Promotor de Justiça: o que faz e quanto ganha? Confira aqui!

O Ministério Público é uma instituição indispensável para o cumprimento das leis e para a proteção dos direitos fundamentais da população. Dentro dessa estrutura, a figura do promotor de justiça desempenha um papel que vai muito além das salas de julgamento, já que ele atua na fiscalização do cumprimento da ordem jurídica e na defesa dos interesses da coletividade.

Neste conteúdo, você vai compreender de forma detalhada o papel desse profissional, suas atribuições nas esferas criminal e cível, a rotina de trabalho, as diferenças em relação a outras carreiras do Direito e as etapas necessárias para ingressar na carreira! Continue a leitura para entender o funcionamento e as regras que regem essa profissão!

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O que é ser promotor de justiça?

O promotor de justiça é o integrante do Ministério Público que atua na primeira instância do sistema de justiça, apresentando suas demandas perante os juízes de direito que atuam nas comarcas.

É fundamental destacarmos, aqui, que o Ministério Público não faz parte do Tribunal de Justiça e nem está subordinado ao Poder Judiciário. A Constituição Federal define o Ministério Público como uma função essencial à justiça autônoma, dotada de independência administrativa e funcional em relação aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Essa autonomia garante que a instituição possa fiscalizar a aplicação da lei sem interferências externas.

Assim, a missão desse profissional envolve a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (entendidos como os direitos fundamentais que o cidadão ou a sociedade não podem renunciar, tais como a vida, a saúde, a educação, a segurança pública e a preservação do meio ambiente).

Funções de um promotor de justiça

Diferente do que possa parecer, a atuação do promotor de justiça não de limita à área penal, sabia? A seguir, explicamos como se dá a atuação na área criminal, cível e, inclusive, extrajudicial!

Área criminal

Na esfera criminal, o profissional possui a atribuição de promover de forma exclusiva a ação penal pública. O procedimento ocorre da seguinte forma:

• Análise de inquéritos: após a investigação realizada pela polícia judiciária, o inquérito policial é encaminhado ao Ministério Público, de modo que o promotor analisa os elementos coletados para verificar se há indícios de autoria e prova da materialidade do crime;
• Oferecimento de denúncia: caso encontre elementos probatórios bastantes, o membro do Ministério Público apresenta a denúncia ao Poder Judiciário, iniciando o processo penal contra o acusado;
• Arquivamento ou novas diligências: se os elementos forem insuficientes, o profissional manifesta-se pelo arquivamento do inquérito ou requisita novas diligências que entender necessárias para a apuração dos fatos;
• Atuação no Tribunal do Júri: o promotor de justiça atua nos julgamentos de crimes dolosos contra a vida, apresentando os elementos de acusação aos jurados.

Cabe destacar que a atuação criminal não tem como meta a busca pela condenação penal a qualquer custo. O profissional atua como fiscal da lei e possui liberdade de convicção, podendo, por exemplo, requerer a absolvição do réu se ficar comprovada sua inocência ao longo do processo.

Área cível

Na esfera cível, a atuação do promotor de justiça ocorre na defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais indisponíveis. O profissional pode ingressar com ações civis públicas para proteger o patrimônio público, o meio ambiente, os direitos do consumidor, a infância, a juventude e os idosos.

A título de exemplo, quando um processo envolve uma criança (parte incapaz), obrigatoriamente o Ministério Público e, consequentemente, o promotor de justiça devem participar como fiscal da ordem pública, salvaguardando os direitos do menor de idade. Vejamos o artigo 188, do CPC:

Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam:
I – interesse público ou social;
II – interesse de incapaz;
III – litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.
Parágrafo único. A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.

Área extrajudicial

Além da atuação no âmbito judicial, o promotor de justiça também possui uma intensa atividade extrajudicial, que visa sanar irregularidades sem a necessidade de instauração de um processo perante o Poder Judiciário. Entre os principais instrumentos extrajudiciais utilizados estão:

• Inquérito civil: procedimento administrativo instaurado e presidido pelo Ministério Público para investigar danos ao patrimônio público, ao meio ambiente ou a outros interesses coletivos;
• Termo de Ajustamento de Conduta (TAC): acordo firmado com empresas, indivíduos ou órgãos públicos que assumem o compromisso de adequar suas atividades às exigências da lei; e
• Atendimento ao público: o profissional pode realizar o acolhimento direto dos cidadãos em seu gabinete para orientar em conflitos de família, registrar denúncias de crimes ou de irregularidades na administração pública.

Perceba que o inquérito civil é diferente do inquérito policial, já que este último é de competência da autoridade policial (o Delegado de Polícia)! O inquérito civil público é um procedimento investigatório instaurado pelo Ministério Público para descobrir se um direito coletivo foi violado. A previsão está no artigo 8º, §1º, da Lei n.º 7.347/85, que trata da Ação Civil Pública:

Art. 8º Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 1º O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.

Como é a rotina de trabalho de um promotor de justiça?

A rotina de trabalho varia conforme a classificação e o tamanho da comarca de lotação. O profissional divide seu tempo entre atividades internas e externas, que englobam a análise de processos judiciais, a elaboração de peças jurídicas, a participação em audiências de instrução e julgamento perante o juízo e a realização de inspeções periódicas em estabelecimentos como presídios, abrigos de menores e delegacias de polícia.

O contato frequente com os cidadãos permite que o Ministério Público identifique as demandas sociais mais urgentes de cada localidade. Para otimizar os serviços, o profissional conta com o auxílio de estagiários e servidores administrativos na triagem inicial das demandas, mantendo a responsabilidade final pelas decisões institucionais.

Qual a diferença entre a carreira de promotor de justiça e outras carreiras jurídicas?

Para compreender a exata posição do promotor de justiça no sistema jurídico, é necessário diferenciá-lo de outras funções, como:

• Juiz de direito: o juiz representa o Poder Judiciário e atua de maneira imparcial na aplicação da lei, decidindo os conflitos com base nas alegações trazidas pelas partes. O Ministério Público aciona o Judiciário e atua no processo defendendo os interesses sociais, figurando em uma posição independente da do magistrado;
• Defensor público: o defensor público presta assistência jurídica gratuita para indivíduos vulneráveis economicamente, atuando na defesa dos interesses particulares do assistido;
• Advogado público: o procurador do Estado ou do município atua na representação judicial e na consultoria jurídica do poder público. O Ministério Público não defende os interesses do governante e sim da sociedade, podendo mover ações contra o próprio Estado se houver violação das normas constitucionais;
• Procurador de justiça: trata-se do membro do Ministério Público que já progrediu na carreira e atua na segunda instância, oficiando perante os Tribunais de Justiça, mas sem integrar a estrutura funcional desses tribunais.

Como funciona a carreira e o ingresso na profissão?

O ingresso na carreira ocorre por meio de aprovação em concurso público de provas e títulos, organizado pela Procuradoria-Geral de Justiça de cada Estado. As etapas do certame exigem um nível elevado de preparação e abrangem exames objetivos, discursivos, peças práticas, prova oral e avaliação de títulos.

Os requisitos fundamentais estabelecidos pela legislação brasileira para a posse no cargo incluem:

• Conclusão do curso de Bacharelado em Direito em instituição de ensino superior devidamente reconhecida pelo Ministério Educação; e
• Comprovação de, no mínimo, três anos de atividade jurídica após a obtenção do diploma de bacharel, preenchidos por meio do exercício da advocacia ou de outros cargos jurídicos previstos nos editais.

O aprovado inicia a trajetória funcional como promotor substituto, atuando em comarcas de menor porte. Nos dois primeiros anos ocorre o chamado estágio probatório, período em que o profissional é avaliado para a aquisição da vitaliciedade, que garante a permanência definitiva no cargo.

A evolução na carreira ocorre pelos critérios de antiguidade e merecimento, permitindo a movimentação por diferentes entrâncias de comarcas até a possibilidade de promoção ao cargo de procurador de justiça.

Qual o salário de um promotor de justiça?

O subsídio do promotor de justiça é fixado por lei e escalonado conforme o nível na carreira, respeitando os limites previstos na Constituição Federal. A irredutibilidade de vencimentos é, inclusive, uma das garantias constitucionais asseguradas para preservar a autonomia do agente no exercício de suas funções fiscalizatórias.

O salário médio de um promotor de justiça gira em torno de R$ 30.000,00, porém, esse valor pode variar de acordo com o estado em que você atua e com o tempo de carreira. É natural que, quanto mais tempo de atuação, maior a remuneração.

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