Concurso INSS: MPF exige relatório mensal de acompanhamento!

O Instituto Nacional do Seguro Social (concurso INSS) está na expectativa da publicação de um novo edital de processo seletivo para contratação temporária ou concurso público para o preenchimento de vagas no quadro de pessoal. Com o déficit de servidores e as recentes aposentadorias, a autarquia necessita urgentemente de um novo certame.

No dia 02 de outubro de 2019 foi realizada uma audiência sobre a situação da autarquia. De acordo com o documento do Ministério Público Federal que versa sobre o assunto, o INSS encontra-se em um cenário caótico: demanda crescente de serviços, falta de estrutura física, demora e precariedade no atendimento são alguns dos problemas relatados. São milhares de processos parados que esperam para ser analisados pelos servidores, contudo falta profissionais.

Caso ocorra um novo concurso público ou processo seletivo, posteriormente o provimento, os novos servidores públicos irão suprir as necessidades e dar celeridade às demandas administrativas do Instituto Nacional do Seguro Social. Vale lembrar que no painel demonstrativo há 17.392 cargos vagos para Técnico do Seguro Social e 2.246 para Analista do Seguro Social. O total de vacâncias é de 19.638.

Decisões da audiência de mediação

Principais solicitações do MPF com caráter definitivo ao INSS:

• seja imposta à União obrigação de fazer, a fim de que, em até 15 dias, emita os atos autorizativos necessários à contratação, por tempo determinado, de pessoal para exercer as atribuições de Técnico e Analista do Seguro Social e em número suficiente para dar vazão a todas às tarefas represadas há mais de 60 dias, inclusive requerimentos administrativos de benefícios;
• seja importa ao INSS a obrigação de fazer, a fim de que, no prazo máximo de 30 dias após a autorização da União, publique Edital de Seleção Pública para a contratação, por tempo determinado, de pessoa, de acordo com o número autorizado nos termos do pedido anterior;
• seja imposta ao INSS obrigação de fazer, para que informe, nestes autos, mensalmente, durante o período mínimo de 24 meses, os prazos observados pela autarquia na análise das tarefas, inclusive requerimentos administrativos de benefícios, juntando aos autos do processo o histórico do seu respectivo Painel de Monitoramento;
• seja imposta à União obrigação de fazer, para que emita novos atos autorizativos necessários a Contratação, por tempo determinado, de pessoal SEMPRE que, por força da redução do contingente de servidores e após o atendimento dos itens 1 e 2 do pedido liminar, a análise das tarefas, inclusive dos requerimentos administrativos, ultrapassar o prazo de máximo de 45 dias (§ 5º do art. 41-A da Lei nº 8.213/91);
• seja imposta ao INSS obrigação de fazer, a fim de que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a autorização da União, publique Edital de Seleção Pública para a Contratação, por tempo determinado, de pessoal, SEMPRE que a análise das tarefas, inclusive dos requerimentos administrativos, ultrapassar o prazo de máximo de 45 dias (§ 5º do art. 41-A da Lei nº 8.213/91);
• na hipótese de não acolhimento dos pedidos anteriores, requer-se seja imposta à União obrigação de fazer, a fim de que emita, no prazo máximo de 30 dias, os atos autorizativos para a realização de Concurso Público para provimento definitivo das vagas de Técnico e Analista do Seguro Social e para a formação de Cadastro de Reserva destinado ao preenchimento de vagas surgidas ao longo da validade do certame, inclusive resultantes da aposentadoria dos servidores que se encontram em abono de permanência;
• seja imposta obrigação de fazer ao INSS, para que, autorizado Concurso Público pela União, ELABORE e CUMPRA cronograma para a realização do certame cujo prazo inicial até a posse dos aprovados NÃO ultrapasse 180 dias.

Você pode conferir o documento na íntegra clicando no link ao lado: Ação Civil Pública – MPF ao INSS

Saiba todos as informações sobre na matéria abaixo:

Concurso INSS