A Lei nº 13.964/2019, também conhecida como “pacote anticrime” consiste em um conjunto de alterações na legislação brasileira que teve como principal objetivo aumentar a eficácia no combate à corrupção, crime organizado e crimes violentos. Estudar e compreender as alterações promovidas pelo pacote anticrime é essencial para garantir um bom desempenho em concursos públicos, especialmente considerando a ampla abrangência de seus efeitos. Acompanhe o artigo para saber mais sobre as principais mudanças empreendidas pelo pacote anticrime e baixe o e-book gratuito do Gran para garantir uma preparação mais eficiente e esquematizada!
| Destaques: |
Pacote anticrime: dispositivos legais alterados e influenciados
Veja abaixo os dispositivos legislativos alterados pela Lei nº 13.964/2019
- Código Penal
- Código de Processo Penal
- Lei nº 8.072/90 (Crimes Hediondos)
- Lei nº 12.850/13 (Lei das Organizações Criminosas)
- Lei nº 10.826/03 ( Estatuto do Desarmamento)
- Lei nº 11.343/06 (Lei de Drogas)
- Lei nº 8.038/90 (Processos de competência originária do STF e do STJ)
- Lei nº 9.613/98 (Lei de Lavagem de Capitais)
- Lei nº 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa)
- Lei nº 9.296/96 (Lei de Interceptações Telefônicas)
- Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal)
- Lei nº 11.671/08 (Estabelecimentos Penais Federais de Segurança Máxima )
- Lei nº 12.694/12 (Julgamento Colegiado em Primeiro Grau)
- Lei 12.037/09 (Identificação Criminal)
- Lei nº 13.608/18 (Lei do “Disque-denúncia”)
Com essa lista é possível perceber como o pacote anticrime foi significativo na realidade brasileira. Também por essa razão, é muito comum que seja cobrado que questões de concurso, relacionando-se com as legislações antigas e alteradas.
Para que você possa compreender melhor cada uma das alterações, o Gran Cursos Online preparou um material gratuito, descomplicado e exclusivo, esquematizando o Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019) e suas alterações! Para baixar, você pode preencher o formulário abaixo para recebê-lo diretamente no seu e-mail!
Você também pode acessar a página do e-book gratuito pacote anticrime por aqui!
Pacote Anticrime: o professor
O e-book gratuito do pacote anticrime foi organizado pelo professor Flávio Rolim Pinheiro Resende, formado em Direito e Arquivologia pela Universidade de Brasília e pós graduado em investigação criminal. Além de ministrar aulas, Flávio Rolim atualmente é Delegado de Polícia Civil e tem um longo histórico nas carreiras públicas.
Professor de Direito Penal e Direito Administrativo aqui do Gran, é um excelente profissional para explicar as principais mudanças e impactos do pacote anticrime na legislação brasileira e otimizar a sua preparação para concursos!
Pacote anticrime: como é cobrado em questões?
Resolver questões de concurso também é essencial para internalizar de forma mais natural as mudanças previstas no pacote anticrime. De fato, a cobrança do tema é frequente para muitas bancas, especialmente considerando a abrangência das alterações promovidas, que impactam uma série de cargos públicos tanto da área jurídica quanto segurança pública.
Veja abaixo alguns exemplos de questões comentadas sobre o pacote anticrime que você pode encontrar exclusivamente na plataforma Gran Cursos Questões:
2020. CESPE CEBRASPE — DEPEN —Departamento Penitenciário Nacional —Agente Federal de Execução Penal —26º Simulado Pós-edital
A Lei n. 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, inseriu na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992) a possibilidade de celebração de acordo de não persecução cível.
(C). Certo
(E). Errado
Resposta comentada
Certo.
Tal inserção se deu no § 1º do art. 17 da Lei de Improbidade.
*Resposta pelo professor Diego Fontes da equipe Gran
2020. CESPE CEBRASPE DPF —Departamento de Polícia Federal — Delegado —1º Simulado
Tendo como base as disposições previstas na legislação extravagante, bem como posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais, julgue os itens a seguir.
O crime de posse ou porte de uso restrito ou proibido é crime hediondo, conforme as alterações trazidas pelo Pacote Anticrime.
(C). Certo
(E). Errado
Resposta comentada
Errado.
Conforme a literalidade do artigo 1º, parágrafo único, II, da Lei n. 8.072/1990, somente é crime hediondo o crime de posse ou porte de armas de uso proibido.
*Resposta pelo professor Wallace Franca de Melo da equipe Gran
A resolução comentada de questões permite que você não só faça juízos de erros e acertos, como também possa acessar uma explicação diretamente aplicada ao problema. Esse recurso pode te auxiliar na compreensão dos temas e ainda auxiliar na produção de materiais de revisão. Por isso, sempre que possível, escolha estudar com questões comentadas!
Continue resolvendo questões gratuitas sobre o pacote anticrime na plataforma Gran Questões!
Pacote anticrime: 10 principais mudanças no código processual penal
Quer saber os principais pontos de influência do pacote anticrime no código processual penal? O Gran explica! Assista ao vídeo abaixo com a Professora Mayara Tachy.
0