Saiba Mais OAB

    Saiba Mais OAB 49: Controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais

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    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Tribunais de Justiça estaduais podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais, utilizando como parâmetro de controle normas da Constituição Federal?   Excepcionalmente sim, desde que…

    • 17 de Janeiro de 2018

    Saiba Mais OAB 48: Características da ação penal pública

    Saiba Mais OAB 48: Características da ação penal pública

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online A ação penal pública Nos termos do art. 129, I, da Constituição Federal, é de iniciativa exclusiva do Ministério Público. Deve atender ao princípio da obrigatoriedade, ou…

    • 10 de Janeiro de 2018

    Saiba Mais OAB 44: Vícios ocorridos no inquérito policial

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    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Vícios ocorridos no inquérito policial   Prevalece tanto nos tribunais como na doutrina que, sendo o inquérito dispensável, algo que não é essencial ao processo, não tem…

    • 13 de Dezembro de 2017

    Saiba Mais OAB 39: Taxinomia no Direito Administrativo

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    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Você já ouvir falar na seguinte expressão: taxinomia do Direito Administrativo. Sabia que ela já foi cobrada inclusive em prova oral de concurso. Apesar de o nome…

    • 8 de Novembro de 2017

    Saiba Mais OAB 38: Das provas e da utilização de prova produzida em outro processo

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    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online   DAS PROVAS Art. 372. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório.  …

    • 1 de Novembro de 2017

    Saiba Mais OAB: Instituto da Reclamação, à luz da jurisprudência do STF

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    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Examinando(a) no universo jurídico muito se ouve falar sobre o Instituto da Reclamação.   Vamos conhecer um pouco mais acerca do instituto da reclamação, à luz da…

    • 11 de Outubro de 2017

    Saiba Mais OAB #30: Valor probatório do inquérito policial

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    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Valor probatório do inquérito policial – possui valor probatório relativo, pois carece de confirmação por outros elementos colhidos durante a instrução processual. Em regra, não pode o…

    • 22 de Agosto de 2017

    Saiba Mais OAB #28: Da interdição

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    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online É por meio da INTERDIÇÃO que se busca a declaração de que determinado sujeito é parcial ou totalmente incapaz de praticar atos da vida civil, em virtude…

    • 9 de Agosto de 2017

    Saiba Mais OAB #25: O exame de corpo de delito

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    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online O exame de corpo de delito é o exame realizado nos vestígios deixados pelo crime, será feito, portanto, nos delitos não transeuntes, ou seja, nas infrações que…

    • 19 de Julho de 2017

    Saiba Mais OAB #24: Competência Interna da Justiça Federal

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    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Competência Interna da Justiça Federal   Art. 45. § 2º Na hipótese do § 1º, o juiz, ao não admitir a cumulação de pedidos em razão da…

    • 12 de Julho de 2017

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