Lei 8934

A lei n° 8934 foi validada há mais de 20 anos e possui como função normatizar as atividades de empresas de cunho mercantil, trazendo eficiência e clareza sobre os processos realizados pela corporação.

Para quem está tentando uma vaga para construir carreira no serviço público, seja qual for o cargo ou a área, a legislação certamente é um dos principais conteúdos a serem estudados. Por isso, acompanhe os próximos tópicos acerca dessa lei e sua aplicação!

O que diz a lei n° 8934?

A Lei n° 8.934 foi sancionada em 18 de novembro de 1994 e discorre sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. O objetivo dessa lei é regulamentar a atividade de registro de empresas e demais atividades mercantis, tornando o processo mais claro e eficiente.

O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins é responsável por registrar, matricular e arquivar documentos relativos a pessoas jurídicas e empresários individuais. Além disso, o registro é responsável por publicar as informações referentes às empresas, tornando-as públicas.

A lei 8.934 também determina que todas as informações referentes às empresas devem ser publicadas no Diário Oficial da União, além de serem disponibilizadas em meio eletrônico. Essas informações incluem a razão social, CNPJ, endereço, nome dos sócios e outras informações relevantes.

Outro ponto importante é a criação do Cadastro Nacional das Empresas Mercantis (CNE). Ele é um sistema que interliga as Juntas Comerciais de todo o país, permitindo que as informações das empresas sejam compartilhadas entre os estados.

Com o CNE, é possível realizar consultas de informações sobre empresas em todo o Brasil, o que facilita o processo de pesquisa de mercado e de análise de concorrência. Além disso, o sistema também permite que as empresas realizem alterações cadastrais, como mudança de endereço, nome e capital social, de forma ágil e eficiente.

Quais artigos da lei 8934 tratam da proteção ao nome empresarial?

No texto da lei, há algumas disposições que tratam da proteção do nome empresarial. O artigo 33, por exemplo, estabelece que o nome empresarial é protegido em todo o território nacional e que sua utilização indevida sujeita o infrator a responder por perdas e danos. Além disso, o artigo 34 determina que o registro do nome empresarial confere ao titular, o direito de usá-lo em todo o país, em seu ramo de atividade econômica.

Já o artigo 35 prevê que o nome empresarial é intransferível, salvo por sucessão empresarial, e que a transferência de controle acionário da empresa não altera sua denominação.

Por fim, o artigo 36 estabelece que a mudança de nome empresarial somente pode ser realizada mediante autorização expressa dos sócios ou acionistas da empresa.

Em síntese, a Lei nº 8.934/94 protege o nome empresarial e estabelece regras claras para sua utilização e mudança.

O que diz o artigo 60 da lei 8934?

O artigo 60 da Lei nº 8.934 estabelece as obrigações das empresas mercantis no que diz respeito à publicação de seus atos societários e empresariais.

Conforme o referido artigo, as empresas deverão publicar seus atos societários e empresariais no Diário Oficial da União ou em jornais de grande circulação na localidade da sede da empresa. Essa publicação deve ser feita de forma resumida e com informações claras sobre o objeto do ato e sua data de aprovação.

O objetivo dessa publicação é dar transparência às atividades das empresas, permitindo que terceiros possam ter acesso às informações relevantes sobre sua estrutura societária, ações e decisões tomadas. Além disso, essa publicação serve como uma forma de notificar terceiros interessados, como credores e investidores, sobre as decisões tomadas pela empresa.

Portanto, o artigo 60 da Lei nº 8.934/94 é uma importante disposição legal que visa garantir a transparência e a segurança nas atividades empresariais, por meio da publicação dos atos societários e empresariais.

Como você pode ver, a legislação atua em diversos âmbitos da sociedade, incluindo o direito empresarial. Para aprender ainda mais e aperfeiçoar seus conhecimentos sobre as leis, continue acessando nosso blog!