Crime Impossível: entenda o que é

A Constituição Brasileira e o Código Penal do Brasil são bem amplos, mas detalhistas, pois precisam abordar inúmeras situações que devem ser consideradas quando se fala em julgamento.

Isso é ainda mais importante quando envolve crimes, penas e soluções, e um desses itens é o crime impossível. Quer saber mais sobre o assunto? Continue lendo e acompanhe!

O que é Crime Impossível?

O crime impossível está previsto no Artigo 17 do Código Penal, e pode ser identificado quando é impossibilitada a conclusão da configuração de um crime, isto é, do ato ilícito.

Em outras palavras, um crime torna-se de caráter impossível quando há ineficácia no meio utilizado ou pela impropriedade absoluta do objeto material utilizado, fazendo-se impossível de se consumar.

Isso é reafirmado no Art. 17 do Código Penal, que prevê o crime impossível nos seguintes termos: “Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime”.

Dessa maneira, compreende-se um crime impossível, ou quase-crime, quando ele ocorre em meios em que não é possível acontecer. Ou seja, uma tentativa ineficiente de burlar as leis vigentes no país, atentando contra a vida ou algum patrimônio material ou imaterial do local.

Quando ocorre o Crime Impossível?

Agora que explicamos o que é crime impossível, é hora de entender quando ele ocorre na legislação brasileira.

Essa caracterização se dá por meio do desenvolvimento de um ato que não é considerado crime pela forma como é praticado no território brasileiro, indo contra as hipóteses legais previstas no Artigo 17.

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Absoluta ineficácia do meio

Para se caracterizar como crime impossível, o Código Penal se baseia, principalmente, na ineficácia do meio e na impropriedade do objeto.

A ineficácia do meio trazida no Artigo 17, com o objetivo de justificar um crime como impossível, diz respeito à arma ou ao instrumento utilizado para praticar o que seria um crime, mas que, por ser ineficaz, não se configura nem é julgado como crime.

Por exemplo, uma comida não poderia ser um meio eficaz de matar alguém envenenado se ela não tivesse veneno. Um outro exemplo seria tentar matar alguém com uma arma de brinquedo, pois não é uma forma eficiente de cometer um crime.

Com isso, conclui-se que se a arma utilizada no ato não for apropriada e não finalizar a intenção do indivíduo, o ato não é considerado um crime verdadeiramente, visto que é impossível consumar a intenção.

Absoluta impropriedade do objeto

Já quando se fala em impropriedade do objeto, segundo item abordado pelo Código Penal para analisar se um crime é ou não impossível, diz respeito à conduta, ou seja, à pessoa que vai praticar ato.

Assim, quando a conduta do agente não é lesiva à vítima, isto é, não é capaz de ferir a outra pessoa, ocorre a impropriedade do objeto. Um exemplo é atentar contra a vida de quem já está morto, afinal, não é possível matar alguém duas vezes.

Crime Impossível: exemplos

Como visto, os crimes impossíveis têm inúmeros exemplos, como a questão de tentar matar alguém que já está morto ou tentar envenenar alguém com algo que não tem veneno.

Dessa forma, o desejo inicial, que seria cometer um homicídio, não se conclui justamente por conta da impropriedade do objeto ou da ineficácia do meio.

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