Recurso de revista: entenda o que é e seus principais pontos!

O recurso de revista é de extrema importância para os processos trabalhistas e é um ponto que pode cair nos exames da OAB, nos concursos abertos e nos demais concursos 2020. Comece a se preparar desde já, conferindo as nossas dicas para concurso e tirando suas dúvidas sobre a atuação e aplicação do recurso de revista.

O que é recurso de revista?

O recurso de revista é o último recurso, de caráter extraordinário, no processo do trabalho. Está previsto no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e tem como objetivo uniformizar a jurisprudência dos Tribunais Regionais do Trabalho.

Ou seja, é um apelo técnico que não discute a matéria propriamente dita, suas provas ou fatos, mas, sim, busca reexaminar as decisões em dissídios individuais que apresentam alguma controvérsia em relação à jurisprudência dos tribunais e à legislação sobre o assunto em questão. Ou seja, busca eliminar possíveis conflitos nas decisões trabalhistas.

Recurso de revista no processo do trabalho

Para que o recurso de revista trabalhista possa ser admitido em um processo, é preciso que as decisões proferidas se enquadrem em alguma das seguintes situações, segundo o próprio artigo 896.

  • Quando derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que foi dada por outro Tribunal Regional do Trabalho, ou contrariarem a Súmula de Jurisprudência Uniforme.
  • Quando derem ao mesmo dispositivo de lei estadual Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória, interpretação divergente, na forma da alínea a.
  • Quando forem proferidas com violação literal de lei federal ou afrontando direta e literalmente a Constituição Federal.

O recurso deve ser devidamente fundamentado, de maneira explícita, com o trecho da decisão alvo da controvérsia, com a indicação de dispositivos, súmulas e jurisprudências conflitantes, com as razões do pedido e a impugnação dos fundamentos jurídicos da decisão e com a transcrição das ementas e acórdãos que demonstram o conflito.

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