Lei Complementar 101 de 2000

LC 101: saiba mais sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal

A lei complementar (LC) é uma legislação que está prevista na Constituição Federal de 1988, que tem como principal objetivo complementar a ideia central de uma norma que já existe no estatuto.

Além disso, a LC explica e torna mais específica a norma que já é estipulada na lei, podendo ou não trazer atualizações. Uma das leis complementares mais famosas é a Lei de Responsabilidade Fiscal, a tão conhecida LC 101, que pode surgir como tema em provas como a da OAB.

LC 101: o que é?

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ou Lei Complementar Nº 101, é uma lei complementar que foi idealizada para se tornar um mecanismo de controle legal dos gastos públicos. Ou seja, é por meio dela que se garante a saúde financeira que permeia os poderes públicos, de forma que exista a aplicação correta desses bens sociais por parte dos gestores responsáveis.

Com isso, os gestores de todas as esferas, dos municípios e estados, de uma forma geral, precisam planejar metas para controlar os gastos e registrar toda e qualquer forma de consumo. O objetivo é que a população geral tenha conhecimento, de forma transparente, sobre como e em que está sendo usado o dinheiro público.

Para que esse controle de gastos seja feito de maneira efetiva, fez-se necessário estabelecer um valor para o teto, isto é, o valor que pode ser usufruído sem infringir a lei. Ou seja, a Lei de Responsabilidade Fiscal garante o controle de gastos públicos por meio de metas legais que devem ser feitas de maneira periódica, tanto para a renovação do valor a ser gasto quanto para a exposição de uma checklist do setor público.

Os pilares da Lei 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal)

A LC 101 é sustentada por quatro pilares que norteiam como deve ser feito o processo do controle de gastos e prestação de contas. Esses fundamentos guiam principalmente os gestores e são essenciais para que a lei seja eficaz e os resultados previstos por ela sejam alcançados.

• Planejamento: por meio dele, os gestores têm o suporte necessário para respeitar os gastos públicos e o teto estabelecido.
• Transparência: é essencial para que a sociedade brasileira saiba como está sendo usado o dinheiro  público, além de ser uma forma de manter a democracia ativa.
• Controle de gastos: trata-se da fiscalização realizada pelos responsáveis públicos e pela própria população, por meio do portal da transparência.
• Responsabilidade: esse é um dos pilares mais importantes e é o que dá o nome à lei. Por meio dele, os gestores e fiscais públicos assumem o compromisso de serem responsáveis pelos gastos e pelo bem tanto do país quanto da população brasileira. Com isso, tornam-se passíveis de responder por qualquer quebra exposta na lei complementar.

Essa é a Lei Complementar 101, que estabelece normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade fiscal. Aproveite também os conteúdos do Gran Cursos Online para estudar com antecedência para a prova da OAB.