Especial GCO: TCE RJ determina criação de cargos públicos para procuradores no Rio de Janeiro! Entenda!

Concurso para procuradores do estado do Rio de Janeiro deve sair até março de 2019!

Equipe Gran
26 de Setembro de 2018

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Mais de 90 municípios do Rio de Janeiro, fiscalizados pelo Tribunal de Contas do Estado (Concurso TCE RJ), devem contratar procuradores concursados em até 6 meses. Determinação do TCE RJ atende a um pedido da Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM) que constatou que 66% dos municípios brasileiros não têm procuradores concursados.

Segundo o TCE, ao menos 22 cidades dos 91 municípios fiscalizados pelo tribunal, não possuem qualquer procurador com vínculo efetivo. Oito cidades têm apenas um procurador comissionado, que não foi aprovado em concurso público e outros dez municípios possuem apenas um procurador municipal.

Esta é um ótima notícias para os concurseiros, formados em direitos, que aguardam uma vaga no serviço público.

O que faz um procurador municipal?

Cabe aos procuradores representar e defender os interesses dos municípios na Justiça. Os procuradores municipais agem como advogados das cidades em processos judiciais. O procurador é o representante do município em juízo, tanto quanto autor de um processo contra alguém ou algum órgão, ou como réu em ações.

Além disso, esses procuradores também representam as prefeituras em acordos extrajudiciais e pareceres técnicos. Por isso, a importante de serem aprovados em concursos públicos.

Requisitos:

Para ser procurador municipal é necessário ter formação em Direito e registro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O ingresso na carreira é por meio de concurso público, promovido pela Procuradoria Geral do Município (PGM) das prefeituras onde o profissional exercerá sua função.

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