Doutrina OAB

    Doutrina OAB: O que se entende por proibição da reformatio in pejus indireta?

    Doutrina OAB: O que se entende por proibição da reformatio in pejus indireta?

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Como sabemos, por força do princípio da proibição da reformatio in pejus, quando o recurso for exclusivo da defesa, o Tribunal não poderá agravar (qualquer tipo de…

    • 11 de Julho de 2017

    Doutrina OAB: As espécies de Habeas Corpus e sua extensão no processo penal

    Doutrina OAB: As espécies de Habeas Corpus e sua extensão no processo penal

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online O Habeas Corpus está previsto no artigo 5º, inciso LXVIII, da CF de 1988 e visa a evitar a prática de atos atentatórios à liberdade de locomoção…

    • 27 de Junho de 2017

    Doutrina OAB: A Uniformização de jurisprudência nos tribunais no Código de Processo Civil

    Doutrina OAB: A Uniformização de jurisprudência nos tribunais no Código de Processo Civil

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online PRECEDENTE, DECISÃO, JURISPRUDÊNCIA E SÚMULA Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. §1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos…

    • 13 de Junho de 2017

    Doutrina OAB: A vedação do uso de algemas em mulheres grávidas durante o parto e em mulheres durante a fase de puerpério imediato

    Doutrina OAB: A vedação do uso de algemas em mulheres grávidas durante o parto e em mulheres durante a fase de puerpério imediato

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online A Constituição tutelou expressamente a dignidade do ser humano como núcleo básico e informador de todo o ordenamento jurídico, como critério de valoração a orientar a interpretação…

    • 6 de Junho de 2017

    Doutrina OAB: Contratos empresariais e dirigismo contratual

    Doutrina OAB: Contratos empresariais e dirigismo contratual

    Por Projeto Exame de Ordem | Cursos Online O Código Civil de 2002, seguindo a inspiração do Codice Civile italiano de 1942, adotou a teoria da empresa como critério delimitador do regime jurídico empresarial e…

    • 2 de Maio de 2017

    Doutrina OAB: A questão da coisa julgada às questões prejudiciais, no Código de Processo Civil

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    Por Projeto Exame de Ordem | Cursos Online   DOS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal…

    • 25 de Abril de 2017

    Doutrina OAB: A “prioridade unionista” na Lei de Propriedade Industrial

    Doutrina OAB: A “prioridade unionista” na Lei de Propriedade Industrial

    Por Projeto Exame de Ordem | Cursos Online De acordo com o art. 16 da Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial – LPI), “ao pedido de patente depositado em país que mantenha acordo com o…

    • 4 de Abril de 2017

    Doutrina OAB: O advogado pode executar os honorários de sucumbência antes do Estatuto da Advocacia e da OAB?

    Doutrina OAB: O advogado pode executar os honorários de sucumbência antes do Estatuto da Advocacia e da OAB?

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online A resposta parece óbvia, mas não é. Essa questão foi suscitada pelo Superior Tribunal de Justiça, na quarta-feira, 15 de março, em julgamento na Corte Especial para…

    • 21 de Março de 2017

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