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Quais foram as principais mudanças empreendidas pelo pacote anticrime (Lei nº 13.964/2019) e como essa matéria é cobrada em concursos públicos? Baixe o material exclusivo e gratuito do Gran para descobrir!

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13/07/2021 | 15:14 Atualizado há 297 dias

A Lei nº 13.964/2019, também conhecida como “pacote anticrime” consiste em um conjunto de alterações na legislação brasileira que teve como principal objetivo aumentar a eficácia no combate à corrupção, crime organizado e crimes violentos. Estudar e compreender as alterações promovidas pelo pacote anticrime é essencial para garantir um bom desempenho em concursos públicos, especialmente considerando a ampla abrangência de seus efeitos. Acompanhe o artigo para saber mais sobre as principais mudanças empreendidas pelo pacote anticrime e baixe o e-book gratuito do Gran para garantir uma preparação mais eficiente e esquematizada!

Destaques:

 

Pacote anticrime: dispositivos legais alterados e influenciados

Veja abaixo os dispositivos legislativos alterados pela Lei nº 13.964/2019

  • Código Penal
  • Código de Processo Penal
  • Lei nº 8.072/90 (Crimes Hediondos)
  • Lei nº 12.850/13 (Lei das Organizações Criminosas)
  • Lei nº 10.826/03 ( Estatuto do Desarmamento)
  • Lei nº 11.343/06 (Lei de Drogas)
  • Lei nº 8.038/90 (Processos de competência originária do STF e do STJ)
  • Lei nº 9.613/98 (Lei de Lavagem de Capitais)
  • Lei nº 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa)
  • Lei nº 9.296/96 (Lei de Interceptações Telefônicas)
  • Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal)
  • Lei nº 11.671/08 (Estabelecimentos Penais Federais de Segurança Máxima )
  • Lei nº 12.694/12 (Julgamento Colegiado em Primeiro Grau)
  • Lei 12.037/09 (Identificação Criminal)
  • Lei nº 13.608/18 (Lei do “Disque-denúncia”)

Com essa lista é possível perceber como o pacote anticrime foi significativo na realidade brasileira. Também por essa razão, é muito comum que seja cobrado que questões de concurso, relacionando-se com as legislações antigas e alteradas.

Para que você possa compreender melhor cada uma das alterações, o Gran Cursos Online preparou um material gratuito, descomplicado e exclusivo, esquematizando o Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019) e suas alterações! Para baixar, você pode preencher o formulário abaixo para recebê-lo diretamente no seu e-mail!



Você também pode acessar a página do e-book gratuito pacote anticrime por aqui! 

Pacote Anticrime: o professor

Flávio RolimO e-book gratuito do pacote anticrime  foi organizado pelo professor Flávio Rolim Pinheiro Resende, formado em Direito e Arquivologia pela Universidade de Brasília e pós graduado em investigação criminal. Além de ministrar aulas, Flávio Rolim atualmente é Delegado de Polícia Civil e tem um longo histórico nas carreiras públicas.

Professor de Direito Penal e Direito Administrativo aqui do Gran, é um excelente profissional para explicar as principais mudanças e impactos do pacote anticrime na legislação brasileira e otimizar a sua preparação para concursos!

Pacote anticrime: como é cobrado em questões?

Resolver questões de concurso também é essencial para internalizar de forma mais natural as mudanças previstas no pacote anticrime. De fato, a cobrança do tema é frequente para muitas bancas, especialmente considerando a abrangência das alterações promovidas, que impactam uma série de cargos públicos tanto da área jurídica quanto segurança pública.

Veja abaixo alguns exemplos de questões comentadas sobre o pacote anticrime que você pode encontrar exclusivamente na plataforma Gran Cursos Questões:

2020. CESPE CEBRASPE — DEPEN —Departamento Penitenciário Nacional —Agente Federal de Execução Penal —26º Simulado Pós-edital

A Lei n. 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, inseriu na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992) a possibilidade de celebração de acordo de não persecução cível.

(C). Certo
(E). Errado

Resposta comentada

Certo.

Tal inserção se deu no § 1º do art. 17 da Lei de Improbidade.

*Resposta pelo professor Diego Fontes da equipe Gran

2020. CESPE CEBRASPE  DPF —Departamento de Polícia Federal — Delegado —1º Simulado

Tendo como base as disposições previstas na legislação extravagante, bem como posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais, julgue os itens a seguir.

O crime de posse ou porte de uso restrito ou proibido é crime hediondo, conforme as alterações trazidas pelo Pacote Anticrime.

(C). Certo
(E). Errado

Resposta comentada

Errado.

Conforme a literalidade do artigo 1º, parágrafo único, II, da Lei n. 8.072/1990, somente é crime hediondo o crime de posse ou porte de armas de uso proibido.

*Resposta pelo professor Wallace Franca de Melo da equipe Gran 

A resolução comentada de questões permite que você não só faça juízos de erros e acertos, como também possa acessar uma explicação diretamente aplicada ao problema. Esse recurso pode te auxiliar na compreensão dos temas e ainda auxiliar na produção de materiais de revisão. Por isso, sempre que possível, escolha estudar com questões comentadas!

Continue resolvendo questões gratuitas sobre o pacote anticrime na plataforma Gran Questões! 

Pacote anticrime: 10 principais mudanças no código processual penal

Quer saber os principais pontos de influência do pacote anticrime no código processual penal? O Gran explica! Assista ao vídeo abaixo com a Professora Mayara Tachy.

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