O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) condenou a Secretaria de Administração Pública a pagar uma multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por descumprimento das decisões da Corte (Decisão nº 6517/12, reiterada pelas Decisões nºs 2.378/13 e 408/14). #concurso
As referidas decisões tinham o sentido de informar a respeito do andamento do Processo nº 112.004.702/2009, relativo a realização de concurso público visando à contratação de 379 profissionais para a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP.
A decisão de condenar a Secretaria foi tomada por unanimidade da corte.
Estavam presentes os conselheiros Renato Rainha, Anilcéia Machado, Paulo Tadeu e Paiva Martins.
Agora, espera-se que a penalidade agilize a realização do concurso.
Sobre o certame
O concurso vem sendo aguardado desde maio de 2013, quando foi publicada, em diário oficial, algumas alterações na proposta inicial prevista para o concurso. De acordo com o documento, entre outras, estão previstas pelo menos 2 vagas para o cargo de analista de sistemas, 9 para advogados e 27 para engenheiros, sendo 23 para engenheiro civil, 2 para engenheiro ambiental e 2 para engenheiro eletricista. A oferta de vagas contemplará também cargos de nível médio.
O último concurso da Novacap ocorreu em 1996.
Histórico – A Novacap foi criada por lei em 19 de setembro de 1956, pelo então presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira, com a finalidade de gerenciar e coordenar a construção da nova capital do Brasil. Atualmente, funciona como empresa pública, tendo como sócios a União e o governo do Distrito Federal, respectivamente, com 48% e 52% das ações. É considerada o principal braço executor de obras do governo estadual, vinculada diretamente à Secretaria Estadual de Obras.
Fonte: DODF
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