O que está por trás da Súmula 617 do Superior Tribunal de Justiça?

Olá pessoal, tudo certo?

Hoje vamos tratar sobre um tema que gera bastante confusão por parte dos alunos. Não é segredo para ninguém que o conhecimento e o domínio dos entendimentos consolidados em verbetes sumulares dos Tribunais Superiores são mandatórios para concursos públicos.

No entanto, se saber a literalidade das súmulas é essencial para provas, alguns verbetes demandam um estudo mais aprofundado, pois não são autoexplicativos. É o caso da Súmula 617 do Superior Tribunal de Justiça, aprovada em 26 de setembro de 2018 pela 3ª Seção da Corte.

Segundo sua literalidade, a ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena.

Saber o que está por trás desse verbete é imprescindível, especialmente para provas discursivas e dissertativas. Vamos ilustrar com um hipotético caso concreto:

João cumpria uma pena de 2 anos e 8 meses de reclusão, tendo sido beneficiado com o livramento condicional, em janeiro de 2015. Em março do mesmo ano, ele foi preso em flagrante por um novo crime. Após o período de prova, o magistrado a quo entendeu por bem revogar o benefício, tendo em vista a superveniência da segunda condenação (definitiva).

Está correta a postura? Calma. Vou explicar.

De acordo com a tese sustentada pelo Ministério Público, considerando o teor do artigo 86 do CPB, deve ser o benefício do livramento condicional revogado, já que há a previsão desse efeito se o liberado condicionalmente vem a ser condenado a pena privativa de liberdade em sentença irrecorrível por crime cometido durante a vigência do benefício. Vejamos o que diz o referido dispositivo:

Art. 86 – Revoga-se o livramento, se o liberado vem a ser condenado a pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível: I – por crime cometido durante a vigência do benefício; II – por crime anterior, observado o disposto no art. 84 deste Código.

No nosso exemplo, João de fato cometeu crime durante o período de prova, mas a revogação do livramento condicional somente foi realizada pelo magistrado após o mencionado intervalo de tempo.

Nesse contexto, invocando o art. 90 do Código Penal, a defesa de João defende que a postura adotada pelo magistrado fora equivocada, afinal “se até o seu término o livramento não é revogado, considera-se EXTINTA a pena privativa de liberdade”.

E foi nesse contexto que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o verbete sumular nº 617: A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena”.

Você pode estar pensando que essa é uma janela para impunidade. Ora, se o magistrado tem que aguardar eventual trânsito em julgado da condenação do segundo crime e ela somente ocorrer após o período de prova da liberdade condicional, ele estará de “mãos atatadas”, certo?

Errado. É aqui que muita gente se equivoca.

A Lei de Execução Penal prevê, em seu art. 145, que praticada pelo liberado outra infração penal, o Juiz poderá ordenar a sua prisão, ouvidos o Conselho Penitenciário e o Ministério Público, SUSPENDENDO o curso do livramento condicional, cuja revogação, entretanto, ficará dependendo da decisão final.

Voltando ao caso de João, percebe-se que o magistrado não observou o art. 145 da LEP. Em verdade, durante o período de provas, não determinou a suspensão, prorrogação ou revogação do benefício, tendo adotado essa última opção APÓS o referido período, violando o art. 90 do CPB.

Olha o detalhe!!! O que o juiz deveria ter feito, seguindo o art. 145 da LEP, era SUSPENDER cautelarmente o benefício, ainda durante o seu curso, situação que se manteria até o trânsito em julgado da sentença condenatória, o que acarretaria a sua revogação.

Não fazendo isso no período devido, tanto do STF, como também a 5ª e 6ª Turmas do STJ entendem que deve ser reconhecida a extinção da pena privativa de liberdade. Essa é a inteligência da Súmula 617 do STJ! Ela precisa ser lida e interpretada em consonância com o artigo 145 da LEP.

Espero que tenham entendido e gostado!

Vamos em frente!

 

Pedro Coelho – Defensor Público Federal e Professor de Processo Penal e Leis Penais Especiais.

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