O que é Proposta de Emenda à Constituição (PEC)? Entenda!

Modificar a Lei Maior do país exige um rito próprio e regras rígidas que frequentemente aparecem em editais de concursos e Exame de Ordem. Então, para quem estuda Direito Constitucional, compreender o funcionamento de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) evita erros comuns em questões sobre o processo legislativo!

Neste conteúdo, explicamos tudo o que você precisa saber sobre a PEC, desde as autoridades legitimadas a propor até o seu trâmite e especificidades! Ao final, mostramos como o tema pode cair em prova! Continue a leitura para saber mais!

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O que é uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC)?

A Emenda à Constituição (EC) é, como o nome indica, o instrumento jurídico utilizado para modificar o próprio texto da Constituição. Como a Constituição brasileira é rígida, sua alteração exige um processo legislativo especial e mais cauteloso do que o das leis comuns.

O objetivo dessa rigidez não é impedir mudanças, mas assegurar maior estabilidade ao texto constitucional e garantir a supremacia de suas normas sobre as demais leis. Assim, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) diz respeito ao aos projetos de EC enquanto não foram aprovados.

A seguir, vejamos os principais pontos da tramitação da PEC!

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Quem pode propor uma PEC?

Para a propositura de uma PEC, a Constituição Federal prevê três possibilidade de propositura:

• Pelo Congresso Nacional: necessária a assinatura de, no mínimo, 171 deputados federais ou 27 senadores, isto é, 1/3 (um terço) do total de membros de cada Casa Legislativa (Câmara dos Deputados e Senado Federal);
• Pelo Presidente da República; ou
• Assembleias Legislativas: necessária a manifestação de mais da metade (1/2) das Assembleias Legislativas das unidades da Federação (estados), sendo que cada uma delas deve se manifestar pela maioria relativa de seus componentes.

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
II – do Presidente da República;
III – de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

Etapas da PEC

Análise de admissibilidade jurídica pela CCJ

A primeira etapa de tramitação da proposta ocorre na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ). A função desta comissão é analisar a admissibilidade jurídica do texto enviado, já que a PEC possui limites de alteração e não pode violar as chamadas cláusulas pétreas instituídas pela Constituição Federal.

As cláusulas pétreas protegidas de qualquer abolição são:

• A forma federativa de Estado;
• O voto direto, secreto, universal e periódico;
• A separação dos Poderes; e
• Os direitos e garantias individuais dos cidadãos.

Assim encontramos no §4º do artigo 60 da CF/88:

[…]
§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I – a forma federativa de Estado;
II – o voto direto, secreto, universal e periódico;
III – a separação dos Poderes;
IV – os direitos e garantias individuais.

Análise de mérito por comissão especial

Se a comissão de admissibilidade (CCJ) aprovar a proposta, o texto segue para uma comissão especial designada para analisar o mérito. Essa comissão possui a prerrogativa de modificar a proposta original por meio de substitutivos ou emendas.

O funcionamento temporal da comissão especial obedece aos prazos abaixo:

• Prazo total de 40 sessões do Plenário para a votação do parecer do projeto; e
• Prazo delimitado para a apresentação de emendas parlamentares fixado nas dez primeiras sessões do Plenário.

Votação da PEC

Após a comissão especial votar o parecer, a proposta é encaminhada para votação no Plenário de cada Casa Legislativa (Câmara dos Deputados e Senado Federal). Aqui, o procedimento exige um quórum qualificado e votação em dois turnos:

• Necessidade de aprovação por três quintos (3/5) dos respectivos membros; e
• Exigência de votação em dois turnos distintos em cada Casa.

Então, sintetizando, uma vez concluída a votação em dois turnos na primeira Casa Legislativa, o texto é enviado para a outra Casa. Se o texto for aprovado em ambas as Casas sem sofrer modificações, ele segue diretamente para a promulgação, que ocorre em sessão do Congresso Nacional em formato de emenda constitucional.

Um ponto de atenção é que se a Casa revisora realizar alguma modificação substancial de conteúdo, e não apenas correções de redação, a proposta retorna obrigatoriamente para a Casa onde a tramitação começou (e a alteração em uma Casa demanda nova análise na outra Casa de forma sucessiva).

[…]
§ 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

Promulgação da PEC

Depois de votada e aprovada a PEC, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal é que promulgam a Emenda Constitucional. Esse é um ponto muito importante, já que, via de regra, no processo legislativo ordinário, quem sanciona e promulga a lei é o Presidente da República!

[…]
§ 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

Como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pode ser cobrada em prova?

As regras constitucionais de tramitação desse tipo de norma aparecem com frequência em provas de concursos públicos e, inclusive, no Exame de Ordem. As bancas examinadoras costumam elaborar questões focadas nos limites formais e materiais do processo legislativo.

É comum, por exemplo, a cobrança sobre os quóruns necessários para a apresentação e aprovação do texto, a identificação exata das autoridades legítimas para iniciar o processo e a proibição de emendas que afetem as cláusulas pétreas.

As provas também podem exigir do candidato o conhecimento de que o chefe do Poder Executivo não possui competência para vetar ou sancionar propostas de Emenda Constitucionais, sendo a promulgação um ato de competência exclusiva das Mesas das Casas Legislativas.

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