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    STF analisará averbação de tempo de serviço especial de servidores

    STF analisará averbação de tempo de serviço especial de servidores

    Por Projeto Exame de Ordem | Cursos Online O Supremo Tribunal Federal irá decidir se é possível a aplicação aos servidores públicos das regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para a averbação do…

    • 26 de Abril de 2017

    PGR pede que Supremo obrigue eleição para juízes de paz em todo o país

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    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online A União e tribunais do país descumprem, há 28 anos, regra constitucional que exige voto direto, universal e secreto para a escolha de juízes de paz, responsáveis…

    • 21 de Abril de 2017

    STF define tese sobre pagamento de IPTU por empresa privada em imóvel público

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    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Os ministros do Supremo Tribunal Federal aprovaram, nesta quarta-feira, 19 de abril, a tese de repercussão geral relativa ao julgamento do recurso analisado no início de abril…

    • 21 de Abril de 2017

    Incidem juros de mora no pagamento de precatórios e RPVs, decide STF

    Incidem juros de mora no pagamento de precatórios e RPVs, decide STF

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que incidem juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a expedição da requisição…

    • 21 de Abril de 2017

    Responsabilidade civil do agente público por danos ao cidadão

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    Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Por Hugo de Brito Machado A Constituição Federal diz que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público respondem pelos danos…

    • 19 de Abril de 2017

    Supremo Tribunal Federal publica livro sobre aplicação de suas súmulas vinculantes

    Supremo Tribunal Federal publica livro sobre aplicação de suas súmulas vinculantes

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online O Supremo Tribunal Federal publicou esta semana a primeira edição do livro Súmulas Vinculantes: aplicação e interpretação pelo STF. Trata-se de uma coletânea de todos os verbetes…

    • 17 de Abril de 2017

    Cármem Lúcia defende união da sociedade para reintegrar os presos

    Cármem Lúcia defende união da sociedade para reintegrar os presos

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Convidada para palestra no Centro Internacional para Acadêmicos Woodrow Wilson, em Washington (EUA), na segunda-feira (10/4), sobre a atual crise brasileira, a presidente do Supremo Tribunal Federal…

    • 13 de Abril de 2017

    Leia a íntegra da palestra do ministro Barroso sobre o "jeitinho brasileiro"

    Leia a íntegra da palestra do ministro Barroso sobre o "jeitinho brasileiro"

    Por Projeto Exame de Ordem | Cursos Online O chamado “jeitinho brasileiro” impõe ao Brasil “elevado custo moral, por expressar um déficit de integridade pessoal e de republicanismo”. Foi o que disse o ministro Luís…

    • 11 de Abril de 2017

    Reincidência não impede a aplicação do princípio da insignificância

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    Por Projeto Exame de Ordem | Cursos Online A tese de que a reincidência, por si só, não impede a aplicação do princípio da insignificância em casos de crimes de menor potencial ofensivo vem se…

    • 11 de Abril de 2017

    Supremo Tribunal Federal proíbe greves para todas as carreiras policiais

    Supremo Tribunal Federal proíbe greves para todas as carreiras policiais

    Por Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Por 7 votos a 3, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) declararam nesta quarta-feira (5) inconstitucional o direito de greve de servidores públicos de órgãos de…

    • 5 de Abril de 2017

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