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    STF decide que governo não é responsável por dívida trabalhista de terceirizada

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    Projeto Exame de Ordem | Cursos Online A administração pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de terceirizadas contratada por ela, como empresas que fazem a limpeza e a segurança de órgãos públicos. A…

    • 3 de Abril de 2017

    STF decide que livros eletrônicos e e-readers não devem ser tributados

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    Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu nesta quarta-feira (8) imunidade tributária para os livros eletrônicos (e-books) e equipamentos de suporte de leitura. Eles receberão o…

    • 3 de Abril de 2017

    Empresa é obrigada a recolher contribuição previdenciária sobre remunerações do empregado

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    Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Essa tese de repercussão geral foi fixada pelo plenário do STF no julgamento do RE 565160, desprovido pelos ministros, por unanimidade dos votos. A matéria constitucional, com repercussão…

    • 31 de Março de 2017

    1ª Turma do Supremo autoriza extradição de brasileira nata acusada de homicídio

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    Projeto Exame de Ordem | Cursos Online A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal autorizou, na terça-feira, 28 de março, a primeira extradição de uma brasileira nata de sua história. Por quatro votos a um…

    • 31 de Março de 2017

    Legislação anotada: STF disponibiliza para download Constituição Federal comentada

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    Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Os usuários do site do Supremo Tribunal Federal (STF) podem acessar para pesquisa e download o livro A Constituição e o Supremo. A obra apresenta abaixo de cada…

    • 29 de Março de 2017

    Alexandre de Moraes toma posse como ministro do STF

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    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Nesta quarta-feira, 22, Alexandre de Moraes tomou posse como ministro do STF. A sessão solene ocorreu no plenário da Corte. O novo ministro passará a integrar a…

    • 23 de Março de 2017

    STF deve decidir que dados obtidos direto do Fisco podem ser usados para fins penais

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    Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Por Tânia Nigri e Adriana Alves dos Santos Cruz Em fevereiro de 2016, o Supremo Tribunal Federal decidiu, no bojo das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2.390, 2.386, 2.397…

    • 20 de Março de 2017

    Concurso só pode exigir exame psicotécnico se houver previsão legal

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    Por Projeto Exame de Ordem | Cursos Online O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, determinou que um candidato inabilitado na fase de exame psicotécnico prossiga em concurso público da Polícia Militar de São…

    • 20 de Março de 2017

    STF reconhece honorários de sucumbência em reclamações sob novo CPC

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    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Mesmo nas reclamações — ajuizadas para tentar preservar competência e decisões de determinado tribunal —, a parte vencida pode ser obrigada a pagar honorários de sucumbência nos…

    • 16 de Março de 2017

    ICMS não integra base de cálculo do PIS e da Cofins, define Supremo

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    Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Por Marcelo Galli O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (15/3) que o ICMS, por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, deve ser excluído da base…

    • 16 de Março de 2017

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