Lei 6.404: entenda o conceito de Sociedades por Ações e os principais pontos da lei!

Lei 6.404: Sancionada em 15 de dezembro de 1976 dispõe sobre as sociedades por ação e costuma ser muito cobrada em concursos. Confira as principais informações!

A lei 6.404/76 tem grande importância para os concursos e, por isso, é necessário falar a seu respeito, principalmente para quem tem o intuito de realizar a prova da OAB. Para isso, é essencial que os candidatos tenham acesso à lei 6.404 esquematizada, bem como à lei 6.404 resumo.

Então, para entender os principais pontos que cercam a lei 6.404, continue a leitura.

Lei 6.404/76: principais informações

A lei 6.404, de 1976, está relacionada com o surgimento do primeiro tipo de sociedade, considerada sociedade anônima. Na maior parte dos casos, esse tipo de sociedade é adotado por empresas de grande porte ou com uma determinação legal em mãos para que seja autorizada e reconhecida. Em suma, em sua maioria são bancos, seguradoras e sociedades em ações da Bolsa de Valores.

Em relação à legislação aplicável, a lei 6.404 deve ser regida por uma lei especial, sendo disposta sobre as ações com uma aplicação realizada pelo Código Civil nos casos omissos.

Características da lei 6.404/76

A Lei das Sociedades por Ações adota como características a divisão de capital em partes iguais, as quais são denominadas de ações, sendo responsabilidade dos sócios e acionistas mantê-las a um preço limitado de emissão de ações que já estejam subscritas ou adquiridas. Essas sociedades anônimas são institucionais, de capital, tendo a sua responsabilidade limitada, personificada e com uma espécie de codinome exclusivo.

Segundo a lei 6.404/76 atualizada, não há a possibilidade de que os sucessores de determinado acionista que já tenha falecido possam realizar uma dissolução parcial desta sociedade anônima. Na maior parte dos casos, o herdeiro ou legatário de uma determinada ação acaba por se tornar, de uma forma ou de outra, um acionista da sociedade da qual herdou.

Sendo uma sociedade capital, a entrada de estranhos ao quadro social não pode ser vetada em caso de herdeiros, além de não haver a necessidade de alteração do ato constitutivo após sua transferência de ação para outra pessoa.

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Rafael Medeiros
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