Audiência de Custódia

    Para sindicato de advogados, audiência de custódia dá muitos direitos a presos

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    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online A Convenção Americana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, que entrou no ordenamento jurídico brasileiro em 1992, prevê que “toda pessoa…

    • 17 de Janeiro de 2018

    Jurisprudência Comentada: A (des)necessidade da audiência de custódia no âmbito da Lei Maria da Penha

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    Por Projeto Exame de Ordem | Cursos Online A audiência de custódia consiste no direito do indivíduo preso, autuado em flagrante delito, de ser conduzido, sem demora, à presença de uma autoridade judiciária para que…

    • 2 de Outubro de 2017

    Audiência de custódia também vale para Lei Maria da Penha, decide ministro

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    Por Projeto Exame de Ordem | Cursos Online A obrigatoriedade de fazer audiência de custódia também vale para os delitos que envolvem a Lei Maria da Penha, afirma o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal…

    • 25 de Setembro de 2017

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