Recursos Polícia Penal PE: prazo para recursos aberto!

As provas Polícia Penal PE aconteceram no último domingo, 10 de abril. O concurso da  Secretaria Executiva de Ressocialização do Estado de Pernambuco está ofertando 189 vagas imediatas e 11 para formação de cadastro de reserva.

Os candidatos aprovados no concurso Polícia Penal PE vão receber uma remuneração no valor de R$ 3.900,00 para o cargo de Policial Penal do Estado

Os gabaritos preliminares já foram publicados e podem ser consultados no site da banca.

Gabarito Concurso Polícia Penal PE: recursos

Questão 46 – Prof. Ismael Souto Neves

Resposta preliminar da banca: (B) da energia cinética medida em joules
Nossa resposta extraoficial: (B) da energia cinética medida em joules
Recurso: pedido de anulação: (o conteúdo cobrado extrapola o edital).

Fundamentação do recurso:

A Portaria Conjunta SAD/SJDH/SERES nº 123, de 28 de dezembro de 2021 que é o edital do concurso traz em seu conteúdo programático a disciplina “Legislação Especial”. Na referida disciplina, há a previsão da cobrança do Estatuto do Desarmamento da seguinte maneira “6 Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e suas alterações.”

Na referida Lei e em suas alterações, não há os conceitos de arma de fogo de uso permitido ou restrito, nem tampouco o critério utilizado para a sua definição. Os conceitos estão previstos em decretos esparsos como por exemplo no Decreto 10.030/19. Com isso, a banca examinadora cobrou algo que extrapolou o conteúdo do edital do concurso.

Por isso, solicito a anulação da questão 46.

Questão 57 – Prof. Alice Rocha

Questão abordada dentro do conteúdo de NOÇÕES DE DIREITOS HUMANOS E PARTICIPAÇÃO SOCIAL: 1 Declaração Universal dos Direitos Humanos (Resolução 217-A (III) – da Assembleia Geral das Nações Unidas, 1948). 2 Regras mínimas da ONU para o tratamento de pessoas presas. 3 Decreto nº 7.037/2009 (Programa Nacional de Direitos Humanos). 4 Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (arts. 62 a 64 da Lei de Execução Penal). 5 Conselhos Penitenciários (arts. 69 e 70 da Lei de Execução Penal). 6 Conselhos da Comunidade (arts. 80 e 81 da Lei de Execução Penal). 

De modo mais específico, este item foi elaborado com base no item 4 Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (arts. 62 a 64 da Lei de Execução Penal)

O enunciado da questão traz uma situação hipotética de 3 indivíduos que supostamente integrariam o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) com a especificação da qualificação profissional de cada um deles. Todavia, a questão não traz maiores detalhamentos sobre o campo de atuação, sobretudo de “Pedro” apresentado como professor de matemática. Sendo assim, não cabe ao candidato fazer suposições sobre a utilização dos conhecimentos de matemática de Pedro como área correlata a ciência do Direito Penal ou Processual Penal ou Penitenciário. Da mesma forma, não indica que Pedro estaria representando a comunidade, não cabendo ao candidato simplesmente supor ou adivinhar essas lacunas de informações.

Além desta falha no detalhamento das qualificações dos personagens do enunciado, a banca deixa claro que a questão deve ser respondida “conforme os termos da Lei de Execução Penal”. Pois bem, nos termos do artigo 63 da lei 7210/84 (LEP): “O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária será integrado por 13 (treze) membros designados através de ato do Ministério da Justiça, dentre professores e profissionais da área do Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e ciências correlatas, bem como por representantes da comunidade e dos Ministérios da área social.”

Sendo assim, sem saber maiores detalhes sobre a atuação de Pedro, nos termos do artigo 63 da LEP este não poderá integrar o CNPCP. O que aponta para o gabarito da letra C: “somente Lucas e João poderão integrar o referido conselho, desde que designados por ato do Ministério da Justiça.”

Nesse sentido, protocolamos recurso para solicitar a mudança do gabarito da referida questão para a letra C, por ser a única alternativa possível diante das falhas de informações sobre as qualificadoras dos personagens e a determinação de responder em conformidade com a LEP.

Gabarito Concurso Polícia Penal PE Extraoficial

https://youtu.be/F4t8uSP3-qo

Confira AQUI todos os detalhes sobre a correção da prova Polícia Penal PE

Resumo do Concurso Polícia Penal PE