Reforma Administrativa: Economia coloca documentos sob sigilo! VEJA!

O Ministério da Economia colocou sob sigilo os documentos utilizados para estruturar a Reforma Administrativa. O pedido de acesso aos arquivos foi feito via Lei de Acesso à Informação (LAI) pelo jornal O Globo.

A justificativa do utilizada pela pasta é de que os documentos da Reforma Administrativa não podem ser acessados enquanto o Congresso Nacional estiver analisando a Proposta de Emenda à Constituição. A resposta citou artigo do decreto 7.724, em que só é permitida a divulgação de documentos preparatórios após edição de ato administrativo.

“A matéria está pendente de ato decisório conclusivo, tendo em vista que é uma Proposta de Emenda Constitucional – PEC, a qual ainda encontra-se em análise no Congresso, somente podendo ser tido como editado após a conclusão de toda a tramitação necessária”, declarou a pasta.

Entretanto, a Controladoria-Geral da União (CGU) possui precedentes julgados em que considera públicos os chamados “documentos preparatórios” desde o momento em que a proposta é enviada ao Legislativo. “Entende-se que a salvaguarda legalmente atribuída aos documentos que fundamentaram a referida PEC se exauriu no momento em que a mesma foi apresentada ao Congresso Nacional”, declarou a CGU em 2017.

Em 2019, o Ministério teve o mesmo comportamento com os dados utilizados na elaboração da Reforma Previdenciária. A própria CGU manifestou-se à época afirmando que a LAI não cita expressamente o momento em que se dá a decisão final do processo. “Entende-se que, com a finalização do texto da PEC e seu encaminhado ao Poder Legislativo, a decisão final que cabe ao Poder Executivo já foi devidamente tomada”, declarou o órgão. Contudo, após intensa pressão dos congressistas, foi liberado o acesso aos prognósticos e cálculos econômicos utilizados como base.