Planejamento admite necessidade de concursos para PF, PRF e Receita!

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

No último dia 4, representantes do governo federal e das categorias que atuam na fiscalização das fronteiras brasileiras reuniram-se em audiência pública na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) da Câmara dos Deputados, em Brasília. O encontro teve por objetivo tratar da importância dos efetivos da Receita Federal, Polícia Federal (PF) e Polícia Rodoviária Federal (PRF) no combate aos crimes praticados nessa faixa de território e, apesar de não apresentar soluções, deixou evidente a necessidade de realização de concursos públicos para os três órgãos.

A audiência foi aberta pelo presidente da CFFC, o deputado Vicente Cândido (PT/SP), que na sequência concedeu a fala ao secretário de Controle Externo no Estado do Mato Grosso do Sul, Carlos Sebastião Costa. O secretário compareceu à audiência representando o ministro Augusto Nardes, do Tribunal de Contas da União (TCU), relator da auditoria que constatou a insuficiência de servidores das polícias Federal e Rodoviária Federal, assim como da Receita, para combater os ilícitos praticados nas regiões de fronteira.

Costa chamou a atenção, entre outros assuntos, para a necessidade de regulamentação da função de polícia de fronteira, com o consequente dimensionamento de pessoal e estrutura para essas regiões. Também destacou que é preciso adotar medidas para a alocação de pessoal nessa faixa de território, tais como a regulamentação do chamado adicional de fronteira, remuneração extra para os servidores lotados nessas regiões, e a realização de concursos públicos.Sobre esse tema, o deputado Gonzaga Patriota (PSB/PE) pediu atenção especial à situação da PRF, que nos próximos meses pode perder parte significativa do seu quadro, hoje de cerca de 10 mil policiais. “Quero fazer um apelo para que convoquem os excedentes do último concurso e que se dê um jeitinho de abrir um concurso, mesmo com essa proibição que há no pacote fiscal”, clamou o parlamentar.

A Polícia Rodoviária Federal foi representada na audiência pelo inspetor Airton Motti Júnior, que apresentou estatística da atuação do departamento no combate ao tráfico de drogas e armas. Segundo ele, de 2010 a 2015 foram investidos R$2,5 bilhões do departamento ao passo que as ações da corporação resultaram em um impacto de R$3 bilhões nas organizações criminosas. “Vale a pena investir na PRF e nos organismos de segurança pública, sim”, frisou.

O diretor jurídico da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF), Jesus Caamaño, alertou para o fato de que a corporação pode perder 4 mil policiais em razão de aposentadoria, dentro de dois anos, o equivalente a 40% do seu efetivo atual. “Vai haver um colapso da PRF em todo o país”, salientou, também apontando para a necessidade de convocação dos excedentes da seleção de 2013. “É essencial e não chega a um quarto da nossa necessidade.” A candidata Fernanda Sá falou em nome dos excedentes da seleção e lembrou que o número de policiais rodoviários no quadro atual já é deficitário. “O número de veículos duplicou e o efetivo é o mesmo há 20 anos”, apontou, indicando que as convocações teriam que ocorrer até janeiro, visto que os candidatos ainda terão que passar por curso de formação, que dura cerca de quatro meses, e que a validade da seleção expira em maio do ano que vem.

Ela relatou que das mil vagas previstas em edital, apenas 920 foram preenchidas, e que desde a autorização do concurso, 1.131 policiais deixaram o departamento. A candidata pediu uma ação enérgica dos deputados, a fim de concretizar as nomeações. Pela Receita Federal, falou o Coordenador-Geral de Administração Aduaneira do órgão, José Carlos de Araújo, que reconheceu a falta de pessoal nas fronteiras, mas afirmou que em contrapartida a Receita tem aperfeiçoado métodos e atuado em parceria com outras instituições obtendo dessa forma bons resultados.

Araújo explicou, porém, que a Receita sofre com um problema decorrente da transformação do cargo de técnico do Tesouro Nacional, de nível médio, no atual analista-tributário da Receita, de nível superior. De acordo com ele, não houve a reposição de servidores de nível médio para exercer as funções relativas a esse nível de escolaridade, que seguem à cargo dos analistas. O uso indevido da mão de obra dos analistas foi uma das críticas feitas pela presidente do sindicato nacional da categoria (Sindireceita), Sílvia Felismino, que também apresentou números da carência de pessoal nas fronteiras. “A necessidade de ampliar a mão de obra é mais que urgente”, ressaltou. “Há 18 mil quilometros de fronteira, e não temos 1.900 servidores nelas. Hoje, somente 1.098 analistas-tributários trabalham no controle de entrada e saída de pessoas”, completou a sindicalista.

A representação dos auditores-fiscais ficou a cargo do diretor-adjunto de Estudos Técnicos do sindicato nacional da categoria (Sindifisco Nacional), Alfredo Jorge Madeira Rosa. “Temos 17 mil quilômetros de fronteira terrestre, mais 7 mil de orla marítima, e não existe efetivo”, criticou, acrescentando que a solução dos problemas nas fronteiras passa também pela necessidade de integração entre os diversos órgãos da administração pública. “As organizações criminosas sabem muito bem as deficiências que o Estado tem”, observou.

Déficits de até 5 mil servidores

Sobre a situação da PF, falou o diretor-adjunto da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) Flávio Werneck Meneguelli, que criticou o fato do departamento não ter enviado representante à audiência. Ele salientou que a corporação possui menos de mil policiais nas regiões de fronteira, incluindo aqueles que não trabalham diretamente no combate à entrada e à saída irregular de pessoas, cargas e veículos no país. Ainda segundo Meneguelli, são menos de 100 na repressão aos crimes nas chamadas fronteiras molhadas. “O povo brasileiro clama por uma modernização do combate à criminalidade nas fronteiras do país”, afirmou.

O representante dos policiais federais pediu ainda a convocação dos excedentes dos concursos policiais e lamentou o fato das seleções da PF preverem prazo de validade de apenas 30 dias. “Todas as corporações estão precisando de efetivo. Todas têm déficit de três, quatro, cinco mil homens”, argumentou. Especificamente sobre a situação nas fronteiras, o dirigente sindical relacionou o baixo efetivo à falta de regulamentação da indenização de fronteira.

O Ministério do Planejamento, responsável pela autorização dos concursos e nomeações no âmbito do Executivo federal, esteve presente na pessoa da diretora do Departamento de Modelos Organizacionais e Força de Trabalho dos Setores de Infraestrutura e Articulação Governamental, Regina Luna. Ela admitiu a necessidade de realização de concursos para a adequação dos efetivos nas regiões de fronteira, mas avaliou que é preciso promover uma política de retenção dos servidores mais capacitados para atuarem nessas áreas. Ela questionou também a atual política dos órgãos de enviarem para a região os recém-aprovados nos concursos públicos.

Com relação ao aproveitamento dos excedentes, Luna afirmou que não há previsão no caso da Polícia Federal, e, no caso da PRF, garantiu apenas a nomeação para as 80 vagas previstas em edital e que ainda não foram preenchidas. Autor do requerimento que originou a audiência pública, o deputado Valtenir Pereira (Pros/MT) lembrou que, em reunião anterior, o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, se mostrou sensível à convocação dos excedentes da PRF e cobrou ações concretas nesse sentido. O parlamentar pediu a abertura urgente dos concursos ao observar que se as seleções forem realizadas apenas em 2017, como pretende o Planejamento, os órgãos só contarão com aprovados para nomeação em 2018, ano eleitoral. “Aí isso vai para 2019, o que vai significar, nada mais, nada menos, quatro anos sem efetivo”, destacou. “Receita Federal, Polícia Rodoviária Federal e Polícia Federal não estão fazendo o seu papel por falta de efetivo, falta de investimento.”

Pedidos foram de 7 mil vagas

Os três órgãos enviaram pedidos de autorização de novos concursos ao Planejamento, mas tiveram seus pleitos impactados pela suspensão das seleções anunciada pelo governo federal em setembro. A expectativa agora é que possam ser abertas exceções, para que esses concursos sejam realizados. Um forte argumento é o de que os prejuízos estimados com os crimes em regiões de fronteira são da ordem de R$100 bilhões anuais, conforme apontou o ministro do TCU Augusto Nardes, ao passo que a economia prevista com a suspensão dos concursos em todo o Executivo federal é de apenas R$1 bilhão. A princípio, o Planejamento afirmou que os pedidos de concursos terão que ser reapresentados no ano que vem.

Foram pedidas 5 mil vagas para a Receita, sendo 3 mil para analista-tributário (com remuneração inicial de R$9.629,42, incluindo o auxílio-alimentação, de R$373) e 2 mil para auditor-fiscal (R$16.116,64); 1.500 de policial para a PRF (R$7.092,91); e 558 para a PF, das quais 491 de delegado e 67 de perito (R$17.203,85 para ambos). Os cargos de policial rodoviário e de analista e auditor da Receita admitem graduados em qualquer área. Para delegado da PF, é necessário o bacharelado em Direito, além de experiência mínima de três anos em atividade jurídica ou policial. No caso de perito, o requisito varia conforme a área de atuação. Todos os cargos policiais têm ainda a exigência de carteira de habilitação, na categoria B ou superior.

Detalhes

Polícia Rodoviária Federal (Concurso PRF)

Concurso: Polícia Rodoviária Federal (Concurso PRF)
Banca organizadora: Em definição
Cargos: Policial
Escolaridade: Nível superior
Número de vagas: 1.500 (expectativa)
Remuneração: R$ 7 mil (veja as matérias completas do concurso da PRF)
Situação: Previsto
Link do último edital

Polícia Federal (PF)

Concurso: Departamento de Polícia Federal (DPF)
Banca organizadora: Em definição
Cargos: delegado; perito
Escolaridade: nível superior
Número de vagas: 558 (expectativa)
Remuneração: Até R$ 17.203,85 (veja a matéria completa sobre o concurso da PF)
Situação: Previsto
Link do último edital: Perito – Escrivão – Delegado

Receita Federal do Brasil

Concurso: Receita Federal do Brasil (Concurso Receita Federal)
Banca organizadora: Esaf
Cargos: Auditor-Fiscal; Analista-Tributário
Escolaridade: Nível superior
Número de vagas: 5.000 (Solicitadas ao MPOG)
Remuneração: Até R$ 16 mil
Situação: Previsto
Previsão de publicação do edital: 2015/2016 (veja a matéria completa sobre o concurso da Receita Federal)
Link do último edital: Auditor – Analista