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    Nova Súmula do STJ define competência para julgamento de crime de uso de documento falso

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    SumulaFique atento a esta novíssima Súmula do Superior Tribunal de Justiça
    Súmula 546
    A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.
    Vinícius Reis
    _______________________________

    Vinícius Reis é defensor público do Distrito Federal. Ex advogado do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES. Especialista em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP. Professor de Direito Penal e Processual Penal nos maiores cursos preparatórios de Brasília. Criador do canal Penal em Foco on line no YouTube.

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