Recursos Polícia Penal PE: prazo para recursos aberto!

Prazo para recursos segue aberto até o dia 14/04!

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13 de abril3 min. de leitura

As provas Polícia Penal PE aconteceram no último domingo, 10 de abril. O concurso da  Secretaria Executiva de Ressocialização do Estado de Pernambuco está ofertando 189 vagas imediatas e 11 para formação de cadastro de reserva.

Os candidatos aprovados no concurso Polícia Penal PE vão receber uma remuneração no valor de R$ 3.900,00 para o cargo de Policial Penal do Estado

Os gabaritos preliminares já foram publicados e podem ser consultados no site da banca.

Gabarito Concurso Polícia Penal PE: recursos

Questão 46 – Prof. Ismael Souto Neves

Resposta preliminar da banca: (B) da energia cinética medida em joules
Nossa resposta extraoficial: (B) da energia cinética medida em joules
Recurso: pedido de anulação: (o conteúdo cobrado extrapola o edital).

Fundamentação do recurso:

A Portaria Conjunta SAD/SJDH/SERES nº 123, de 28 de dezembro de 2021 que é o edital do concurso traz em seu conteúdo programático a disciplina “Legislação Especial”. Na referida disciplina, há a previsão da cobrança do Estatuto do Desarmamento da seguinte maneira “6 Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e suas alterações.”

Na referida Lei e em suas alterações, não há os conceitos de arma de fogo de uso permitido ou restrito, nem tampouco o critério utilizado para a sua definição. Os conceitos estão previstos em decretos esparsos como por exemplo no Decreto 10.030/19. Com isso, a banca examinadora cobrou algo que extrapolou o conteúdo do edital do concurso.

Por isso, solicito a anulação da questão 46.

Questão 57 – Prof. Alice Rocha

Questão abordada dentro do conteúdo de NOÇÕES DE DIREITOS HUMANOS E PARTICIPAÇÃO SOCIAL: 1 Declaração Universal dos Direitos Humanos (Resolução 217-A (III) – da Assembleia Geral das Nações Unidas, 1948). 2 Regras mínimas da ONU para o tratamento de pessoas presas. 3 Decreto nº 7.037/2009 (Programa Nacional de Direitos Humanos). 4 Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (arts. 62 a 64 da Lei de Execução Penal). 5 Conselhos Penitenciários (arts. 69 e 70 da Lei de Execução Penal). 6 Conselhos da Comunidade (arts. 80 e 81 da Lei de Execução Penal). 

De modo mais específico, este item foi elaborado com base no item 4 Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (arts. 62 a 64 da Lei de Execução Penal)

O enunciado da questão traz uma situação hipotética de 3 indivíduos que supostamente integrariam o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) com a especificação da qualificação profissional de cada um deles. Todavia, a questão não traz maiores detalhamentos sobre o campo de atuação, sobretudo de “Pedro” apresentado como professor de matemática. Sendo assim, não cabe ao candidato fazer suposições sobre a utilização dos conhecimentos de matemática de Pedro como área correlata a ciência do Direito Penal ou Processual Penal ou Penitenciário. Da mesma forma, não indica que Pedro estaria representando a comunidade, não cabendo ao candidato simplesmente supor ou adivinhar essas lacunas de informações.

Além desta falha no detalhamento das qualificações dos personagens do enunciado, a banca deixa claro que a questão deve ser respondida “conforme os termos da Lei de Execução Penal”. Pois bem, nos termos do artigo 63 da lei 7210/84 (LEP): “O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária será integrado por 13 (treze) membros designados através de ato do Ministério da Justiça, dentre professores e profissionais da área do Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e ciências correlatas, bem como por representantes da comunidade e dos Ministérios da área social.”

Sendo assim, sem saber maiores detalhes sobre a atuação de Pedro, nos termos do artigo 63 da LEP este não poderá integrar o CNPCP. O que aponta para o gabarito da letra C: “somente Lucas e João poderão integrar o referido conselho, desde que designados por ato do Ministério da Justiça.”

Nesse sentido, protocolamos recurso para solicitar a mudança do gabarito da referida questão para a letra C, por ser a única alternativa possível diante das falhas de informações sobre as qualificadoras dos personagens e a determinação de responder em conformidade com a LEP.

Gabarito Concurso Polícia Penal PE Extraoficial

Confira AQUI todos os detalhes sobre a correção da prova Polícia Penal PE

Resumo do Concurso Polícia Penal PE

Polícia Penal PE Secretaria Executiva de Ressocialização do Estado de Pernambuco
Situação atual edital publicado
Banca organizadora Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos – Cebraspe
Cargos Policial Penal do Estado
Escolaridade Nível superior
Carreiras Segurança Pública
Lotação Pernambuco
Número de vagas 189+11 CR
Remuneração  R$ 3.900,00
Inscrições de  5/1/2022 a 4/2/2022
Taxa de inscrição R$ 180,00
Data da prova objetiva 10/4/2022
Clique aqui para ver o edital Polícia Penal PE

 


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