Regressiva 30 dias (Dica 8) – Ética Profissional – Professora Daniela Menezes

Direitos do Advogado – Art. 6º ao 7º

Conceito
O Estatuto da Advocacia e da OAB define o rol de prerrogativas de toda classe relacionada ao exercício da profissão sem que confunda com regalias ou privilégios.
Hierarquia ou subordinação
Não existe hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito mútuo.
Território Nacional
O advogado exerce com liberdade a profissão em todo território nacional. Qual exceção?
Inviolabilidade
É inviolável o seu escritório e local de trabalho, assim como os instrumentos de trabalho, correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática. Qual exceção? Tem intervenção da OAB?
Cliente
É permitido ao advogado comunicar-se com os seus clientes, mesmo sem procuração, quando estes estiverem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares.
Representante da OAB
É direito do advogado ter a presença da OAB quando for preso em flagrante por motivo ligado ao exercício da advocacia. Quais são os requisitos?
Prisão
Não pode ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB[1], e, na sua falta, em prisão domiciliar.
Ingresso
É permitido ao advogado ingressas livremente:

1. Salas de sessões dos tribunais, mesmo além dos cancelos que separam a parte reservada aos magistrados.
2. Assembleia ou reunião. Qual exceção?

• Permanecer sentado ou em pé e retira-se de quaisquer locais indicados, independente de licença

1. Salas e gabinetes de magistrados, independente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada.
2. Reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer juízo, tribunal ou autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento.

Lei 13.245/16
As alterações previstas na Lei 13.245/16 começaram a vigorar em 12 de janeiro de 2016, na data da publicação. Vejamos:
ANTES
Art. 7º, inciso XIV, Estatuto da Advocacia e da OAB.
“Examinar em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos, por meio físico ou digital”.
DEPOIS
“XIV- Examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital”.
Comentários: O dispositivo sofreu pequena alteração, sendo incluído, a forma de acesso por meio físico ou digital.
Art. 7º, inciso XXI, Estatuto da Advocacia e da OAB
ANTES
Não havia, acrescentado o inciso XXI.
DEPOIS
“XXI. Assistir a seus clientes investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento e, subsequentemente, de todos os elementos investigatórios e probatórios dele decorrentes ou derivados, direta ou indiretamente, podendo, inclusive, no curso da respectiva apuração: a) apresentar razões e quesitos”.
Comentários: É direito do advogado acompanhar os seus clientes durante apuração das infrações, inclusive, de todos os elementos investigatórios e probatórios, podendo apresentar razões e quesitos no decorrer do procedimento.
ANTES
Não havia, acrescentado o parágrafo 10.
DEPOIS
Art. 7º, §10, Estatuto da Advocacia e da OAB
“Nos autos sujeitos a sigilo, deve o advogado apresentar procuração para examinar em qualquer repartição policial, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos” (inciso XIV).

• 11.  No caso previsto no inciso XIV, a autoridade competente poderá delimitar o acesso do advogado aos elementos de prova relacionados a diligências em andamento e ainda não documentados nos autos, quando houver risco de comprometimento da eficiência, da eficácia ou da finalidade das diligências.
• 12.  A inobservância aos direitos estabelecidos no inciso XIV, o fornecimento incompleto de autos ou o fornecimento de autos em que houve a retirada de peças já incluídas no caderno investigativo implicará responsabilização criminal e funcional por abuso de autoridade do responsável que impedir o acesso do advogado com o intuito de prejudicar o exercício da defesa, sem prejuízo do direito subjetivo do advogado de requerer acesso aos autos ao juiz competente.

Comentários: É direito do advogado ter acesso aos elementos de provas em andamento e que ainda não foram documentos, sob pena de responsabilização criminal e funcional do responsável, salvo se houver risco de comprometimento da eficiência, da eficácia ou da finalidade das diligências
Processos findos
Retira-los no prazo de 10 dias, sem procuração.
Testemunha
Recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado, mesmo quando autorizado ou solicitado pelo constituinte, bem como sobre fato que constitua sigilo profissional.
Audiência
Retira-se após 30 minutos de atraso, dede que autoridade não tenha comparecido. Como funciona na Justiça do Trabalho?
Retirada do processo
É vedado retirar o processo do cartório ou repartição competente nos processos sob regime de segredo de justiça e quando existirem nos autos documentos originais de difícil restauração.
Imunidade profissional
Não constituí injuria, difamação ou desacato puníveis, qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer. [2]
Prisão
Somente será preso em flagrante, por motivo de exercício da profissão, nos casos de crime inafiançável.
Desagravo Público
Ofensa ao exercício da profissão, cargo ou função, sem prejuízo da reponsabilidade criminal. Qual o ponto chave?
Questões
Questão 07 (XVI Exame Unificado)
O advogado Antônio participava do julgamento de recurso de apelação por ele interposto. Ao proferir seu voto, o Relator acusou o advogado Antônio de ter atuado de forma antiética e de ter tentado induzir os julgadores a erro. Em seguida, com o objetivo de se defender das acusações que lhe haviam sido dirigidas, Antônio solicitou usar da palavra, pela ordem, por mais cinco minutos, pleito que veio a ser indeferido pelo Presidente do órgão julgador.
A respeito do direito de Antônio usar a palavra novamente, assinale a afirmativa correta.

1. a) Não é permitido o uso da palavra por advogado em julgamentos de recursos de apelação.
2. b) É direito do advogado usar da palavra, pela ordem, mediante intervenção sumária, para replicar acusação ou censura que lhe forem feitas.
3. c) É direito do advogado intervir, a qualquer tempo e por qualquer motivo, durante o julgamento de processos em que esteja constituído.
4. d) O uso da palavra, pela ordem, mediante intervenção sumária, somente é permitido para o esclarecimento de questões fáticas.

Gabarito: B
Comentários: É direito do advogado usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, mediante intervenção sumária, para esclarecer equivoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam no julgamento, bem como para replicar acusação ou censura que lhe forem feitas (Art. 7º, inciso X, EAOAB).
Questão 04 (XVI Exame Unificado)
lsabella, advogada atuante na área pública, é procurada por cliente que deseja contratá-la e que informa a existência de processo já terminado, no qual foram debatidos fatos que poderiam interessar à nova causa. Antes de realizar o contrato de prestação de serviços, dirige-se ao Juízo competente e requer vista dos autos findos, não anexando instrumento de mandato. Nesse caso, consoante o Estatuto da Advocacia, a advogada pode

1. a) ter vista dos autos somente no balcão do cartório.
2. b) ter vista dos autos no local onde se arquivam os autos.
3. c) retirar os autos de cartório por dez dias.
4. d) retirar os autos, se anexar instrumento de mandato.

Gabarito: C
Comentários: É direito do advogado retirar os autos de processo findos, mesmo sem procuração, pelo prazo de 10 dias (Art. 7º, inciso XVI, EAOAB).
Questão 07 (VI Exame Unificado)
Caio ajuíza ação em face da empresa Toupeira e Lontra S.A. buscando a devolução de numerário por ter recebido produto com defeito oculto. O pedido é julgado improcedente por ausência de provas. Houve recurso de apelação. No início do julgamento, o relator apresentou críticas à atuação do advogado do recorrente, que não teria instruído o processo adequadamente. Presente no julgamento, o advogado pediu a palavra, que lhe foi negada, por já ter apresentado sua sustentação oral. Com base no relato acima, de acordo com as normas estatutárias, é correto afirmar que

1. a) a sustentação oral esgota a atividade do advogado no julgamento.
2. b) só esclarecimentos de situação de fato serão admitidos no caso.
3. c) somente em momento posterior poderá o advogado tomar providências.
4. d) é assegurado ao advogado o direito de usar a palavra para replicar a acusação feita contra ele, ainda que já proferida sua sustentação oral.

Gabarito: D
Comentários: É direito do advogado usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam no julgamento, bem com o para replicar acusação ou censura que lhe forem feitas (Art. 7º, XX, EAOAB).
Questão 11 (V Exame Unificado)
Tício é advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB e conhecido pela energia e vivacidade com que defende a pretensão dos seus clientes. Atuando em defesa de um dos seus clientes, exalta-se em audiência, mas mantém, apesar disso, a cortesia com o magistrado presidente do ato e com o advogado da parte contrária. Mesmo assim, sofreu representação perante o órgão disciplinar da OAB. Em relação a tais fatos, é correto afirmar que

1. a) a atuação de Tício desborda os limites normais do exercício da advocacia.
2. b) inexistindo atividade injuriosa, os atos do advogado são imunes ao controle disciplinar.
3. c) a defesa do cliente deve ser pautada pelo dirigente da audiência, o magistrado.
4. d) no processo judicial, os atos do advogado constituem múnus privado

Gabarito: B
Comentários: O advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplina res perante a OAB, pelos excessos que cometer. O STF declarou inconstitucional a expressão “desacato”. (Art. 7º, §2º, EAOAB)
Questão 02 (V Exame Unificado)
Na Secretaria Municipal de Fazenda, tramita procedimento administrativo relacionado à imposição do IPTU em determinada área urbana. O proprietário do imóvel contrata o advogado Juliano para solucionar a questão. Portando mandato extrajudicial, o advogado dirige-se ao local e, em face dos seus conhecimentos pessoais, obtém o ingresso no recinto da secretaria e recebe as informações pertinentes, apresentando, por petição, os esclarecimentos necessários. Em um dos dias em que atuava profissionalmente, viu-se interpelado por um dos chefes de seção, que questionou sua permanência no local, proibida por atos regulamentares. Diante disso, é correto afirmar que

1. a) as características especiais dos órgãos fazendários limitam os direitos dos advogados.
2. b) o ingresso em quaisquer recintos de repartições públicas, no exercício da profissão, é direito dos advogados.
3. c) a questão em tela está vinculada à proteção do sigilo profissional.
4. d) o advogado não pode ter acesso a procedimentos administrativos, salvo com autorização da autoridade competente.

Gabarito: B
Comentários: É direito do advogado ingressar livremente em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado (Art. 7º, inciso VI, letra “c”, EAOAB).
Questão 45 (2010.3 Exame de Ordem)
Tertúlio, advogado, testemunha a ocorrência de um acidente de trânsito sem vítimas, envolvendo quatro veículos automotores. Seus dados e sua qualificação profissional constam nos registros do evento. Posteriormente, em ação de responsabilidade civil, o advogado Tertúlio é arrolado como testemunha por uma das partes. No dia designado para o seu depoimento, alega que estaria impossibilitado de realizar o ato porque uma das pessoas envolvidas poderia contratá-lo como profissional, embora, naquele momento, nenhuma delas tivesse manifestado qualquer intenção nesse sentido. A respeito do tema, é correto dizer que

1. a) o advogado é suspeito para prestar depoimento no caso em tela.
2. b) a possibilidade decorre da ausência de efetiva atuação profissional.
3. c) o depoimento do advogado, no caso, é facultativo.
4. d) somente poderia prestar depoimento após a intervenção de todas as partes no processo.

Gabarito: B
Comentários: Recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado, mesmo quando autorizado ou solicitado pelo constituinte, bem como sobre fato que constitua sigilo profissional (Art. 7º, inciso XIX, do EAOAB).
Questão 02 (XVIII Exame de Ordem)
Os advogados criminalistas X e Y atuavam em diversas ações penais e inquéritos em favor de um grupo de pessoas acusadas de pertencer a determinada organização criminosa, supostamente destinada ao tráfico de drogas. Ao perceber que não havia outros meios disponíveis para a obtenção de provas contra os investigados, o juiz, no âmbito de um dos inquéritos instaurados para investigar o grupo, atendendo à representação da autoridade policial e considerando manifestação favorável do Ministério Público, determinou o afastamento do sigilo telefônico dos advogados constituídos nos autos dos aludidos procedimentos, embora não houvesse indícios da prática de crimes por estes últimos. As conversas entre os investigados e seus advogados, bem como aquelas havidas entre os advogados X e Y, foram posteriormente usadas para fundamentar a denúncia oferecida contra seus clientes.
Considerando-se a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

1. A) A prova é lícita, pois não havia outro meio disponível para a obtenção de provas.
2. B) A prova é lícita, pois tratava-se de investigação de prática de crime cometido no âmbito de organização criminosa.
3. C) Considerando que não havia outro meio disponível para a obtenção de provas, bem como que se tratava de investigação de prática de crime cometido no âmbito de organização criminosa, é ilícita a prova obtida a partir dos diálogos havidos entre os advogados e seus clientes. É, no entanto, lícita a prova obtida a partir dos diálogos havidos entre os advogados X e Y.
4. D) A prova é ilícita, uma vez que as comunicações telefônicas do advogado são invioláveis quando disserem respeito ao exercício da profissão, bem como se não houver indícios da prática de crime pelo advogado.

Gabarito: D
Comentário: A inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia. (Art. 7º, inciso II, do Estatuto da Advocacia e da OAB, Lei n. 8.906/94).
Questão 03 (XVIII Exame de Ordem)
A advogada Ana retirou de cartório os autos de determinado processo de conhecimento em que representava a parte ré, para apresentar contestação. Protocolou a petição tempestivamente, mas deixou de devolver os autos em seguida por esquecimento, só o fazendo após ficar pouco mais de um mês com os autos em seu poder. Ao perceber que Ana não devolvera os autos imediatamente após cumprir o prazo, o magistrado exarou despacho pelo qual a advogada foi proibida de retirar novamente os autos do cartório em carga, até o final do processo.
Nos termos do Estatuto da Advocacia, deve-se assentar quanto à sanção disciplinar que

1. A) não se aplica porque Ana não chegou a ser intimada a devolver os autos.
2. B) não se aplica porque Ana ficou menos de três meses com os autos em seu poder.
3. C) aplica-se porque Ana reteve abusivamente os autos em seu poder.
4. D) aplica-se porque Ana não poderia ter retirado os autos de cartório para cumprir o prazo assinalado para contestação

Gabarito: A
Comentários: O advogado pode ter vista dos processos judiciais ou administrativos, de qualquer natureza, em cartório ou repartição competente, ou retira-los pelos prazos legais (Art. 7º, incido XV, do Estatuto da Advocacia e da OAB). Exceção: Se não devolver os autos, após intimado, ficará impedido de retira-los do cartório até o encerramento do processo. (Art. 7º, inciso XX, §1º, nº 3, Estatuto da Advocacia e da OAB).
Questão 10 (XVIII Exame de Ordem)
Alice, advogada, em audiência judicial, dirigiu a palavra de maneira ríspida a certa testemunha e ao magistrado, tendo este entendido que houve a prática dos crimes de injúria e desacato, respectivamente. Por isso, o juiz determinou a extração de cópias da ata e remessa à Promotoria de Justiça com atribuição para investigação penal da comarca.
Considerando a situação narrada, a disciplina do Estatuto da OAB e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, sobre as manifestações de Alice, proferidas no exercício de sua atividade profissional, é correto afirmar que

1. A) podem configurar injúria e desacato puníveis, pois o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a imunidade profissional prevista no Art. 7º, § 2º, do

Estatuto da OAB, já que a Constituição Federal consagra a incolumidade da honra e imagem.

1. B) não podem constituir injúria ou desacato puníveis. Isso porque o advogado tem imunidade profissional, nos termos do Art. 7º, § 2º, do Estatuto da OAB, cuja integral constitucionalidade foi declarada pelo Supremo Tribunal

Federal.

1. C) não podem constituir injúria, mas podem configurar desacato punível. Isso porque o advogado tem imunidade profissional, nos termos do Art. 7º, § 2º, do Estatuto da OAB, mas esta, de acordo com o Supremo Tribunal Federal, não compreende o desacato, sob pena de conflitar com a autoridade do magistrado na condução da atividade jurisdicional.
2. D) não podem constituir injúria ou desacato puníveis, mas podem caracterizar crime de desobediência. Isso porque o advogado tem imunidade profissional, nos termos do Art. 7º, § 2º, do Estatuto da OAB, cuja constitucionalidade foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal, com a ressalva ao delito de desobediência, a fim de não conflitar com a autoridade do magistrado na condução da atividade jurisdicional.

Gabarito: C
Comentários: O advogado tem imunidade profissional, não constituindo injuria, difamação ou desacato puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer. (Art. 7º, §2º, EAOAB).
Questão 01 (XVII Exame de Ordem)
Leôncio é estagiário de escritório especializado na área cível e testemunha o descumprimento de norma legal por funcionário público, imediatamente comunicando a situação ao seu advogado supervisor. Ambos dirigem-se ao órgão diretor administrativo competente e reclamam pelo descumprimento de lei, o que foi reduzido a termo. A referida reclamação veio a ser sumariamente arquivada por não ter sido feita na forma escrita.
Nos termos do Estatuto da Advocacia, reclamações por descumprimento de lei

1. A) devem ser necessariamente escritas.
2. B) devem ser formuladas pela OAB, exclusivamente.
3. C) podem ser verbais.
4. D) são de atribuição privativa de Conselheiro da OAB.

Gabarito: C
Comentários: É direito do advogado reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer juízo, tribunal ou autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento (Art. 7º, inciso XI, EAOAB).
Questão 04 (XVII Exame de Ordem)
A advogada Maria foi presa em flagrante por furto cometido no interior de uma loja de departamentos. Na Delegacia, teve a assistência de advogado por ela constituído. O auto de prisão foi lavrado sem a presença de representante da Ordem dos Advogados do Brasil, fato que levou o advogado de Maria a arguir sua nulidade. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

1. A) O auto de prisão em flagrante não é nulo, pois só é obrigatória a presença de representante da OAB quando a prisão decorre de motivo ligado ao exercício da advocacia.
2. B) O auto de prisão em flagrante não é nulo, pois a presença de representante da OAB é facultativa em qualquer caso, podendo sempre ser suprida pela presença de advogado indicado pelo preso.
3. C) O auto de prisão em flagrante é nulo, pois advogados não podem ser presos por crimes afiançáveis.
4. D) O auto de prisão em flagrante é nulo, pois a presença de representante da OAB em caso de prisão em flagrante de advogado é sempre obrigatória.

Gabarito: A
Comentários: É direito do advogado ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da OAB. (Art. 7º, inciso IV, EAOAB).
Questão 09 (XVII Exame de Ordem)
Gisella é advogada recém-aprovada no Exame de Ordem e herda diversas causas de um colega de classe que resolveu trilhar outros caminhos, deixando numerosos processos para acompanhamento nos Juízos de primeiro grau. Ao acompanhar uma sessão de julgamento na Câmara Cível do Tribunal W, tem necessidade de apresentar, antes de iniciar o julgamento, alegações escritas aos integrantes do órgão julgador, que somente foram completadas no dia da sessão. Aguardando o início dos trabalhos, assim que os julgadores se apresentaram para o julgamento, a jovem advogada dirigiu-se a eles no sentido de entregar as alegações escritas, sendo admoestada quanto à sua presença no interior da sala de julgamento, na parte reservada aos magistrados. Nos termos do Estatuto da Advocacia, o ingresso dos advogados nas salas de sessões

1. A) está restrito ao espaço da plateia.
2. B) depende de autorização do Presidente da Câmara.
3. C) é livre inclusive na parte reservada aos magistrados.
4. D) depende de concordância dos julgadores

Gabarito: C
Comentários: É direito do advogado ingressar livremente nas salas de sessões dos tribunais, mesmo além dos cancelos que separam a parte reservada aos magistrados. (Art. 7º, inciso VI, letra “a”).
Questão 03 (XIV Exame de Ordem)
O advogado Antônio de Souza encontra-se preso cautelarmente, em cela comum, por força de decreto de prisão preventiva proferido no âmbito de ação penal a que responde por suposta prática de reiteradas fraudes contra a Previdência. O advogado de Antônio requereu ao magistrado que decretou a prisão a transferência de seu cliente para sala de estado-maior. Como não havia sala de estado-maior disponível na localidade, o magistrado determinou que Antônio deveria permanecer em prisão domiciliar até que houvesse sala de estado-maior disponível.
Sobre a decisão do magistrado, assinale a opção correta.

1. A) O magistrado decidiu corretamente, pois, de acordo com o EAOAB, é direito do advogado não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado-maior e, na sua falta, em prisão domiciliar.
2. B) O magistrado não decidiu corretamente, pois o advogado, assim como qualquer outro cidadão que tenha concluído curso superior, tem direito a ser recolhido preso em prisão especial, mas não em sala de estado-maior, que apenas é garantida a magistrados e membros do Ministério Público.
3. C) O magistrado decidiu corretamente, devendo o advogado permanecer em prisão domiciliar, mesmo havendo sala de Estado Maior, após eventual trânsito em julgado de sua condenação.
4. D) O magistrado não decidiu corretamente, pois o advogado apenas tem direito a não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, em sala de estado-maior e, na sua falta, em prisão domiciliar, quando o crime que lhe esteja sendo imputado decorra do exercício regular da profissão de advogado.

Gabarito: A
Comentários: É direito do advogado não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado-Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB, e, na sua falta, em prisão domiciliar (Art. 7º, V, EAOAB).
Questão 06 (XIV Exame de Ordem)
Às 15h15, o advogado Armando aguardava, no corredor do fórum, o início de uma audiência criminal designada para as 14h30. A primeira audiência do dia havia sido iniciada no horário correto, às 13h30, e a audiência da qual Armando participaria era a segunda da pauta daquela data. Armando é avisado por um serventuário de que a primeira audiência havia sido interrompida por uma hora para que o acusado, que não se sentira bem, recebesse atendimento médico, e que, por tal motivo, todas as demais audiências do dia seriam iniciadas com atraso. Mesmo assim, Armando informa ao serventuário que não iria aguardar mais, afirmando que, de acordo com o EAOAB, tem direito, após trinta minutos do horário designado, a se retirar do recinto onde se encontre aguardando pregão para ato judicial.
A partir do caso apresentado, assinale a opção correta.

1. A) Armando poderia se retirar do recinto, pois o advogado tem o direito de não aguardar por mais de trinta minutos para a realização de ato judicial.
2. B) Armando não poderia se retirar do recinto, pois a autoridade que presidiria o ato judicial do qual Armando participaria estava presente.
3. C) Armando não poderia se retirar do recinto, pois a prerrogativa por ele invocada não é válida para audiências criminais.
4. D) Armando poderia se retirar do recinto, pois não deu causa ao atraso da audiência.

Gabarito: B
Comentários: É direito do advogado retirar-se do recinto onde se encontre aguardando pregão para ato judicial, após trinta minutos do horário designado e ao qual ainda não tenha comparecido a autoridade que deva presidir a ele, mediante comunicação protocolizada em juízo (Art. 7º, inciso XX, EAOAB).
Questão 09 (XIV Exame de Ordem)
A advogada Ana integrou o departamento jurídico da empresa XYZ Ltda. e, portanto, participava de reuniões internas, com sócios e diretores, e externas, com clientes e fornecedores, tendo acesso a todos os documentos da sociedade, inclusive aos de natureza contábil, conhecendo assim, diversos fatos e informações relevantes sobre a empresa. Alguns anos após ter deixado os quadros da XYZ Ltda., Ana recebeu intimação para comparecer a determinada audiência e a prestar depoimento, como testemunha arrolada pela defesa, no âmbito de ação penal em que um dos sócios da empresa figurava como acusado do crime de sonegação fiscal. Ao comparecer à audiência, Ana afirmou que não prestaria depoimento sobre os fatos dos quais tomou conhecimento enquanto integrava o jurídico da XYZ Ltda. O magistrado que presidia o ato ressaltou que seu depoimento havia sido solicitado pelo próprio sócio da empresa, que a estaria, portanto, desobrigando do dever de guardar sigilo.
Sobre a questão apresentada, observadas as regras do Estatuto da OAB e do Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção correta.

1. A) Ana terá o dever de depor, pois o bem jurídico administração da justiça é mais relevante do que o bem jurídico inviolabilidade dos segredos.
2. B) Ana terá o dever de depor, pois foi desobrigada por seu ex- cliente do dever de guardar sigilo sobre os fatos de que tomou conhecimento quando atuou como advogada da XYZ Ltda.
3. C) Ana terá o dever de depor, pois não integra mais o departamento jurídico da empresa XYZ Ltda., tendo cessado, portanto, seu dever de guardar sigilo.
4. D) Ana não terá o dever de depor, pois o advogado tem o direito de se recusar a depor, como testemunha, sobre fato relacionado à pessoa de quem foi ou seja advogado, mesmo quando solicitado pelo cliente.

Gabarito: D
Comentários: É direito do advogado recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado, mesmo quando autorizado ou solicitado pelo constituinte, bem como sobre fato que constitua sigilo profissional (Art. 7º, inciso XIX, da EAOAB).
Questão 05 (XIII Exame de Ordem)
Agnaldo é advogado na área de Direito de Empresas, tendo como uma de suas clientes a sociedade Cobradora Eficiente Ltda., que consegue realizar os seus atos de cobrança com rara eficiência. Por força de sua atividade, a sociedade é convidada a participar de reunião com a Associação dos Consumidores Unidos e envia o seu advogado para dialogar com a referida instituição.
Consoante o Estatuto da Advocacia, deve o advogado comparecer

1. A) à reunião com seu cliente, responsável pela empresa.
2. B) desacompanhado, com procuração com poderes ad juditia.
3. C) à reunião, com mandato outorgado com poderes especiais.
4. D) ao local sem a presença do cliente e sem mandato.

Gabarito: C
Comentários: É direito do advogado ingressar livremente em qualquer assembleia ou reunião de que participe ou possa participar o seu cliente, ou perante a qual este deva comparecer, desde que munido de poderes especiais (Art. 7º, inciso VI, letra “d”)
Questão 06 (XIII Exame de Ordem)
Abel, por força de suas atividades como advogado, comparece à audiência designada para ocorrer às 13 horas. Aguarda algum tempo, mas não recebe qualquer notícia do início dos trabalhos forenses.
Nesse caso, consoante o Estatuto da Advocacia, protocolizando comunicação em juízo, pode retirar-se do recinto passados

1. A) vinte minutos do horário designado.
2. B) trinta minutos do horário designado.
3. C) quarenta minutos do horário designado.
4. D) cinquenta minutos do horário designado

Gabarito: B
Comentários: É direito do advogado retira-se do recinto onde se encontre aguardando pregação para ato judicial, após trinta minutos do honorário designado e ao qual ainda não tenha comparecido a autoridade que deva presidir a ele, mediante comunicação protocolizada em juízo. (Art. 7º, inciso XX, EAOAB).
Atenção: Na justiça do trabalho, esse horário é reduzido à metade (15 minutos).
[1] O STF na Adin 1.127-8 declarou inconstitucional esta expressão “reconhecidas pela OAB”.
[2] O STF declarou inconstitucional a expressão “desacato” constante nesse parágrafo.
A série Regressiva 30 dias
A série Regressiva 30 dias OAB funciona assim: a cada dia um professor posta uma super dica sobre tema relevante a ser cobrado na 1ª fase do XX Exame de Ordem. A forte e consolidada equipe de professores do Projeto Exame de Ordem está preparando um grupo seleto de textos para levar informações quentinhas para você sobre o que esperar do Exame do dia 24 de julho.
Dica 1  Direito Empresarial – Professor André Ramos
Dica 2 Direito Processual Civil – Professor Eduardo Galante
Dica 3 Ética Profissional – Professora Daniela Menezes

Dica 4 Direito Processual Penal – Professor Flávio Milhomem

Dica 5 Direito Tributário – Professor Marcelo Borsio

Dica 6 Direito Civil – Professora Raquel Bueno
Dica 7 Direito Penal Geral – Professor Flávio Daher

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Daniela Menezes – Advogada. Mestranda em Políticas Públicas pelo Uniceub, Professora Substituta do Uniceub, Advogada, Formação e Capacitação de Juíza Arbitral do Brasil, Europa e Mercosul.

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