Gabarito Sefaz BA: confira o gabarito extraoficial!

O concurso Sefaz BA teve as provas aplicadas neste domingo, 5 de junho de 2022,  das 8h às 14h. Organizado pela banca FGV, o concurso da Secretaria de Fazenda do Estado da Bahia oferta 49 vagas para Agente de Tributos Estaduais.

Curioso para saber como foi o seu desempenho na prova? Nesta matéria você encontra a correção da prova Agente de Tributos Estaduais – Área: Administração Tributária por disciplina, além dos comentários dos nossos Gran Professores.

Navegue pelo índice e saiba todos os detalhes sobre o Gabarito Sefaz BA:

• Gabarito Extraoficial
• Comentários
• Conhecimentos gerais
• Conhecimentos Específicos: Administração Tributária
• Questão discursiva
• Recursos
• Gabarito Preliminar
• Cronograma
• Análise
• Resumo e edital do concurso Sefaz BA

Gabarito Sefaz BA: gabarito extraoficial

Clique aqui para ver o gabarito completo da prova para Agente de Tributos Estaduais.

Gabarito Sefaz BA: comentários

Para auxiliar os candidatos, o Gran Cursos Online disponibilizará o gabarito extraoficial das questões da prova de Agente de Tributos Estaduais – Área: Administração Tributária comentadas por nossos professores especialistas. Este conteúdo será atualizado de acordo com o recebimento dos comentários.

Para a correção, os professores utilizaram esta prova aqui!

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Conhecimentos Gerais

Confira o índice abaixo para facilitar a navegação no momento da leitura. Basta clicar na disciplina desejada que você vai chegar nos comentários do professor.

• Língua Portuguesa
• Direito Constitucional
• Direito Administrativo
• Direito Tributário
• Contabilidade Geral
• Estatística
• Noções de Igualdade Racial

Gabarito Sefaz BA: Língua Portuguesa

Professor Márcio Wesley.

QUESTÃO: 1
GABARITO: B
COMENTÁRIO:

Trata-se de questão típica da banca sobre frases incoerentes ou coerentes.

• Nova redação sem inadequação: Não é fácil trabalhar muito e ganhar pouco.

• RESPOSTA. Nova redação INADEQUADA: Ele conhece não se conhece e todo o universo. Obs.: Aqui fica uma suspeita sobre a banca ter sublinhado os trechos que ela realmente pretendia destacar. Afinal, a troca de posição resulta em uma frase com evidente e absurda desestrutura. Essa suspeita pode ser reforçada pela repetição da frase da opção “B” da questão 5: possivelmente a falha passou despercebida pela equipe de revisão da banca.

• Nova redação sem inadequação: Desde o começo é mais cômodo saber muito do que saber pouco. Atenção: a banca só perguntou se aparece inadequação. Ela não perguntou se muda o sentido. Aqui temos mudança de sentido, mas não temos frase incoerente.

• Nova redação sem inadequação: Não conseguirá abotoar-se quem erra a primeira casa do botão.

• Nova redação sem inadequação: O que não se possui não se compreende.

QUESTÃO: 2
GABARITO: B
COMENTÁRIO:

• Argumentação objetiva: o fato (primeira causa de mortes) é comprovado com dados numéricos.

• RESPOSTA. Argumentação SUBJETIVA: a perfeição técnica do filme é justificada com base em emoção.

• Argumentação objetiva: o fato (pessoas consultam o celular) é comprovado com dado percentual.

• Argumentação objetiva: a impossibilidade de colocar a mesa no salão é confirmada com dado numérico.

• Argumentação objetiva: o conselho para não se preocupar é justificado com dado percentual (a maior parte dos candidatos é aprovada).
  

QUESTÃO: 3
GABARITO: A
COMENTÁRIO:

(A) RESPOSTA. NENHUMA TOMADA DE POSIÇÃO DO ENUNCIADOR. É informado apenas o fato.

(B) Ocorre tomada de posição do enunciador: além de julgar (tomar posição) aquele cão como o animais afetuoso, ele justifica esse posicionamento com base em seu conhecimento pessoal sobre cães.

(C) Ocorre tomada de posição do enunciador: ele considera necessário ser doido para não perceber o fato informado.

(D) Ocorre tomada de posição do enunciador: ele não se considera atraído PESSOALMENTE.

(E)  Ocorre tomada de posição do enunciador: ele julga como importante o fato de saber como é difícil chegar ao resultado.

QUESTÃO: 4
GABARITO: B
COMENTÁRIO:

O raciocínio mostrado pretende justificar a tese de que “o melhor colégio de Salvador é o do meu filho” com a alegação de que esse colégio “é o que possui melhores condições de ensino”. Ora, por definição o melhor colégio já deve ter as melhores condições de ensino. Então o enunciador incorre na falha de raciocínio argumentativo (falácia) conhecida como tautologia ou petição de princípio ou círculo vicioso. Para não haver círculo vicioso, o enunciador deveria apresentar dados comprobatórios da eficiência do ensino nesse colégio: índice de aprovação de alunos em universidades, nota elevada no ENEM, baixo índice de evasão, formação integral do aluno etc.

• Não ocorreu generalização. O raciocínio trata de um colégio específico colocado como melhor de todos de Salvador. A generalização ocorreria, por exemplo, se alguma característica desse colégio fosse generalizada para todos.

• RESPOSTA.

• Não ocorreu falsa analogia. Analogia consiste em comparar uma realidade abstrata com um fato concreto a fim de esclarecer a compreensão do interlocutor.

• Não ocorreu simplificação exagerada. Simplificação exagerada ocorre quando se enxerga algo limitado, restrito, parcial, em vez de enxergar o todo.

Não ocorreu argumento autoritário. Argumento autoritário ocorre quando a justificativa de uma afirmação se baseia na imposição de visão pessoal de uma autoridade.

QUESTÃO: 5
GABARITO: D
COMENTÁRIO:

GABARITO PRELIMINAR: D (risco de duplicidade na resposta: A / D; risco de contradição da banca consigo mesma em confronto com provas anteriores).

COMENTÁRIO: Nossa resposta para esta questão se baseia em questão idêntica na estruturação e na análise, aplicada na prova de auditor do TCE-AM/2021, em comparação com outra questão similar aplicada na prova de analista do MPE-RJ/2019. A questão de auditor do TCE-AM/2021 teve o mesmo problema do silogismo presente nesta questão da SEFAZ/BA e a resposta foi idêntica: ter uma errada distribuição de termos (TCE-AM/2021, auditor), o posicionamento dos termos está errado (esta questão da SEFAZ-BA/2022). A questão de analista do MPE-RJ/2019 tinha distribuição correta dos termos, mas tinha a primeira premissa evidentemente falsa.

• PERIGO. A banca FGV já se comportou de maneira contraditória em provas anteriores. Por exemplo: uma questão idêntica, com abordagem igual sobre um mesmo texto, mostrou resposta diferente na prova de advogado da IMBEL/2021 e na prova de aluno oficial da PM-AM/2022. Sendo assim, a depender da cabeça e do humor desse examinador, existe risco de a banca tentar forçar aqui a opção “A” como resposta, porque cabe subjetividade em considerar falta a primeira premissa (todos os cientistas são meio amalucados), porque se trata de generalização apressada.

• Não existe ambiguidade (duplo sentido) na segunda premissa.

• A conclusão é uma sentença que deveria estar escrita na posição de segunda premissa, a fim de deixar o silogismo bem formado, mas não é o caso de dizer que essa conclusão não deriva das premissas. Aliás, o enunciado da questão já informava que “a conclusão desse raciocínio é falsa”.

• RESPOSTA (mais coerente com questões anteriores da banca com a mesma abordagem e o mesmo problema no silogismo apresentado). Apesar de não se tratar rigorosamente de posição errada dos termos, mas sim de posição errada de uma premissa que ficou na posição da conclusão e vice-versa, a banca FGV deu como resposta essa falha na questão da prova de auditor do TCE-AM/2021.

• A segunda está conectada sim com a primeira por meio do termo que elas compartilham: “é amalucado”.

QUESTÃO: 6
GABARITO: D
COMENTÁRIO:

(A) Predomina a descrição auditiva: ruído, vozes, gargalhada, sonora, vozerio. Apenas um elemento é visual: mesa distante (imagem do espaço)

(B) Predomina a descrição gustativa (paladar):, chupou, azedo, doce. Apenas um elemento é táctil: beliscou.

(C) Predomina a descrição olfativa: lixo, peixe podre, cheiro. Nenhum elemento gustativo.

(D) RESPOSTA. Predomina mesmo a descrição visual (sapato dois números maior – tamanho é percebido visualmente – , branco, louro) e táctil (frio, cabeça em fogo).

(E) Predominou a descrição visual: examinou a sala (olhar para a sala), extremidades da mesa, homenzinho (tamanho é visual), soltou a pena, olhos empapuçados, gesto. Nenhum elemento auditivo.

QUESTÃO: 7
GABARITO: A
COMENTÁRIO:

GABARITO PRELIMINAR: A (possível duplicidade de resposta: A / D) – provável anulação.

COMENTÁRIO:
(A) RESPOSTA (mais provável resposta da banca no gabarito preliminar). O substantivo “peça” é concreto. Por isso, o termo ligado a ele (de avião) só pode exercer função de adjunto adnominal, termo com estrutura morfológica de locução adjetiva. A preposição possui apenas valor nocional.

(B) O substantivo “temor” é abstrato e aparece na sequência o alvo ou direção desse temor. Ora, alvo de nome abstrato exerce função de complemento nominal. A preposição tem aqui valor gramatical.

(C) O substantivo “prova” foi empregado como abstrato (sentido de comprovação, demonstração) e aparece em seguida o alvo dessa prova (o que é comprovado, o que é demonstrado): de ignorância (complemento nominal). A preposição tem aqui valor gramatical.

(D) Opção problemática, passível de recurso. A palavra “produtor” está determinada por artigo ou numeral “um”, então é substantivo. Esse substantivo “produtor” designa um ser concreto (a pessoa que produz coelhos, um ser concreto agente). Tudo bem que o sentido passivo do termo seguinte (de coelhos) faz parecer que se trataria de complemento nominal. No entanto, o fato de ser concreto o substantivo “produtor” é empecilho para se considerar complemento nominal o termo “de coelhos”. O mais adequado é enxergar o termo “de coelhos” como adjunto adnominal, e a preposição tem valor nocional. A esse respeito, encontra-se exemplo similar (nome concreto indicativo de um ser concreto agente) seguido de adjunto adnominal de valor passivo, na obra do professor Nilson Teixeira: Gramática da Língua Portuguesa para Concursos, Vestibulares, Enem…

(E) O termo “de um pequeno salário” exerceu função sintática de objeto indireto para a forma verbal “precisa”. A preposição tem aqui valor gramatical.

Gabarito Sefaz BA: Direito Constitucional

Professor Aragonê Fernandes.

QUESTÃO: 8
GABARITO: C
COMENTÁRIO: Gabarito letra C

Comentários: quanto ao tema, há ainda bastante resistência em conferir proteção à segunda união. Ilustrando, o STF afastou a possibilidade de a concubina (amante) dividir a pensão por morte de servidor público com a companheira do falecido (STF, RE 509.779).

Depois de alguns anos, a questão voltou ao Tribunal. Por um placar apertado (6×5), prevaleceu a tese de negar as uniões estáveis concomitantes. A consequência natural foi rejeitar a tese de a esposa (ou companheira) dividir o patrimônio ou a pensão por morte com a amante. A tese vencida apontava a possibilidade de divisão da pensão por morte se presente a boa-fé objetiva (STF, RE n. 1.045.273).

Na ocasião, firmou-se a seguinte tese:

A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723, § 1º, do Código Civil (separação de fato ou judicial), impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia no ordenamento jurídico-constitucional brasileiro.

Mais à frente o tribunal reforçou o entendimento, ao entender que é inconstitucional o reconhecimento de direitos previdenciários (pensão por morte) nas relações que se amoldam ao instituto do concubinato, mesmo que a união tenha sido mantida durante longo período e com aparência familiar (STF, RE n. 883.168).

QUESTÃO: 9
GABARITO: A
COMENTÁRIO: gabarito letra A

Comentários: a questão envolve a escusa de consciência, tema tratado no artigo 5º, inciso VIII, da CF.

A escusa de consciência permite ao cidadão invocar crença religiosa, convicção política ou filosófica para se eximir de obrigação a todos imposta, desde que cumpra prestação alternativa fixada em lei.

Assim, a resposta esperada está na letra A, uma vez que o comportamento de João é lícito, desde que ele cumpra a prestação alternativa fixada em lei.

QUESTÃO: 10
GABARITO PRELIMINAR: B
COMENTÁRIO: Gabarito letra B

Comentários: sempre falo nas aulas que cidadão é o brasileiro que possui o cartão CEA, mas isso não tem nada a ver com loja de departamentos. Ao contrário, CEA é capacidade eleitoral ativa, ou seja, a pessoa ter feito o alistamento eleitoral, estando apta a votar.

Repare que no comando da questão se diz que John se naturalizou. Assim, ele é brasileiro (naturalizado). Porém, ser cidadão exige ser brasileiro + capacidade eleitoral ativa.

São considerados inalistáveis e absolutamente inelegíveis os estrangeiros (não é situação de John) e os conscritos, durante o serviço militar obrigatório (o que consta na letra D).

Assim, sendo conscrito durante o serviço militar obrigatório, brasileiros natos ou naturalizados não podem disputar mandato eletivo (capacidade eleitoral passiva) nem tampouco votar (capacidade eleitoral ativa).

Isso torna a letra D a resposta esperada.

QUESTÃO: 11
GABARITO: B
COMENTÁRIO: Gabarito letra B

Comentários: a matéria contida na situação descrita no comando da questão é direito civil, área jurídica responsável por regular os contratos em geral.

Assim, segundo o artigo 22, I, da CF, compete privativamente à União legislar sobre direito civil.

Isso torna eventual lei municipal inconstitucional, por vício formal orgânico (invasão de competência privativa da União).

QUESTÃO: 12
GABARITO: C
COMENTÁRIO: Gabarito letra C

Veja o que diz o artigo 225, § 1º, II:

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

• 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

(…)

II – preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;

Exatamente por se tratar de uma matéria sensível, é assegurado ao poder público fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e à manipulação de material genético.

Assim, é lícita a conduta dos fiscais.

Há duas alternativas que dizem tratar-se de conduta lícita, mas a letra E deve ser afastada, na medida em que não são todas as atividades que devem ser regulamentadas e fiscalizadas, como deixa claro o artigo 170, parágrafo único, que diz o seguinte: “é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei”.

Sobra como correta a letra C.

Gabarito Sefaz BA: Direito Administrativo

Prof. Rodrigo Lima

QUESTÃO: 13
GABARITO: E
COMENTÁRIO: Letra E

Questão relativamente simples pois cobrou a literalidade da Lei.
A questão está conforme o inciso III, art. 71 da CF88:
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal
de Contas da União, ao qual compete:
(…)
III – apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na
administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público,
excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de
aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;
Resposta correta é a letra E

Erro da letra A:
As contas não são prestadas semestralmente, mas anualmente, conforme inciso I, art. 71 da CF88:
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal
de Contas da União, ao qual compete:
I – apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio
que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

Erro da letra B:
O TCU não tem competência para suspender direitos políticos.

Erro da letra C:
O TCU não tem competência para suspender direitos políticos.

Erro da letra D:
Os Tribunais de Contas apreciam, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de
pessoal, a qualquer título, também da Administração Indireta, conforme inciso III, art. 71 da CF88:
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal
de Contas da União, ao qual compete:
(…)
III – apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na
administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público,
excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de
aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

QUESTÃO: 14
GABARITO: C
COMENTÁRIO:
A letra C se encaixa perfeitamente nos inciso VII, art. 10, e inciso II, art. 12, da Lei 8.429/22 (LIA).
Vejamos:
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou
omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação,
malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e
notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
(…)
VII – conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades
legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;
(…)
Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das
sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação
específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem
ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada
pela Lei nº 14.230, de 2021)
(…)
II – na hipótese do art. 10 desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao
patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos
políticos até 12 (doze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de
contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou
indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo
não superior a 12 (doze) anos; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
Letras A e B afirmam que não houve a prática de ato de improbidade administrativa e vimos que
houve.
A letra D está errada porque o inciso II do art. 12 da LIA permite um prazo maior que 4 anos para
proibir a contratação com o poder público.
A letra E está errada porque o inciso II do art. 12 da LIA versa acerca do prazo de receber benefícios
ou incentivos fiscais, direta ou indiretamente de 12 anos e não de 14 anos.

QUESTÃO: 15
GABARITO: B
COMENTÁRIO:
Quem se submete à aposentadoria compulsória aos 75 anos de idade são os servidores
públicos ocupantes de cargo efetivo. Vejamos:
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá
caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores
ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro
e atuarial.
§ 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
(…)
II – compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta)
anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;
Como a questão trata de um cargo comissionado, ele não se encaixa nessa regra. Por isso a
representação não merece prosperar e as questões C, D e E estão erradas.
A letra A está errada, pois não há limite de idade para se aposentar quem é ocupante de cargo
comissionado.
Restando a letra B que apresentou as informações conforme preconizado pela Lei.

QUESTÃO: 16
GABARITO: A
COMENTÁRIO:
Segue o entendimento do STF do qual a questão estava se referindo:
TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO – LICITAÇÃO – FORMA ESSENCIAL. Salvo situações
excepcionais, devidamente comprovadas, o implemento de transporte público coletivo pressupõe
prévia licitação. (RE 1001104, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 15/05/2020,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-154 DIVULG 18-06-2020 PUBLIC 19-06-2020).
Com isso, eliminamos as questões C e D, pois a contratação do serviço público coletivo pressupõe prévia licitação.
Com o advento da Lei 14.133/21, o inciso II do art. 2° da Lei 8.987 passou a vigorar com o seguinte texto:
Art. 2º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
(…)
II – concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente,
mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou
consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por
prazo determinado; (Redação dada pela Lei nº 14.133, de 2021)
Essa passagem elimina a letra B, pois verificamos que serviços públicos podem ser licitados também na modalidade concorrência. Outro erro é a inclusão de leilão que não pode ser utilizado para a delegação de serviços públicos.
E a letra E também pode ser desconsiderada, pois o requisito do prazo de ser superior a 15
anos para contratar os serviços de transporte público coletivo não consta da Lei 8.987/95.
Dessa forma, percebemos que a questão da letra A é a correta, pois não apresenta nenhum conflito com a legislação vigente sobre o tema abordado.

QUESTÃO: 17
GABARITO: E
COMENTÁRIO:
Para responder a essa questão, você teria que ter conhecimento das seguintes características em
relação aos precatórios:
– É uma espécie de requisição de pagamento;
– Determinada pela justiça em processo judicial;
– Que deve ser pago pela Fazendo Pública;
– Para valores totais acima de 60 salários mínimos.
Quanto à jurisprudência do STF, você deveria ter conhecimento de que a nossa Suprema Corte entende que os precatórios podem ser pagos por entidades da Administração Direta e Indireta que prestem serviços públicos próprios do Estado, de natureza não concorrencial, independentemente de
possuírem personalidade jurídica de direito público ou privado.
Vamos alternativas da questão:
Com esse entendimento, percebemos que o pleito da estatal não merece prosperar porque trata-se
de uma empresa estatal que exerce atividade econômica, sem monopólio, com finalidade de lucro. A
partir daí, já podemos desconsiderar as alternativas A e B.
A alternativa C está errada porque o regime de precatório pode ser aplicado a entidades com personalidade jurídica de direito público ou privado.
A alternativa D está errada porque o regime de precatório pode ser aplicado tanto a entidades da Administração Direta quanto da Indireta.
Restando a letra E que apresenta corretamente os institutos que devem ser considerados para a
aplicação do regime de precatório no caso apresentado na questão.

Gabarito Sefaz BA: Direito Tributário

Prof. Diego Degrazia

QUESTÃO: 18
GABARITO: A
COMENTÁRIO:

Item I – As obrigações tributárias são autônomas – Correto.
Item II – Foi considerado Constitucional – Correto. Art. 116,§1º do CTN
Item III – Errada. Artigo 118, I do CTN.

QUESTÃO 19
GABARITO: D
COMENTÁRIO:
Item I – É constitucional, de acordo com o STF. Correto
Item II – É considerado Constitucional – Correto.
Item III – Não compõe, de acordo com o STF – Correto

QUESTÃO: 20
GABARITO: B (possibilidade de recurso)
COMENTÁRIO:

De acordo com a literalidade do CTN, artigo 111,II
Ocorre que existe a previsão da ADO 30 que está prevista na alternativa D.

QUESTÃO: 21
GABARITO: C
COMENTÁRIO:

Essa é a posição da jurisprudência RE 607.056.
EMENTA Tributário. ICMS. Fornecimento de água tratada por concessionárias de serviço público. Não
incidência. Ausência de fato gerador. 1. O fornecimento de água potável por empresas concessionárias
desse serviço público não é tributável por meio do ICMS. 2. As águas em estado natural são bens
públicos e só podem ser exploradas por particulares mediante concessão, permissão ou autorização. 3.
O fornecimento de água tratada à população por empresas concessionárias, permissionárias ou
autorizadas não caracteriza uma operação de circulação de mercadoria. 4. Precedentes da Corte. Tema
já analisado na liminar concedida na ADI nº 567, de relatoria do Ministro Ilmar Galvão, e na ADI nº
2.224-5-DF, Relator o Ministro Néri da Silveira. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.
(RE 607056, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 10/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-091 DIVULG 15-05-2013 PUBLIC 16-05-2013)

QUESTÃO: 22
GABARITO: C.
COMENTÁRIO:

IPI se submete apenas à anterioridade nonagesimal, mas pode ser alterado por decreto dentro dos limites legais.

Gabarito Sefaz BA: Contabilidade Geral

Professor Feliphe Araújo.

QUESTÃO: 23
GABARITO: D
COMENTÁRIO:  CPC 47 – Receita de Contrato com o Cliente

A entidade deve contabilizar os efeitos de um contrato com um cliente que esteja dentro do alcance deste pronunciamento somente quando todos os critérios a seguir forem atendidos:

(a) quando as partes do contrato aprovarem o contrato (por escrito, verbalmente ou de acordo com outras práticas usuais de negócios) e estiverem comprometidas em cumprir suas respectivas obrigações; (Letra E)

(b) quando a entidade puder identificar os direitos de cada parte em relação aos bens ou serviços a serem transferidos; (Letra B)

(c) quando a entidade puder identificar os termos de pagamento para os bens ou serviços a serem transferidos;  (Letra A)

(d) quando o contrato possuir substância comercial (ou seja, espera-se que o risco, a época ou o valor dos fluxos de caixa futuros da entidade se modifiquem como resultado do contrato); e (Letra C)

(e) quando for provável que a entidade receberá a contraprestação à qual terá direito em troca dos bens ou serviços que serão transferidos ao cliente. Ao avaliar se a possibilidade de recebimento do valor da contraprestação é provável, a entidade deve considerar apenas a capacidade e a intenção do cliente de pagar esse valor da contraprestação quando devido. O valor da contraprestação à qual a entidade tem direito pode ser inferior ao preço declarado no contrato se a contraprestação for variável, pois a entidade pode oferecer ao cliente uma redução de preço (ver item 52).

Por eliminação, o gabarito é a letra D.

QUESTÃO: 24
GABARITO: E
COMENTÁRIO:

De acordo com o enunciado, o item comprado é fundamental para a continuidade da atividade da fábrica.

Assim, presumimos que será utilizado por um longo período. Além disso, ele vai ajudar outros ativos há gerarem benefícios econômicos futuros.

Diante disso, os gastos devem ser contabilizados como Ativo Imobilizado, pois há criação de condições para obtenção de benefícios econômicos futuros por outros ativos.

QUESTÃO: 25
GABARITO: A
COMENTÁRIO:

Os computadores devem ser contabilizados como Ativo Imobilizado.

Como a empresa obteve um desconto sem condição futura, estamos diante de um desconto incondicional obtido. Este reduz o valor da compra e não é contabilizado.

Custo = 30.000 – 2.000 = R$ 28.000,00

Lançamento:

D – Computadores R$ 28.000

C – Caixa R$ 28.000

QUESTÃO: 26
GABARITO: C
COMENTÁRIO:

CPC 25 – Provisão, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes

Quando a entidade for conjunta e solidariamente responsável por obrigação, a parte da obrigação que se espera que as outras partes liquidem é tratada como passivo contingente. A entidade reconhece a provisão para a parte da obrigação para a qual é provável uma saída de recursos que incorporam benefícios econômicos, exceto em circunstâncias extremamente raras em que nenhuma estimativa suficientemente confiável possa ser feita.

 Diante disso, a Cia. X vai contabilizar nas demonstração contábeis:

Provisão para Contingências = R$ 20.000 (Passivo)

Passivo Contingente = R$ 20.000 (Notas Explicativas)

QUESTÃO: 27
GABARITO:
COMENTÁRIO: E

Lei nº 6.404/1976:

Critérios de Avaliação do Ativo

Art. 183. No balanço, os elementos do ativo serão avaliados segundo os seguintes critérios:

VIII – os elementos do ativo decorrentes de operações de longo prazo serão ajustados a valor presente, sendo os demais ajustados quando houver efeito relevante.

Gabarito Sefaz BA: Estatística

Professor Thiago Fernando

QUESTÃO: 28
GABARITO: D
COMENTÁRIO:

Pelo Teorema do Limite Central, o estimador média aritmética é não-viesado, isto é, tem média igual à própria média da variável. Já sua variância é igual à variância da variável dividida pelo tamanho da amostra. Então, podemos escrever:

QUESTÃO: 29
GABARITO: D
COMENTÁRIO:

Pela definição de valor esperado, ele é igual à somatória dos produtos das probabilidades observadas pelo valor associado a cada probabilidade. Então, podemos escrever:

EX=0,1⋅1+0,2⋅3+0,3⋅5+0,4⋅10=0,1+0,6+1,5+4=6,2

QUESTÃO: 30
GABARITO: A
COMENTÁRIO:

Como a amostra é retirada com reposição, a probabilidade de que a pessoa selecionada para a amostra esteja doente não se altera. Portanto, a distribuição binomial se aplica a esse caso. Assim, temos:

QUESTÃO: 31
GABARITO: C
COMENTÁRIO:

Vamos analisar as afirmações.

I – A normalização consiste exatamente nesse processo: subtrai a média e divide pelo desvio-padrão. Está tudo correto.

II – A distribuição normal é perfeitamente simétrica em torno da média. Então, a média é sempre igual à mediana. Afirmação incorreta.

III – Como a normal é perfeitamente simétrica, a probabilidade de X ser maior que a média é igual a 50%, assim como a probabilidade de X ser inferior à média também é igual a 50%. Afirmação correta.

Portanto, as afirmações I e III estão corretas.

QUESTÃO: 32
GABARITO: E
COMENTÁRIO:

A questão cobrou diretamente a definição de intervalo de confiança. Ele é centrado na média e acrescido do fator:

Gabarito Sefaz BA: Noções de Igualdade Racial

Professor Ismael Souto.

QUESTÃO: 33
GABARITO: D
COMENTÁRIO: A questão cobra do candidato o conhecimento dos efeitos da condenação na Lei de Tortura para o funcionário público. 

O funcionário público perderá o cargo e estará interditado de exercê-lo pelo dobro do prazo da pena aplicada.  A previsão legal está na Lei 9.455/97, Art. 1º, § 5º: “A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.”

QUESTÃO: 34
GABARITO: D
COMENTÁRIO: A questão cobra do candidato o conhecimento sobre as ações afirmativas que buscam alcançar a igualdade material. As ações afirmativas podem ser desenvolvidas tanto pelo poder público quanto pela iniciativa privada.

O parágrafo único do  artigo 4º do Estatuto da Igualdade Racial, traz a previsão de adoção das esferas pública e privada:

“Lei 12.288/10

Art. 4º, Parágrafo único.  Os programas de ação afirmativa constituir-se-ão em políticas públicas destinadas a reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas, nas esferas pública e privada, durante o processo de formação social do País.”

QUESTÃO: 35
GABARITO: C
COMENTÁRIO: A questão cobra do candidato o conhecimento sobre as medidas assistenciais à mulher em situação de violência doméstica e familiar previstas no artigo 9º da Lei 11.340/06.

O caso concreto apresentado pela questão encontra amparo na Lei 11.340/06, Art. 9º, §2º, II: “manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses”.

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Conhecimentos Específicos – Área: Administração Tributária

• Legislação Tributária do Estado da Bahia
• Informática básica
• Raciocínio Lógico-Matemático 

Gabarito Sefaz BA: Legislação Tributária do Estado da Bahia

Professor Diego Degrazia.

QUESTÃO: 36
GABARITO: D
COMENTÁRIO:

I- Verdadeira, conforme inciso II do artigo 22 da Lei 7.014/1996.

II- Falsa, conforme §2º do artigo 17 da Lei 7.014/1996.

III – Verdadeira, conforme artigo 18 da Lei 7.014/1996.

QUESTÃO: 37
GABARITO: E
COMENTÁRIO:

I- Verdadeira, conforme artigo 13 da Lei Complementar 123/2006.

II- Verdadeira, parágrafo 1º do artigo 13 da LC 123/2006.

III- Verdadeira, conforme parágrafo 3º do artigo 13 da LC 123/2006.

QUESTÃO: 38
GABARITO: A
COMENTÁRIO:

Conforme artigo 3º da LC 123/2006.

QUESTÃO: 39
GABARITO: A
COMENTÁRIO:

Conforme §1º do artigo 23 da LC 123/2006.

QUESTÃO: 40
GABARITO: D
COMENTÁRIO:

Manutenção do Crédito de Exportação.

QUESTÃO: 41
GABARITO: E
COMENTÁRIO:

I- alíquota 25%, conforme inciso II alínea b do artigo 16 da Lei 7.014/1996.

II – alíquota 4%, conforme alínea a do inciso III do artigo 15 da Lei 7.014/1996.

III – alíquota 18, conforme inciso I do artigo 15 da Lei 7014/1996

IV – alíquota 28%, conforme inciso VII do artigo 16 da Lei 7.014/1996.

QUESTÃO: 42
GABARITO: E
COMENTÁRIO:

Conforme artigo 16 da LC 123/2006

QUESTÃO: 43
GABARITO: C
COMENTÁRIO:

I- Verdadeira, conforme inciso I do artigo 13 da Lei 4826/1989.

II – Falsa, conforme artigo 10 da Lei 4826/1989.

III- Verdadeira, conforme artigo 6º da Lei 4826/1989.

QUESTÃO: 44
GABARITO: D
COMENTÁRIO:

O transportador é responsável solidário

QUESTÃO: 45
GABARITO: A
COMENTÁRIO:

QUESTÃO: 46
GABARITO: A
COMENTÁRIO:

Artigo 19 da Lei 6.348/91

QUESTÃO: 47
GABARITO: C
COMENTÁRIO:

Artigo 7, §5º, da Lei 6.348/91

QUESTÃO: 48
GABARITO: C
COMENTÁRIO:

Artigo 73, inciso II do Decreto 7592

QUESTÃO: 49
GABARITO: D
COMENTÁRIO:

Inciso II do parágrafo 2º do artigo 62 do Decreto 7629

QUESTÃO: 50
GABARITO: A
COMENTÁRIO:

QUESTÃO: 51
GABARITO: C
COMENTÁRIO:

DECRETO Nº 7.592 DE 04 DE JUNHO DE 1999

Artigo 4º.

QUESTÃO: 52
GABARITO: D
COMENTÁRIO:

Assertiva I – Correto – CTE artigo 107, §3º

Assertiva II – Errado – CTE artigo 18, §1º – REQUISITAR

Assertiva III – Errado – CTE artigo 107, C

QUESTÃO: 53
GABARITO: B
COMENTÁRIO:

Artigo 169, I, A

QUESTÃO: 54
GABARITO: B
COMENTÁRIO:

Artigo 132, §1 do CTE

QUESTÃO: 55
GABARITO: B
COMENTÁRIO:

Assertiva I – Errada – Só após a lavratura do AUTO DE INFRAÇÃO – Artigo 31-G,I,B, 4 (DECRETO Nº 7.629 DE 09 DE JULHO DE 1999)

Assertiva II – Correta – Artigos 31-H,I e J.

Assertiva III – Errada– Artigo 31-H

QUESTÃO: 56
GABARITO: B
COMENTÁRIO:

Artigo 10, caput.

QUESTÃO: 57
GABARITO: B
COMENTÁRIO:

Artigo 4º, §4º, I

QUESTÃO: 58
GABARITO: E
COMENTÁRIO:

Assertiva I – Errada – 100% do valor do imposto – artigo 42, V, a

Assertiva II – Errada – após a regularização dos débitos – artigo 45-C parágrafo único

Assertiva III – Correta – Artigo 48, I

QUESTÃO: 59
GABARITO: E
COMENTÁRIO:

Artigo 4º – inciso V – PROBLEMA – isenção da letra C, não é hipótese de não incidência.

QUESTÃO: 60
GABARITO: A
COMENTÁRIO:

Assertiva I – Verdadeira – Art. 2º, inciso II, a

Assertiva II – Falsa – Art 3º, inciso XII, a

Assertiva III – Falsa – Art 2º, inciso III.

Gabarito Sefaz BA: Informática básica

Comentários do Prof. Maurício Franceschini

QUESTÃO: 61
GABARITO: D
COMENTÁRIO:

A questão pede a consulta SQL que trará o nome completo de employees que começam com MA, sendo assim, na cláusula SELECT deverão constar first_name e last_name, obrigatoriamente, sendo que o uso de asterisco na cláusula SELECT inclui todos os campos da tabela. Porém, a letra A embora contenha exatamente os campos first_name e last_name na cláusula SELECT, separou-os por ponto-e-vírgula, em vez de vírgula, o que está errado. Além disso, também não acrescentou a cláusula WHERE, por meio da qual se aplica o filtro de nomes que iniciam com MA. Dessa forma, a consulta SQL correta deve ter, na cláusula SELECT, os campos first_name e last_name; na cláusula FROM, que é a tabela de onde os dados serão buscados, deverá conter employees; na cláusula WHERE, que faz o filtro, deverá conter first_name like ‘MA%’, pois está sendo feita uma comparação em um campo de texto, por isso se usa o conectivo LIKE, e como se inicia com MA, devemos usar o caractere coringa % após MA, ficando ‘MA%’, entre aspas por ser texto. Somente a letra D satisfaz esses critérios de cada cláusula da consulta SQL.

QUESTÃO: 62
GABARITO: E
COMENTÁRIO:

Segundo o dicionário Oxford, a palavra hierarquia significa “classificação, de graduação crescente ou decrescente, segundo uma escala de valor, de grandeza ou de importância”. A questão pede para selecionar a opção que indica a hierarquia que apresenta as memórias, em termos de crescimento de capacidade de armazenamento, ou seja, da menor para a maior. Assim sendo, os registradores são as menores memórias, em seguida vem a memória cache, depois a memória principal ou RAM e, por último, as memórias secundárias, que são as memórias de armazenamento em massa, como os HDs, SSDs, DVDs etc.

QUESTÃO: 63
GABARITO: B
COMENTÁRIO:

• Blowfish – criptografia simétrica com chaves de até 448 bits, a qual substituiu o IDEA

• RSA – (Rivest-Shamir-Adleman) – a única alternativa que apresenta uma criptografia assimétrica, a qual usa uma chave pública que criptografa os dados e uma chave secreta que descriptografa.

• 3DES – Triple Data Encryption Standard, é um padrão de criptografia simétrica, baseado em outro algoritmo de criptografia simétrica, o DES.

• IDEA – (International Data Encryption Algorithm)-é um algoritmo de criptografia simétrica que faz uso de chaves de 128 bits e que tem uma estrutura semelhante ao DES.

• AES – (Advanced Encryption Standard) padrão de criptografia avançada – é um algoritmo de chave simétrica, o qual veio para substituir o padrão de criptografia de dados (DES).

QUESTÃO: 64
GABARITO: E
COMENTÁRIO:

O gerenciamento das comunicações no PMBoK envolve apenas os seguintes processos:

• Planejar o gerenciamento das comunicações;

• Gerenciar as comunicações;

• Monitorar as comunicações.

Por esse motivo, o item I está errado, pois não há esse processo no gerenciamento das comunicações no PMBoK. Dessa forma, os itens II e III estão corretos em sua definição, pois foram a exata transcrição do PMBoK.

QUESTÃO: 65
GABARITO: B
COMENTÁRIO:

Deve-se ter um certo cuidado aqui, pois a questão não está falando da extensão .PDF, mas sim do padrão e suas características internas e variações, algo que não se costuma estudar para uma prova como esta, ou seja, o examinador pegou pesadíssimo aqui. Muito bem, os principais padrões aqui são: PDF/X – aplicado à troca de conteúdo gráfico; PDF/A – aplicado ao arquivamento de longo prazo de documentos eletrônicos.

Raciocínio Lógico-Matemático

QUESTÃO: 66
GABARITO: C
COMENTÁRIO:

Vamos montar uma tabela indicando o número de homens e mulheres que exercem cada profissão.

Segundo as informações do enunciado, há 1 homem para cada 2 mulheres. Então, podemos escrever:

QUESTÃO: 67
GABARITO: D
COMENTÁRIO:

Observe que a frase completa é uma proposição construída com o operador condicional SE… ENTÃO. Essa frase só pode ser falsa pela regra da Vera Fischer, isto é:

V → F = Falso

Então, podemos concluir que:

Portanto, podemos concluir que:

• João não é vascaíno;
• Julia não é tricolor;
• Marcela é botafoguense.

Com base nisso, vamos avaliar os itens.

1. 1. a) Falso E Verdadeiro = Falso.
   2. b) Verdadeiro → Falso = Falso.
   3. c) Falso OU Falso = Falso.
   4. d) Verdadeiro → Verdadeiro = Verdadeiro.
   5. e) Verdadeiro E Verdadeiro E Falso = Falso.

QUESTÃO: 68
GABARITO: B
COMENTÁRIO:

Vamos montar uma tabela de probabilidades do par ou ímpar e assinalar quem ganha em cada caso.

Então, perceba que existem 25 resultados possíveis no par ou ímpar, nos quais Luana ganha em 13 e Vanessa ganha em 12. Portanto:

Portanto, a probabilidade de Luana ganhar é maior que a probabilidade de Vanessa ganhar, mas não é igual a 2/5.

QUESTÃO: 69
GABARITO: C
COMENTÁRIO:

Vamos chamar de L1, M1 e N1 os valores iniciais das três grandezas; e de L2, M2 e N2 os seus valores finais.

Quando duas grandezas são diretamente proporcionais, a razão entre elas permanece constante. Então, podemos escrever:

Por outro lado, quando duas grandezas são inversamente proporcionais, o produto entre elas permanece constante. Então, temos para M e N:

Portanto, a soma pedida é:

QUESTÃO: 70
GABARITO: E
COMENTÁRIO:

1. a) Ana é médica. Falso.
2. b) Bia é dona do gato. Falso.
3. c) Carol é a mais nova. Falso.
4. d) Ana é a do meio. Falso.
5. e) Correto. Bia é a dona do gato.

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Questão discursiva Área: Administração Tributária

SUGESTÃO DE ABORDAGEM

1º PARÁGRAFO: previsão constitucional para o diferencial de alíquotas

Art. 155. § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: 

VII – nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual;

VIII – a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que trata o inciso VII será atribuída:

1. a) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto;
2. b) ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto;

2º PARÁGRAFO: explicação do diferencial de alíquotas

Tendo em vista que as alíquotas interestaduais são menores do que as alíquotas internas, o ICMS acaba sendo repartido entre as unidades federadas de origem e de destino. Dessa forma, a unidade de origem fica com o ICMS referente à alíquota interestadual, ao passo que a unidade de destino dica com o ICMS referente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual. Trata-se de um sistema de diferenciação de alíquotas com a finalidade de beneficiar as regiões menos desenvolvidas economicamente. Conforme previsto em Resolução do Senado Federal, as alíquotas interestaduais são, em regra, de 7% ou 12%., a depender do caso.

3º PARÁGRAFO: comentários sobre a decisão do STF. Plenário. ADI 5469/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 24/2/2021 (Info 1007) e menção à LC nº 190/2022

A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais. Sendo assim, é necessária a edição da referida norma para que os estados membros e o Distrito Federal (DF), na qualidade de destinatários de bens ou serviços, possam cobrar o diferencial de alíquota do ICMS (Difal) na hipótese de operações e prestações interestaduais com consumidor final não contribuinte do Imposto. A consequência dessa decisão foi a publicação da LC nº 190/2022 que regulou o tema.

4º PARÁGRAFO: recurso administrativo cabível

Caso a sociedade empresária X (sujeito passivo) decida recorrer administrativamente da decisão de primeira instância proferida pela Junta de Julgamento Fiscal do CONSEF em processo administrativo fiscal, com fundamento no CTE, no Reg CONSEF e no RPAF, deve ser interposto recurso voluntário, com efeito suspensivo, no prazo de 20 (vinte) dias, cujos órgãos competentes para julgamento são as Câmaras de Julgamento do CONSEF.

CTE: não tem o prazo de 20 dias, mas sim de 10 dias

Decreto nº 7.592/1999 (Reg CONSEF): não tem prazo 

Decreto nº 7.629/1999 (RPAF): prazo de 20 dias

Dependendo de qual prazo a banca utilize na resposta, é possível questionar.

Gabarito Sefaz BA: gabarito preliminar

De acordo com o cronograma estabelecido, o gabarito preliminar das provas objetivas está previsto para o dia 7 de junho de 2022. O candidato poderá verificar o resultado no seguinte endereço eletrônico: https://conhecimento.fgv.br/concursos/saebba22.

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Gabarito Sefaz BA: recursos

Para interposição de recursos quanto aos Gabaritos e Questões das Provas Objetivas o candidato deverá fazê-lo no prazo de 08 e 09/06/2022.

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Gabarito Sefaz BA: cronograma

• 07/06/2022: Divulgação do Gabarito e das Questões das Provas Objetivas no site da Fundação Getulio Vargas.
• 01/07/2022: Resultado Preliminar das Provas Objetivas
• 04 e 05/07/2022: Prazo para interposição de recursos quanto ao Resultado Preliminar das Provas Objetivas
• 05/08/2022: Resultado Definitivo das Provas Objetivas e do Resultado Preliminar da Prova Discursiva
• 08 e 09/08/2022: Prazo para interposição de recursos quanto ao Resultado Preliminar Prova Discursiva
• 24/08/2022: Resultado Definitivo da Prova Discursiva
• 14/10/2022: Resultado Final e Homologação do Concurso

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Prova Sefaz BA: análise

Fez a prova da Sefaz BA no domingo (05/06/2022) ? Deixe nos comentários a sua análise sobre a prova.

• O que você achou do nível de dificuldade da prova?
• O conteúdo cobrado na prova correspondia com o previsto no edital?
• A banca trouxe alguma inovação na cobrança do conteúdo?
• Havia muitos candidatos ausentes na sua sala?

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Resumo do concurso Sefaz BA