LC 192: limitação de ICMS sobre combustíveis e gás

A LC 192/2022 ganhou ainda mais força com a redução do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para combustíveis e gás.

Juntas, essas duas mudanças legislativas ajudaram a tornar o combustível mais acessível, após uma alta contínua. No entanto, os impactos dessas alterações afetaram outros serviços, como a conta de energia.

Para saber mais sobre essas alterações, assim como o impacto delas no dia a dia dos brasileiros, continue a leitura!

O que diz a Lei Complementar 192 de 2022?

A LC 192 diz respeito à tributação única do ICMS sobre combustíveis. De acordo com o disposto no Planalto, a lei diz que: “Define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior; e dá outras providências.”

O que muda com a redução do ICMS?

Antes de tratarmos sobre os impactos da redução do ICMS, é preciso ter clareza sobre o que é esse imposto. Trata-se de uma contribuição estadual aplicada sobre qualquer produto ou serviço tributável que transite entre cidades e estados, ou de Pessoa Jurídica para Pessoa Física. É praticamente tudo que é consumido de forma regular.

Em 2022, foi aprovada a LC 194, que limitou as alíquotas do ICMS em 18%. O objetivo dessa Lei Complementar é conter a inflação para possibilitar o crescimento econômico de forma gradual no Brasil.

Com a dedução do tributo, vários impactos surgiram no dia a dia do consumidor final, que passou a pagar menos por produtos e serviços do cotidiano, como os combustíveis, contas de energia, compra de gás natural, telecomunicação e até o transporte coletivo.

Por outro lado, os estados passaram a arrecadar montantes menores com a redução da taxa. Dessa forma, precisaram buscar alternativas para manter o orçamento anual planejado.

Como a LC 192 impacta a sociedade?

A LC 192 reduz ainda mais o custo do combustível. Ela impõe que o ICMS:

• incida somente uma vez sobre o produto, mesmo se for importado;
• seja definido a partir de alíquota fixa de acordo com o volume comercializado.

Além disso, a cobrança do PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) sobre combustíveis foi eliminada. Junto à redução do imposto estadual (ICMS), diminuição do preço da gasolina, do diesel e até na conta de luz, essas mudanças se tornaram ainda mais perceptíveis pelo consumidor final.

Agora que ficou mais claro o impacto da LC 192/2022 sob os combustíveis e o gás, continue se atualizando sobre as mudanças na legislação de produtos com o blog do Gran Cursos Online!