Normativos da PDPJ

Os tribunais brasileiros têm enfrentado uma ampla transformação digital nas últimas décadas. Para garantir a eficiência e a segurança dessa transição, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu uma série de normativos que orientam o desenvolvimento e a gestão de sistemas informatizados. 

A Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br) é um dos pilares dessa transformação, promovendo a integração entre tribunais e a modernização dos serviços judiciais. Este artigo abordará os principais normativos que compõem o arcabouço regulatório da PDPJ-Br, explicando seus objetivos e relevância para quem está se preparando para concursos.

Para quem está se preparando para concursos nos tribunais, conhecer esses normativos é essencial. Eles não apenas estruturam a forma como o Judiciário brasileiro opera, mas também destacam a importância da governança digital, da segurança cibernética e da eficiência administrativa. Em provas e avaliações, é comum que questões abordem tanto os princípios gerais dessas resoluções quanto sua aplicação prática na rotina dos tribunais:

• Resolução CNJ nº 522/2023

Essa resolução estabelece o Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão de Processos e Documentos no Judiciário. Ela define diretrizes obrigatórias para o desenvolvimento e a manutenção desses sistemas, tanto nas atividades judiciais quanto administrativas. Isso assegura que todos os tribunais utilizem soluções padronizadas, melhorando a interoperabilidade entre sistemas e garantindo maior eficiência e segurança nas operações digitais.

• Resolução CNJ nº 335/2020

Essa resolução institui a política pública de governança e gestão do processo judicial eletrônico (PJe). Ela destaca a criação da PDPJ-Br como plataforma integradora dos tribunais e mantém o PJe como o sistema prioritário para processos eletrônicos. Essa medida visa reduzir a fragmentação de sistemas, promovendo uma gestão mais unificada e ágil das demandas judiciais em todo o país.

• Portarias CNJ nº 252/2020 e nº 253/2020

A Portaria nº 252/2020 estabelece o modelo de governança e gestão da PDPJ-Br, definindo as responsabilidades dos tribunais na administração dessa plataforma. Já a Portaria nº 253/2020 traz diretrizes técnicas para o desenvolvimento de módulos e serviços na PDPJ-Br, garantindo que as soluções desenvolvidas sejam compatíveis e integradas à plataforma nacional.

• Portaria CNJ nº 131/2021

Essa portaria cria o Grupo Revisor de Código-Fonte das soluções da PDPJ-Br e do PJe. O grupo é responsável por revisar e garantir a qualidade do código dos sistemas desenvolvidos, promovendo uma maior segurança e padronização nos sistemas judiciais eletrônicos. A medida busca minimizar falhas e aumentar a confiança nos sistemas utilizados pelo Judiciário.

• Resolução CNJ nº 396/2021 e Portaria CNJ nº 162/2021

A Resolução nº 396/2021 estabelece a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética do Poder Judiciário (ENSEC-PJ), que busca proteger os sistemas e dados do Judiciário contra ameaças cibernéticas. Complementando essa estratégia, a Portaria nº 162/2021 aprova protocolos e manuais específicos para orientar os tribunais na implementação das diretrizes de segurança estabelecidas na ENSEC-PJ.

• Resolução CNJ nº 468/2022

Essa resolução apresenta diretrizes para a contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) pelos órgãos do Judiciário. O objetivo é garantir que todas as aquisições tecnológicas sejam feitas de maneira transparente, eficiente e em conformidade com as melhores práticas de mercado, reforçando a integridade e a eficiência na gestão pública.

A transformação digital no Judiciário é uma realidade que demanda normativos claros e bem estruturados. A PDPJ-Br e seus regulamentos são instrumentos indispensáveis para garantir uma gestão eficiente, segura e integrada dos processos e serviços judiciais. Para os concursandos, dominar esses temas é essencial não apenas para obter uma boa pontuação nas provas, mas também para entender como o Poder Judiciário está se preparando para o futuro, oferecendo uma justiça mais célere e eficaz para todos. Bons estudos!

Tiago Carneiro Rabelo

Analista Judiciário do TJDFT

Pós-graduado em Direito Digital

Professor de Processo Judicial eletrônico, Resoluções do CNJ (Justiça 4.0) e Direito Digital

Graduando em CST Inteligência Artificial