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    Advocacia: servidores da Justiça vão ao Supremo pedir licença para advogar também

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    Por Projeto Exame de Ordem | Cursos Online A restrição ao exercício da advocacia a ocupantes de funções vinculadas direta ou indiretamente a órgãos do Poder Judiciário e aos que exercem serviços notariais e de…

    • 9 de Outubro de 2017

    Ficha Limpa pode ser aplicada a casos anteriores à lei, decide Supremo

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    Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Por Matheus Teixeira A extensão para oito anos do prazo de inelegibilidade para crimes de abuso de poder econômico ou político previstos na Lei Complementar 135/2010, a Lei…

    • 5 de Outubro de 2017

    Lei que parcela dívida pública permite bloqueio de repasse da União

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    Por Projeto Exame de Ordem | Cursos Online As seguidas decisões do Supremo Tribunal Federal impedindo a suspensão de repasses dos fundos de participação dos municípios e dos estados não passaram despercebidas pelo Congresso Nacional…

    • 4 de Outubro de 2017

    Cármen faz lista das 24 decisões mais relevantes do Supremo em sua gestão

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    Por Projeto Exame de Ordem | Cursos Online A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, divulgou relatório com informações sobre seu primeiro ano de gestão à frente da corte. Foram julgados no período…

    • 2 de Outubro de 2017

    Por maioria, Supremo permite ensino religioso confessional nas escolas públicas

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    Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Por Matheus Teixeira Após quatro sessões de intenso debate, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou constitucional, por 6 votos a 5, o ensino religioso confessional na rede…

    • 28 de Setembro de 2017

    Não cabe prisão para quem guarda munição sem arma de fogo, diz 2ª Turma do STF

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    Por Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Guardar munição em casa sem ter arma de fogo é atitude que não coloca a sociedade em risco. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Supremo Tribunal…

    • 28 de Setembro de 2017

    OAB vai ao Supremo contra norma que permite ao MP ignorar ação penal

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    Por Projeto Exame de Ordem | Cursos Online O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil quer derrubar norma do Conselho Nacional do Ministério Público que permite a promotores e procuradores desistirem da persecução…

    • 27 de Setembro de 2017

    OAB vai ao Supremo para que prazos processuais sejam contados em dias úteis

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    Por Projeto Exame de Ordem | Cursos Online O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil foi ao Supremo Tribunal Federal pedir que os prazos da Justiça sejam contados em dias úteis — e…

    • 26 de Setembro de 2017

    Audiência de custódia também vale para Lei Maria da Penha, decide ministro

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    Por Projeto Exame de Ordem | Cursos Online A obrigatoriedade de fazer audiência de custódia também vale para os delitos que envolvem a Lei Maria da Penha, afirma o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal…

    • 25 de Setembro de 2017

    Mesmo com recurso pendente, Marco Aurélio concede HC por prisão injustificada

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    Por Projeto Exame de Ordem | Cursos Online O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar em Habeas Corpus a um homem preso por roubo mesmo havendo recurso pendente no Superior Tribunal de…

    • 20 de Setembro de 2017

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