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O presidente Bolsonaro confirmou que entregará nesta quinta-feira (3) a proposta de Reforma Administrativa ao Congresso Nacional. A decisão ocorreu após reunião de líderes partidários e ministros realizada na última terça-feira, dia 1º de setembro. Na ocasião, o presidente garantiu que as novas regras serão aplicadas apenas aos futuros servidores.
A medida, que vai começar a tramitar pela Câmara dos Deputados, deve alterar, dentre outras coisas, as normas para:
- Contratação,
- Promoção,
- Livre nomeação; e
- Desligamento de pessoal.
A reestruturação das carreiras, portanto, é o foco do governo. Segundo o Executivo federal, os cargos de livre nomeação — aqueles que não precisam de concurso público, mais conhecidos como comissionados —, serão reduzidos. Hoje existem cerca de 22 mil pessoas nessa situação, mas esse valor deve cair para 3 mil. Além disso, podem constar no texto da Reforma Administrativa outros pontos mais sensíveis. São eles:
- As promoções de servidores públicos devem acontecer apenas por mérito;
- Contratações temporárias serão permitidas;
- A estabilidade poderá ser restrita a apenas algumas carreiras; e
- Criação de limitação para o salário de entrada de novos servidores públicos.
Como a medida vai alterar a Constituição Federal, serão necessários os votos de três quintos dos parlamentares da Câmara — 308 dos 513 deputados — e do Senado — 49 dos 81 senadores. Além disso, o texto precisará ser votado em dois turnos. Se aprovado nas duas Casas Legislativas, o texto será promulgado pelo Congresso Nacional e as novas regras passarão a valer no prazo estipulado pela Emenda Constitucional.
Vale ressaltar que o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2021 foi encaminhado, nesta segunda-feira, 31 de agosto, ao Congresso Nacional e estão previstas 50.946 vagas para provimento no próximo ano, dentre elas:
- 140 para o Poder Legislativo,
- 2.402 para Poder Judiciário,
- 127 para Ministério Público da União,
- 5 para a Defensoria Pública da União e
- 48.272 para o Poder Executivo.
Concurseiro, a redação do Gran Cursos Online seguirá monitorando a tramitação da Reforma Administrativa e trará novas informações à medida que elas forem acontecendo.
Confira nos links abaixo detalhes sobre os concursos públicos que estão abertos e previstos:
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Não se pode mexer em direitos conquistados indiscriminadamente sem estudar uma restruturação e impedir que Estados e Municípios legisle sobre seus servidores;deve se lembrar também do congelamento do salário dos servidores indiscriminadamente Com a desvalorização do REAL e com o déficit primário acima R$ 780,45 bilhões não poderia haver tal congelamento deixando claro a intenção de depreciar o setor público sem a observância dos crimes fiscais que podem ser cometidos com tais medidas.