STJ

    Réu primário condenado por tráfico pode cumprir pena em regime aberto

    Réu primário condenado por tráfico pode cumprir pena em regime aberto

    Réu primário condenado à pena mínima por tráfico de drogas pode iniciar o cumprimento dela em regime aberto. Com base nesse entendimento, a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz concedeu liminar para…

    • 11 de Janeiro de 2017

    Comprovação de idade em concurso público deve ocorrer na inscrição

    Comprovação de idade em concurso público deve ocorrer na inscrição

    O candidato com idade compatível com o edital à época da inscrição no concurso pode participar de todas as fases, ainda que ultrapasse a faixa etária prevista ao longo do processo seletivo. Seguindo essa tese…

    • 5 de Janeiro de 2017

    Não há limite para substituição da fiança bancária por seguro garantia

    Não há limite para substituição da fiança bancária por seguro garantia

    Dinheiro depositado em juízo só pode ser substituído por fiança bancária quando o devedor comprova a existência de prejuízo efetivo. No entanto, a substituição da fiança bancária pelo seguro garantia é permitida sempre, visto que…

    • 4 de Janeiro de 2017

    Venda de bens pessoais só é fraude após citação do sócio devedor

    Venda de bens pessoais só é fraude após citação do sócio devedor

    A 3ª turma do STJ decidiu que a venda de bens pessoais realizada por sócio de empresa executada não configura fraude à execução, desde que a alienação ocorra antes da desconsideração da personalidade jurídica da…

    • 3 de Janeiro de 2017

    STJ decide que exclusão de sócio só é efetivada após prazo de, no mínimo, 60 dias da notificação

    STJ decide que exclusão de sócio só é efetivada após prazo de, no mínimo, 60 dias da notificação

    A 3ª turma do STJ decidiu, por unanimidade, que a exclusão de sócio só poderá ser efetivada após prazo de, no mínimo, 60 dias da notificação à empresa. No recurso especial negado pelos ministros, uma…

    • 3 de Janeiro de 2017

    STJ aprova súmula sobre acordo entre credor e devedor na escolha do agente fiduciário

    STJ aprova súmula sobre acordo entre credor e devedor na escolha do agente fiduciário

    Os ministros da Corte Especial do STJ aprovaram no início desta semana uma súmula sobre a exigência de acordo entre credor e devedor na escolha de agente fiduciário em contratos não vinculados ao Sistema Financeiro…

    • 22 de Dezembro de 2016

    Quinta Turma descriminaliza desacato a autoridade

    Quinta Turma descriminaliza desacato a autoridade

    A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) descriminalizou a conduta tipificada como crime de desacato a autoridade, por entender que a tipificação é incompatível com o artigo 13 da Convenção Americana de Direitos…

    • 16 de Dezembro de 2016

    Falhas de juízes levam a HC mesmo se sobram motivos para prisão, diz ministro

    Falhas de juízes levam a HC mesmo se sobram motivos para prisão, diz ministro

    O ministro Rogerio Schietti Cruz é presidente da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça e trabalha diariamente com a análise de Habeas Corpus, que na maioria das vezes discutem a legalidade de decretos de…

    • 21 de Novembro de 2016

    STJ: Delatados não podem questionar acordo de colaboração premiada

    STJ: Delatados não podem questionar acordo de colaboração premiada

    Corréus, na condição de delatados, não podem questionar a validade do acordo de colaboração premiada celebrado por outros. O entendimento foi proferido pela 5ª turma do STJ em julgamento de recurso em HC apresentado por…

    • 10 de Novembro de 2016

    Particulares podem discutir posse de imóvel localizado em área pública

    Particulares podem discutir posse de imóvel localizado em área pública

    Aos particulares que ocupam terras públicas sem destinação específica é permitido o pedido judicial de proteção possessória. A possibilidade não retira o bem do patrimônio do Estado, mas reconhece a posse do particular, que garante…

    • 9 de Novembro de 2016

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