Lei complementar: entenda e conheça as principais leis complementares

A lei complementar é um tipo de lei que regulamenta norma prevista na constituição. Saiba tudo sobre esse tipo de lei e conheça as principais leis complementares.

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23/05/2022 | 10:21Atualizado há 71 dias

O Brasil é um país democrático que tem como base de funcionamento a Constituição Federal de 1988 (CF), implementada pela Assembleia Nacional Constituinte, quando o presidente do país era José Sarney. 

Sabendo disso, fica mais fácil compreender que tudo no território brasileiro é regido por leis. E uma das formas de fiscalizar e organizar o Brasil é por meio da lei complementar, tema que geralmente pode surgir em certames como o da OAB.

O que é uma lei complementar?

A lei complementar (LC) nada mais é do que um tipo de lei que tem como principal objetivo complementar e explicar de forma mais específica alguma norma já prevista na Constituição Federal. Ou seja, uma lei complementar só é criada quando há a necessidade de tornar mais claro o que está exposto na CF.

A primeira lei complementar foi aprovada e homologada em 1962, com a finalidade de consolidar, isto é, fortalecer o que já estava previsto na Constituição Federal Brasileira. Para que uma LC seja aprovada, é preciso que ela obtenha aprovação da maioria absoluta dos membros de cada casa do Congresso Nacional, inclusive, essa é uma das diferenças entre ela e as leis ordinárias.

Quando cabe uma lei complementar?

Já compreendendo o que é uma lei complementar, o próximo passo é entender quando ela é cabível na Constituição Brasileira. Neste caso, ela cabe no território brasileiro quando, além de precisar explicitar algo da Constituição Federal, é necessário deixar claras, entre municípios e estados, as normas vigentes, bem como os direitos e obrigações de cada um, para que a justiça e a legislação brasileira fluam com excelência.

É importante frisar que só é possível elaborar uma lei complementar se a Constituição Federal tiver previsto esse tipo de lei como necessária, a fim de que ela regulamente a matéria e o que estiver escrito na lei que vai embasá-la. Ou seja, a finalidade das leis complementares é regulamentar uma norma prevista na Constituição Federal. Assim, não é toda lei que pode ter ou pede uma lei complementar.

Quem pode propor um projeto de lei complementar?

Se a lei complementar só pode ser proposta para leis que estejam especificadas na Constituição Federal, então, quem pode propor um projeto de lei complementar?

Além do presidente da República, podem elaborar uma proposta de lei complementar os senadores, deputados federais e estaduais, pelo Congresso Nacional, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o procurador-geral da República.

No entanto, os cidadãos podem, sim, elaborar um projeto, mas, neste caso, ele é levado adiante como uma iniciativa popular e passa por todos os trâmites burocráticos, como se tivesse sido proposto por alguma das pessoas citadas acima.

A aprovação das leis complementares

Para uma lei complementar ser aprovada, ela precisa passar pelas duas casas do Congresso: a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. E para que ela se torne uma lei complementar vigente, é preciso ser aprovada pela maioria do total de deputados e senadores, caso contrário, a lei não passa.

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