STF decidirá sobre fracionamento de honorários em ação coletiva para advogado escapar de precatório

Pedido de vista do ministro Teori suspendeu, na 2ª turma do STF, o julgamento de um processo no qual o advogado pretende fracionar os honorários advocatícios de sucumbência devidos pela Fazenda Pública, em tantas execuções autônomas quantos forem os credores litisconsortes ativos facultativos da ação coletiva. Pretende o causídico, desta forma, frustrar o regime de precatórios.
A relatora, ministra Cármen Lúcia, entende pela impossibilidade do fracionamento, considerando a própria jurisprudência da Corte.
O ministro Teori lembrou, porém, que existindo litisconsorte, em tese pode-se fracionar a própria execução. Diante do debate, o ministro pediu vista.

Fonte: Migalhas
 

2ª Fase de Penal do XIX é no Projeto Exame de Ordem!! Matricule-se!

O Gran Cursos Online desenvolveu o Projeto Exame de Ordem focado na aprovação dos bacharéis em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil. A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores públicos, promotores de justiça e especialistas em Direito, preparou um método online que dará o apoio necessário para o estudante se preparar para a 2ª fase e conseguir a aprovação. O curso proporciona ao candidato uma preparação efetiva por meio de videoaulas com abordagem teórica, confecção de peças jurídicas e resolução de questões subjetivas. É a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma preparação completa e a tão sonhada carteira vermelha.