Incapacidade parcial e temporária não gera benefício do INSS

Salve salve meus Gran Guerreiros(as).

No artigo de hoje vamos analisar uma interessante decisão jurisprudencial proferida em sede de ação acidentária, que, de acordo com o Supremo Tribunal Federal – STF, pode ser conceituada como “a ação proposta pelos segurados contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à prestação de benefícios relativos a acidentes de trabalho”.

Ao contrário das ações previdenciárias “comuns”, cuja competência para julgamento, via de regra, é da Justiça Federal, mas que, porém, podem ser julgadas pela Justiça Estadual em face da competência delegada prevista no art. 109, § 3º, da CF/88, as ações acidentárias são de competência absoluta (em razão da matéria) da Justiça Estadual, conforme preconiza a parte final do inciso I do art. 109, também da CF/88.

Acerca dessa delimitação de competência, oportuno relembrar as Súmulas do STF de nº 235 (É competente para a ação de acidente de trabalho a Justiça Cível comum, inclusive em segunda instância, ainda que seja parte autarquia seguradora) e 501 (Compete à Justiça Ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.), bem como a Súmula do STJ de nº 15 (Compete a Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho).

Pois bem, ao julgar o recurso de Apelação Cível nº 1027958-95.2019.8.26.0577, a 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP manteve a sentença de 1º grau que julgou improcedente a ação acidentária promovida por segurado do INSS. No entendimento do Tribunal, não restou comprovado o pressuposto fático a ensejar a concessão de algum benefício acidentário.

Isso porque, a depender da amplitude (parcial ou total) e da extensão temporal (temporária ou permanente) da incapacidade para o trabalho, há três espécies de benefícios previdenciários passíveis de concessão pelo INSS, quais sejam:

8. a) Auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), nos casos de incapacidade laboral total e temporária por prazo superior a 15 dias consecutivos (arts. 59 a 63 da Lei 8.213/91);
9. b) Aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), nos casos de incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado (arts. 42 a 47 da Lei 8.213/91); e
10. c) Auxílio-acidente, nos casos de sequelas, ou seja, incapacidade parcial e permanente para o trabalho que habitualmente exercia o segurado (art. 86 da Lei 8.213/91).

No processo em análise, o segurado alegou, em síntese, que devido às condições agressivas de trabalho, contraiu uma lesão na coluna que reduziu a sua capacidade profissional, o que ensejaria a concessão de benefício acidentário, já que tal lesão repercute negativamente em sua capacidade laboral.

Ao ser submetido a perícia médica designada pelo juízo, restou constatado que o autor da ação apresenta distúrbios dos discos intervertebrais lombares, quadro clínico esse que acarreta incapacidade laborativa parcial e temporária para o exercício da sua função habitual.

Para o relator do recurso, Desembargador Luiz de Lorenzi, atestado pela perícia médica que as sequelas implicam deficit funcional de caráter “parcial e temporário” (não se cogitando no caso em apreço de incapacidade total e temporária, nem parcial e permanente, nem total e permanente), outro não poderia ser o desfecho da demanda senão a improcedência do pedido.

Portanto, fiquemos atentos meus caros alunos, pois na sua prova pode cair uma questão envolvendo benefício previdenciário por acidente do trabalho, de modo que a amplitude e a extensão da incapacidade laboral poderão fazer toda a diferença.

Por hoje é só, mas semana que vem tem mais.

Bons estudos a todos!

Continuem contando comigo nessa jornada rumo à aprovação.

Prof. Fernando Maciel*

(*) Professor de Direito Previdenciário do Grancursos Online, Procurador Federal em Brasília, Vice-Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, Mestre em Direito das Relações Sociais pela UDF, Master em Prevenção de Acidentes Laborais pela Universidade de Alcalá de Henares (Espanha) e Especialista em Direito de Estado pela UFRGS.