Saiba Mais OAB: Tripla imputação do Governador de Estado e do Distrito Federal

O Governador de Estado e do Distrito Federal possui tripla imputação:

a) responsabilização política pelo processo de impeachment de competência de um tribunal especial (art. 78, § 3º, da Lei nº 1.079, de 1950);

b) responsabilização civil por ato de improbidade administrativa de competência do juízo de primeiro grau (Lei nº 8.429, de 1992);

c) responsabilização criminal de competência do STJ.

Luciano Dutra – É Advogado da União. Graduado em Direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora e especialista em Direito Público. Graduado e Pós-Graduado em Ciências Militares. Professor de Direito Constitucional com ampla experiência em cursos preparatórios para concursos públicos presenciais e on-line. Comentarista jurídico para revistas, jornais, sites e rádios especializados em concursos públicos. Aprovado em diversos concursos públicos. Autor das obras Direito Constitucional Essencial (Editora Gen – 2ª edição), Direito Constitucional para a OAB em Exercícios Comentados (Editora Gen – ebook), Direito Constitucional em 1600 Questões (Editora Gran Cursos), Direito Constitucional em Exercícios (Editora Gran Cursos – ebook), Direito Constitucional para o INSS (Editora Gran Cursos – ebook).

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