Prova OAB: VEJA AQUI a correção de Direito Administrativo

A prova OAB teve a 2° fase do XXXVI (36º) Exame  aplicada neste domingo (11/12) e os professores do Gran Cursos Online, prepararam um conteúdo especial sobre a prova.

Por aqui, serão abordadas as questões  de Direito Administrativo corrigidas pelos nossos mestres. Acompanhe:

Prova OAB XXXVI (36º) Exame (2ª Fase): comentários

OAB 2ª FASE Prof. Felipe Dalenogare

PEÇA:

A peça é uma ação civil pública, endereçada à Vara de Fazenda Pública do Município Sigma, tendo como autora a Associação de Bares e Restaurantes XYZ, tendo como Réu o Município Sigma.

O Examinando deve demonstrar o cabimento da ação civil pública, com base no art. 1º, incisos II, IV e VI, da Lei nº 7.347/85, e a legitimidade ativa da associação com base no art. 5º, inciso V, alíneas “a” e “b” da mesma lei.

No mérito, possivelmente a FGV trará como teses o dever constitucional do Município em promover a ordenação do solo urbano, com base no art. 182 da CF/88 e a necessidade de preenchimento de requisitos estabelecidos na lei local para a instalação de trailers, conforma o art. 2º da Lei nº 13.311/16.

Ainda no mérito, é possível que trata a violação ao princípio da isonomia, com fundamento do art. 37, caput, da CF/88 e o dever de polícia na fiscalização, com base no art. 78 do CTN e 174 da CF/88.

Nos pedidos, deve pedir a citação do município, a intimação do MP para atuar como fiscal da lei, a produção de todas as provas não vedadas em lei, procedência para condenar o município à obrigação de fazer, consistente no dever de fiscalizar e regularizar os trailers ilegais, a condenação do réu em custas e honorários, a isenção da associação autora em custas e honorários.

Por fim, manifesta o desinteresse na audiência de mediação e conciliação.

Atribui valor à causa e fecha com local, data, advogado e OAB.

QUESTÃO NÚMERO 1
COMENTÁRIO:

A) Sim, é possível a combinação, com base no art. 12, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 11.079/04.

B) Sim, é lícita a exigência, com base no art. 9º da Lei nº 11.079/04.

QUESTÃO NÚMERO 2
COMENTÁRIO:

A) Sim, como havia boa-fé, o prazo é de 5 anos, na forma do art. 54 da Lei nº 9.784/99.

B) Não, a intimação não preencheu os requisitos do art. 26, incisos I a VI, da Lei nº 9.784/99.

QUESTÃO NÚMERO 3
COMENTÁRIO:

A) Não é válida, uma vez que os empregos públicos são providos mediante prévia aprovação em concurso público, na forma do art. 37, inciso II, não sendo lícita a cessão de ocupante de cargo em comissão, destinado exclusivamente para atribuições de chefia, direção e assessoramento.

B) É inconstitucional, pois são estáveis apenas os servidores ocupantes de cargo efetivo, na forma do art. 41 da CF/88, sendo que os empregados públicos submetem-se ao regime das empresas privadas, na forma do art. 173, § 1º, inciso II, da CF/88.

QUESTÃO NÚMERO 4
COMENTÁRIO:

A) é possível a demissão, conforme a súmula 651 do STJ.

B) Não é válida, uma vez que o servidor não poderá receber pena perpétua, aplicando-se o prazo de 5 anos do art. 137 da Lei 8.112/90, conforme jurisprudência do STF, no julgamento da ADI 2975.

Veja abaixo a correção ao vivo:

Prova OAB XXXVI (36º) Exame (2ª Fase): análise

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Prova OAB XXXVI Exame: resumo