Nova Emenda Constitucional estabelece o transporte como direito social!

Equipe Gran
18 de Setembro de 2015

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RFB

Foi publicado no Diário Oficial da União a Emenda Constitucional de n º 90, que dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o transporte como direito social. O assunto deverá ser quente em provas de concursos futuramente. Veja abaixo o texto da publicação.

Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 90, DE 15 DE SETEMBRO DE 2015

Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o transporte como direito social.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Artigo único. O art. 6º da Constituição Federal de 1988 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”(NR)

Brasília, em 15 de setembro de 2015.