 78 da Lei n. 1079/50, o Governador será julgado nos crimes de responsabilidade, pela forma que determinar a Constituição do Estado e não poderá ser condenado, senão à perda do cargo, com inabilitação até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública, sem prejuízo da ação da
justiça comum.
Ou seja, tem-se um procedimento dividido em três fases: a acusação; o recebimento da acusação; e o julgamento do Governador.
Desse modo, pode-se afirmar que a alternativa correta é a letra C.

QUESTÃO NÚMERO 4

GABARITO PRELIMINAR: D
COMENTÁRIO:
De acordo com o art. 20, VIII da Constituição Federal, constitui bem da União os potenciais de energia hidráulica.
Conforme o art. 21, XII da Constituição Federal, competência exclusivamente à União, explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos.
Entretanto, não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida, motivo pelo qual a alternativa correta é a letra D.

QUESTÃO NÚMERO 5
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO:
De acordo com a teoria originalista, “a interpretação do texto constitucional baseia-se na busca pelos intenções dos fundadores americanos que elaboraram a constituição (constituinte originária), de modo a evitar manipulações políticas e econômicas nos julgamentos da Suprema Corte americana, além de reduzir o subjetivismo das decisões que dão primazia às predileções pessoais dos juízes sobre os interesses da nação. Para tanto, o auxílio histórico é evidentemente necessário para abstrair-se, se é que isto é possível,
o verdadeiro significado da Constituição e estendê-lo aos dias atuais, abarcando assim situações não previstas pelos fundadores no texto constitucional” (in:
https://www.boletimjuridico.com.br/artigos/direito-constitucional/278/interpretacao-constituicao-metod o-originalista-nao-originalista#:~:text=A%20teoria%20originalista%20de%20interpreta%C3%A7%C3%A3o, de%20reduzir%20o%20subjetivismo%20das)
A partir das críticas apresentadas, pode-se afirmar que o examinador tratou a teoria originalista, motivo pelo qual a alternativa correta é a letra C.

QUESTÃO NÚMERO 6
GABARITO PRELIMINAR: E
COMENTÁRIO:
De acordo com a Constituição Federal, admite-se a intervenção da União nos Estados ou no Distrito Federal:

a) garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação – se a coação for contra o Poder Judiciário, a decretação da intervenção federal depende de requisição do Supremo Tribunal Federal;
b) reorganizar as finanças da unidade da Federação que: suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior –trata-se de hipótese de intervenção espontânea, a ser decretada pelo Presidente da República;
c) assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde – a decretação da intervenção federal depende de requisição do Supremo Tribunal Federal ao Presidente da República, após procedência de representação interventiva proposta pelo Procurador-Geral da República.
Com isso, pode-se afirmar que a alternativa correta é a letra E.

QUESTÃO NÚMERO 7
GABARITO PRELIMINAR: B
COMENTÁRIO:
De acordo com a Constituição Federal, filho de estrangeiros nascido no Brasil, se os seus pais não estavam a serviço do governo de seu país de origem, é considerado brasileiro nato, independentemente de qualquer circunstância.
Ou seja, Johan é brasileiro nato, motivo pelo qual a alternativa correta é a letra B.

QUESTÃO NÚMERO 8
GABARITO PRELIMINAR: D
COMENTÁRIO:
A participação do chefe do poder executivo no processo legislativo das leis ordinárias e das leis complementares constitui mecanismo de freios e contrapesos, previsto na Constituição Federal.
Apesar de previsto inicialmente apenas na Constituição Federal, constitui norma de reprodução obrigatória nas Constituições dos Estados-membros.
Se em um município for alterada a lei orgânica para suprimir a etapa de sanção ou veto no processo legislativo das leis, será possível a propositura de ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado, tendo como parâmetro a Constituição Estadual, por se tratar de norma de reprodução obrigatória; também, admite-se a propositura de arguição de descumprimento de preceito fundamental, tendo por parâmetro a Constituição Federal.

Desse modo, pode-se afirmar que a alternativa correta é a letra D.

QUESTÃO NÚMERO 9
GABARITO PRELIMINAR: A
COMENTÁRIO:
De acordo com o art. 14, parágrafo sétimo da Constituição Federal, são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
Desse modo, o esposo da Governadora é inelegível para participar das eleições para o cargo de deputado federal no estado em que sua esposa exerce o mandato, salvo se ela renunciar ao seu mandato até seis meses antes da data das eleições, motivo pelo qual se pode afirmar que a alternativa correta é a letra A.

QUESTÃO NÚMERO 10
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO:
De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 1003433, o Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal.
Nesse caso, a execução deve ser proposta no prazo de cinco anos, sob pena de prescrição.
Desse modo, pode-se afirmar que a alternativa correta é a letra C.

QUESTÃO NÚMERO 11
GABARITO PRELIMINAR: D
COMENTÁRIO:
De acordo com o art. 213 da Constituição Federal, .os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:
I – comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;

II – assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades. Por essa disposição constitucional, pode-se afirmar que a alternativa correta é a letra D.

QUESTÃO NÚMERO 12
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO:
De acordo com o art. 97 da Constituição Federal, somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
Ao interpretar o art. 97 da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal, conforme se vê na Súmula
Vinculante n. 10, viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de rgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
Entretanto, no caso, não houve descumprimento da cláusula de reserva de plenário na hipótese em que se está em análise lei ou ato normativo anterior à Constituição Federal, como no caso narrado pelo examinador, motivo pelo qual a alternativa correta é a letra C.

QUESTÃO NÚMERO 13
GABARITO PRELIMINAR: E
COMENTÁRIO:
De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 1842, O interesse comum e a compulsoriedade da integração metropolitana não são incompatíveis com a autonomia municipal. O mencionado interesse comum não é comum apenas aos municípios envolvidos, mas ao Estado e aos municípios do agrupamento urbano. O caráter compulsório da participação deles em regiões metropolitanas, microrregiões e aglomerações urbanas já foi acolhido pelo Pleno do STF (ADI 1841/RJ, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 20.9.2002; ADI 796/ES, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ 17.12.1999).
Destaque-se, ainda, que “a instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas ou microrregiões pode vincular a participação de municípios limítrofes, com o objetivo de executar e planejar a função pública do saneamento básico, seja para atender adequadamente às exigências de higiene e saúde pública, seja para dar viabilidade econômica e técnica aos municípios menos favorecidos. Repita-se que este caráter compulsório da integração metropolitana não esvazia a autonomia municipal”.
Desse modo, pode-se afirmar que a alternativa correta é a letra E.

QUESTÃO NÚMERO 14
GABARITO PRELIMINAR: D
COMENTÁRIO:
De acordo com o art. 136 da Constituição Federal, o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
Por sua vez, segundo o art. 137 da Constituição Federal, o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:
I – comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;
II – declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.
Com isso, considerada a situação narrada na questão, tem-se que, diante da calamidade de grandes proporções da natureza, geradora de risco à ordem pública e à paz social por grave admite-se a decretação do estado de defesa pelo presidente da república, de ofício, com posterior aprovação do Presidente da
República.
Nessa situação, nos termos do art. 136, parágrafo segundo da Constituição Federal, o tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
Não há razão para a decretação de estado de sítio, mas apenas estado de sítio, motivo pelo qual a alternativa correta é a letra A.

Gabarito Direito Administrativo

Aguardando comentário do professor.

Gabarito Direito Civil

Comentários feitos pelo Prof. Carlos Elias.

QUESTÃO NÚMERO 30
GABARITO PRELIMINAR: D
COMENTÁRIO:
“A”: errado, porque prescrição não corre contra absolutamente incapaz, ou seja, contra quem tem menos de 16 anos (arts. 3º e 198, I, CC).
“B”: errado. Quando há emancipação voluntária, os pais respondem solidariamente com o filho menor emancipado, conforme enunciado 41 das Jornadas de Direito Civil (“Art. 928: a única hipótese em que poderá haver responsabilidade solidária do menor de 18 anos com seus pais é ter sido emancipado nos termos do art. 5o, parágrafo único, inc. I, do novo Código Civil”). O fato de se tratar de ato infracional não muda essa conclusão por um motivo: inexiste, na esfera penal, decisão reconhecendo a ocorrência de ato infracional e determinando a responsabilização civil do infrator. É que o art. 116 do ECA estabelece uma responsabilidade principal do infrator menor mediante decisão judicial da esfera penal.
Veja o art. 116 do ECA e o enunciado 40 das Jornadas de Direito Civil:
Art. 116. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.
Parágrafo único. Havendo manifesta impossibilidade, a medida poderá ser substituída por outra adequada.
Enunciado 40/JDC: “O incapaz responde pelos prejuízos que causar de maneira subsidiária ou excepcionalmente como devedor principal, na hipótese do ressarcimento devido pelos adolescentes que praticarem atos infracionais nos termos do art. 116 do Estatuto da Criança e do Adolescente, no âmbito das medidas socioeducativas ali previstas.”

“C”: errado, porque, no caso de emancipação voluntária, os pais respondem solidariamente por atos do filho menor. É irrelevante se o filho menor está sob a companhia deles. É o enunciado 41 das Jornadas de Direito Civil (“Art. 928: a única hipótese em que poderá haver responsabilidade solidária do menor de 18 anos com seus pais é ter sido emancipado nos termos do art. 5o, parágrafo único, inc. I, do novo Código Civil”).
“D”: correto. É o art. 928 do CC: Art. 928. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
Parágrafo único. A indenização prevista neste artigo, que deverá ser eqüitativa, não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem.
“E”: errado, porque, no caso de emancipação voluntária, os pais respondem solidariamente por atos do filho menor. É irrelevante se há ou não culpa dos pais: a responsabilidade deles é objetiva nessa hipótese.

QUESTÃO NÚMERO 32
GABARITO PRELIMINAR: B
COMENTÁRIO: Questão merece anulação, porque a alternativa “C” envolve afirmação controversa na doutrina e na jurisprudência. Veja os nossos comentários abaixo.
A) Errada. A perda de uma chance só é indenizável quando ela é séria, real e razoável (o que não se dá com a chance de ganhar um reality show, que é extremamente competitivo).
B) Correto. O contrato de administração de redes sociais é um contrato atípico com elementos do contrato de mandato: o administrador atuará em nome e no interesse do titular do perfil de rede social.
Logo, condutas do administrador contrárias ao interesse do titular do perfil enseja responsabilidade civil (art. 667, caput, CC: “O mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente”). Além disso, é dever do administrador reverter ao titular do perfil todos os proveitos econômicos obtidos com o exercício do mandato (art. 668, CC: “O mandatário é obrigado a dar contas de sua gerência ao mandante, transferindo-lhe as vantagens provenientes do mandato, por qualquer título que seja”). Esse último dever é reforçado pela vedação ao enriquecimento sem causa: quem, sem justa causa jurídica, enriquece-se às custas de outrem tem dever de restituir a este o lucro (art. 884, caput, CC: “Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários”). Com base nisso, o gabarito é “B”.
C) Errado. Há controvérsia sobre a teoria da causalidade adotada. A jurisprudência divide-se entre a teoria do dano direto e imediato (STF, RE 130.764/PR, 1a Turma, Rel. Min. Moreira Alves, j. 12/5/92) e a teoria da causalidade adequada (STJ, REsp 1067332/RJ, 4a Turma, Rel. Ministro Marco Buzzi, DJe 05/05/2014). A doutrina
também é controversa. De fato:
“Há ampla margem de subjetividade na definição do nexo causal em cada caso concreto, o que gera intenso debate na doutrina e na jurisprudência. Na doutrina, há várias teorias do nexo causal, conforme abordaremos a seguir. Os tribunais oscilam entre as teorias. No STJ, háprecedentes tanto a favor da teoria da causalidade quanto em prol da teoria do dano direto e imediato” (Oliveira, Carlos E. Elias de; COSTA-NETO, João.
D) Errado. “Nos termos da jurisprudência desta Corte, marcas dotadas de baixo poder distintivo, formadas por elementos de uso comum, evocativos, descritivos ou sugestivos, podem ter de suportar o ônus de coexistir com outras semelhantes” (REsp 1.819.060/RJ, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe de
26/2/2020).

QUESTÃO NÚMERO 33
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO: A consolidação da garantia real no caso de inadimplemento do devedor fiduciante é quando o credor – que tem a propriedade fiduciária do bem – passa a ter a propriedade definitiva. Trata-se de uma forma de transferência inter vivos.

QUESTÃO NÚMERO 34
GABARITO PRELIMINAR: D
COMENTÁRIO: O caso envolve um contrato de locação na modalidade built to suit, para o qual há liberdade contratual entre as partes, na forma do art. 54-A da Lei n. 8.245/1991. Isso justifica o fato de as alternativas “a”, “b”, “c” e “e” estarem erradas. O fiador, porém, não é parte do contrato de locação, e sim de parte de um contrato acessório: o de fiança. Não se aplica contra ele, portanto, o art. 54 da Lei n. 8.245/1991. Por isso, é ineficaz a renúncia do fiador ao seu direito de exonerar-se da fiança após esta, com a renovação, tornar-se por prazo indeterminado. É o entendimento do STJ. Veja o referido dispositivo e um julgado do STJ:
Art. 54-A. Na locação não residencial de imóvel urbano na qual o locador procede à prévia aquisição, construção ou substancial reforma, por si mesmo ou por terceiros, do imóvel então especificado pelo pretendente à locação, a fim de que seja a este locado por prazo determinado, prevalecerão as condições livremente pactuadas no contrato respectivo e as disposições procedimentais previstas nesta Lei.
§ 1o Poderá ser convencionada a renúncia ao direito de revisão do valor dos aluguéis durante o prazo de vigência do contrato de locação.
§ 2o Em caso de denúncia antecipada do vínculo locatício pelo locatário, compromete-se este a cumprir a multa convencionada, que não excederá, porém, a soma dos valores dos aluguéis a receber até o termo final da locação.
§ 3o (VETADO).

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. CONTRATO DE FIANÇA. RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA
DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
1. É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, existindo previsão contratual, o fiador continua responsável pelo débito locatício posterior à prorrogação legal da locação até a efetiva entrega das chaves.
(…)
3. Mesmo quando haja cláusula de renúncia ao direito de exoneração, o fiador poderá se exonerar da fiança mediante notificação extrajudicial ao locador ou mediante a propositura de competente ação de exoneração, assim o fazendo após a prorrogação do contrato por tempo indeterminado, mas, sempre, antes do ajuizamento da ação de despejo. Não havendo a prévia exoneração, remanesce a obrigação dos fiadores frente ao locador.
4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 909.546/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 19/6/2018, DJe de 29/6/2018.)

QUESTÃO NÚMERO 35
GABARITO PRELIMINAR: E
COMENTÁRIO: No caso de “pai de criação”, o reconhecimento jurídico de filiação socioafetiva é admitida quando houver vontade inequívoca do “pai de criação em adotar”(STJ, AgInt no REsp 1520454/RS, 4a Turma, Rel. Min. Lázaro Guimarães – Desembargador Convocado, DJe 16/04/2018; AgInt no REsp 1520454/RS, 4a Turma, Rel. Min. Lázaro Guimarães – Desem- bargador Convocado, DJe 16/04/2018; REsp 1593656/RJ, 3a Turma, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 16/08/2016; REsp 1500999/RJ, 3a Turma, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 19/04/2016; REsp 1500999/RJ, 3a Turma, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 19/04/2016; REsp 1593656/RJ, 3a Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 16/08/2016; AgRg no REsp 1413483/RS, 3a Turma, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 13/11/2015). No caso, a questão afirma que havia essa vontade inequívoca. Logo, o gabarito é “E”.

QUESTÃO NÚMERO 36
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO: É o art. 477 do CC (“Art. 477. Se, depois de concluído o contrato, sobrevier a uma das
partes contratantes diminuição em seu patrimônio capaz de comprometer ou tornar duvidosa a
prestação pela qual se obrigou, pode a outra recusar-se à prestação que lhe incumbe, até que aquela satisfaça a que lhe compete ou dê garantia bastante de satisfazê-la”).

QUESTÃO NÚMERO 37
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO: É o entendimento do STJ:
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO À COMPANHEIRA E AOS HERDEIROS. PRETENSÃO JUDICIAL DA EX-ESPOSA. SEPARAÇÃO DE FATO. CONFIGURAÇÃO. ART. 792 DO CC. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA. DIVISÃO IGUALITÁRIA ENTRE O CÔNJUGE NÃO SEPARADO JUDICIALMENTE E O CONVIVENTE ESTÁVEL. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. AFASTAMENTO. EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. NECESSIDADE. INTUITO PROTELATÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESP 1.198.108/RJ (REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA).

1. Cinge-se a controvérsia a saber quem deve receber, além dos herdeiros, a indenização securitária advinda de contrato de seguro de vida quando o segurado estiver separado de fato na data do óbito e faltar, na apólice, a indicação de beneficiário: a companheira e/ou o cônjuge supérstite (não separado judicialmente).
2. O art. 792 do CC dispõe de forma lacunosa sobre o assunto, sendo a interpretação da norma mais consentânea com o ordenamento jurídico a sistemática e a teleológica (art. 5º da LINDB), de modo que, no seguro de vida, na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, o capital segurado deverá ser pago metade aos herdeiros do segurado, segundo a vocação hereditária, e a outra metade ao cônjuge não separado judicialmente e ao companheiro, desde que comprovada, nessa última hipótese, a união estável.
3. Exegese que privilegia a finalidade e a unidade do sistema, harmonizando os institutos do direito de família com o direito obrigacional, coadunando-se ao que já ocorre na previdência social e na do servidor público e militar para os casos de pensão por morte: rateio igualitário do benefício entre o ex-cônjuge e o companheiro, haja vista a presunção de dependência econômica e a ausência de ordem de preferência entre eles.
4. O segurado, ao contratar o seguro de vida, geralmente possui a intenção de amparar a própria família, os parentes ou as pessoas que lhe são mais afeitas, a fim de não deixá-los desprotegidos economicamente quando de seu óbito.
5. Revela-se incoerente com o sistema jurídico nacional o favorecimento do cônjuge separado de fato em detrimento do companheiro do segurado para fins de recebimento
da indenização securitária na falta de indicação de beneficiário na apólice de seguro de vida, sobretudo considerando que a união estável é reconhecida constitucionalmente como entidade familiar. Ademais, o reconhecimento da qualidade de companheiro pressupõe a inexistência de cônjuge ou o término da sociedade conjugal (arts. 1.723 a 1.727 do CC). Realmente, a separação de fato se dá na hipótese de rompimento do laço de afetividade do casal, ou seja, ocorre quando esgotado o conteúdo material do casamento.
6. O intérprete não deve se apegar simplesmente à letra da lei, mas perseguir o espírito da norma a partir de outras, inserindo-a no sistema como um todo, extraindo, assim, o seu sentido mais harmônico e coerente com o ordenamento jurídico. Além disso, nunca se pode perder de vista a finalidade da lei, ou seja, a razão pela qual foi elaborada e o bem jurídico que visa proteger.
7. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.401.538/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/8/2015, DJe de 12/8/2015.)

QUESTÃO NÚMERO 38
GABARITO PRELIMINAR: E
COMENTÁRIO: É o entendimento do STJ:
“1. O acórdão da Corte local corretamente identificou que a relação jurídica litigiosa possui respaldo no Código de Defesa do Consumidor, porque as partes não discutem a questão tributária propriamente dita, mas sim a possibilidade de a concessionária de energia elétrica, responsável tributária pela retenção do ICMS devido pela empresa consumidora, efetuar o desconto retroativo de diferenças tributárias que foram por ela, na condição de substituta tributária, recolhidas ao Fisco.” (AgInt no REsp n. 1.978.301/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022)
“3. A penalidade do art. 940 do CC/02 só é cabível “quando comprovada a má-fé da parte que realizou a cobrança indevida, ficará obrigada a devolver em dobro o que cobrou em excesso” (AgInt no AREsp 911.309/MG, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 4/5/2017, DJe 10/5/2017)” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.884.127/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 21/10/2022.)

QUESTÃO NÚMERO 39
GABARITO PRELIMINAR: D
COMENTÁRIO: A partir da ciência inequívoca, passa a correr a prescrição (Súmula 278/STJ: “O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral”). Não corre a prescrição na constância da análise do pedido de pagamento pela seguradora (Súmula 229/STJ: “O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão”). Não flui a prescrição desde a entrada em vigor da Lei do RJET e 30 de outubro de 2020 (art. 3º, caput, Lei 14.010/2022: “Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020”). Com isso, o termo inicial da prescrição de 1 ano para a cobrança de seguro (art. 206, § 1º, CC) começou em 08/06/2021 e ficou suspenso por dois meses (outubro a dezembro de 2021). O gabarito é “D”, portanto.

QUESTÃO NÚMERO 40
GABARITO PRELIMINAR: A
COMENTÁRIO: O caso é de “tu quoque”, que veda que se aproveite da própria torpeza: condena-se conduta torpe que frustra a legítima expectativa criada por conduta anterior.

QUESTÃO NÚMERO 41
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO: São estes dispositivos:
Art. 1.595. Cada cônjuge ou companheiro é aliado aos parentes do outro pelo vínculo da afinidade.
(…) § 2 o Na linha reta, a afinidade não se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável.
Art. 1.521. Não podem casar: (…)
II – os afins em linha reta;
Art. 1.727. As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato.

QUESTÃO NÚMERO 42
GABARITO PRELIMINAR: A
COMENTÁRIO: É o STJ:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SAFRA FUTURA DE SOJA. 1. ALTERAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DO PRODUTO NÃO CARACTERIZA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 2. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE IMPUGNADO. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A variação do preço da saca da soja ocorrida após a celebração do contrato não evidencia acontecimento extraordinário e imprevisível apto a propiciar a revisão da
obrigação com alteração das bases contratuais. Entendimento que está de acordo com a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula n. 83/STJ.
2. Quando o inconformismo excepcional não é admitido, com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação, deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte.
3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 784.056/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/9/2016, DJe de 22/9/2016.)

Gabarito Direito Processual Civil

Comentários feitos pela professora Cristiny Rocha.

Questão 83
Gabarito: C
Comentários:

A questão versa sobre ação monitória (arts. 700-702, CPC), na qual José busca satisfação de obrigação de pagar de R$700 mil reais contra o Estado-membro.A Fazenda apresentou embargos e reconvenção, buscando o pagamento de R$100 mil.Feitas tais considerações, passamos a analisar:

a) Incorreta. Cabe monitória contra a Fazenda Pública, conforme Súmula 339 do STJ e § 6º do art. 700, que prevê: É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública.

b) Incorreta, é possível reconvenção na monitória, somente se veda a reconvenção da reconvenção (§6º do art. 702, CPC);

c) Correta, pois conforme o art. 496 do CPC, em causas acima de 500 salários mínimos, cabe reexame necessário se a Fazenda Pública Estadual é condenada. Veja:

Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

I – proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;

§ 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:

II – 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados;

Como a ação versa sobre 700 mil, haverá reexame.

d) Incorreta, pois a decisão que julga os embargos, acolhendo ou rejeitando, possui natureza de sentença, razão pela qual caberá recurso de apelação. Veja: art. 702 § 9º Cabe apelação contra a sentença que acolhe ou rejeita os embargos.

e) Incorreta, pelo narrado, não há de se falar em má-fé aos embargos da Fazenda Pública.

Questão 84
Gabarito: D
Comentários:

Era necessário conhecer a lei seca. Vejamos:

Alternativa a) incorreta. Há fungibilidade entre as ações possessórias, conforme art. 554 CPC, não havendo necessidade de emenda.

Alternativa b) incorreta. Há possibilidade de concessão de tutela provisória, ainda que não seja pelo rito especial, em função de se tratar de posse velha.

Art. 558. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial.

Parágrafo único. Passado o prazo referido no caput , será comum o procedimento, não perdendo, contudo, o caráter possessório.

Alternativa c) incorreta, conforme art. 555 do CPC: Art. 555. É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de:I – condenação em perdas e danos;II – indenização dos frutos.

Alternativa d) correta. O imóvel está na área da Comarca X, e a ação foi proposta na Comarca Y, logo há incompetência absoluta nesse caso, nos moldes do §2º do art. 47 do CPC: Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.

§ 2º A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

Alternativa e) incorreta, pois descabe reconvenção nas ações possessórias. É ação de caráter dúplice.

Vejamos: Art. 556. É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor.

Ademais, explica a doutrina: “Ações de natureza dúplice ou ambivalente são aquelas em que autor e réu ocupam, simultaneamente, ambos os polos da relação jurídico-processual. Nas ações dúplices acontece um interessante fenômeno: a procedência do pedido formulado na inicial levará, automaticamente, à rejeição da pretensão do réu. É o que ocorre, por exemplo, na ação direta de inconstitucionalidade.

Nas ações dúplices, é possível ao réu implementar verdadeiro contra-ataque em face do autor na contestação, sem necessidade de utilizar-se da via reconvencional, por razões de economia processual.O que qualifica a ação como dúplice é a unidade de pretensões das partes. É o que ocorre nas ações possessórias típicas, nas quais a lide girará em torno da melhor posse.

Perfeitamente possível, pois, que o réu alegue que foi ofendido em sua posse pelo autor e não o contrário.Note-se, todavia, que a natureza dúplice das ações possessórias é imposta por lei e se reveste de caráter excepcional. Assim, é de se concluir que o art. 556 arrola de forma taxativa as possibilidades de pedido contraposto a ser formulado pelo réu.

Assim, poderá ele, em sede de contestação, demandar proteção possessória e indenização pelos prejuízos resultantes da suposta moléstia perpetrada pelo autor, e nada mais.

(DONIZETTI, Elpidio. Curso de direito processual civil / Elpídio Donizetti. – 23. ed. – São Paulo: Atlas, 2020.p.732)

Questão 85
Gabarito: B
Comentários:

Trata-se de questão que versa sobre recurso de apelação, contagem de prazos e recurso adesivo. Conforme narrado, Caio e Tício são réus em processo eletrônico, logo não há de se falar em dobra de prazo, ainda que tenham procuradores distintos de escritórios distintos.

Veja: Art. 229. Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.§ 2º Não se aplica o disposto no caput aos processos em autos eletrônicos.

Logo, teriam 15 dias úteis para apelar (1009, CPC), sendo que ambos ultrapassaram tal prazo.

Caio protocolo 18 dias úteis

Tício 25 dias úteis após intimação

Estado-membro intimado para contrarrazões apresenta apelação adesiva. Nesse caso, o recurso se submete às mesmas regras de admissibilidade do recurso principal. Razão pela qual se as apelação não serão conhecidas dada a intempestividade, a peça adesiva também não será.

Nesse sentido: art. 997.

Cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observância das exigências legais.

§ 2º O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa, observado, ainda, o seguinte:

I – será dirigido ao órgão perante o qual o recurso independente fora interposto, no prazo de que a parte dispõe para responder;

II – será admissível na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial;

III – não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível.

Logo, nenhuma apelação será conhecida

Questão 86
Gabarito: D
Comentários:

Era necessário o conhecimento do art. 1.033 do CPC:

Art. 1.033. Se o Supremo Tribunal Federal considerar como reflexa a ofensa à Constituição afirmada no recurso extraordinário, por pressupor a revisão da interpretação de lei federal ou de tratado, remetê-lo-á ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento como recurso especial.

Questão 87
Gabarito: C
Comentários:

A autora é a Fazenda Pública, que é representada pela advocacia pública, razão pela qual não há obrigatoriedade de juntada de procuração. Nesse sentido:

Art. 287. A petição inicial deve vir acompanhada de procuração, que conterá os endereços do advogado, eletrônico e não eletrônico.

Parágrafo único. Dispensa-se a juntada da procuração:

III – se a representação decorrer diretamente de norma prevista na Constituição Federal ou em lei.

Diga-se que o art. 1.017 do CPC prevê peças obrigatórias aos autos físicos. Contudo, como o réu/agravado ainda não foi citado, logo não há procurador constituído, se dispensa a juntada do documento. Assim, no caso proposto, não haverá juntada de procuração

Questão 88
Gabarito: A
Comentários:

Trata-se de caso de impedimentos, conforme inciso III do art. 144 do CPC:

Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: III – quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive.

Logo, deverá ser alegado nos autos nos moldes do art. 146:

Art. 146. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas.

Sendo assim, o gabarito da questão é letra a.

Questão 89
Gabarito: E
Comentários:

Nesse caso, conforme narrado, já há nos autos elementos suficientes para que o juiz julgue o mérito. Logo, a manobra utilizada por João, a fim de evitar condenação não terá êxito, pois não será aplicável ao caso as previsões do art. 73, §1, I do CPC.

O juiz deverá, sempre que puder, analisar o mérito. Nesse caso, eventual sentença sem mérito beneficiaria o réu, pois não seria condenado, mas se já puder decidir a favor, assim o fará, nos moldes do art. 488 do CPC: Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 .

Ademais, haverá condenação em má-fé, que terá de ser paga, ainda que João tenha AJG. Veja: art. 98 §

4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.

Logo, “letra e” responde melhor a questão.

Gabarito Direito Penal

Comentários feitos pelo professor Leonardo Castro.

Questão 43
Gabarito: C
Comentários:

Súmula 714 do STF: “É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do ministério público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.”

Questão 44
Gabarito: D
Comentários:

De fato, deve o sujeito ser responsabilizado pela organização criminosa, nos termos do artigo 2º da Lei nº 12.850/13, não havendo o que ser falar em princípio da consunção.

Questão 45
Gabarito: B
Comentários:

Súmula 599 do STJ: “o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública”.

Gabarito Direito Processual Tributário

Comentários feitos pelo professor Diego Degrazia.

Questão 90
Gabarito: D
Comentários:

A questão traz por base o conhecimento da Súmula 447 do STJ:

“ENUNCIADO

Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores. (SÚMULA 447, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010)”

Note, ainda, os excertos dos julgados abaixo, sendo o primeiro submetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos, ambos retirados do sítio do STJ:

“[…] RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. RESTITUIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DA FEDERAÇÃO. REPARTIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA.

[…] Os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no pólo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte.

[…] 2. ‘O imposto de renda devido pelos servidores públicos da Administração direta e indireta, bem como de todos os pagamentos feitos pelos Estados e pelo Distrito Federal, retidos na fonte, irão para os cofres da unidade arrecadadora, e não para os cofres da União, já que, por determinação constitucional pertencem aos Estados e ao Distrito Federal.’ (José Cretella Júnior, in Comentários à Constituição Brasileira de 1988, Forense Universitária, 2a edição, vol. VII, arts. 145 a 169, p. 3714).

[…] Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.” (REsp 989419 RS, submetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009)
…

“[…] IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. […] A decisão agravada foi baseada na jurisprudência pacífica desta Corte, no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva da União e, conseqüentemente, a legitimidade do ente federativo, em ação proposta por servidor público estadual visando à restituição de Imposto de Renda retido na fonte, bem como à competência da Justiça Estadual para o julgamento do
feito.

[…]” (AgRg no REsp 1045709 RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2009, DJe 21/09/2009)

Questão 91
Gabarito: A
Comentários:

A assertiva I está correta, tendo por base o artigo 7º da Lei Complementar 465/2009

Art. 7º Opera-se a desistência total ou parcial do litígio na esfera administrativa:
…
II – tacitamente:
…

b) pela propositura de ação judicial relativa à matéria objeto do processo administrativo.

Parágrafo único. A Secretaria de Estado da Fazenda ou a Procuradoria Geral do Estado, no âmbito de suas competências, ao tomar conhecimento de qualquer das ocorrências referidas no inciso II, comunicará o fato ao Presidente do Tribunal Administrativo Tributário, que determinará de ofício o arquivamento do processo.

A assertiva II está correta, tendo por base o artigo 18 da Lei Complementar 465/2009

Art. 18. É indispensável a presença do Procurador do Estado em qualquer sessão de julgamento, sob pena de nulidade da mesma, fato que implica em sua ciência e intimação, quanto a tudo que ali for decidido.

A assertiva III está correta, tendo por base o artigo 27, parágrafo primeiro, da Lei Complementar 465/2009

Art. 27. Compete à Câmara Especial de Recursos a edição de Súmulas para uniformizar a jurisprudência administrativa e dirimir conflitos de entendimento, nos casos de:
…

§ 1º A edição de Súmula poderá ser proposta por quaisquer dos membros do Tribunal Administrativo Tributário, pelo Procurador do Estado ou pelo Diretor de Administração Tributária, devendo ser aprovada por unanimidade de votos.

Gabarito Direito Financeiro

Comentários feitos pela Prof. Natália Riche.

QUESTÃO NÚMERO 60 (O ESTADO ALFA)
GABARITO PRELIMINAR: E
COMENTÁRIO: Nos termos do art. 8, IX da LC 159/17, fica vedado ao Estado durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal a concessão, a prorrogação, a renovação ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, ressalvados os concedidos nos termos da alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal;
No caso de isenção de ICMS aprovada pelo CONFAZ, é possível a concessão da isenção, mas o fato de existir convênio não dispensa a análise pelo poder legislativo.
Portanto, é necessária a aprovação de lei estadual que conceda essa isenção.

QUESTÃO NÚMERO 61 (EM UM GRAVE)
GABARITO PRELIMINAR: B
COMENTÁRIO: O artigo 100,§2 trata dos precatórios supepreferenciais. Nos termos do artigo, os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado para o o RPV, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.
Portanto, no caso João receberá R$120.000 com preferência sobre os demais débitos e o restante sem a “superprefência” dos portadores de doença grave ou com deficiência.

QUESTÃO NÚMERO 62 (acerca do regramento)
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO:
O item I está incorreto, pois nos termos do art.165,§3, o prazo do relatório é de 30 e não de 45 dias.
O item II está correto, nos termos do art. 165,§11, III da CF.
O item III está correto, nos termos do art. 167, VI e §5 da CF

Gabarito Direito Econômico

Comentários feitos pela Prof. Natália Riche.

QUESTÃO NÚMERO 63 ( A SEGURADORA X)
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO: De acordo com o STJ é possível a atuação paralela do PROCON e da SUSEP. Além disso, o
PROCON tem poder de polícia nos casos de infração ao CDC, podendo aplicar multas e sanções em
empresas que descumprirem qualquer direito básico do consumidor. (STJ: RMS 23798 )

QUESTÃO NÚMERO 64 ( COM VISTAS AO ESTUDO)
GABARITO PRELIMINAR: E
COMENTÁRIO: Os sujeitos ou agentes econômicos são aqueles que desenvolvem a atividade econômica
(produção ou consumo de bens) os ou atuam no mercado.
Poderão ser considerados agentes econômicos empresas, grupos econômicos, estados, organismos
nacionais ou internacionais e o próprio individuo.
O conceito de sujeito econômico, portanto, é mais amplo que o de empresário.

QUESTÃO NÚMERO 65 ( ALBERTO, ADMINISTRADOR)
GABARITO PRELIMINAR: D
COMENTÁRIO: A questão trata do cartel, conduta típica que enseja infração à ordem econômica prevista
no art. 36,§1.

Gabarito Direito do Trabalho

Comentários feitos pelo professor Breno Lenza.

Questão 66
Gabarito: A
Comentários:

A questão trata de um tema de suma importância para o Direito Material do Trabalho: salário e remuneração. Nesse caso em específico, temos um funcionário que recebe, além do salário mínimo NACIONAL (regra constitucional obedecida – Art. 7º, IV, CF/88), comissões no valor de 5% sobre as vendas efetuadas. O que a questão, realmente, tenta “testar” o(a) candidato(a) é:

1 – O salário mínimo deve ser nacional (Art. 7º, IV, CF/88).

CF/88. Art. 7º, IV – salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

2 – O salário mínimo mensal fixo do caso concreto deve ser pago até o 5º dia útil do mês (Art. 459, §1º da CLT).

CLT. Art. 459, § 1º Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.

3 – As comissões não precisam atender ao prazo mensal de pagamento igual ao salário fixo, comentado no item 2 acima, podendo ser acordado o seu pagamento em período superior a um mês, desde que limitado a um trimestre (Art. 459, caput, CLT + Art. 4º, parágrafo único, Lei nº 3.207/57).

CLT. Art. 459 – O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.

Lei nº 3.207/57 – Art 4º O pagamento de comissões e percentagem deverá ser feito mensalmente, expedindo a empresa, no fim de cada mês, a conta respectiva com as cópias das faturas correspondentes aos negócios concluídos.

Parágrafo único. Ressalva-se às partes interessadas fixar outra época para o pagamento de comissões e percentagens, o que, no entanto, não poderá exceder a um trimestre, contado da aceitação do negócio, sendo sempre obrigatória a expedição, pela empresa, da conta referida neste artigo.

Dessa forma, o caso descrito na questão está dentro das exigências legais para pagamento de salários e comissões, o que faz com que o gabarito extraoficial seja a alternativa A.

Questão 67
Gabarito: C
Comentários:

A questão trata especificamente do tema descanso/repouso semanal remunerado (DSR ou RSR). Nesse caso em específico, o(a) candidato(a), além das normas trazidas na CLT, deveria conhecer a Lei nº 605/49 que trata detalhadamente sobre o repouso semanal remunerado.

Quanto ao caso em questão, conforme se verifica do artigo 6º da referida lei, a remuneração do repouso não será devida quando, sem motivo justificado, o empregado não tiver trabalhado durante toda a semana anterior, cumprindo integralmente o seu horário de trabalho. Vejamos:

Art. 6º Não será devida a remuneração quando, sem motivo justificado, o empregado não tiver trabalhado durante toda a semana anterior, cumprindo integralmente o seu horário de trabalho.

Ao ler o enunciado, verificamos que Breno chegou atrasado em setembro de 2022 sem qualquer justificativa plausível (o §1º do artigo 6º da lei traz exemplos de motivos justificados), ou seja, não trabalhou durante toda a semana anterior, não cumprindo integralmente o seu horário de trabalho.

Qual a consequência desse ato? O empregador pode deduzir o atraso do salário do empregado diante da ausência de trabalho naquelas duas horas e também não remunerar o RSR (repouso semanal remunerado) diante da autorização contida no artigo 6º tratado acima. Tais descontos não são considerados como bis in idem, podendo ser efetuados de forma cumulativa.

Dessa forma, o gabarito extraoficial é a alternativa C

Questão 68
Gabarito: E
Comentários:

A questão trata especificamente do tema adicional de periculosidade, que tem uma importância muito grande dentro do Direito Material do Trabalho. Resumidamente, o que o(a) candidato(a) precisava saber para responder a questão é: pode o adicional de periculosidade ser pago pelo empregador de forma proporcional ao tempo de exposição do empregado?

A resposta é NÃO!

Vejamos o que diz a súmula 364 do TST:

Súmula nº 364 do TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE.

I – Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 05 – inserida em 14.03.1994 – e 280 – DJ 11.08.2003)

II – Não é válida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho fixando o adicional de periculosidade em percentual inferior ao estabelecido em lei e proporcional ao tempo de exposição ao risco, pois tal parcela constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública (arts. 7º, XXII e XXIII, da CF e 193, §1º, da CLT).

Se nem mesmo há autorização para pagamento proporcional negociado em acordo ou convenção coletiva, em que as partes estão em “pé de igualdade” (direito coletivo), imagine em uma situação em que há a desigualdade entre as partes (empregado perante o empregador).

Assim, o empregador NÃO DEVE pagar o adicional de periculosidade de forma proporcional ao tempo de exposição, sendo devido o seu pagamento a Welington na totalidade, independentemente se este permanecia apenas 20% do tempo exposto ao risco.

Dessa forma, o gabarito extraoficial é a alternativa E.

Questão 69
Gabarito: B
Comentários:

Para que o(a) candidato(a) tivesse sucesso nessa questão, precisava saber em quais casos de banco de horas são exigidos acordos individuais, se podem ser tácitos ou escritos e quando é que se exige a negociação coletiva.

CLT. Art. 59, § 2º Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias (banco de horas anual)

§ 5º O banco de horas de que trata o § 2o deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. (banco de horas semestral)

§ 6º É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês. (compensação mensal)

Banco de horas de Maria Eduarda = compensação em até 4 meses = pode ser pactuado por acordo individual, desde que escrito, ou por negociação coletiva. Banco de horas de Andrea = compensação em até 6 meses = pode ser pactuado por acordo individual, desde que escrito, ou por negociação coletiva.

Banco de horas de Laura = compensação em até 10 meses = Pode ser pactuado apenas por negociação coletiva.

Dessa forma, o gabarito extraoficial é a alternativa B

Questão 70
Gabarito: D
Comentários:

Outro tema importante dentro dessa nossa matéria: férias. O que a questão, realmente, tentou “testar” o(a) candidato(a) é:

1 – A época de concessão de férias será aquela que atenda, em regra, os interesses do EMPREGADOR.

Dessa forma, a empresa não é obrigada a conceder as férias de Betina juntamente com as férias de seu filho (Art. 136, CLT)

CLT. Art. 136 – A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador.

2 – Betina poderia usufruir das férias no mesmo período que o seu filho, desde que isso não causasse um prejuízo ao empregador, não havendo que falar, então, em direito potestativo (Art. 136, §1º).

CLT. Art. 136, § 1º – Os membros de uma família, que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa, terão direito a gozar férias no mesmo período, se assim o desejarem e se disto não resultar prejuízo para o serviço.

3 – O abono pecuniário de férias é equivalente a 1/3 do período que o(a) empregado(a) tem direito às férias, ou seja, nem sempre será de 10 dias. No caso em questão, Betina faltou injustificadamente por 10 dias. Assim, teria direito a 24 dias de férias, sendo que, caso atendido o prazo legal para requerimento, seria possível vender, como abono de férias, apenas 8 dias – 1/3 de 24 dias = 8 dias (Art. 130 + Art. 143, da CLT).

CLT. Art. 130 – Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:

I – 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes;

II – 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas;

III – 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas;

IV – 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.

Art. 143 – É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.

4 – O prazo para o(a) empregado(a) requerer o abono pecuniário de férias é até 15 dias antes do término do período aquisitivo. No caso em questão, Betina fez o requerimento APÓS o término do período aquisitivo, o que não lhe dá direito potestativo à conversão (Art. 143, §1º, CLT).

CLT. Art. 143 § 1º – O abono de férias deverá ser requerido até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo.

Só um detalhe relevante: caso Betina fosse empregada doméstica, haveria diferenciação para o prazo, passando a ser de 30 dias antes do término do período aquisitivo. Não quer esquecer isso mais? Então, lembre-se dessa dica: empregado DOméstico = prazo em DObro (15 dias x 2 = 30 dias).

Dessa forma, o gabarito extraoficial é a alternativa D

Gabarito Direito Ambiental

Comentários feitos pela professora Samara Taiana.

Questão 71
Gabarito: B
Comentários:

Conforme disposição contida no artigo 36 da Lei Federal nº 9.985/00, nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo relatório – EIA/RIMA, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral, de acordo com o disposto no referido artigo e também no regulamento da Lei.

Questão 72
Gabarito: C
Comentários:

De acordo com o artigo 8º parágrafo 5º da Lei Federal nº 11.445/2007, o titular dos serviços públicos de saneamento básico deverá definir a entidade responsável pela regulação e fiscalização desses serviços, independentemente da modalidade de sua prestação.

Questão 73
Gabarito: D
Comentários:

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou um dispositivo constitucional estadual que condicionava a construção de centrais hidrelétricas e termelétricas à realização de projeto técnico de impacto ambiental e à aprovação da Assembleia Legislativa.

Na sessão, o colegiado julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7076, proposta pela Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa (Abragel). O colegiado seguiu, por unanimidade, o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, que compreendeu a inconstitucionalidade do ato, uma vez que este viola a competência privativa da União para legislar sobre as atividades referenciadas.

Questão 74
Gabarito: C
Comentários:

Em julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC 13), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu quatro teses relativas ao direito de acesso à informação no direito ambiental, à possibilidade de registro das informações em cartório e à atuação do Ministério Público em tais questões.

Dentre estas, a quarta tese preconiza que o Ministério Público pode requisitar diretamente ao oficial de registro competente a averbação de informações alusivas a suas funções institucionais.

Questão 75
Gabarito: C
Comentários:

De acordo com o artigo 32 da Lei Federal nº 9.605/1998, é aplicável a pena de detenção de três meses a um ano, e multa, para os casos de práticas de abusos, maus tratos, ferimentos ou mutilações cometidos contra animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos,sendo a pena aumentada de um sexto a um terço, caso constatada a qualificadora da morte do animal (parágrafo 2º)

Gabarito Direito Eleitoral

Comentários feitos pelo Prof. Weslei Machado.

QUESTÃO NÚMERO 76
GABARITO PRELIMINAR:
COMENTÁRIO:
De acordo com o art. 1º, II, l da Lei Complementar n. 64/90, são inelegíveis os servidores públicos, estatutários ou não, dos órgãos da Administração Pública que, dentro dos três meses antes da data das eleições, não de desincompatibilizar de seu cargo.
Nesse caso, se um servidor público não se desincompatibilizar, no prazo legal, requerer o seu registro de candidatura, contra ele poderá ser proposta ação de impugnação de registro de candidatura, com a finalidade de buscar o indeferimento do seu registro de candidatura.
Com isso, pode-se afirmar que a alternativa correta é a letra D.

QUESTÃO NÚMERO 77
GABARITO PRELIMINAR: B
COMENTÁRIO:
De acordo com o art. 77 da Lei n. 9.504/97, é proibido a qualquer candidato comparecer, nos 3 (três) meses que precedem o pleito, a inaugurações de obras públicas, sendo que a violação dessa proibição tem como consequência a cassação do registro de candidatura ou do diploma.
Por essa razão, contra Tício, por ter comparecido à inauguração da obra pública, será possível a propositura de representação pela prática de conduta vedada a agente público, motivo pelo qual a alternativa correta é a letra B.

QUESTÃO NÚMERO 78
GABARITO PRELIMINAR: D
COMENTÁRIO:
De acordo com o art. 1º, IV, c da Lei Complementar n. 64/90, são inelegíveis para prefeito e vice-prefeito as autoridades policiais, civis ou militares, com exercício no Município, nos 4 (quatro) meses anteriores ao pleito.
Com isso, Tício, delegado de polícia, ou seja, autoridade policial, deveria ter se desincompatibilizado até quatro meses antes da data das eleições para participar das eleições.
Pelo descumprimento do prazo de desincompatibilização, cabe o ajuizamento de ação de impugnação ao registro de candidatura e, como consequência, deve o pedido ser julgado procedente, com o indeferimento do registro de candidatura.
Desse modo, pode-se afirmar que a alternativa correta é a letra D.

Gabarito Direito Processual do Trabalho

Comentários feitos pela professora Maria Rafaela.

Questão 92
Gabarito: E
Comentários:

A questão trata de dissídio coletivo de natureza nacional e com demanda dirigida à SDC do TST. A SDC prolatou decisão NÃO UNÂNIME em desconformidade com precedente jurisprudencial do TST ou de súmula do TST. Cabe recurso ou não? Sim, as decisões não unânimes proferidas pelo TST em dissídio coletivo de sua competência originária podem ser impugnadas por EMBARGOS INFRINGENTES, conforme o Regimento Interno do TST, art. 70, II, c.

No mesmo sentido, a doutrina de FELIPE BERNARDES in Manual de Processo do trabalho, 2021, p. 722. Destaca-se, ainda, a CLT: no art. 894 da CLT:

Art. 894. No Tribunal Superior do Trabalho cabem embargos, no prazo de 8 (oito) dias:

I – de decisão não unânime de julgamento que:

a) conciliar, julgar ou homologar conciliação em dissídios coletivos que excedam a competência territorial dos Tribunais Regionais do Trabalho e estender ou rever as sentenças normativas do Tribunal Superior do Trabalho, nos casos previstos em lei; (…)

Gabarito Legislação estadual de SC

Aguardando comentário do professor.

Gabarito Direito Tributário

Comentários feitos pelo professor Renato Cesar Guedes Grilo.

Questão 46
Gabarito: B
Comentários:

Questão bem formulada, que cobra a compreensão de dois precedente do STF (ambos estão em todos os slides de nossas aulas do GRAN). Primeiro, a ECT goza de imunidade, ainda que concorra com a iniciativa privada. Depois, maçonaria não é templo ou entidade religiosa.

Imunidade recíproca. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. (…) Exercício simultâneo de atividades em regime de exclusividade e em concorrência com a iniciativa privada. Irrelevância.

Existência de peculiaridades no serviço postal.

Incidência da imunidade prevista no art. 150, VI, a, da CF.

[RE 601.392, rel. p/ o ac. min. Gilmar Mendes, j. 28-2-2013, P, DJE de 5-6-2013, Tema 235.]

A imunidade tributária conferida pelo art. 150, VI, b, é restrita aos templos de qualquer culto religioso, não se aplicando à maçonaria, em cujas lojas não se professa qualquer religião.

[RE 562.351, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 4-9-2012, 1ª T, DJE de 14-12-2012.]

Questão 47
Gabarito: B
Comentários:

Cobrança do entendimento do STF. Ademais, leis que instituem benefícios fiscais não são de legitimidade privativa do Executivo.

ICMS – SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS PRÓPRIOS, DELEGADOS, TERCEIRIZADOS OU PRIVATIZADOS DE ÁGUA, LUZ, TELEFONE E GÁS – IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CRENÇA – CONTAS – AFASTAMENTO –

“GUERRA FISCAL” – AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. Longe fica de exigir consenso dos Estados a outorga de benefício a igrejas e templos de qualquer crença para excluir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços nas contas de serviços públicos de água, luz, telefone e gás.

(ADI 3421, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 05/05/2010)

Assim, considerando que a Igreja, mesmo sendo contribuinte de fato, pode gozar do benefício fiscal, ela tem legitimidade para questionar a legalidade dos requisitos que lhe são impostos por decreto.

Questão 48
Gabarito: E
Comentários:

De acordo com o entendimento do STj, o prazo decadencial para o lançamento suplementar de tributo sujeito a homologação recolhido a menor em face de creditamento indevido é de 5 anos contados do fato gerador, conforme a regra prevista no art. 150, § 4º, do CTN.

Importante destacar que, diferentemente do que ocorre no direito civil, a prescrição de um débito tributário tem consequência diversa. No direito civil, a dívida prescrita torna- se torna uma obrigação natural, de modo que quem a paga não tem direito à repetição do indébito.

No direito tributário, entretanto, que paga um crédito tributário que já está prescrito, ainda que voluntariamente, tem direito à repetição do indébito.

Questão 49
Gabarito: E
Comentários:

Cobrança da compreensão do STF sobre o tema, como, por exemplo, neste seguinte precedente (especialmente, no caso da assertiva correta, o item 3 da ementa):

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

COMPETÊNCIA COMUM DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. TAXA DE POLÍCIA. DESPROPORCIONALIDADE DA

BASE DE CÁLCULO. 1. A questão central nesta ação direta está em saber (i) se lei estadual pode instituir tributo na modalidade taxa com fundamento no poder de polícia exercido sobre a atividade de exploração de recursos hídricos no território do respectivo Estado; e, em sendo positiva a resposta, (ii) se o tributo estabelecido pela Lei nº 8.091/2014 do Estado do Pará extrapolou, de alguma forma, essa competência tributária.

2. A competência político-administrativa comum para a proteção do meio ambiente legitima a criação de tributo na modalidade taxa para remunerar a atividade de fiscalização dos Estados.

3. É legítima a inserção do volume hídrico como elemento de quantificação da obrigação tributária. Razoável concluir que quanto maior o volume hídrico utilizado, maior pode ser o impacto social e ambiental do empreendimento; maior, portanto, também deve ser o grau de controle e fiscalização do Poder Público.

4. No entanto, os valores de grandeza fixados pela lei estadual em conjunto com o critério do volume hídrico utilizado (1 m³ ou 1000 m³) fazem com que o tributo exceda desproporcionalmente o custo da atividade estatal de fiscalização, violando o princípio da capacidade contributiva, na dimensão do custo/benefício – princípio da equivalência –, que deve ser aplicado às taxas.

5. Conflita com a Constituição Federal a instituição de taxa destituída de razoável equivalência entre o valor exigido do contribuinte e os custos alusivos ao exercício do poder de polícia (ADI 6211, Rel. Min. Marco Aurélio).

6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. Fixação da seguinte tese: Viola o princípio da capacidade contributiva, na dimensão do custo/benefício, a instituição de taxa
de polícia ambiental que exceda flagrante e desproporcionalmente os custos da atividade estatal de fiscalização.

(ADI 5374, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG 11-03-2021 PUBLIC 12-03-2021)

Questão 50
Gabarito: C
Comentários:

A primeira assertiva está correta. Nos termos do art. 113 do CTN, as obrigações acessórias são instituídas pela “legislação tributária” (art. 96 do CTN), que comporta no conceito os atos infralegais.

A segunda assertiva está incorreta, nos termos do parágrafo único do art. 175 do CTN.

A terceira assertiva está incorreta, nos termos do art. 111, III, do CTN.

Questão 51
Gabarito: E
Comentários:

Em conformidade com a autorização do art. 7o do CTN, é possível que haja a delegação da capacidade tributária ativa, de modo que os sindicatos possam fiscalizar e cobrar tributos, desde que a lei o permita.

Questão 52
Gabarito: D
Comentários:

De acordo com o STF, “Não há reserva de Lei Complementar Federal para tratar de novas hipóteses de suspensão e extinção de créditos tributários, havendo a possibilidade de o Estado-Membro estabelecer regras específicas de quitação de seus próprios créditos tributários” (ADI 2405).

Questão 53
Gabarito: B
Comentários:

De acordo com o STF, em diversos precedentes sobre o tema, é plenamente possível que empresa estatal goze de imunidade tributária recíproca. Por todos cito o seguinte precedente, que listou três requisitos:

É irrelevante para a definição da aplicabilidade da imunidade tributária recíproca a circunstância de a atividade desempenhada estar ou não sujeita a monopólio estatal.

O alcance da salvaguarda constitucional pressupõe o exame

(i) da caracterização econômica da atividade (lucrativa ou não),

(ii) do risco à concorrência e à livre-iniciativa e

(iii) de riscos ao pacto federativo pela pressão política ou econômica.

[RE 285.716 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 2-3-2010, 2ª T, DJE de 26-3-2010.]

O fato de haver ações negociadas em bolsa, com negociação no mercado secundário (B3) impede o gozo da imunidade, seja pelo risco à livre concorrência, seja pela intenção de lucratividade. A finalidade da negociação em bolsa é precisamente o intento de lucro dos acionistas com a empresa, seja pela distribuição de dividendos, seja pela valorização da empresa no mercado secundário.

Questão 54
Gabarito: A
Comentários:

Cobrança da literalidade do rol de incisos do parágrafo terceiro, do art. 198 do CTN. Cobrança de lei seca.

Questão 55
Gabarito: B
Comentários:

Também foi pura cobrança de lei seca, nesse caso da Constituição Federal. Art. 159, III, da Constituição Federal.

Questão 56
Gabarito: D
Comentários:

Cobrança do tema da repercussão geral do STF n. 21. RE 562045. As alíquotas poderão ser diferenciadas conforme seja a hipótese de doação ou por sucessão causa mortis, mediante incidência da técnica da progressividade.

Questão 57
Gabarito: B
Comentários:

Assertiva primeira correta. Na ausência de lei complementar nacional sobre o IPVA, os Estados exercem competência legislativa plena.

Assertiva segunda correta. Cobrança da literalidade da Constituição Federal, art. 158, III.

Assertiva terceira incorreta. Cobrança do entendimento firmado pelo STJ, no recurso representativo da controvérsia REsp 1320825, julgado pela Primeira Seção.

Questão 58
Gabarito: E
Comentários:

Cobrança da compreensão do STJ sobre o tema. Primeiro, Súmula 435 do STJ: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.”

Depois, em julgamento de recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que o “redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme o artigo 135, III, do Código Tributário Nacional (CTN)”. Precedente repetitivo: REsp 1.377.019..

Questão 59
Gabarito: C
Comentários:

A Constituição Federal se utiliza da LEI COMPLEMENTAR no direito tributário em dois sentidos: primeiro, literalmente para complementar o sistema tributário nacional (tarefa feita primordialmente pelo CTN, mas também por outras leis gerais complementares nacionais, como as que tratam de ICMS); em segundo lugar, excepcionalmente a lei complementar é exigida para a criação de determinados tributos, como é o caso do empréstimo compulsório.

Na hipótese da questão, a instituição do ISS pelos Municípios dispensa lei complementar, pois se trata de imposto cuja materialidade está devidamente prevista na CF, podendo ser criado por lei ordinária.

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Gabarito PGE SC Procurador preliminar

O gabarito oficial preliminar será divulgado no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pgesc22.

O documento pode sair até o dia 7 de dezembro de 2022 (quarta-feira).

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Gabarito PGE SC Procurador: recursos

O candidato que desejar interpor recurso contra o gabarito oficial preliminar disporá de 2 (dois) dias úteis para fazê-lo, a contar da data da respectiva divulgação do gabarito preliminar.

O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será liminarmente indeferido

Todos os recursos serão analisados, e as respostas serão divulgadas no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pgesc22.

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Gabarito PGE SC Procurador: próximas etapas

As próximas etapas do concurso PGE SC Procurador serão:

1. Prova Objetiva
2. Prova Prática
3. Prova Oral
4. Avaliação de Títulos

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Prova PGE SC Procurador: análise

Fez a prova da  Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina neste domingo (04/12)? Deixe nos comentários a sua análise sobre a prova.

• O que você achou do nível de dificuldade da prova?
• O conteúdo cobrado na prova estava de acordo com o previsto no edital?
• A banca trouxe alguma inovação na cobrança do conteúdo?
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Resumo do Concurso