Recursos DPDF: prazo até 04/03. Confira!

O concurso DPDF teve as provas aplicadas no dia 13 de fevereiro de 2022 em Brasília/DF. A Defensoria Pública do Distrito Federal está ofertando 60 vagas imediatas mais a formação de cadastro reserva. Ao todo, foram 14.132 candidatos inscritos no certame.

O gabarito preliminar das provas objetivas e padrão preliminar de resposta da prova discursiva já podem ser acessados. A consulta individual está disponível no endereço eletrônico: https://www.cebraspe.org.br/concursos/dpdf_20_analista.

A equipe do Gran Cursos Online preparou os recursos DPDF, para que os candidatos possam fazer suas fundamentações. É importante destacar que o período é de 16 de fevereiro de 2022 a 04 de março de 2022, das 09 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de Brasília/DF).

Confira os recursos DPDF elaborados por nossa equipe de especialistas:

Recursos DPDF: Analista especialidade de Direito e Legislação

PROVA SEQUENCIAL: 060/60 – Questões 93 e 97 (ECA)  Prof. Fabiana Borges

Os irmãos Helena e que, de 20 e 10 anos de idade, respectivamente, sempre souberam um formalmente que haviam sido adotados, mas ninguém lhes contava a história de forma completa. Quando recebiam visitas em casa e alguém pretendia tocar nesse assunto, a mãe deles agia de maneira grosseira. Ela também se esquivava quando Helena e Heitor queriam falar sobre esse tema, limitando-se a repetir que eles eram os seus filhos e que não tinha mais o que dizer. Tal reação era motivo recorrente de briga entre eles, uma vez que os filhos sentiam-se enganados o tempo todo. Quando mais jovem, Helena ouvira de um primo que ela teria sido entregue pela mãe biológica à mãe adotiva, após o devido processo de adoção, e que Heitor teria sido adotado através do cadastro de adoção. Como nunca superaram a falta de informação sobre suas vidas pregressas e suas mães biológicas decidiram procurar o fórum da cidade para saber a verdade. considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir, com base nas regras de adoção estabelecidas no ECA.

QUESTÃO NÚMERO 93 – Helena tem o direito de acessar seu processo de adoção e obter as informações sobre sua adoção, inclusive o nome de sua mãe biológica, que fica arquivado na Vara da infância e Juventude de cada área de competência territorial.

GABARITO PRELIMINAR PROFESSORA: CORRETA
GABARITO DA BANCA: ERRADA

COMENTÁRIO: Entendo que a assertiva está CORRETA, conforme o previsto no artigo 48 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Observe que o acesso a origem biológica é IRRESTRITO, e neste caso Helena tem mais de 18 anos.

Art. 48. O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 18 (dezoito) anos.
Parágrafo único. O acesso ao processo de adoção poderá ser também deferido ao adotado menor de 18 (dezoito) anos, a seu pedido, assegurada orientação e assistência jurídica e psicológica.

No que tange ao processo de adoção, o artigo 148, III, do Estatuto afirma que a JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE é competente para conhecer tal pedido.

De modo que não consigo vislumbrar o motivo pelo qual a banca considerou esta assertiva como ERRADA.

QUESTÃO NÚMERO: 97 – Violados ou ameaçados os direitos da criança e do adolescente o conselho tutelar poderá promover a inclusão em programa de acolhimento familiar ou colocação em família substituta.

GABARITO PRELIMINAR PROFESSORA: CORRETA
GABARITO DA BANCA: ERRADA

COMENTÁRIO: A assertiva está CORRETA, conforme o previsto no artigo 136, I do Estatuto que determina as atribuições do Conselho Tutelar:

Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:
I – atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII; O artigo 101, VIII e IX, do Estatuto estabelece:
Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas: […]
VIII – inclusão em programa de acolhimento familiar; IX – colocação em família substituta Novamente, não consigo vislumbrar o PORQUÊ, a banca considerou esta questão como ERRADA.

QUESTÕES 7,13, 15, 21 e 26 (LINGUA PORTUGUESA) Prof. Gustavo Silva 

Recurso CEBRASPE Defensoria Pública do DF cargo analista de apoio à assistência judiciária

Referente à questão número 7 da prova da Defensoria Pública do DF cargo analista de apoio à assistência judiciária de que trata do seguinte:

Sem prejuízo do sentido original e da correção gramatical do texto, o segundo período do terceiro parágrafo (“Planeta… Unidas (2017)).” poderia ser escrito da seguinte forma: Os habitantes de Manhattan, os de Avenue Foch, em Paris,  os de Leblon, no Rio de Janeiro, ou os dos Jardins, em São Paulo, tanto quanto os 800 milhões de pessoas que, segundo dados da Organização das Nações Unidas (2017), passam fome no mundo, enquadram-se na designação dos termos planeta e humanidade.

O trecho exposto não mudaria de sentido em relação ao texto original quando foi alterada a conjunção coordenativa alternativa ‘ou’ pela conjunção coordenativa aditiva ‘e’. No texto original: “Planeta ou humanidade designam tanto os habitantes…” Já na reescritura: “…enquadram-se na designação dos termos planeta e humanidade.” A reescritura contém sentido original e correção gramatical. Assim, concordo com o gabarito da banca, resposta correta.

Solicito recurso referente à questão número 13 da prova da Defensoria Pública do DF cargo analista de apoio à assistência judiciária de que trata do seguinte:

No período “Formara, havia tempos, a ideia de que momentos de solidão eram propícios à reflexão” (terceiro parágrafo), o trecho “Formara, havia tempos” poderia ser substituído por Formou, há tempos, sem prejuízo dos sentidos originais e da correção gramatical do texto.

Os sentidos originais e a correção gramatical seriam mantidas se trocássemos “formara – pretérito mais-que-perfeito / havia – pretérito imperfeito” por “formou – pretérito perfeito / há – presente”. Há um paralelismo com o verbo deixar (deixou) em relação à oração anterior. Assim, solicito alteração do gabarito da banca para resposta correta.

Solicito recurso referente à questão número 15 da prova da Defensoria Pública do DF cargo analista de apoio à assistência judiciária de que trata do seguinte:

Seria mantida a correção gramatical e os sentidos originais do texto caso, no trecho ‘Aqui ninguém mais podia ser admitido, pois esta entrada estava destinada só a você’, a conjunção ‘pois’ fosse substituída por posto que.

A conjunção ‘pois’ foi utilizada com ideia de causa e consequência. Dessa maneira, pode-se trocar ‘pois’ por ‘posto que’ sendo mantido o sentido original do texto e a correção gramatical. Assim, solicito alteração de gabarito da banca para correta.

Solicito recurso referente à questão número 21 da prova da Defensoria Pública do DF cargo analista de apoio à assistência judiciária de que trata do seguinte:

O termo “lugar-comum”, no primeiro período do texto, foi utilizado pelo autor para veicular a ideia de que O processo pode ser compreendido como um tipo de fonte geral de onde é possível tirar argumentos e provas para determinadas questões do século vinte.

O termo ‘O processo’ está vinculado a um lugar-comum. Como diz no parágrafo primeiro: “Em O processo …. é um lugar-comum.”, ou seja, após ‘o processo’ há o verbo de ligação ‘ser’ que faz ligação entre o termo lugar-comum. Assim, solicito alteração do gabarito pela banca para correta.

Solicito recurso referente à questão número 26 da prova da Defensoria Pública do DF cargo analista de apoio à assistência judiciária de que trata do seguinte:

No trecho “Como diz o sacerdote, em triste zombaria (seria mesmo zombaria?)”, os parênteses, que poderiam ser substituídos por travessões, foram empregados para isolar uma digressão feita pelo autor do texto.

Os parênteses podem ser substituídos por vírgulas e no contexto foram usados para isolar uma digressão, ou seja, uma divagação, um comentário do narrador da história. Assim, solicito alteração do gabarito pela banca para correta.

QUESTÃO 73 (CRIMINOLOGIA) Prof. Mariana Barreiras

QUESTÃO 73. Ações concretas da polícia judiciária dirigidas à proteção de vítimas legalmente classificadas como vulneráveis ou pertencentes a grupos de risco caracterizam a prevenção secundária.

CERTO

A assertiva está correta. A prevenção secundária, conforme Mariana Barreiras, “atua considerando os potenciais e eventuais criminosos e vítimas, além dos locais e momentos em que os crimes ocorrem. Também é chamada de prevenção situacional, pois destina-se a neutralizar situações de risco. Ela é uma prevenção de curto a médio prazo, voltada para atacar as oportunidades que oferecem maior atrativo para o infrator. (…) Trata-se de uma prevenção que coloca as oportunidades para o cometimento do crime em primeiro plano. Parte da ideia de que pessoas de diferentes sexos, idades, classes sociais têm diferentes chances de serem protagonistas de um delito ou de se tornarem vítimas desses crimes.

A política legislativa penal, a ação policial, o controle social penal se encaixam nesse tipo de prevenção.” 1 Para Paulo Sumariva, “a prevenção secundária age em um momento posterior ao crime ou na sua iminência. Consiste no conjunto de ações policiais e políticas legislativas dirigidas aos setores específicos da sociedade que podem vir a sofrer com o problema da criminalidade (…). Instituindo-se, em curto e médio prazo, uma política legislativa penal e de ação policial, programas de apoio, controle dos meios de comunicação e políticas de segurança pública.” 2 Para Nestor Sampaio Penteado Filho, a prevenção secundária “destina-se a setores da sociedade que podem vir a padecer do problema criminal (…) ligando-se à ação policial, programas de apoio, controle das comunicações.” 3 Logo, uma ação da polícia judiciária dirigida a vítimas vulneráveis caracterizam, tipicamente, a prevenção secundária, conforme a definição de todos os autores apresentados.

QUESTÕES 99, 103 e 105 (AFO) Prof. Manuel Piñon

QUESTÃO NÚMERO: 99
GABARITO PRELIMINAR: CERTO
COMENTÁRIO: De acordo com a Lei 4.320/1964, as Despesas Correntes são subdivididas em Despesas de Custeio e Transferências Correntes. Segundo o artigo 12, § 1º, da Lei 4.320/1964, as Despesas de Custeio são aquelas destinadas à manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas: (Vide Decreto-lei nº 1.805, de 1980) DESPESAS CORRENTES Despesas de Custeio
Transferências Correntes
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Transferências de Capital
§ 1º Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

Dessa forma, a contratação de empresa para a execução de serviços de conservação e manutenção do HRAN, considerando-se a classificação orçamentária segundo a Lei Federal nº 4.320/1964, deve ser classificada como despesas de custeio – serviços de terceiros, conforme detalha o artigo 13 da Lei 4.320/1964:

Art. 13. Observadas as categorias econômicas do art. 12, a discriminação ou especificação da despesa por elementos,
em cada unidade administrativa ou órgão de governo, obedecerá ao seguinte esquema:
DESPESAS CORRENTES
Despesas de Custeio
Pessoa Civil
Pessoal Militar
Material de Consumo
Serviços de Terceiros
Encargos Diversos

Diante do exposto solicita-se a mudança de gabarito da questão de CERTO para ERRADO.

QUESTÃO NÚMERO: 103
GABARITO PRELIMINAR: CERTO
COMENTÁRIO: De acordo com o MTO – MANUAL TÉCNICO DO ORÇAMENTO, As receitas não efetivas, ou por mutação patrimonial, são aquelas em que os ingressos de disponibilidades de recursos foram precedidos de registro de reconhecimento do direito. Por isso, não alteram a situação líquida patrimonial.

Ainda de acordo com o MTO, as receitas efetivas são aquelas em que os ingressos de disponibilidades de recursos não foram precedidos de registro de reconhecimento do direito e não constituem obrigações correspondentes. Por isso mesmo, aumentam a situação liquida patrimonial do Estado.

A assertiva diz que “se a administração pública deixar de reconhecer o direito a determinado ingresso de recursos orçamentários ou se a obrigação correspondente ao referido ingresso não for registrada, a receita será considerada não efetiva”.

Ora, não necessariamente “se a administração pública deixar de reconhecer o direito a determinado ingresso de recursos orçamentários” teremos uma receita não efetiva, já que, em verdade, de acordo com o MTO, as receitas efetivas é que são aquelas em que os ingressos de disponibilidades de recursos não foram precedidos de registro de reconhecimento do direito.

Diante do exposto solicita-se a mudança de gabarito da questão de CERTO para ERRADO.

QUESTÃO NÚMERO: 105
GABARITO PRELIMINAR: ERRADO
COMENTÁRIO: A classificação por fontes ou por destinação de recursos vem atender a necessidade de classificar a receita conforme a destinação legal dos recursos arrecadados. Funciona como um agrupamento das naturezas de receitas, seguindo uma regra de destinação legal, de modo a indicar como são financiadas as despesas orçamentárias, ou seja, funciona como um carimbo que individualiza recursos de modo a evidenciar sua aplicação segundo a determinação legal. É um código de três dígitos com as seguintes finalidades: 1º dígito – indica o grupo de fontes de recursos e 2º e 3º – dígitos indicam a especificação das fontes de recursos.

A classificação por fontes viabiliza o atendimento à LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal no tocante à ideia de que os recursos legalmente vinculados a finalidade específica sejam utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso, e também de permitir que a disponibilidade de caixa conste em registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa
obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.

Nessa seara, registre-se que no MCASP temos algumas considerações relevantes, como o mecanismo integrador entre a
receita e a despesa, que é um código de destinação/fonte de recursos que exerce um duplo papel na execução orçamentária. Para a receita orçamentária, ele tem a finalidade de indicar a destinação de recursos para a realização de determinadas despesas orçamentárias, enquanto para a despesa orçamentária, serve para identificar a origem dos recursos que estão sendo utilizados, ou seja, o mesmo código utilizado para controle das destinações da receita orçamentária também é utilizado na despesa, para controle das fontes financiadoras da despesa orçamentária.

Diante do exposto solicita-se a mudança de gabarito da questão de ERRADO para CERTO.

Gabarito Concurso DPDF Extraoficial

O Gran Cursos Online disponibilizou as questões da prova para as especialidades de Direito e Legislação e administração comentadas por nossos professores especialistas e também o nosso gabarito extraoficial. CONFIRA AQUI a matéria.

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Resumo do concurso DPDF