Ótica na Ética #37: Questões Regulamento Geral da OAB

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

Regulamento Geral da OAB

Vamos resolver hoje as questões mais importantes sobre o Regulamento Geral da OAB. Anota aí no seu material!
Questão 1
O advogado F recebe do seu cliente WW determinada soma em dinheiro para aplicação em instrumentos necessários à exploração de jogo não autorizado por lei. Nos termos do Estatuto da Advocacia, a infração disciplinar

a) decorre somente se o advogado exige o valor para aplicação ilícita.

b) surge diante do recebimento para aplicação ilícita.

c) inocorre, pois se trata de mero ilícito moral.

d) é descaracterizada por ausência de previsão legal.

Gabarito: B.
Comentário: Constitui infração disciplinar solicitar ou receber de constituinte qualquer importância para aplicação ilícita ou desonesta (art. 34, inciso XVIII, do EAOAB).
 
Questão 2
Antônio recebe Paulo, um antigo cliente do escritório de advocacia onde presta serviços. Após a entrevista, o preenchimento de relatório com os dados pessoais do cliente e a requisição dos documentos necessários, Antônio realiza a análise final dois dias depois da entrevista com o cliente e verifica que existe norma legal que contraria, expressamente, a pretensão apresentada. Sobre o caso, observadas as regras do Estatuto da OAB, assinale a afirmativa correta.

a) O advogado pode postular contra texto expresso de lei.

b) O advogado deve aconselhar o cliente a procurar o Ministério Público para propor ação contra a lei.

c) O advogado pode se opor à norma expressa, aduzindo a sua inconstitucionalidade.

d) O advogado deve indicar ao cliente a desistência da ação, por não portar solução para o problema.

 
Gabarito: C.
Comentário: Constitui infração disciplinar advogar contra literal disposição de lei, presumindo-se a boa-fé quando fundamentado na inconstitucionalidade, na injustiça da lei ou em pronunciamento judicial anterior (art. 34, inciso VI, do EAOAB).
 
Questão 3
A respeito da competência do Conselho Federal da OAB, assinale a opção incorreta.

A) Compete ao Conselho Federal da OAB representar, em juízo ou fora dele, os interesses coletivos ou individuais dos advogados.

B) Compete ao Conselho Federal da OAB editar seu regimento interno e o regimento interno das Seccionais da OAB.

C) Compete ao Conselho Federal da OAB julgar, em grau de recurso, as questões decididas pelos Conselhos Seccionais, nos casos previstos no EAOAB e no regulamento geral.

D) Compete ao Conselho Federal da OAB velar pela dignidade, independência, prerrogativas e valorização da advocacia.

 
Gabarito: B.
Comentário: Compete ao Conselho Federal editar e alterar o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos que julgar necessários (art. 54, inciso V, do EAOAB).
 
Questão 4
O Presidente de determinada Seccional da OAB recebeu representação contra advogado que nela era inscrito por meio de missiva anônima, que narrava grave infração disciplinar. Considerando a via eleita para a apresentação da representação, foi determinado o arquivamento do expediente, sem instauração de processo disciplinar. Pouco tempo depois, foi publicada matéria jornalística sobre investigação realizada pela Polícia Federal que tinha como objeto a mesma infração disciplinar que havia sido narrada na missiva anônima e indicando o nome do investigado naquele procedimento inquisitorial. Com base na reportagem, foi determinada, pelo Presidente da Seccional, a instauração de processo disciplinar.
Sobre o procedimento adotado pelo Presidente da Seccional em questão, assinale a afirmativa correta. 

A) Deveria ter instaurado processo disciplinar quando recebeu a missiva anônima.

B) Não poderia ter instaurado processo disciplinar em nenhuma das oportunidades.

C) Deveria ter instaurado processo disciplinar em qualquer uma das oportunidades.

D) Poderia ter instaurado processo disciplinar a partir da publicação da matéria jornalística.

 
Gabarito: D.
Comentário: O processo disciplinar instaura-se de ofício ou mediante representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada. (art. 72 do Estatuto da Advocacia e da OAB).
O Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho onde o acusado tenha inscrição principal pode suspendê-lo preventivamente, em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia. (art. 70, § 3º, do EAOAB).
 
Questão 5
Maria da Silva, advogada, apresenta requerimento ao Presidente da Seccional da OAB tendo o seu pleito sido indeferido.
Nos termos do Estatuto da Advocacia, cabe recurso ao:

A) Conselho Seccional da OAB.

B) Conselho Federal da OAB.

C) Presidente do Conselho Federal da OAB.

D) Presidente do Tribunal de Ética da OAB

 
Gabarito: A.
Comentário: Cabe recurso ao Conselho Seccional de todas decisões proferidas por seu Presidente, pelo Tribunal de Ética e Disciplina, ou pela diretoria da Subseção ou da Caixa de Assistência dos Advogados. (art. 76 do EAOAB).
 
Até a próxima semana!
Prof.ª Daniela Menezes

Daniela Menezes – Advogada. Mestranda em Políticas Públicas pelo Uniceub, Professora Substituta do Uniceub, Advogada, Formação e Capacitação de Juíza Arbitral do Brasil, Europa e Mercosul.

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