Competências da justiça do trabalho: veja quais são!

As competências da justiça do trabalho são formas de regularizar a relação do empregador com o empregado em casos que ocorram disputas judiciais, por meio de parcerias no ambiente de trabalho.

Essas competências precisam ser estudadas com uma maior atenção, para ter um bom entendimento sobre o que é ou não um expoente para a decisão do Juiz.

Se você ainda não domina este tópico, acompanhe a leitura e faça as suas anotações. Afinal, para quem estuda para concurso público, este conteúdo é de extrema relevância!

Como é estruturada a justiça do trabalho?

A justiça do trabalho é responsável por resolver conflitos trabalhistas resultantes destas relações. Ela é composta por diversas instituições, entre elas, os Tribunais do Trabalho de Primeira Instância, os Tribunais Regionais do Trabalho (TRT) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Os TRTs são responsáveis ​​por julgar impugnações interpostas contra decisões dos Tribunais do Trabalho de Primeira Instância. Os conflitos de empregador com empregado, como os que envolvem alegações de salários em atraso, demissões sem justa causa e assédio no trabalho, são tratados pela Justiça do Trabalho de 1ª Instância.

No entanto, quando um processo trabalhista fica inconclusivo ao passar pelo TRT, ele é encaminhado para o TST, que é responsável por padronizar a interpretação das leis trabalhistas em todo o país e por julgar o caso após essa passagem.

A Justiça do Trabalho tem seus próprios juízes e funcionários judiciais e funciona separadamente das outras divisões do Judiciário. Além disso, o Ministério Público do Trabalho é responsável pela manutenção das normas trabalhistas e pela defesa dos direitos dos trabalhadores.

No geral, o sistema de justiça do trabalho do Brasil é essencial para defender os direitos dos trabalhadores e assegurar uma resolução justa e equitativa das disputas trabalhistas.

Quais são as competências da justiça do trabalho?

A justiça de trabalho é responsável por resolver disputas resultantes de parcerias de trabalho, como reivindicações de salários não pagos, rescisão injusta, assédio e outras violações dos estatutos trabalhistas.

Garantir que os direitos dos funcionários sejam respeitados e que os empregadores sejam responsabilizados por qualquer violação da lei, é uma das suas principais funções. Isso implica impor regras de salário-mínimo, estabelecer padrões para horários e condições de trabalho e conceder acesso a benefícios da previdência social, como aposentadoria e assistência médica.

Ela é responsável também por estimular a negociação coletiva e resolver conflitos entre sindicatos e empregadores, além de solucionar disputas entre empregadores e trabalhadores. Isso implica auxiliar nas negociações das partes e, se necessário, proferir decisões que sejam juridicamente vinculativas para dirimir o conflito.

O que não compete à justiça do trabalho?

Ainda que a justiça do trabalho brasileira seja responsável por dirimir diversas divergências envolvendo relações de trabalho, alguns casos não são da sua competência.

Por exemplo, este sistema carece de poder para ouvir situações que envolvam questões civis ou empresariais, como disputas contratuais comerciais ou disputas de propriedade pessoal. Os tribunais civis têm autoridade sobre circunstâncias desta natureza.

Isso vale para a justiça do trabalho, que não tem competência para julgar casos criminais como furto, assalto ou outros crimes cometidos. Os tribunais criminais que lidam com acontecimentos dessa natureza.

Além disso, uma vez que os casos envolvendo servidores públicos são de competência dos tribunais administrativos, ele carece de competência para julgar essas questões.

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