Direito Empresarial: Entenda os principais conceitos

O direito empresarial é um ramo do direito que tem por objetivo cuidar o exercício da atividade econômica de uma empresa. Confira!

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15/11/2022 | 16:59Atualizado há 263 dias

Já ouviu falar em Direito Empresarial? Como o nome já indica, trata-se das normas que regem as relações empresariais, uma das áreas jurídicas mais lucrativas do mercado atual, embora a graduação em Direito ofereça diversas opções de atuação e segmentos a se especializar.

Com o aumento do número de empresas no país, a necessidade de especialistas em leis empresariais é crescente para garantir acordos lucrativos e seguros entre. Por isso, os advogados precisam estar atentos a esse campo, suas principais leis e aplicações.

Então, se você quer saber mais sobre Direito Empresarial e suas áreas de atuação, continue a leitura.

O que é o Direito Empresarial?

O Direito Empresarial, também chamado de Direito Comercial, é a base sigilosa e legal entre os grandes acordos corporativos. Seu principal objetivo é cuidar da atividade econômica organizada entre empresas, resolvendo conflitos de interesses envolvendo empresários ou relacionados às companhias.

É uma área que permite que os negócios sejam firmados entre as empresas de forma legal, seguindo as normas disciplinadoras para continuidade de atividades empresariais. Isso garante segurança para as organizações, pois evita a prática de ações ilegais que podem resultar em multas e até interdições.

O Direito Empresarial tem como base o Código Civil, orientando-se enquanto sociedade por nome coletivo, sociedade comandita simples, sociedade comandita por ações, sociedade anônima, também conhecida por companhia, e sociedade limitada.

Código Civil Brasileiro

Como mencionado, o Código Civil brasileiro é o principal documento que abrange o Direito Empresarial. Nele estão previstas disposições importantes para empresas e empresários, como os direitos e as obrigações. Por isso, se você vai realizar a prova da OAB, é essencial conhecer e compreender o Código Civil, em especial o Livro II, “do Direito de Empresa”.

Além disso, durante o seu estudo para o Exame de Ordem, não deixe de conferir o Estatuto OAB, que formaliza determinadas normas de conduta para que os profissionais do Direito exerçam suas funções da melhor maneira.

Função do Direito Empresarial

A função do Direito Empresarial é firmar as relações comerciais e corporativas com base nas leis, evitando qualquer problema que gere danos aos envolvidos.

O papel do advogado que atua na área, portanto, é preservar a honestidade e a justiça, visando manter uma relação harmônica entre todos os indivíduos, como sócios, consumidores, funcionários e até concorrentes.

Trabalhando nesse segmento, o profissional precisa estar ciente das leis que englobam o Código Civil e as demais áreas jurídicas. Afinal, o Direito Empresarial aborda questões de diversas especializações, como Direito Trabalhista, Tributário, Societário, Administrativo, Econômico, Civil, entre outras.

Mesmo que exija um maior esforço intelectual dos advogados, como habilidades em administração de negócios, contabilidade, mercado de capitais e gestão de pessoas, é uma área que ganha espaço no mercado, já que as empresas necessitam de profissionais que analisem contratos, possíveis riscos legais e financeiros.

As principais características do advogado empresarial

Seguindo o objetivo do Direito Empresarial, e tendo como base as suas necessidades, funções e princípios, o profissional da área deve ter características como:

  • conhecimento aprofundado sobre Direito Empresarial;
  • conhecimento a respeito de finanças, gestão de negócios e contabilidade;
  • visão estratégica;
  • comunicação efetiva e noção acerca de gestão de pessoas;
  • habilidade de negociação e persuasão;
  • identificação e gerenciamento de riscos;
  • criatividade na resolução de problemas;
  • ética profissional.

Os princípios do Direito Empresarial

Assim como todas as áreas do Direito, existem princípios que regem o Direito Empresarial. Veja os mais importantes, a seguir.

Livre iniciativa

O princípio da livre iniciativa está previsto no Art. 170 da Constituição Federal, sendo considerado um fundamento do Direito Empresarial, pois permite que o cidadão tenha direito a acessar a produção de bens e serviços daquilo que ele empreende, por conta própria.

Liberdade de concorrência

Permite que uma empresa concorra livremente com as outras, podendo ser impedida apenas pelo Estado, caso seja provado o uso de má-fé ou ações que firam a Constituição Federal.

Princípio da função social

Esse princípio aponta como obrigação cumprir determinada função social, como pagar tributos ao Estado e participar do desenvolvimento econômico do país, por exemplo.

Princípio da defesa do consumidor

Como o próprio nome indica, trata-se da relação comercial entre empresa e consumidor, de modo que o consumidor tenha a atenção do Estado, fazendo com que seus direitos sejam respeitados.

Defesa do meio ambiente

Seguindo as leis ambientais, e prezando pela sustentabilidade e proteção do nosso ecossistema, é um princípio de base que todas as empresas tenham como objetivo preservar o meio ambiente e receber incentivos do Estado quando cumprirem com excelência as suas responsabilidades.

Caso a empresa fira esse fundamento, deve ser penalizada e sofrer as ações necessárias.

As áreas de atuação do Direito Empresarial

Como vimos, o Direito Empresarial é um segmento bastante amplo, relacionando-se bem com diferentes campos do conhecimento jurídico. Confira, a seguir, as suas principais áreas de atuação.

Direito Societário

Responsável por regular a formação e extinção de sociedades e a relação entre os sócios, o Direito Societário orienta juridicamente sobre os tipos societários e estabelece acordos entre sócios para incorporações, fusões ou separações de empresas.

Direito de Propriedade Industrial

O papel do profissional de propriedade industrial é assegurar aos autores de novas descobertas o privilégio da sua utilização, registrando a patente e garantindo a proteção da sua marca. Esse é um mercado extremamente competitivo e que exige bastante do advogado.

Direito Falimentar

Essa área de atuação cresce de acordo com a crise. Mas como seria isso? É simples: o profissional trabalha no apoio de empresas com dificuldades financeiras, elaborando planos de recuperação que evitem a falência.

Quando não é possível realizar a recuperação, o advogado pode prestar assessoria no encerramento das atividades, auxiliando na liquidação dos ativos e na quitação dos débitos.

Assessoria Ambiental

O advogado dessa área pode atuar prestando assessoria para que a empresa aja dentro da lei, assegurando a preservação do meio ambiente e a boa imagem da marca perante o público.

Como foi possível perceber, a importância do Direito Empresarial é notória. Ademais, essa é uma área que oferece muitas possibilidades de atuação, assim como garante ao profissional um entendimento amplo a respeito de todo o sistema jurídico.

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Abranger seus conhecimentos é se preparar para ir além do esperado, ou até mesmo do planejado. Para te ajudar a se preparar para as atualizações do mercado, confira nossos materiais de estudos sobre Direito Empresarial em nosso blog Gran Cursos Online


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