Recursos MP GO Promotor por questão! Prazo até 21/01

As provas do concurso MP GO Promotor foram aplicadas no domingo, 16 de janeiro de 2022. A organizadora Fundação Getúlio Vargas (FGV) divulgou recentemente o gabarito preliminar. Saiba aqui detalhes sobre os recursos MP GO Promotor.

Consulte no endereço eletrônico: https://recursos-fgvprojetos.fgv.br/inscricao/mpgo2022_recurso/

O candidato poderá interpor recurso contra os gabaritos oficiais preliminares da Prova Objetiva Seletiva para ingresso no Ministério Público do Estado de Goiás, no período de 0h do dia 19 de janeiro as 23h59min do dia 21 de janeiro de 2022, horário de Brasília-DF.

Concurso MP GO Promotor: recursos

Direitos Coletivos (Prof. Nilton Coutinho)

QUESTÃO 56

A questão apresenta duas alternativas corretas: A letra A e a letra E

SUGESTÃO DE RECURSO:

A questão aponta como gabarito a alternativa A, segundo a qual o Ministério Público poderá promover a execução coletiva abrangendo as vítimas cujas indenizações já tenham sido fixadas em sentença de liquidação, mas não a liquidação e a execução do valor da indenização devida às demais.

Observe-se que, nos termos do art. 98. a execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiverem sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções.

Contudo, a letra E também pode ser vista como correta, uma vez que, nos termos do art. 100 do CDC, decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, poderão os legitimados do art. 82 promover a liquidação e execução da indenização devida.

Assim, ultrapassado o período de um ano mencionado na Lei, o Ministério Público passa a ter legitimidade para promover a liquidação e execução da indenização devida.

Observe-se, ainda, que o parágrafo único do citado artigo dispõe que o produto da indenização devida reverterá para o fundo criado pela Lei 7.347, de 24 de julho de 1985.
Tal parágrafo foi inserido justamente para abarcar a situação em que, por alguma razão, os consumidores lesados desinteressam-se quanto ao cumprimento individual da sentença, retornando, desta forma, a legitimação aos entes públicos indicados no art. 82, CDC, para requerer ao Juízo a apuração dos danos globalmente causados e a reversão dos valores apurados para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (art. 13 da LACP), de modo a evitar que a sentença se torne inócua, liberando o fornecedor que atuou ilicitamente de arcar com a reparação dos danos causados.

Assim, havendo duas alternativas corretas, a anulação da questão, com à atribuição de pontos para todos os candidatos é medida que se impõe.

Processual Civil – Prof. Gustavo Alves

QUESTÃO 82 – GABARITO E

A questão apresenta a possibilidade de ação rescisória quando o autor obtiver prova nova capaz de lhe assegurar pronunciamento favorável. (art. 966, VII) Nesse caso, o prazo para a propositura da ação rescisória será contado da descoberta da prova nova, observado o prazo máximo de 5 anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferia no processo. Considerando que o trânsito em julgado do caso concreto se deu em julho de 2017 e a prova nova foi descoberta em novembro de 2021, propondo a ação, a rescisória será admitida.
A) Incorreta, conforme fundamentação acima.
B) Incorreta. A competência é do TJGO, considerando que o STJ não analisou o recurso especial em razão de sua inadmitido na origem.
C) Incorreta. A legitimidade é das partes da demanda e Caio foi parte da demanda originária. (art. 967, I)
D) Incorreta. A previsão correta é a do art. 969. (Art. 969. A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.) Não tem referência à questão de ônus da sucumbência.
E) Correta. Previsão do art. 968, inciso II. (Art. 968. A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 319 , devendo o autor:
(…) II – depositar a importância de cinco por cento sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente.

SUGESTÃO DE RECURSO.

O gabarito preliminar indicou a letra D como correta. Todavia, a questão correta é a letra E, considerando que corresponde ao que consta expressamente no art. 968, inciso II, do CPC. Além disso, a letra D está errada porque, apesar de fazer referência ao disposto no art. 969, não há referência à questão de ônus da sucumbência. Ademais, trata-se de uma rescisória contra uma sentença de improcedência, não havendo se falar em cumprimento da decisão rescindenda.

Resumo concurso MP GO Promotor