Gabarito PGE RO Procurador Extraoficial: confira a correção da prova

Confira aqui o gabarito PGE RO Procurador extraoficial por item. A prova da Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia foi aplicada no dia 6 de fevereiro de 2022 (domingo), no período da tarde, com duração de cinco horas.

O organizador Cebraspe indicou que foram registradas 1,5 inscrições para 35 vagas ofertadas no edital de abertura.

Navegue pelo índice e saiba todos os detalhes sobre a prova do concurso PGE RO Procurador:

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• Resumo do concurso

Gabarito PGE RO Procurador extraoficial

O gabarito concurso PGE RO Procurador extraoficial está em elaboração.

Gabarito PGE RO Procurador: comentários

Para auxiliar os candidatos, o Gran Cursos Online disponibilizará o gabarito extraoficial das questões da prova para o cargo de procurador comentadas por nossos professores especialistas.

Este conteúdo será atualizado segundo o recebimento dos comentários.

Confira abaixo os comentários:

• Direito Constitucional
• Direitos Humanos
• Direito Administrativo
• Direito Econômico
• Direito Tributário e Financeiro
• Direito Civil, Empresarial e Processual Civil
• Direito Previdenciário, de Pessoal, do Trabalho e Processual do Trabalho
• Direito Ambiental e Agrário
• Conhecimentos de História e Geografia de Rondônia

Gabarito Direito Constitucional (Prof. Weslei Machado)

Questão 1
Gabarito: D (Cabível recurso)

Comentários
A previsão segundo a qual o acesso aos cargos, empregos ou funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos legais pode ser considerada, segundo a doutrina majoritária, como norma de eficácia contida. Por sua vez, no que se refere ao acesso de estrangeiros aos cargos públicos, deve-se considerar essas normas inscrita no art. 37, I da Constituição Federal recebe classificação como norma de eficácia limitada.
A questão não fez limitação se a classificação referia-se ao ingresso de brasileiros ou de estrangeiros e, dada a classificação distinta, deve ser interposto recurso para a anulação da questão.

Questão 2
Gabarito: B

Comentários
Vamos à análise das assertivas:

I – Há a previsão de que os procuradores do estado são remunerados por meio de subsídio, conforme se vê no art. 104, parágrafo sexto da Constituição do Estado de Rondônia. Com isso, pode-se afirmar que essa assertiva está errada.

II – De acordo com o art. 104 da Constituição do Estado de Rondônia, a Procuradoria-Geral do Estado representa o Estado de Rondônia, judicial e extrajudicialmente. Assim, no âmbito de processo judicial relativo a atos do Poder Legislativo, Poder Judiciário e Poder Executivo, cabe à Procuradoria-Geral do Estado a representação do Estado. Desse modo, essa assertiva está certa.

III – Conforme o art. 104, parágrafo primeiro da Constituição do Estado de Rondônia, A Procuradoria Geral do Estado será dirigida pelo Procurador-Geral, nomeado pelo Governador dentre os membros estáveis em exercício na carreira de Procurador do Estado. Desse modo, essa assertiva está errada.

A partir da análise dessas assertivas, pode-se afirmar que a alternativa correta é a letra B.

Questão 3
Gabarito: D

Comentários
De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre desapropriação, conforme se vê no art. 22, II da Constituição Federal.

Apesar disso, o art. 22, parágrafo único da Constituição Federal, nas matérias de competência privativa da União, lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas sobre desapropriação.

Desse modo, existindo lei complementar federal com a atribuição dessa competência legislativa privativa da União, os estados-membros poderão sobre ela legislar.

Com isso, a alternativa correta é a letra D.

Questão 4
Gabarito: A (cabível recurso)

Comentários
Inicialmente, destaque-se a inexistência de uma ação direta de constitucionalidade.

Tem-se, na verdade, conforme se vê no art. 103 da Constituição Federal e na Lei n. 9.868/99, a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade.

Por essa razão, será cabível a interposição de recurso para a anulação da questão, dada a inexistência do instrumento processual mencionado pelo examinador. A ação direta de inconstitucionalidade é uma ação de controle abstrato de constitucionalidade a ser proposto com a finalidade de declaração da
compatibilidade de lei ou de ato normativo federal ou estadual em face da Constituição Federal.
Com isso, pode-se afirmar que a alternativa A pode ser considerada correta.

As demais alternativas estão incorretas pelas seguintes razões:

B – Segundo o art. 7º da Lei n. 9.868/99, não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.

C e E – A ação direta de inconstitucionalidade instaura o controle abstrato de constitucionalidade.

D – De acordo om o art. 28, parágrafo único da Lei n. 9.868/99, a declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.

Questão 5

Gabarito: B
Comentários

De acordo com o art. 105, I, b da Constituição Federal, será cabível a impetração de mandado de segurança contra ato de ministro de estado perante o Superior Tribunal de Justiça.
Por outro lado, destaque-se que o mandado de segurança coletivo somente poderá ser impetrado por:

a) partido político com representação no Congresso Nacional;

b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

Desse modo, João, Lucas e Maria poderão impetrar mandado de segurança individual contra a omissão de Ministro de Estado perante o Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual a alternativa correta é a letra B.

Questão 6

Gabarito: D

Comentários: Os estados-membros, ao exercerem sua autonomia federativa e editarem ou alterarem suas constituições estaduais, manifestam o poder constituinte derivado decorrente.
Com isso, a alternativa correta é a letra D.

Questão 7

Gabarito: A

Comentários

De acordo com o art. 85, III da Constituição Federal, são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais. Por essa disposição, pode-se afirmar que a alternativa correta é a letra A. As demais alternativas estão incorretas pelas seguintes razões:

B – Segundo se vê no art. 68, parágrafo primeiro da Constituição Federal, inexiste proibição para a delegação de competência para que o Presidente da República elabora lei delegada sobre direitos individuais e sociais.

C – Apesar de certa divergência doutrinária, o art. 60, parágrafo quarto, IV da Constituição Federal, prevê não serem objeto de deliberação as propostas de emenda tendentes a abolir os direitos e garantias individuais. Inexiste previsão expressa de ser o direito social uma limitação material ao poder de reforma da Constituição Federal.

D – O direito de reunião tem regulação no Capítulo I do Título II da Constituição Federal, ou seja, no tópico sobre os direitos e deveres individuais e coletivos

E – O direito contra a proteção da automação, previsto no art. 7º, XXVII da Constituição Federal, não consta no rol de direitos dos servidores públicos, conforme se vê no art. 39, parágrafo terceiro da Constituição Federal.

Questão 8
Gabarito: C

Comentários

Vamos à análise das assertivas:

I – De acordo com o art. 24, I da Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário. Nessa competência, segundo se vê no art. 30, II da Constituição Federal, compete aos municípios o exercício da competência legislativa supletiva. Desse modo, essa assertiva está certa.

II – Conforme o art. 146, II da Constituição Federal, cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. Desse modo, dada a proibição para que se refira a matérias reservadas à lei complementar (art. 62, parágrafo primeiro, III da Constituição Federal), motivo pelo qual essa assertiva está errada.

III – Nos termos do art. 150, III, b da Constituição Federal, Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: cobrar tributos: no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Desse modo, essa assertiva está certa.

A partir da análise das assertivas, pode-se afirmar que a alternativa correta é a letra C.

Gabarito Direitos Humanos (Prof. Daniel Barbosa)

QUESTÃO 9
Gabarito: E

ITEM I – ERRADO. O Brasil tem três versões de PNDH

ITEM II – ERRADO. Deve haver a participação da sociedade.

ITEM III – ERRADO. O PNDH 3 entende o aborto como tema de saúde pública e também trata do direito à memória e a verdade.

ITEM IV – CERTO. O atual governo extinguiu o referido comitê.

QUESTÃO 10
Gabarito: D

O professor português afirma: “Passo a enumerar as principais premissas de uma tal transformação. A primeira premissa é a superação do debate sobre universalismo e relativismo cultural.

Trata-se de um debate intrinsecamente falso, cujos conceitos polares são igualmente prejudiciais para uma concepção emancipatória de direitos humanos.

Todas as culturas são relativas, mas o relativismo cultural enquanto atitude filosófica é incorreto.

Todas as culturas aspiram a preocupações e valores universais, mas o universalismo cultural, enquanto atitude filosófica, é incorreto.”

QUESTÃO 11
Gabarito: E

A Reunião de Altas Autoridades sobre Direitos Humanos do MERCOSUL (RAADH) é um espaço de coordenação intergovernamental sobre políticas públicas de direitos humanos, que reúne as principais autoridades das instituições competentes na matéria. Funciona como uma instancia especializada dependente do Conselho do Mercado Comum cujo acompanhamento é realizado pelo Fórum de Consulta e concertação política para a análise e definição de políticas públicas em matéria de direitos humanos
(MERCOSUR/CMC/DEC Nº 40/04).

QUESTÃO 12
Gabarito: D

CEDAW Artigo 29.1. Qualquer controvérsia entre dois ou mais Estados-Partes relativa à interpretação ou aplicação desta Convenção e que não for resolvida por negociações será, a pedido de qualquer das Partes na controvérsia, submetida a arbitragem. Se no prazo de seis meses a partir da data do pedido de arbitragem as Partes não acordarem sobre a forma da arbitragem, qualquer das Partes poderá submeter a controvérsia à Corte Internacional de Justiça mediante pedido em conformidade com o Estatuto da Corte.

QUESTÃO 13
Gabarito: E

No Direito Internacional, existem dois mecanismos de responsabilização dos Estados por violações praticadas: o mecanismo unilateral e o coletivo ou institucional.

No primeiro deles, um Estado, ao sentir-se ofendido, por supostamente ter sido lesado por outro, em algum direito seu, exige reparação. É o próprio ofendido que analisa a suposta violação e requer a reparação, podendo aplicar sanções unilaterais ao Estado dito infrator se este não reparar o dano causado.

Devido a sua visível parcialidade, a utilização deste mecanismo não é recomendável, ainda mais quando se trata da reparação de violações de direitos humanos.

Com intuito de evitar a seletividade e parcialidade do mecanismo unilateral foi criado o mecanismo coletivo ou institucional, no qual um órgão independente é quem analisa as possíveis violações e decide sobre a responsabilidade internacional dos Estados. A imparcialidade dos órgãos que julgam as violações faz desse mecanismo o mais adequado. O sistema interamericano é um exemplo de mecanismo coletivo.

QUESTÃO 14
Gabarito: A

No ano de 2008, Ruggie apresentou o Framework ‘‘Protect, Respect and Remedy’’, uma estrutura em relação a atividade das empresas e os direitos humanos em uma abordagem abrangente – assim, em 2011, o Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) aprovou por consenso os Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos.

QUESTÃO 15
Gabarito: D

Consagrou-se no STF a teoria do duplo estatuto dos tratados de direitos humanos: supralegal para os que não foram aprovados pelo rito especial do art. 5º, § 3º, quer sejam anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional n. 45/2004 e constitucional para os aprovados de acordo com o rito especial.

Gabarito Direito Administrativo (Prof. Diogo Surdi)

QUESTÃO 16

Gabarito: Letra a.

Na situação apresentada, estamos diante de uma benfeitoria necessária (a), voluptuária (b) e útil (c). De acordo com o Decreto Lei 3.365/1941, o Poder Público apenas estará obrigado a indenizar, após a desapropriação, a benfeitoria necessária, conforme previsão do artigo 26, §1º.
Art. 26, § 1º Serão atendidas as benfeitorias necessárias feitas após a desapropriação; as úteis, quando feitas com autorização do expropriante.

QUESTÃO 17

Gabarito: Letra e.

Na situação apresentada, é plenamente possível a exigência de devolução dos valores recebidos a maior. Neste sentido, o STJ decidiu, no julgamento do Resp. 1769306, que “os pagamentos indevidos a servidores públicos, decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo) não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei, estão sujeitos à devolução, a menos que o beneficiário comprove a sua boa-fé objetiva, especialmente com a demonstração de que não tinha como constatar a falha”. E se verificarmos que o servidor constatou o pagamento a maior, tendo inclusive comunicado o fato a colegas da repartição, não há que se falar, no caso, em exclusão da possibilidade de constatar a falha.

QUESTÃO 18

Gabarito: Letra d.

O enunciado da questão estabelece uma situação de emergência decorrente de má-gestão (popularmente conhecida como “emergência fabricada”). Nestas situações, ainda que emergência tenha sido gerada em razão da falha na gestão, o entendimento é de que a licitação poderá, ainda assim, ser dispensável. O fundamento é o de que a má-gestão não pode ser capaz de causar prejuízos à coletividade (fato que ocorreria caso o serviço demorasse a ser prestado).

Art. 75. É dispensável a licitação:

VIII – nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso;

QUESTÃO 19

Gabarito: Letra d.

Apenas a Letra D está de acordo com as disposições da Lei 9.784/1999, que apresenta a seguinte redação em relação à decisão coordenada:

Art. 49-B. Poderão habilitar-se a participar da decisão coordenada, na qualidade de ouvintes, os interessados de que trata o art. 9º desta Lei.

Parágrafo único. A participação na reunião, que poderá incluir direito a voz, será deferida por decisão irrecorrível da autoridade responsável pela convocação da decisão coordenada

QUESTÃO 20

Gabarito: Letra a.

De acordo com o 3º do artigo 21 da Lei 13.019/2014, consta a previsão de que “É vedado condicionar a realização de chamamento público ou a celebração de parceria à prévia realização de Procedimento de Manifestação de Interesse Social’”.

Art. 21. A realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social não implicará necessariamente na execução do chamamento público, que acontecerá de acordo com os interesses da administração.

§ 3º É vedado condicionar a realização de chamamento público ou a celebração de parceria à prévia realização de Procedimento de Manifestação de Interesse Social.

QUESTÃO 21

Gabarito: Letra e.

A questão deve ser respondida com base no artigo 23 da LINDB, de seguinte teor:
Art. 23. A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

QUESTÃO 22

Gabarito: Letra e.

A situação apresentada não configura ato de improbidade administrativa. Inicialmente, vejamos a previsão do artigo 11, VI, que poderia ter confundido os candidatos.

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:

VI – deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades;

Observe que apenas haverá improbidade administrativa quando a autoridade dispor de condições para deixar de prestar contas com o objetivo de ocultar irregularidades.

E como o enunciado menciona que os documentos não indicam que a ausência na prestação de contas tinha o objetivo de ocultar irregularidade, não há que se falar em improbidade

QUESTÃO 23

Gabarito: Letra a.

Na medida em que o enunciado da questão menciona que há a necessidade de ajustes pontuais, mas sem a extinção da concessão, podemos eliminar as Letras B, D e E, que versam sobre hipóteses de extinção.
Logo, a intervenção deverá ser realizada, medida que ocorre, de acordo com a legislação de regência, por meio de decreto do poder concedente.

Art. 32. O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
Parágrafo único. A intervenção far-se-á por decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.

Gabarito Direito Econômico (prof. Natália Riche)

QUESTÃO 24
GABARITO PRELIMINAR: C

COMENTÁRIO:

O item C está correto. Nos termos do art. 174 da Constituição Federal, como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

QUESTÃO 25
GABARITO PRELIMINAR: D

COMENTÁRIO:

O item D está correto, conforme art 170 e 243 da CF. Conforme ensina Leonardo Vizeu Figueiredo, a função social da propriedade: Consiste no condicionamento racional do uso da propriedade privada imposto por força de lei, sob pena de expropriação, no qual o Poder Público interfere na manifestação volitiva do titular da propriedade, garantindo que a fruição desta atinja fins sociais mais amplos de interesse da coletividade, tais como o bem-estar social e a justiça distributiva. (FIGUEIREDO, Leonardo Vizeu. Lições de Direito Econômico. 6 ed. Rio de Janeiro: Forense)

QUESTÃO 26
GABARITO PRELIMINAR: D

COMENTÁRIO:

O princípio da democracia econômica é um princípio implícito e guarda relação com as políticas públicas, que deverão garantir liberdade de iniciativa e emprego, dando chances iguais de acesso à todos que se encontrem na mesma situação fática e jurídica. Deve ser pautado pela valorização do trabalho humano, pela defesa do consumidor e pela busca do pleno emprego.

QUESTÃO 27

GABARITO PRELIMINAR: C

COMENTÁRIO:

O art. 36 da Lei Antitruste (lei 12.529/11) dispõe que é defeso ao agente praticar mecanismos que eliminem a concorrência do mercado relevante.

Art. 36. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:

I – limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa;
II – dominar mercado relevante de bens ou serviços;
III – aumentar arbitrariamente os lucros; e
IV – exercer de forma abusiva posição dominante.

QUESTÃO 28
GABARITO PRELIMINAR: E
COMENTÁRIO:

O art. 36,§3, XVII da Lei Antitruste veda que o agente cesse parcial ou totalmente as atividades da empresa sem justa causa comprovada.

Art.36 (…) §3 (…)XVII – cessar parcial ou totalmente as atividades da empresa sem justa causa comprovada;

QUESTÃO 29
GABARITO PRELIMINAR: A

COMENTÁRIO: O processo administrativo de ato de concentração será julgado pelo plenário do Tribunal Administrativo, nos termos da Lei Antitruste:
Art. 9º Compete ao Plenário do Tribunal, dentre outras atribuições previstas nesta Lei: (…)
X – apreciar processos administrativos de atos de concentração econômica, na forma desta Lei, fixando, quando entender conveniente e oportuno, acordos em controle de atos de concentração;

QUESTÃO 30
GABARITO PRELIMINAR: D

COMENTÁRIO: O conceito de Nudge vem da obra Nudge e Misbehaving de Richard Thaler e Cass Sustein. O conceito significa uma espécie de gatilho utilizado para influenciar a tomada de decisões do consumidor.

Gabarito Tributário (prof. Renato Grilo)

QUESTÃO 31
GABARITO PRELIMINAR: A

COMENTÁRIO: Cobrança literal dos artigos 13 e 14 da resolução normativa 09/2019 PGE/RO.

QUESTÃO 32
GABARITO PRELIMINAR: E

COMENTÁRIO: O parcelamento do crédito tributário é causa de suspensão da exigibilidade, conforme disposição normativa do art. 151, VI, do CTN.

QUESTÃO 33
GABARITO PRELIMINAR: C

COMENTÁRIO: Trata-se da descrição do princípio da capacidade contributiva, segundo o qual a tributação será dosada conforme a capacidade econômica dos contribuintes.

QUESTÃO 34
GABARITO PRELIMINAR: C

COMENTÁRIO: Trata-se da descrição da chamada imunidade cultural, de natureza constitucional.

QUESTÃO 35
GABARITO PRELIMINAR: C

COMENTÁRIO: A CF de 1988 acrescenta ao sistema tributário nacional os empréstimos compulsórios (art. 148) e as contribuições (art. 149).

QUESTÃO 36
GABARITO PRELIMINAR: E

COMENTÁRIO: A Primeira Seção do STJ, em sede de recurso especial representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC), firmou o entendimento de que “o termo inicial para a oposição de Embargos à Execução Fiscal é a data da efetiva intimação da penhora, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido” (REsp 1.112.416/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 9/9/2009). Nesse sentido, o STJ (Tema 131) fixou a tese de que “O termo inicial para a oposição dos Embargos à Execução Fiscal é a data da efetiva intimação da penhora, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido”.

QUESTÃO 37
GABARITO PRELIMINAR: D
COMENTÁRIO: Cobrança literal do REGULAMENTO DO ICMS do Estado de RO.

QUESTÃO 38
GABARITO PRELIMINAR: B

COMENTÁRIO: Artigos 13 e 14 da Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006.

QUESTÃO 39
GABARITO PRELIMINAR: C

COMENTÁRIO: De acordo com o STF, pertence de pleno direito aos Municípios o percentual da repartição constitucional tributária que, no caso do IPVA, é de 50%. O repasse da quota constitucionalmente devida aos Municípios não pode sujeitar-se à condição prevista em programa de benefício fiscal de âmbito estadual, por exemplo. Limitação que configura indevida interferência do Estado no sistema constitucional de repartição de receitas tributárias.

Gabarito Financeiro (prof. Natália Riche)

QUESTÃO 40
GABARITO PRELIMINAR: E

COMENTÁRIO: Todos os itens trazem o conteúdo da LDO previsto no art. 165,§2 da Constituição Federal.

QUESTÃO 41
GABARITO PRELIMINAR: D

COMENTÁRIO: Essas despesas serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público, nos termos do art. 15 da LRF.

QUESTÃO 42
GABARITO PRELIMINAR: E

COMENTÁRIO: A lei é materialmente inconstitucional, pois lei decorrente de emenda parlamentar não pode aumentar despesa, nos termos do art. 166, §3,II da CF. Nesse sentido temos o seguinte julgado do STF: ADI 3114-SP.

QUESTÃO 43
GABARITO PRELIMINAR: E
COMENTÁRIO: A alternativa E está correta, nos termos do art. 100,§4 da CF:
§ 4º Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades
de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

QUESTÃO 44
GABARITO PRELIMINAR: A

COMENTÁRIO: As medidas de ajuste fiscal aplicáveis estão previstas no art. 167-A da CF (inserido pela EC 109/21).

QUESTÃO 45
GABARITO PRELIMINAR: E

COMENTÁRIO: Serão considerados os gastos com ativos, inativos e pensionistas, nos termos do art. 18 da LRF.
Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

Gabarito Direito Civil (Prof. Carlos Elias)

QUESTÃO 46
GABARITO PRELIMINAR: B

COMENTÁRIO:

É o art. 1º, da LINDB:

Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

§ 1o Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.

§ 2o (Revogado pela Lei nº 12.036, de 2009)

§ 3o Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.

QUESTÃO 47
GABARITO PRELIMINAR: B

COMENTÁRIO: Todo direito da personalidade, que abrange o direito à privacidade, é absoluto (oponível erga omnes).

QUESTÃO 48
GABARITO PRELIMINAR: D

COMENTÁRIO: Enunciado trata da capacidade de fato: aptidão de, por si só, exercer atos da vida civil.

QUESTÃO 49
GABARITO PRELIMINAR: C

COMENTÁRIO:

Questão parece incompleta para dar resposta segura. Não fica claro se a mudança para o
endereço Z foi da sede e da administração ou se apenas foi instalada um novo estabelecimento. Além disso, não fica claro se a diretoria também foi transferida. E mais: não é claro se, no registro público, o endereço Y foi escolhido como “domicílio especial” (art. 75, IV, in fine, CC). Acresça-se que o enunciado erra ao falar em registro em “serviço notarial”: registro é feito em serviço registral (JUCOM ou Registro Civil das Pessoas Naturais), e não em serviço notarial (Tabelionato de Notas ou, para alguns, Tabelionato de Protesto). A questão merece ser anulada. De qualquer forma, temos de lembrar que o domicílio da pessoa jurídica é o local onde funcionam a diretoria e a administração (art. 75, IV, CC). Além desse domicílio, cada estabelecimento é considerado domicílio para os atos nele praticados (art. 75, par 1º, CC). Sob essa ótica, como a sede e a administração passaram a funcionar no endereço Z, esse será o domicílio da pessoa jurídica.

QUESTÃO 50

GABARITO PRELIMINAR: A

COMENTÁRIO: A única hipótese que prevê anulabilidade é a alternativa “a”, conforme art. 171 do CC. No caso de dolo bilateral, não se admite anulação (art. 150, CC). Nos demais casos, tem-se caso de nulidade absoluta. O enunciado pergunta apenas negócios que podem ser anulados. Não abrange, pois, negócios que podem ser declarados nulos.

QUESTÃO 51

GABARITO PRELIMINAR: B

COMENTÁRIO: Prescrição para a pretensão de cobrar aluguel é 3 anos (art. 206, par. 1º, CC). Como já transcorreu um biênio, só sobrou 1 ano.

QUESTÃO 52

GABARITO PRELIMINAR: D
COMENTÁRIO: o credor pignoratício é quem recebeu a posse direta da coisa objeto de penhor. Ele tem o dever de restituí-la após quitação da dívida.

QUESTÃO 53

GABARITO PRELIMINAR: E

COMENTÁRIO:

É o art. 49 do CDC:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

QUESTÃO 55

GABARITO PRELIMINAR: A

COMENTÁRIO:

I) C. Só se responde civilmente por omissão se havia dever jurídico de agir e se ação, no caso concreto, poderia ter impedido o dano.

II) E. Responsabilidade aquiliana é a que decorre da violação de lei, e não de contratos ou outros negócios jurídicos.

III) E. Contraria art. 943 do CC (“Art. 943. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança”).

QUESTÃO 56

GABARITO PRELIMINAR: A

COMENTÁRIO: a) correto! “Poderá se valer da hipoteca judiciária….”

Art. 495. A decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária.

§ 1º A decisão produz a hipoteca judiciária:

I – embora a condenação seja genérica;

II – ainda que o credor possa promover o cumprimento provisório da sentença ou esteja pendente arresto sobre bem do devedor;

III – mesmo que impugnada por recurso dotado de efeito suspensivo.

§ 2º A hipoteca judiciária poderá ser realizada mediante apresentação de cópia da sentença perante o cartório de registro imobiliário, independentemente de ordem judicial, de declaração expressa do juiz ou de demonstração de urgência.

QUESTÃO 57

GABARITO PRELIMINAR: C

COMENTÁRIO:

Art. 6° § 5º É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.

c) correto! “Na ação popular faculta-se a qualquer cidadão…..”

Gabarito Direito Processual Civil (Prof. Patrícia Maciel)

QUESTÃO 58
GABARITO PRELIMINAR: D

COMENTÁRIO:

Marcos, sujeito plenamente capaz, protocolou ação de indenização por danos morais e materiais no juizado especial cível competente, com o objetivo de receber R$21.000 em razão dos danos causados a ele por Ana.

a) errado!

b) errado! Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:
I – quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

c) errado! Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.

d) correto! “não é cabível a prova pericial…”

e) errado! Art. 30. A contestação, que será oral ou escrita, conterá toda matéria de defesa, exceto argüição de suspeição ou impedimento do Juiz, que se processará na forma da legislação em vigor.

QUESTÃO 59
GABARITO PRELIMINAR: D

COMENTÁRIO:

Joana protocolou ação requerendo a condenação da sociedade empresária Beta ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e a retirada do nome da demandante do cadastro de inadimplentes……..

a) Errada. Art. 298. Na decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória, o juiz motivará seu convencimento de modo claro e preciso.

b) errada. Art. 329. O autor poderá:

I – até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu;
II – até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.

c) Errada. Art. 326. É lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior. Parágrafo único. É lícito formular mais de um pedido, alternativamente, para que o juiz acolha um deles.

Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.

d) Correto! “Se a ação proposta por joana apresentasse pedidos alternativos, o valor da causa deveria ser o de maior valor”. Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: VII – na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor;

e) Errado. 319 § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção.

§ 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu.

QUESTÃO 60
GABARITO PRELIMINAR: A

COMENTÁRIO:

Do ponto de vista probatório, a audiência de instrução e julgamento é o momento mais importante no trâmite processual…..

a) correta! “A audiência de instrução e julgamento é uma, mas, excepcionalmente, poderá ser fragmentada na ausência do perito ou da testemunha e redesignada para a data mais próxima”. Art. 365. A audiência é una e contínua, podendo ser excepcional e justificadamente cindida na ausência de perito ou de testemunha, desde que haja concordância das partes.

Parágrafo único. Diante da impossibilidade de realização da instrução, do debate e do julgamento no mesmo dia, o juiz marcará seu prosseguimento para a data mais próxima possível, em pauta preferencial.

b) Errado! 357 § 4º Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas.

c) Errado! Art. 363. Havendo antecipação ou adiamento da audiência, o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinará a intimação dos advogados ou da sociedade de advogados para ciência da nova designação.

d) Errado! Art. 387. A parte responderá pessoalmente sobre os fatos articulados, não podendo servir-se de escritos anteriormente preparados, permitindo-lhe o juiz, todavia, a consulta a notas breves, desde que objetivem completar esclarecimentos.

QUESTÃO 61
GABARITO PRELIMINAR: E

COMENTÁRIO:

Com relação ao processo judicial eletrônico e às normativas constantes na Lei 11.419/2006….

a) Errado! Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei.

b) Errado! Art. 196. Compete ao Conselho Nacional de Justiça e, supletivamente, aos tribunais, regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico e velar pela compatibilidade dos sistemas, disciplinando a incorporação progressiva de novos avanços tecnológicos e editando, para esse fim, os atos que forem necessários, respeitadas as normas fundamentais deste Código.

c) Errado! Art. 11 § 5º Os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade deverão ser apresentados ao cartório ou secretaria no prazo de 10 (dez) dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado.

d) Errado! Art. 4º Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral.

e) Correta! “a publicação eletrônica, desde que feita na forma da lei…” § 2º A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal.

QUESTÃO 62
GABARITO PRELIMINAR: E

COMENTÁRIO:

Rita, servidora municipal alocada na secretaria de saúde do município…..
Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:
I – a União, pela Advocacia-Geral da União, diretamente ou mediante órgão vinculado;
II – o Estado e o Distrito Federal, por seus procuradores;
III – o Município, por seu prefeito ou procurador;
IV – a autarquia e a fundação de direito público, por quem a lei do ente federado designar;
E. correta! O Município Alpha

QUESTÃO 63
GABARITO PRELIMINAR: A

COMENTÁRIO:

Ricardo emprestou a título gratuito quantia…….

a) correta! “O juiz deverá determinar que o autor realize ….”Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.

Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será:

I – nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo;

II – ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados.

Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo.

b) Errado! Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.

c) Errado!

d) Errado! Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

e) Errado! Art. 785. A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial.

QUESTÃO  64
GABARITO PRELIMINAR: A

COMENTÁRIO:

Vanessa e Juliana firmaram contrato de compra e venda…….

Art. 539. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.

§ 1º Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o valor ser depositado em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, cientificando-se o credor por carta com aviso de recebimento, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação de recusa.

§ 2º Decorrido o prazo do § 1º, contado do retorno do aviso de recebimento, sem a manifestação de recusa, considerar-se-á o devedor liberado da obrigação, ficando à disposição do credor a quantia depositada.

§ 3º Ocorrendo a recusa, manifestada por escrito ao estabelecimento bancário, poderá ser proposta, dentro de 1 (um) mês, a ação de consignação, instruindo-se a inicial com a prova do depósito e da recusa.

§ 4º Não proposta a ação no prazo do § 3º, ficará sem efeito o depósito, podendo levantá-lo o depositante.

Art. 540. Requerer-se-á a consignação no lugar do pagamento, cessando para o devedor, à data do depósito, os juros e os riscos, salvo se a demanda for julgada improcedente.

a) correta! “Notificada da consignação extrajudicial, Vanessa poderá…..”

QUESTÃO 65
GABARITO PRELIMINAR: E

COMENTÁRIO:

Em decorrência de uma sentença oriunda de ação de cobrança……

e). correto “correta, pois a lei ou dispositivo de lei….

Gabarito Legislação de Pessoal (Prof. Diogo)

Questão 66

Gabarito: Letra c.

Letra A: Errada. O cargo público deve ser exercido por servidor, e não por empregado público.

Letra B: Errada. O termo agentes públicos engloba inclusive aqueles que prestam suas atividades sem remuneração.

Letra C: Correta. Trata-se da definição de empregado público, ou seja, aquele que é aprovado em concurso público e é regido pelas disposições da CLT (com a assinatura da CTPS).

Letra D: Errada. Neste caso, o agente é classificado como honorífico.

Letra E: Errada. Os cargos em comissão são destinados às funções de direção, chefia e assessoramento.

Questão 67

Gabarito: Letra e.

Apenas a Letra E está correta. Ao passo que a efetividade trata-se do desempenho das atividades pelo servidor público, a estabilidade apenas ocorre após o período de estágio probatório, que é de 3 anos de efetivo exercício. Além disso, a estabilidade apenas ocorrerá caso haja a aprovação no estágio, com o atendimento dos requisitos estabelecidos em lei.

Questão 68

Gabarito: Letra a.

Quando for imprescindível para a segurança do Estado e da sociedade, o servidor público poderá, em caráter de exceção, negar publicidade a ato

oficial. Em tal situação, de acordo com a legislação de regência, o ato não será caracterizado como improbidade administrativa.

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:

IV – negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei;

Questão 69

Gabarito: Letra d.

A Letra D é a resposta da questão, em sintonia com as disposições do artigo 57 do Estatuto dos Servidores, de seguinte teor:

Art. 57 Ao servidor matriculado em estabelecimento de Ensino Superior será concedido, sempre que possível, horário especial de trabalho que possibilite a frequência normal às aulas, mediante, comprovação mensal por parte do interessado do horário das aulas, quando inexistir curso correlato em horário distinto ao do cumprimento de sua jornada de trabalho.

• 1º O horário especial de que trata este artigo somente será concedido quando o servidor não possuir curso superior.

Questão 70

Gabarito: Letra d.

Apenas a Letra D está de acordo com o Estatuto dos Servidores de Rondônia, conforme previsão do artigo 277:

Art. 277 – A servidora que for mãe, tutora, curadora ou responsável pela criação, educação e proteção de portadores de deficiência física e de excepcional que estejam sob tratamento terapêutico, poderá ser dispensada do cumprimento de 50% (cinquenta por cento) da carga horária de trabalho diário.

• 1º – Considerar-se-á deficiente ou excepcional, para os fins deste artigo, pessoa de qualquer idade portadora de deficiência física ou mental comprovada e que viva sob a dependência sócio educacional e econômica da servidora.
• 2º – A servidora beneficiada terá a concessão de que trata este artigo, pelo prazo de 01 (um) ano, podendo ser renovado por mais 01 (um) ano.

Gabarito Direito  Empresarial (Prof. Tácio Muzzi)

QUESTÃO 54
GABARITO PRELIMINAR: B

COMENTÁRIO:

É o que prevê o art. 56, § 2o, VII da Lei Complementar 123, de 2006:

Art. 56. As microempresas ou as empresas de pequeno porte poderão realizar negócios de compra e venda de bens e serviços para os mercados nacional e internacional, por meio de sociedade de propósito específico, nos termos e condições estabelecidos pelo Poder Executivo federal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

(…)

§ 2º A sociedade de propósito específico de que trata este artigo:

(…)

VII – será constituída como sociedade limitada;

Gabarito Direito Previdenciário e de Pessoal (Prof. Bernardo Machado)

Questão 71 – Assinale a opção correta, com base nos dispositivos constitucionais relativos à Seguridade Social.

(…)

Gabarito Preliminar: Alternativa c.

Comentários:

A alternativa “a” está incorreta, pois, conforme preceitua o art 195, § 3º da CF/88, a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

A alternativa “b” está incorreta, pois, conforme preceitua o art 194, parágrafo único, VII da CF/88, é objetivo (verdadeiro princípio) da seguridade social o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

A alternativa “c” está correta, sendo a literalidade do art. 194, parágrafo único, VI da CF/88.

A alternativa “d” está incorreta, pois, conforme preceitua o art 195, § 1º da CF/88, as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

A alternativa “e” está incorreta, pois, conforme preceitua o art 195, caput da CF/88, a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e de diversas contribuições sociais previstas no citado dispositivo (contribuição da empresa sobre folha de pagamento, receita ou faturamento e lucro; contribuição dos segurados do RGPS; receita de concurso de prognósticos; e contribuição do importador de bens ou serviços do exterior).

Recurso:

Não cabe recurso para a questão acima comentada.

Questão 72 – Julgue os itens a seguir, com base na jurisprudência dos tribunais superiores acerca da seguridade social

(…)
Gabarito Preliminar: Alternativa e.

Comentários:

O item I está correto, pois, conforme entendimento do STF, a condição de estrangeiro residente no Brasil não impede o recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) às pessoas com deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou ter o sustento provido por sua família, desde que atendidos os requisitos necessários para a concessão. Dessa forma, foi fixada a tese de repercussão geral, nos seguintes termos: “Os estrangeiros residentes no país são beneficiários da assistência social prevista no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, uma vez atendidos os requisitos constitucionais e legais”. (RE 587970)

O item II está correto, nos termos da tese em sede de repercussão geral fixada pelo STF nos seguintes termos:

“I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o o pagamento do benefício
previdenciário em questão.”. (RE 791961)

O item III está correto, nos termos da tese em sede de repercussão geral fixada pelo STF nos seguintes termos: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à ‘desaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8213/91”.

Recurso:
Não cabe recurso para a questão acima comentada.

Questão 73 – Entre as pessoas físicas que exercem atividade…
Gabarito Preliminar: Alternativa c.

Comentários:

Conforme determina o art. 12, I, “d” da Lei nº 8.212/91 e o art. 11, I, “d” da Lei nº 8.213/91, considera-se segurado obrigatório do RGPS na qualidade de segurado empregado aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a ela subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular

Recurso:
Não cabe recurso para a questão acima comentada.

Questão 74 – A partir da Emenda Constitucional nº 103/19, o(a) servidor(a)
por regime próprio de previdência será aposentado(a) (…)

Gabarito Preliminar: Alternativa e.

Comentários:

A alternativa “a” está incorreta, pois, conforme determina o art. 40, § 1º, I da CF/88, o servidor abrangido por RPPS será aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo.

A alternativa “b” está incorreta, pois, conforme preceitua o art 40, § 1º, III da CF/88, o servidor abrangido por RPPS será aposentado no âmbito da União, aos 62 anos de idade, se mulher, e aos 65 anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.

A alternativa “c” está incorreta, pois, conforme determina o art. 40, § 1º, II da CF/88, o servidor abrangido por RPPS será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 anos de idade, ou aos 75 anos de idade, na forma de lei complementar.

A alternativa “d” está incorreta, pois, conforme determina o art. 40, § 1º, II da CF/88, o servidor abrangido por RPPS será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 anos de idade, ou aos 75 anos de idade, na forma de lei complementar.

A alternativa “e” está correta, pois, conforme determina o art. 40, § 1º, I da CF/88, o servidor abrangido por RPPS será aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo.

Recurso:
Não cabe recurso para a questão acima comentada.

Questão 75 – A Emenda à Constituição do Estado de Rondônia…

(…)

Gabarito Preliminar: Alternativa A.

Comentários:

A alternativa “a” está correta, nos termos ao art. 250, § 17 da Constituição do Estado de Rondônia, cuja redação foi incluída pela Emenda à Constituição do Estado de Rondônia nº 146/2020, in verbis: “§ 17 A atuação dos membros do Ministério Público, do Poder Judiciário, dos Procuradores do Estado e da Defensoria Pública constitui atividade de risco análoga a dos policiais.”.

Recurso:

Não cabe recurso para a questão acima comentada.

Gabarito Direito do Trabalho e Processual do Trabalho (Prof. Raphael Miziara)

Questão 76 – A respeito das férias, assinale a opção correta:

GABARITO PRELIMINAR: E

COMENTÁRIOS:

a) Falso, pois para a concessão das férias proporcionais não se exige período aquisitivo de 12 meses, conforme artigo 146 da CLT.

b) Falso, pois mesmo em caso de “pedido” de demissão o empregado fará jus às férias proporcionais, conforme artigo 146 da CLT.

c) Falso. Nos termos do artigo 134, § 1º, da CLT, “desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um”. Como se nota da redação do dispositivo, o fracionamento das férias depende da anuência do empregado e não de acordo com a mera conveniência do serviço, como afirma a assertiva.

d) Falso, pois em caso de despedida por justa causa o empregado perde o direito às férias proporcionais, conforme artigo 147 da CLT.

e) Verdadeiro. Essa é a regra geral, nos termos da súmula n.º 450 do TST e artigo 137 da CLT.

Questão 77 – A respeito do mandado de segurança no processo do trabalho, assinale a opção correta:

GABARITO PRELIMINAR: A

COMENTÁRIOS:

a) Verdadeiro, nos termos da OJ n.º 56 da SbDI-2 do TST: “Mandado de segurança. Execução. Pendência de recurso extraordinário. Não há direito líquido e certo à execução definitiva na pendência de recurso extraordinário, ou de agravo de instrumento visando a destrancá-lo”.

b) Falso, pois não há semelhante previsão de competência funcional do TST.

c) Falso. Nos termos da Súmula 414, item I, do TST, “a tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário”.

d) Falso, pois nos termos da OJ n.º 54 da SbDI-2 do TST: “ajuizados embargos de terceiro (art. 674 do CPC de 2015 – art. 1046 do CPC de 1973) para pleitear a desconstituição da penhora, é incabível a interposição de mandado de segurança com a mesma finalidade”.

e) Falso. Nos termos da súmula n.º 416 do TST, devendo o agravo de petição delimitar justificadamente a matéria e os valores objeto de discordância, não fere direito líquido e certo o prosseguimento da execução quanto aos tópicos e valores não especificados no agravo.

Questão 78 – No que diz respeito aos recursos no processo do trabalho, assinale a opção correta:
GABARITO PRELIMINAR: D

COMENTÁRIOS:

a) Falso. Nos termos da OJ n.º 95 DA SbDI-1 do TST, acórdãos oriundos da mesma Turma, embora divergentes, não fundamentam divergência jurisprudencial de que trata a alínea “b”, do artigo 894 da CLT para embargos à Seção Especializada em Dissídios Individuais, Subseção I.

b) Falso. Trata-se de obrigação do relator. É passível de nulidade decisão que acolhe embargos de declaração com efeito modificativo sem que seja concedida oportunidade de manifestação prévia à parte contrária (OJ n.º 142 da SbDI-1 do TST).

c) Falso. É incabível agravo interno (art. 1.021 do CPC de 2015, art. 557, §1º, do CPC de 1973) ou agravo regimental (art. 235 do RITST) contra decisão proferida por Órgão colegiado. Tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro. (OJ n.º 412
da SbDI-1 do TST).

d) Verdadeiro. É em dobro o prazo para a interposição de embargos declaratórios por pessoa jurídica de direito público (OJ n.º 192 da SbDI-1 do TST)

e) Falso. Nos termos da OJ n.º 151 da SbDI-1 do TST, decisão regional que simplesmente adota os fundamentos da decisão de primeiro grau não preenche a exigência do prequestionamento, tal como previsto na Súmula nº 297.

GABARITO: D. Contudo, a Letra “E” também pode ser considerada correta, conforme OJ n.º 151 da SbDI-1 do TST, acima transcrita.

Questão 79 – No que diz respeito à ação rescisória no processo do trabalho, assinale a opção
correta:

GABARITO PRELIMINAR: A

COMENTÁRIOS:

a) Correta. Nos termos da OJ n.º 103 da SbDI-2 do TST, é cabível a rescisória para corrigir contradição entre a parte dispositiva do acórdão rescindendo e a sua fundamentação, por erro de fato na retratação do que foi decidido.

b) Falso. Revelando-se a sentença “citra petita”, o vício processual vulnera os arts. 141 e 492 do CPC de 2015 (arts. 128 e 460 do CPC de 1973), tornando-a passível de desconstituição, ainda que não interpostos embargos de declaração (OJ n.º 41 da SbDI-2 do TST)

c) Falso. Nos termos da OJ n.º 134 da SbDI-2 do TST, a decisão proferida em embargos à execução ou em agravo de petição que apenas declara preclusa a oportunidade de impugnação da sentença de liquidação não é rescindível, em virtude de produzir tão-somente coisa julgada formal.

d) Falso. Nos termos da OJ n.º 151 da SbDI-2 do TST, a procuração outorgada com poderes específicos para ajuizamento de reclamação trabalhista não autoriza a propositura de ação rescisória e mandado de segurança.

e) Falso. A sentença homologatória de acordo prévio ao ajuizamento de reclamação trabalhista, no qual foi conferida quitação geral do extinto contrato, sujeita-se ao corte rescisório tão somente se verificada a existência de fraude ou vício de consentimento (OJ n.º 154 da SbDI-2 do TST).

Questão 80 – No que se refere ao aviso prévio e à estabilidade e garantias provisórias de emprego, assinale a opção correta:

GABARITO PRELIMINAR: E

COMENTÁRIOS:

a) Falso. Nos termos da súmula n.º 244, item II, do TST, a garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. Tal entendimento se aplica também às demais garantias de emprego. Ou seja, não se pode pedir a reintegração se o período de garantia de emprego já terminou.

b) Falso. O período de aviso prévio indenizado integra o contrato de trabalho para todos os fins, inclusive para fins de anotação da data da saída na Carteira de Trabalho.

c) Falso. Nos termos da OJ n.º 365 da SbDI-1 do TST membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade prevista nos arts. 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII, da CF/1988, porquanto não representa ou atua na defesa de direitos da categoria respectiva, tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § 2º, da CLT).

d) Falso. Nos termos da súmula n.0 378 do TST, o empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91.

e) Correta. Conforme súmula n.º 348 do TST, é inválida a concessão do aviso prévio na fluência da garantia de emprego, ante a incompatibilidade dos dois institutos.

Gabarito Direito Ambiental e Agrário (Prof. Nilton Carlos)

Questão 82

GABARITO: a

COMENTÁRIO:

Art. 5º São instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos:

I – os Planos de Recursos Hídricos;

II – o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água;

III – a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos

IV – a cobrança pelo uso de recursos hídricos;

V – a compensação a municípios;

VI – o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos

Questão 83

GABARITO: c

COMENTÁRIO:

LEI Nº 11.284, DE 2 DE MARÇO DE 2006.
Art. 11. O Paof para concessão florestal considerará:

I – as políticas e o planejamento para o setor florestal, a reforma agrária, a regularização fundiária, a agricultura, o meio ambiente, os recursos hídricos, o ordenamento territorial e o desenvolvimento regional;

II – o Zoneamento Ecológico-Econômico – ZEE nacional e estadual e demais instrumentos que disciplinam o uso, a ocupação e a exploração dos recursos ambientais;

III – a exclusão das unidades de conservação de proteção integral, das reservas de desenvolvimento sustentável, das reservas extrativistas, das reservas de fauna e das áreas de relevante interesse ecológico, salvo quanto a atividades expressamente admitidas no plano de manejo da unidade de conservação;

IV – a exclusão das terras indígenas, das áreas ocupadas por comunidades locais e das áreas de interesse para a criação de unidades de conservação de proteção integral;

V – as áreas de convergência com as concessões de outros setores, conforme regulamento;

VI – as normas e as diretrizes governamentais relativas à faixa de fronteira e outras áreas consideradas indispensáveis para a defesa do território nacional;

VII – as políticas públicas dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

§ 1º Além do disposto no caput deste artigo, o Paof da União considerará os Paofs dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Questão 84

GABARITO: e

COMENTÁRIO:
Art. 2
o A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:

I – garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações;

II – gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;

III – cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social;

VIII – adoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços e de expansão urbana compatíveis com os limites da sustentabilidade ambiental, social e econômica do Município e do território sob sua área de influência;

IX – justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização;

Questão 85

GABARITO: B

COMENTÁRIO:

Art. 3º São modalidades de pagamento por serviços ambientais, entre outras:

I – pagamento direto, monetário ou não monetário;

II – prestação de melhorias sociais a comunidades rurais e urbanas;

III – compensação vinculada a certificado de redução de emissões por desmatamento e degradação;

IV – títulos verdes ( green bonds );

V – comodato;

VI – Cota de Reserva Ambiental (CRA), instituída pela Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.

Questão 86

GABARITO: C

COMENTÁRIO:

Art. 18. À desapropriação por interesse social tem por fim:

a) condicionar o uso da terra à sua função social;
b) promover a justa e adequada distribuição da propriedade;
c) obrigar a exploração racional da terra;
d) permitir a recuperação social e econômica de regiões;
e) estimular pesquisas pioneiras, experimentação, demonstração e assistência técnica;
f) efetuar obras de renovação, melhoria e valorização dos recursos naturais;
g) incrementar a eletrificação e a industrialização no meio rural;
h) facultar a criação de áreas de proteção à fauna, à flora ou a outros recursos naturais, a fim de preservá-los de atividades predatórias.

Questão 87

GABARITO: B

COMENTÁRIO:

ESTATUTO DA TERRA – Art. 34. O Plano Nacional de Reforma Agrária, elaborado pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária e aprovado pelo Presidente da República, consignará necessariamente:

I – a delimitação de áreas regionais prioritárias;

II – a especificação dos órgãos regionais, zonas e locais, que vierem a ser criados para a execução e a administração da Reforma Agrária;

III – a determinação dos objetivos que deverão condicionar a elaboração dos Planos Regionais;

IV – a hierarquização das medidas a serem programadas pelos órgãos públicos, nas áreas prioritárias, nos setores de obras de saneamento, educação e assistência técnica;

V – a fixação dos limites das dotações destinadas à execução do Plano Nacional e de cada um dos planos regionais.

Questão 88

GABARITO: C

COMENTÁRIO:

LEI N° 4.892, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020. Institui a Política de Regularização Fundiária de Terras Públicas Rurais e Urbanas pertencentes ao Estado de Rondônia e dá outras providências.

Art. 19. O pedido de doação de terras para regularização fundiária de área urbana ou de expansão urbana será dirigido ao Estado de Rondônia, por meio do órgão responsável pela regularização fundiária do Estado.

§ 1° O procedimento de doação deverá ser instruído pelo Município com os seguintes documentos, além de outros que poderão ser exigidos em regulamento, expedido pelo órgão responsável pela regularização fundiária do Estado:

I – pedido de doação devidamente fundamentado e assinado pelo Prefeito;

Questão 89

GABARITO: D (I, II e III)

COMENTÁRIO:

LEI 8.629 – Art. 6º § 3º Considera-se efetivamente utilizadas:
I – as áreas plantadas com produtos vegetais;

II – as áreas de pastagens nativas e plantadas, observado o índice de lotação por zona de pecuária, fixado pelo Poder Executivo;

III – as áreas de exploração extrativa vegetal ou florestal, observados os índices de rendimento estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo, para cada Microrregião Homogênea, e a legislação ambiental;

IV – as áreas de exploração de florestas nativas, de acordo com plano de exploração e nas condições estabelecidas pelo órgão federal competente;

V – as áreas sob processos técnicos de formação ou recuperação de pastagens ou de culturas permanentes, tecnicamente conduzidas e devidamente comprovadas, mediante documentação e Anotação de Responsabilidade Técnica.

Questão 90

GABARITO: D

COMENTÁRIO:

Art. 9º A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo graus e critérios estabelecidos nesta lei, os seguintes requisitos:
I – aproveitamento racional e adequado;
II – utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;
III – observância das disposições que regulam as relações de trabalho;
IV – exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

Gabarito Conhecimentos de História e Geografia de Rondônia (Prof. Daniel Vasconcelos)

Questão 91

GABARITO PRELIMINAR: C

COMENTÁRIO:

O estado de Rondônia está localizado totalmente no hemisfério sul, faz fronteira ao norte com o estado do Amazonas, no extremo oeste do estado limita-se em uma pequena faixa com o Acre, na porção leste, faz limite com Mato Grosso e na sua porção oeste e sudoeste faz fronteira internacional com a Bolívia

Letra A: Errada. O rio Ji-Paraná não determina nenhuma fronteira do estado de Rondônia.

Letra B: Errada. A Chapada dos Parecis é uma formação do relevo presente nos territórios de Rondônia (sudeste do estado) e Mato Grosso. Portanto, não determina a fronteira entre os dois estados. Possui elevação média de 800 metros.

Letra C: Correta. O rio Madeira determina fronteiras do território de Rondônia entre o Brasil e a Bolívia até a foz do rio Abunã. A partir daí, ele atravessa o estado de Rondônia no sentido noroeste, norte, até a foz do igarapé Maici, divisa dos estados de Rondônia e Amazonas.

Letra D: Errada. A fronteira sul do estado de Rondônia é determinada pelo rio Guaporé.

Letra E: Errada. Porto Velho não está localizado na extremidade norte do estado de Rondônia.

Questão 92

GABARITO PRELIMINAR: D

COMENTÁRIO:

Querido(a), esta é pra gabaritar. Fortificações foram erguidas pelos portugueses na Amazônia para proteger o território de invasões estrangeiras, no caso específico, de invasões espanholas. Contudo, o comando da questão foca na atividade econômica que determinou a formação dos primeiros núcleos coloniais. Assim, a descoberta de outro no vale do Guaporé exigiu dos portugueses a defesa da região contra a ambição espanhola, daí a construção do Forte.

Questão 93

GABARITO PRELIMINAR: E

COMENTÁRIO:

Os principais grãos produzidos em Rondônia, por ordem, são soja, café, milho e arroz.

Questão 94

GABARITO PRELIMINAR: B

COMENTÁRIO:

Letra A: Errada. Nos últimos três mil anos, os indígenas eram caçadores, coletores ou praticavam a agricultura de subsistência.

Letra B: Correta. O trecho a seguir foi extraído do texto original que a CESPE/CEBRASPE utilizou no enunciado: “A perenidade das águas do rio Madeira certamente constituiu fator importante para estes primeiros ocupantes. Ao longo de seu curso, o grande número de serras, barrancos e várzeas formam habitats propícios ao alojamento de sociedades humanas.”

Letra C: Errada. Essa afirmativa exige interpretação. Ora, a dinâmica das cheias e as vazantes dos rios contribuem para a deterioração de resquícios arqueológicos.

Letra D: Errada. Afirmativa contraditória. Se viviam em cavernas, fatalmente deixariam pinturas rupestres. Contudo, os primeiros povos a ocuparem a região amazônica viviam em clãs que formavam aldeamentos.

Letra E: Errada. Os povos indígenas do antropoceno não dominavam utensílios de ferro.

Questão 95

GABARITO PRELIMINAR: C

COMENTÁRIO:

Letra A: Errada. Durante o ciclo da borracha não havia garimpagem intensiva.

Letra B: Errada. O enunciado fala em garimpo, não tendo relação alguma com a agropecuária.

Letra C: Correta. Descoberta por acaso por garimpeiros de diamante em 1955, a cassiterita é encontrada em aluviais (mais próxima da superfície) permitindo pouco investimento para a sua extração.

Letra D: Errada. Não há como relacionar a construção da BR-29 ou do DNPM com a busca do outro noperíodo colonial.

Letra E: Errada. Apesar de significativa, a extração de diamantes nunca fora responsável por sustentar a economia rondoniense.

Questão 96

GABARITO PRELIMINAR: B

COMENTÁRIO:

Letra A: Errada. As motivações entre o Primeiro e o Segundo Ciclo da Borracha foram diferentes.
Enquanto no primeiro ciclo a motivação externa era a alta demanda das indústria automobilísticas, no segundo ciclo a motivação externa foi a Segunda Guerra Mundial, que minou o fornecimento de borracha da Ásia para os Estados Unidos, levando os americanos a buscarem o produto no Brasil.

Letra B: Correta.

Letra C: Errada. Apesar da sua importância e opulência, a extração da borracha nunca ultrapassou as exportações de café, principal produto de exportação brasileiro durante a República Velha (1889-1930)

Letra D: Errada. A competitividade com a produção asiática levou a uma crise na atividade gomífera.

Letra E: Errada. O maior pico de exportação da borracha ocorreu em 1912.

Questão 97

GABARITO PRELIMINAR: D

COMENTÁRIO:

Recorde comigo a evolução política de Rondônia ao longo da República: Em 1943, durante o Governo Vargas, foi criado do Território Federal de Guaporé. Em 1956, durante o governo JK, em homenagem ao sertanista Marechal Cândido Rondon, teve seu nome mudado para Território de Rondônia. Em 1982, no governo do General Figueiredo, foi elevado à categoria de Estado.

Alternativa A: Errada. Muita atenção! De fato, a região do atual estado de Rondônia foi alvo de medidas dos governos militares objetivando sua ocupação. Entretanto, os militares o fizeram no Território de Rondônia (nome dado em 1956). Portanto, meu(minha) querido(a), já não existia o Território Federal do Guaporé. Pegadinha muito bem elaborada.

Alternativa D: Correta. Como há de concordar, o início da década de 1980 foi marcado pelo processo de redemocratização, exemplo disso fora a lei da Anistia, ou ainda, o pluripartidarismo.

Questão 98

GABARITO PRELIMINAR: B

COMENTÁRIO:

Estimado(a), como disse em nossas aulas em PDF esta temática fatalmente apareceria em sua prova!

Letra A: Errada. O Brasil anexou o Acre e, em contrapartida, se comprometeu em construir a Ferrovia Madeira-Mamoré.

Letra B: Correta. Em 25 de maio de 1966, depois de 54 anos de atividades, a Estrada de Ferro Madeira-Mamoré foi desativada pelo Presidente Castelo Branco. Porém, deveria ser substituída por uma rodovia, a fim de que não se descumprisse o Tratado de Petrópolis de 1903. Essa rodovia se materializou nas atuais BR-425 e BR-364, que ligam Porto Velho a Guajará-Mirim.

Letra C: Errada. A ferrovia Madeira-mamoré possuía 366 km de extensão.

Letra D: Errada. De fato a ferrovia otimizou a logística da exportação do látex, contudo, em função da crise decorrente da concorrência da produção de látex asiática, a lucratividade do país não o foi. Ademais, como a exportação da borracha entrou em decadência definitiva após a Segunda Guerra Mundial (1939 – 1945), a capacidade de otimização não chegou à segunda metade do século XX, que é 1950.

Letra E: Errada. Lembre-se de que, em função das mortes de trabalhadores em sua construção, ficou conhecida como Ferrovia do Diabo.

Questão 99

GABARITO PRELIMINAR: D

COMENTÁRIO:

Letra A: Errada. A hidrelétrica de Jirau não é a de maior capacidade geradora da Região Norte: Belo Monte, com 11.233 MW de potência instalada, Tucuruí, com 8.535 MW, Jirau, com 3.750 MW e Santo Antônio, com 3.568 MW.

Letra B: Errada. Cuidado com termos generalizantes, excludentes ou individualizantes. No caso, a expressão “exclusivamente” revela o erro da afirmativa, posto que a maior parte da energia gerada no rio madeira é direcionada para outras regiões.

Letra C: Errada. A hidrelétrica de Samuel fica no rio Jamari e não no rio Madeira.

Letra D: Correta. Além de abastecer o sudeste e as demais regiões do país com 44 turbinas, seis turbinas têm sua geração dedicada exclusivamente para Rondônia e Acre, contribuindo para a segurança e estabilidade do sistema elétrico regional.

Letra E: Errada. A construção dessas hidrelétricas gerou impactos sociais e ambientais.

Questão 100

GABARITO PRELIMINAR: C

COMENTÁRIO:

Essa foi uma questão mais tranquila de se gabaritar. A leitura do gráfico permite uma interpretação precisa. Como há maior produção na região sul do estado, pressupõe-se que a atividade iniciara ali. Contudo, como há de se recordar de minha aula em PDF e das videoaulas do Professor Júlio, produtores da região sul e sudeste ocuparam a região sul do estado através de incentivos governamentais que ofereciam terra barata em abundância. Ante o sucesso do cultivo do grão, seu plantio tem se espalhado pelo estado.

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Gabarito PGE RO Procurador preliminar

Os gabaritos oficiais preliminares da prova escrita preambular serão divulgados na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/pge_ro_21, a partir das 19 horas do dia 7 de fevereiro de 2022 (segunda-feira).

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Gabarito PGE RO Procurador: recursos

O candidato que desejar interpor recursos contra os gabaritos oficiais preliminares da prova escrita preambular disporá do período indicado para fazê-lo, ininterruptamente.

Período: entre os dias 8 e 9 de fevereiro de 2022, sendo das 10 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de Brasília/DF).

Para recorrer contra os gabaritos oficiais preliminares da prova escrita preambular, o candidato deverá utilizar o Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/pge_ro_21, e seguir as instruções ali contidas.

O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será preliminarmente indeferido.

Todos os recursos serão analisados, e as justificativas das alterações/anulações de gabarito serão divulgadas no site da banca.

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Gabarito PGE RO Procurador: próximas etapas

A seleção para o cargo de Procurador do Estado Substituto compreende as seguintes fases, todas de responsabilidade do Cebraspe:

1. Prova escrita preambular, de caráter eliminatório;
2. Provas escritas discursivas, de caráter eliminatório e classificatório;
3. Inscrição definitiva, de caráter eliminatório;
4. Entrevista e exame psicotécnico, de caráter eliminatório;
5. Prova oral, de caráter eliminatório e classificatório; e
6. Avaliação de títulos, de caráter classificatório.

Prova PGE RO Procurador: análise

Fez a prova da Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia neste domingo (6/02)? Deixe nos comentários a sua análise sobre a prova.

• O que você achou do nível de dificuldade da prova?
• O conteúdo cobrado na prova concordava com o previsto no edital?
• A banca trouxe alguma inovação na cobrança do conteúdo?
• Havia muitos candidatos ausentes na sua sala?

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Resumo do concurso PGE RO Procurador